Pereira e Costa - Advogados Associados

Pereira e Costa - Advogados Associados Consultoria jurídica em direito previdenciário, trabalhista e civil Conteúdos jurídicos atual

Bom dia, clientes do escritório, a logo do escritório foi usada por esse falso perfil.  Nós advogados sócios do referido...
08/04/2024

Bom dia, clientes do escritório, a logo do escritório foi usada por esse falso perfil. Nós advogados sócios do referido escritório não solicitamos qualquer tipo de pagamento para liberação de valores de processos em curso ou finalizados. Caso sejam contactatos por esses golpistas, favor entrar em contato com os telefones do seu advogado. Dra Lidiane Pereira 2198634-5067 e Dr. Sandro Costa 2198802-8404. Grata

28/02/2024

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão ...
28/01/2024

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização à empresa usuária da plataforma que teve o acesso à sua conta bloqueado, sem notificação prévia. A decisão fixou a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais.

Segundo o processo, em julho de 2022, a autora teve sua conta no Instagram suspensa e o seu acesso bloqueado sem notificação prévia. Diante disso, a empresa fez contato com o Facebook para tentar solucionar o problema, mas não teve sucesso.

A parte autora conta que utiliza a plataforma eletrônica para comercializar produtos alimentícios e que tem experimentado prejuízos decorrentes da suspensão inesperada da sua conta de perfil comercial. Por fim, alega que o fato abalou a credibilidade da pessoa jurídica, uma vez que a exclusão de contas, normalmente está associada à desrespeito às regras imposta pelo Facebook, publicação de conteúdos enganosos ou criação de perfis falsos.

No recurso, a ré argumenta que os termos de uso da plataforma devem ser seguidos por todos e que o descumprimento das normas ocasiona penalidades, como a suspensão temporária ou definitiva da conta cadastrada. Finalmente, afirma que essas regras são públicas e que a autora do processo não comprovou que a referida suspensão lhe causou danos morais.

Na decisão, o colegiado explicou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, a não ser que comprove que o defeito é inexistente ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Destacou que o Facebook não mencionou, tampouco comprovou qual a violação praticada pela autora para que lhe fosse imposta a penalidade de suspensão. Logo, “a interrupção dos serviços prestados sem a necessária clareza e informação ao consumidor ofende a boa-fé objetiva e corresponde a ato ilícito que deve ser indenizado”.

PJe2 processo: 0733667-92.2022.8.07.0001

TJDFT

Na prática, se torna ILEGAL a inscrição do consumidor no SPC Serasa se não houver uma notificação oficial por carta(mesm...
31/07/2023

Na prática, se torna ILEGAL a inscrição do consumidor no SPC Serasa se não houver uma notificação oficial por carta(mesmo sendo devedor).

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que está com esse problema, entre em contato!🧑‍⚖️

A Pereira e Costa tem o prazer de informar e ajudar à todos!⚖️

📌Corrigir as falhas do CNIS, antes de solicitar a aposentadoria é garantir um benefício mais rápido e melhor. O INSS bas...
03/07/2023

📌Corrigir as falhas do CNIS, antes de solicitar a aposentadoria é garantir um benefício mais rápido e melhor. O INSS baseia todo o cálculo, tanto do tempo de contribuição, quanto do salário de contribuição nas informações do CNIS. E acreditem, a maioria dos CNIS dos brasileiros estão totalmente desatualizados, o que acaba por atrasar a concessão do benefício, ou até na sua negativa, sem contar na hora de fazer o cálculo, há vários salários faltantes o que reduz o valor do seu benefício.

⚖️ Se você está passando por esse problema, acesse o nosso site ou entre em contato com a gente pelo site!

Você que é servidor público superendividado tem uma grande oportunidade de organizar suas dívidas,  e , se for o caso,  ...
30/05/2023

Você que é servidor público superendividado tem uma grande oportunidade de organizar suas dívidas, e , se for o caso, retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito, por meio da Lei 24.871/21, a Lei do Superendividamento.
Com a aplicação desta lei, os bancos são obrigados a reduzir o valor das parcelas dos empréstimos quando as prestações comprometem parte significativa da renda do consumidor.
ATENCÃO AOS REQUISITOS:
- Não possui renda suficiente para arcas com suas despesas mensais;
- Estar de boa-fé, ou seja, acumular dívidas com intuito de pagar e visando manter suas necessidades;
- As dívidas devem decorrer de relações de consumo e não de artigos de luxo ou ostensivos
- Ter mais de 30% da renda destinada à quitação de débitos.
A negociação é feita mediante ação judicial, visando a redução das parcelas e retirada do nome de restrição de crédito (se for o caso).
Contar com uma equipe especializada é importante.
Acesse nosso site www.pereiraecosta.com

Enquanto isso, os segurados....
03/05/2023

Enquanto isso, os segurados....

Adv Lidiane Pereira
15/04/2023

Adv Lidiane Pereira

Aprovada pelo STF, a revisão da vida toda favorece quem recebia salários altos antes de 1994, e só é possível pedir a re...
22/12/2022

Aprovada pelo STF, a revisão da vida toda favorece quem recebia salários altos antes de 1994, e só é possível pedir a revisão judicialmente, através de advogados que farão um cálculo prévio e analisarão os outros requisitos necessários para a revisão.
Segundo a reportagem da fdr.com.br, golpistas, fingindo ser FUNCIONÁRIOS DO INSS, pedem cópias de documentos, endereço, número de telefone e até mesmo o número do benefício, com a desculpa de ser uma solicitação necessário para revisão. Em hipótese alguma as pessoas cadastradas no INSS devem conceder os dados a desconhecidos.
Fonte: fdr.com.br

⚖AGENDE SUA CONSULTORIA COM ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO!2198634-5067 (WHATSAPP)
02/12/2022

⚖AGENDE SUA CONSULTORIA COM ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO!
2198634-5067 (WHATSAPP)

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após ter sido colocada em pauta para jul...
01/12/2022

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após ter sido colocada em pauta para julgamento em Plenário físico.
⚠️" o segurado que se aposentou, após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória em definitiva, tem direito a optar pela regra definitiva, ou seja, incluir os salários de contribuição de toda a vida laborativa para o cálculo da RMI(Renda Mensal Inicial) do benefício, se esta lhe for mais favorável"
⚖️Esta revisão só pode ser requerida judicialmente, ou seja, o INSS não aceita este pedido de revisão, tendo assim, a necessidade de advogados para o ajuizamento! Outra questão importante é a necessidade do cálculo prévio, uma vez que nem sempre incluir todos os salários de contribuição da vida toda, resulta em uma maior aposentadoria.

01/12/2022

DOCUMENTOS PARA O VISTO DE PROCURA DE TRABALHO EM PORTUGAL!
1- Duas fotos iguais 3x4, atualizadas
2 - Passaporte válido por mais de 3 meses, após a data prevista da passagem de regresso
3 - Seguro de viagem válido ou PB4 (emitido pelo Ministérioda Saúde do Brasil)
4 - Certificado de registro criminal, emitido pela Polícia Federal, com Apostila de Haia, emitido nos íltimos 30 dias
5 - Requerimento para consulta do registro criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
6 - Declaração de Estada Prevista
7 - Cópia de título de regresso ( viagem de volta ao Brasil)
8 - Comprovativo de disponibilidade de recursos financeiros de pelo menos 3 vezes o valor do salário mínimo português, OU ALTERNATIVAMENTE, Termo de Responsabilidade com assinatura reconhecida em notário em Portugal, subscrito por cidadão português, ou cidadão estrangeiro residente, que garantam a alimentação, alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custosde afastamento, em caso de permanência irregular
OBS. O cidadão que subscreve o Termo de Responsabilidade deve dispor de recursos financeiros no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
9 - Comprovativo de apresentação de Declaração de manifestação de Interesse para inscrição no IEFP apresentada on line
CIDADÃOs MEMBROS DA CPLP(COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA)
10 - Os cidadãos da CPLP ficam dispensados da apresentação de título de regresso desde que apresente Termo de Responsabilidade com assinatura reconhecida em notário em Portugal, subscrito por cidadão português, ou cidadão estrangeiro residente, que garantam a alimentação, alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custosde afastamento, em caso de permanência irregular
OBS. O cidadão que subscreve o Termo de Responsabilidade deve dispor de recursos financeiros no montante de pelo menos três vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
www.pereiraecosta.com
21 986345067(whatssapp Brasil) +351 937066006(whatsapp portugal)

Consultoria jurídica em direito previdenciário, trabalhista e civil Conteúdos jurídicos atual

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurí...
01/10/2022

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Com a referida alteração legislativa, foram tomadas as medidas necessárias à implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Além disso, o decreto 04/2022 que regulamenta à referida lei veio igualmente estabelecer procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do País, mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes, destacando -se a implementação das seguintes medidas:
- criação de um visto de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho;
- possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência (Nómadas digitais)

Muito se fala em Planejamento Migratório, para a mudança de país, mas já pensou como vai ficar a sua vida laboral e prev...
26/08/2022

Muito se fala em Planejamento Migratório, para a mudança de país, mas já pensou como vai ficar a sua vida laboral e previdenciária?É certo que o Brasil tem Acordos de Previdência com vários países, mas você sabe se usar o acordo no momento da tão sonhada aposentadoria, vale a pena?

REVISÃO DO TETOAposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro d...
09/08/2022

REVISÃO DO TETO
Aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social), mas que tinham renda mensal superior ao teto antigo, têm direito à revisão do benefício.
O INSS deveria ter feito essas revisões de forma automática, o que, na prática, não ocorreu.
Essa questão foi objeto de litígio judicial por anos e terminou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável aos segurados, determinando que o INSS faça a revisão dos benefícios que se enquadrem nessa situação.
www.pereiraecosta.com/2198634-5067/2198802-8404

REVISÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. Depois de o STJ decidir favoravelmente aos aposentados, os tribunais já começaram a...
23/06/2022

REVISÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES.
Depois de o STJ decidir favoravelmente aos aposentados, os tribunais já começaram a conceder a revisão das atividades concomitantes. Se você trabalhou em duas ou mais atividades ao mesmo tempo, se aposentou a menos de 10 anos, pode ter direito a está revisão e receber as diferenças desde a data do requerimento.

Escritório 100% digital. Consultoria e Assessoria Jurídica. Website: www.pereiraecosta.comWhatasapp +5521986345067(Brasi...
23/06/2022

Escritório 100% digital. Consultoria e Assessoria Jurídica. Website: www.pereiraecosta.com
Whatasapp +5521986345067(Brasil)/+351 937066006(Portugal)

Quer morar legalizado em Portugal? Conheça os diferentes tipos de vistos com destino a uma nova Vida!www.pereiraecosta.c...
10/05/2022

Quer morar legalizado em Portugal? Conheça os diferentes tipos de vistos com destino a uma nova Vida!www.pereiraecosta.com

⚠️ATENÇÃO! PAUTADO JULGAMENTO DA REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES PARA DIA 27/04/22Se você trabalhou em atividades c...
14/04/2022

⚠️ATENÇÃO! PAUTADO JULGAMENTO DA REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES PARA DIA 27/04/22
Se você trabalhou em atividades concomitantes, ou seja, em duas ou mais atividades ao mesmo tempo, nos últimos 10 anos, e o seu benefício foi concedido antes do advento da Lei nº 13.846/2019, ou seja, antes de 18/06/2019,você pode ter direito à REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, onde o salário de contribuição das atividades são somados, aumentando consideravelmente o valor do benefício a depender do tempo de trabalho nas duas atividades, com pedido dos atrasados desde a concessão do benefício!🤑

24/03/2022
ATENÇÃO VIGILANTES!!!!☢️Muitos vigilantes já sabem que o tema  Tema 1.031, que julgou a  aposentadoria especial para os ...
15/03/2022

ATENÇÃO VIGILANTES!!!!
☢️Muitos vigilantes já sabem que o tema Tema 1.031, que julgou a aposentadoria especial para os vigilantes garantindo a concessão de aposentadoria especial a estes profissionais. Ocorre, que mesmo que tenha o STJ garantido este direito, o INSS na contra-mão da lei, não concede a aposentoria especial ao vigilante aposentado. Em 96% dos pedidos de aposentadoria especial do vigilante ao INSS, há o indeferimento e vão para o Judiciário.
Hoje, o escritório de advocacia Pereira e Costa Advogados Associados, trouxe como exemplo, uma análise de revisão de um benefício de um cliente do escritório, neste caso, o INSS não considerou diversos tempos de vigilante, como especial, o que fez reduzir em muito, sua RMI e PASMEM, HOUVE UMA DIFERENÇA DE R$ 689,32 REAIS, NO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL(RMI), OU SEJA, DOS 1297,68 CONCEDIDOS INICIALMENTE, O VALOR CERTO SERIA 1965,00. O aposentado perde muito dinheiro com o desrespeito à lei pelo INSS. Procure os seus direitos!

☢️MINISTRO NUNES MARQUÊS TRAZ DADOS INCORRETOS, SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DA REVISÃO DA VIDA TODA!Em entrevista ao jorna...
10/03/2022

☢️MINISTRO NUNES MARQUÊS TRAZ DADOS INCORRETOS, SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DA REVISÃO DA VIDA TODA!
Em entrevista ao jornal VALOR ECONÔMICO O MINISTRO DIZ: "O impacto da “revisão da vida toda” para os cofres públicos foi estimado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia em R$ 46,4 bilhões, para o período de 2015 a 2029, conforme informações do processo citadas no voto de Nunes Marques.
Porém o IEPREV(Instituto de Estudos Previdenciários), AMICUS CURIAE do processo afirma que os documentos juntados pelo próprio INSS, declaram um valor 8 vezes menor. 🧐⚖️💰

Mesmo depois de todos os onze ministros apresentarem seus votos no julgamento da revisão da vida toda, o ministro Nunes ...
09/03/2022

Mesmo depois de todos os onze ministros apresentarem seus votos no julgamento da revisão da vida toda, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque do plenário virtual. Com isso, o julgamento, que estava 6 a 5 a favor dos aposentados, será reiniciado no plenário físico.

Com a manobra, o voto do relator Marco Aurélio Mello, de acordo com as regras do plenário virtual, não seria aproveitado e o novo ministro, André Mendonça, ex-AGU, poderá votar e alterar o placar. Mas alguns ministros, que consideraram o destaque como uma tentativa de manipular o resultado do julgamento, articulam uma questão de ordem para manter o voto de Marco Aurélio, a favor dos beneficiários

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após o voto do Ministro Alexandre de Mor...
25/02/2022

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes.
⚠️" o segurado que se aposentou, após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória em definitiva, tem direito a optar pela regra definitiva, ou seja, incluir os salários de contribuição de toda a vida laborativa para o cálculo da RMI(Renda Mensal Inicial) do benefício, se esta lhe for mais favorável"
⚖️Esta revisão só pode ser requerida judicialmente, ou seja, o INSS não aceita este pedido de revisão, tendo assim, a necessidade de advogados para o ajuizamento! Outra questão importante é a necessidade do cálculo prévio, uma vez que nem sempre incluir todos os salários de contribuição da vida toda, resulta em uma maior aposentadoria. #

25/02/2022
O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após o voto do Ministro Alexandre de Mor...
25/02/2022

O Tema 1102, "A TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA" foi fixada favorável ao segurado, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes.
⚠️" o segurado que se aposentou, após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória em definitiva, tem direito a optar pela regra definitiva, ou seja, incluir os salários de contribuição de toda a vida laborativa para o cálculo da RMI(Renda Mensal Inicial) do benefício, se esta lhe for mais favorável"
⚖️Esta revisão só pode ser requerida judicialmente, ou seja, o INSS não aceita este pedido de revisão, tendo assim, a necessidade de advogados para o ajuizamento! Outra questão importante é a necessidade do cálculo prévio, uma vez que nem sempre incluir todos os salários de contribuição da vida toda, resulta em uma maior aposentadoria.

Em breve um escritório digital a um click de você!
24/02/2022

Em breve um escritório digital a um click de você!

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Rio De Janeiro, RJ
22775005

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