Pereira e Costa - Advogados Associados

15/11/2024

A 10° Vara de Belo Horizonte condenou uma empresa de Belo Horizonte a pagar R$ 15 mil reais por danos morais à trabalhadora que foi privada de exercer sua licença maternidade de 4 meses, tendo que regressar ao trabalho uma semana após o parto, a decisão reconheceu o vínculo empregatício, tal como a violação do direito ao bem estar materno-infantil.

08/04/2024

Bom dia, clientes do escritório, a logo do escritório foi usada por esse falso perfil. Nós advogados sócios do referido escritório não solicitamos qualquer tipo de pagamento para liberação de valores de processos em curso ou finalizados. Caso sejam contactatos por esses golpistas, favor entrar em contato com os telefones do seu advogado. Dra Lidiane Pereira 2198634-5067 e Dr. Sandro Costa 2198802-8404. Grata

28/02/2024

28/01/2024

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização à empresa usuária da plataforma que teve o acesso à sua conta bloqueado, sem notificação prévia. A decisão fixou a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais.

Segundo o processo, em julho de 2022, a autora teve sua conta no Instagram suspensa e o seu acesso bloqueado sem notificação prévia. Diante disso, a empresa fez contato com o Facebook para tentar solucionar o problema, mas não teve sucesso.

A parte autora conta que utiliza a plataforma eletrônica para comercializar produtos alimentícios e que tem experimentado prejuízos decorrentes da suspensão inesperada da sua conta de perfil comercial. Por fim, alega que o fato abalou a credibilidade da pessoa jurídica, uma vez que a exclusão de contas, normalmente está associada à desrespeito às regras imposta pelo Facebook, publicação de conteúdos enganosos ou criação de perfis falsos.

No recurso, a ré argumenta que os termos de uso da plataforma devem ser seguidos por todos e que o descumprimento das normas ocasiona penalidades, como a suspensão temporária ou definitiva da conta cadastrada. Finalmente, afirma que essas regras são públicas e que a autora do processo não comprovou que a referida suspensão lhe causou danos morais.

Na decisão, o colegiado explicou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, a não ser que comprove que o defeito é inexistente ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Destacou que o Facebook não mencionou, tampouco comprovou qual a violação praticada pela autora para que lhe fosse imposta a penalidade de suspensão. Logo, “a interrupção dos serviços prestados sem a necessária clareza e informação ao consumidor ofende a boa-fé objetiva e corresponde a ato ilícito que deve ser indenizado”.

PJe2 processo: 0733667-92.2022.8.07.0001

TJDFT

31/07/2023

Na prática, se torna ILEGAL a inscrição do consumidor no SPC Serasa se não houver uma notificação oficial por carta(mesmo sendo devedor).

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que está com esse problema, entre em contato!🧑‍⚖️

A Pereira e Costa tem o prazer de informar e ajudar à todos!⚖️

03/07/2023

📌Corrigir as falhas do CNIS, antes de solicitar a aposentadoria é garantir um benefício mais rápido e melhor. O INSS baseia todo o cálculo, tanto do tempo de contribuição, quanto do salário de contribuição nas informações do CNIS. E acreditem, a maioria dos CNIS dos brasileiros estão totalmente desatualizados, o que acaba por atrasar a concessão do benefício, ou até na sua negativa, sem contar na hora de fazer o cálculo, há vários salários faltantes o que reduz o valor do seu benefício.

⚖️ Se você está passando por esse problema, acesse o nosso site ou entre em contato com a gente pelo site!

30/05/2023

Você que é servidor público superendividado tem uma grande oportunidade de organizar suas dívidas, e , se for o caso, retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito, por meio da Lei 24.871/21, a Lei do Superendividamento.
Com a aplicação desta lei, os bancos são obrigados a reduzir o valor das parcelas dos empréstimos quando as prestações comprometem parte significativa da renda do consumidor.
ATENCÃO AOS REQUISITOS:
- Não possui renda suficiente para arcas com suas despesas mensais;
- Estar de boa-fé, ou seja, acumular dívidas com intuito de pagar e visando manter suas necessidades;
- As dívidas devem decorrer de relações de consumo e não de artigos de luxo ou ostensivos
- Ter mais de 30% da renda destinada à quitação de débitos.
A negociação é feita mediante ação judicial, visando a redução das parcelas e retirada do nome de restrição de crédito (se for o caso).
Contar com uma equipe especializada é importante.
Acesse nosso site www.pereiraecosta.com

03/05/2023

Enquanto isso, os segurados....

15/04/2023

Adv Lidiane Pereira