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31/08/2026

O STJ reafirmou: o alto valor do imóvel, por si só, não autoriza sua penhora.

A Lei nº 8.009/1990 não estabelece limite de preço, localização ou padrão do imóvel para a proteção do bem de família.

Assim, mesmo um imóvel de alto padrão, quando destinado à moradia da entidade familiar, pode permanecer protegido contra a penhora.

⚠️ A impenhorabilidade não é absoluta: permanecem as exceções previstas em lei.

📌 AREsp 2.791.033/PR | 3ª Turma do STJ

O que a lei protege é a moradia — não o valor do imóvel.

27/08/2026

27 de agosto | Dia do Corretor de Imóveis

A data marca um capítulo importante da história da corretagem imobiliária no Brasil e hoje é uma oportunidade de reconhecer quem vive, diariamente, os desafios e as responsabilidades desse mercado.

Tenho a felicidade de trabalhar ao lado de muitos corretores que admiro e com quem construí relações de confiança, respeito e parceria.

Também é motivo de muito orgulho poder participar de treinamentos e compartilhar conhecimento jurídico com esses profissionais. E digo compartilhar porque a troca é verdadeira: o Direito contribui para uma negociação mais segura, enquanto a experiência de quem está diariamente no mercado nos aproxima da realidade de cada operação.

Acredito muito nessa união entre corretagem e advocacia imobiliária: competências diferentes, que se complementam quando o objetivo é conduzir bons negócios com responsabilidade e segurança.

Aos meus parceiros e a todos os corretores que exercem a profissão com ética, dedicação e seriedade, minha admiração.

Feliz Dia do Corretor de Imóveis!

26/08/2026

Vai reajustar o aluguel em agosto? 🏠

Confira o índice previsto no contrato e a data do reajuste antes de fazer o cálculo.

Nem todo percentual divulgado é automaticamente aplicável à sua locação.

25/08/2026

Regularizar um imóvel vai muito além de colocar documentos em ordem.

É garantir que o patrimônio construído ao longo dos anos esteja juridicamente protegido, trazendo mais segurança para vender, comprar, transmitir aos herdeiros ou simplesmente viver com tranquilidade.

Muitas irregularidades só aparecem quando chega o momento de realizar um negócio, fazer um inventário ou registrar uma escritura — e aquilo que poderia ter sido resolvido antes acaba se tornando um obstáculo.

Regularizar é cuidar do presente e proteger o futuro do seu patrimônio.

Thaís Barros
Advocacia Imobiliária

22/08/2026

O que realmente muda no inventário extrajudicial?

O CNJ aprovou uma mudança importante no procedimento: o pagamento prévio do ITCMD deixa de ser uma exigência para a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial consensual.

Na prática, antes da mudança, os herdeiros precisavam providenciar o recolhimento do imposto para conseguir concluir a escritura. Isso podia ser um obstáculo quando o patrimônio era formado principalmente por imóveis e não havia dinheiro disponível para o pagamento imediato.

Com a nova regra, a escritura poderá ser lavrada sem que o ITCMD esteja previamente quitado.

Mas é importante não confundir: o imposto não foi dispensado. O ITCMD continua sendo devido e deverá ser regularmente apurado e pago.

O que mudou foi uma etapa do procedimento, e não a obrigação tributária.

Por se tratar de uma alteração recente, ainda será necessário acompanhar como essa sistemática será aplicada pelos cartórios e pelas Fazendas Estaduais.

Thais Barros | Advocacia Imobiliária

18/08/2026

Entrando na trend: versão direito imobiliário.

Tem coisa que é tendência. Segurança jurídica não.

No mercado imobiliário, eu acho chique fazer as coisas com cuidado: conhecer a situação do imóvel, organizar a documentação, entender o contrato e avaliar os riscos antes de fechar negócio.

Acho chique também saber a hora de conversar, negociar e buscar uma solução antes que um conflito precise chegar ao Judiciário.

No fim, não é sobre complicar uma negociação.
É justamente o contrário: é fazer o jurídico trabalhar para que o negócio aconteça com mais segurança e tranquilidade.

Porque imóvel é patrimônio.
E patrimônio bem cuidado?

Eu acho chique.

No fim das contas, chique mesmo é ter tranquilidade para comprar, vender e locar.

E para entender um pouco mais desse universo, acompanhe a Dra. Thaís Barros | Advocacia Imobiliária.

11/08/2026

11 de agosto: celebrando quem escolheu o Direito como profissão e compromisso. ⚖️

A data carrega história. Em 11 de agosto de 1827, foram criados os primeiros cursos jurídicos do Brasil, em São Paulo e Olinda, marcando o início da formação jurídica no país.

Desde então, o Direito acompanha as transformações da sociedade, alcançando diferentes áreas e estando presente em momentos importantes da vida das pessoas.

Na advocacia imobiliária, construo diariamente a minha trajetória, lidando com patrimônio, relações, escolhas e, principalmente, com a busca por segurança jurídica.

Tenho orgulho da profissão que escolhi e de poder exercê-la com dedicação, ética e propósito de vida.

Neste dia, celebro também todos os colegas que, nas mais diversas áreas de atuação, colocam seu conhecimento a serviço do Direito e, por meio da advocacia, fazem diferença na vida de tantas pessoas.

Feliz Dia do Advogado! 🤎⚖️

10/08/2026

5 Mitos mais comuns do Direito Imobiliário:

1. “Quem paga o IPTU é sempre o proprietário.”
Mito. Na locação, o contrato pode atribuir essa obrigação ao locatário, observadas as regras legais.

2. “Contrato de aluguel só vale se tiver firma reconhecida.”
Mito. O reconhecimento de firma não é requisito geral para a validade do contrato.

3. “Quem mora muitos anos em um imóvel automaticamente vira dono.”
Mito. O tempo de posse, sozinho, não garante usucapião. É preciso preencher os requisitos da modalidade aplicável.

4. “Assinei o contrato de compra e venda, então o imóvel já é meu.”
Mito. Em regra, a propriedade imobiliária só é transferida com o registro do título no Registro de Imóveis.

5. “O proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta quando quiser.”
Mito. A retomada do imóvel precisa respeitar o contrato e as hipóteses previstas na Lei do Inquilinato.

Por aqui, você aprende Direito Imobiliário para fazer escolhas mais seguras quando o assunto é imóvel. ⚖️

07/08/2026

Adquirir um imóvel na planta envolve confiança. E uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe mais segurança para quem faz esse investimento.

Quando o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação, ele permanece separado do patrimônio geral da incorporadora. Isso significa que, mesmo em caso de recuperação judicial da empresa, os bens e recursos destinados àquela obra continuam protegidos.

Na prática, a decisão fortalece a continuidade do empreendimento e amplia a segurança jurídica dos adquirentes.

Antes de assinar qualquer contrato, é essencial verificar se o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação e realizar uma análise jurídica da documentação.

Prevenção é sempre o melhor investimento no mercado imobiliário.

Thais Barros | Advogada Imobiliária

Endereço

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