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Mourão Advogado

� Direito do consumidor
� Direito de família
� Criminalista

09/11/2021

Internet está tão lenta que mal dá pra usar?

Você sabia que essas oscilações e falhas da rede configuram má prestação de serviço e você pode contestar.

DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:

Empresa operadora deve descontar o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado, o que deve acontecer automaticamente na próxima fatura do assinante (infelizmente , esse direito só ocorre caso o consumidor cobre).

Caso o desconto não seja concedido de forma automática até o segundo mês subsequente, f**a caracterizada uma cobrança indevida, e o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor cobrado.

INTERNET ABAIXO DA VELOCIDADE CONTRATADA

Operadoras precisam “entregar” em média 80% da velocidade contratada, com o mínimo de 40% em horários de pico.

O que fazer:
1️-entre em contato com o SAC
2️-caso o problema persista, faça uma reclamação na ANATEL e também no consumidor.gov.br
3️-Se nada disso funcionou, é possível entrar com uma ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis (JEC).

09/11/2021

Sim! É um direito básico do consumidor ter a informação adequada sobre os preços para que possa fazer a sua escolha.

Portanto, se a diferença de valores entre a bebida quente e a gelada não for previamente informada, isso não é permitido ( art. 6º CDC).

09/11/2021

É um documento que possibilita ao paciente a manifestação expressa de sua vontade em consentir com a realização de determinado procedimento, após esclarecimento prestado pelo médico, assegurando-lhe o direito de decisão quanto ao tratamento proposto pelo profissional responsável. A assinatura deste termo é uma proteção ao paciente e ao médico.

09/11/2021

Alunos com deficiência auditiva têm direito a uma educação bilíngue nas classes regulares. Isso signif**a que eles precisam aprender a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a Língua Portuguesa em sua modalidade escrita como segunda língua.

Por isso, a Língua Brasileira de Sinais deve ser adquirida pelas crianças surdas o mais cedo possível - o que, em geral, acontece na escola - preferencialmente na interlocução com outros surdos ou com usuários de Libras.

09/11/2021

Em se tratando de processo judicial, não há como estabelecer um prazo exato. Contudo, a experiência nos mostra que desde a interposição até a sentença, um processo demora em média 1 ano e meio. Se houver interposição de recursos, o processo pode chegar até o STF e STJ, e então nesta fase, o processo pode demorar mais 2 a 4 anos. Partindo para a fase de execução, ou seja, onde se coloca em prática o que restou decidido, o processo costuma durar mais 1 a 3 anos.

Estes prazos são médios. Existem processos que duram 1 ano (do começo ao fim), e tem processos que f**am mais de 10 anos em andamento, ainda sem resolução.

Tudo é muito relativo pois cada caso tem suas peculiaridades.

09/11/2021

Verdade!
O fornecedor deve informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.
Se ele não cumprir a determinação, f**ará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A possibilidade de diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão está prevista na Lei 13.455/2017.

30/09/2021

Não há qualquer menção legal que disponha sobre a existência de um período de coabitação, isso porque, legalmente, basta o entendimento de que o fato de o casal morar junto ou separado não deve ser visto como um fator crucial responsável por caracterizar a união estável.

Isso porque, há cenários em que morar juntos, claramente não representa uma união estável, como no caso de colegas que dividem um apartamento, além de outros como na ausência da coabitação, como quando um dos parceiros reside em outra cidade devido a forças maiores como a profissão.

Portanto, para configurar a união estável, o tempo morando juntos não é um fator tão relevante quanto a verif**ação de requisitos, pois o que importa é demonstrar unicamente que o casal tem uma união pública, duradoura e com o intuito de constituir família.

30/09/2021

Em sessão do plenário virtual, STF entende que é possível usucapião de apartamento em condomínio vertical, desde que respeitado o tamanho da unidade de 250 m² (art. 183 da CF/88), e determina que TJ/RS julgue pedido de reconhecimento de usucapião urbano.

30/09/2021

O valor cobrado está muito acima do meu padrão de consumo. Mesmo em uma situação de isolamento social. O que eu faço?
1. Anote e fotografe o número que aparece no medidor de energia da sua residência. Caso você more em condomínio, pergunte ao zelador ou ao síndico onde o aparelho está localizado.
2. Reclame para a sua distribuidora e passe o número registrado no medidor, pelos canais do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. Guarde o número do protocolo.
3. Procure a Ouvidoria da sua distribuidora.
4. Caso não tenha seu problema resolvido, procure a ANEEL- https://www.aneel.gov.br/como-registrar-a-sua-reclamacao
5. Caso ainda persista o problema você poderá procurar o Juizado Especial Cível.

30/09/2021

O poder familiar são os direitos e deveres dos pais sobre os filhos, direcionado ao interesse da família e do filho menor não emancipado, que incide sobre a pessoa e o patrimônio deste filho e serve como meio de manter, proteger e educar. O poder familiar é também um múnus público, imposto pelo Estado aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos. Este poder pertence a ambos os pais desde o nascimento até os 18 anos de idade do filho.

30/09/2021

De acordo com o Código Civil, a personalidade civil começa com o nascimento com vida. Entretanto, é muito importante lembrar que o nascituro também merece proteção da lei

Mas o que é nascituro? É aquele que ainda vai nascer. Em tese, é possível argumentar que o nascituro não possui personalidade civil, não possuindo direitos, mas sim a expectativa de direitos. Isso porque, conforme dito anteriormente, a personalidade civil apenas começa com o nascimento com vida, e sendo assim, os direitos do nascituro estariam condicionados ao seu nascimento

Entretanto, com o advento da lei 11.804 (Lei dos alimentos gravídicos), de 5 de novembro de 2008, nosso ordenamento jurídico passou a garantir o direito de alimentos ao nascituro, de forma a garantir apoio financeiro para a gestante, almejando que as despesas adicionais decorrentes da gravidez sejam repartidas entre os pais. Isso não quer dizer, contudo, que a grávida possui direitos aos alimentos, pois estes são direcionados ao nascituro e visam proteger seu direito de nascer, e não amparar o estado biológico da mulher grávida

Além disso, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado diversos entendimentos a respeito da capacidade do nascituro ser titular de certos direitos, como o direito à vida e o direito de receber indenizações por danos morais

Agora já sabemos que o Direito Civil é capaz de influenciar vidas antes mesmo do nascimento, abarcando sempre a teoria concepcionista, que sustenta que o nascituro é uma pessoa humana que tem direitos assegurados pela lei!

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