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Carderone & Corrêa Assessoria juridica e imobiliária

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25/08/2026

A empresa deve pagar as verbas rescisórias em dez dias úteis ou corridos?

Leia este post e descubra!

Ao encerramento do contrato de trabalho, a empresa deve pagar os valores relativos à rescisão do empregado.

Para tanto, deve ser observado o prazo de dez dias.

Nesse sentido, o referido prazo é contado em dias corridos, iniciados a partir do término do contrato de trabalho.

Isso inclui sábados, domingos e feriados, sem exceções.

Lembrando que o não pagamento dentro desse período gera multa equivalente ao valor de um salário do empregado.

Foi demitido e o empregador ainda não pagou as verbas rescisórias? Procure auxílio jurídico especializado!

24/08/2026

A Justiça tem entendido que a responsabilidade pelos direitos trabalhistas de um cuidador ou cuidadora de idoso não recai automaticamente sobre os filhos.

Ou seja, mesmo que o filho se beneficie dos cuidados prestados ao seu pai ou mãe, ele não é automaticamente responsável por pagar os salários e demais direitos trabalhistas da cuidadora.

Para que um filho seja responsabilizado por essas dívidas, é preciso que ele tenha assinado o contrato de trabalho, tenha efetuado pagamento do salário do próprio bolso e atuado na gestão do trabalho da cuidadora.

É importante ressaltar que podem existir exceções em casos específicos.

Por exemplo, a comprovação de fraude ou sucessão de empregadores, o que pode levar à responsabilização dos familiares.

Ficou com mais alguma dúvida?

Consulte um advogado especialista em direito do trabalho.

10/08/2026

Bancos podem ser responsabilizados por golpes se não monitorarem contas suspeitas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos podem ser responsabilizados por golpes quando não monitoram e não impedem movimentações suspeitas em contas usadas de forma repetida por criminosos.

De acordo com o tribunal, as instituições financeiras têm o dever de fiscalizar as contas que administram.

Se deixarem de agir diante de indícios de fraude, podem ser obrigadas a indenizar as vítimas pelos prejuízos sofridos.

Mesmo com o aumento dos crimes digitais, ainda há falhas na prevenção por parte dos bancos.

O STJ explicou que o banco pode ser responsabilizado se permitir a abertura de uma conta com documentos falsos ou extraviados, sem confirmar corretamente a identidade do verdadeiro titular. Isso é considerado uma falha ligada ao próprio risco da atividade bancária.

Por outro lado, se a conta foi aberta de forma regular, mas usada por terceiros para movimentar valores de golpes, a responsabilidade do banco deve ser afastada, desde que ele tenha feito o monitoramento e adotado medidas de segurança adequadas.

No caso analisado, a pessoa enganada acreditava participar de um leilão verdadeiro e transferiu dinheiro para uma conta usada em golpes.

Como não houve provas de falha direta do banco nem pedido para que ele apresentasse suas medidas de segurança, a instituição não foi condenada.

REsp 2.222.137.

Já sabia dessa decisão?

Salve este post para lembrar depois, compartilhe com quem precisa entender o tema e siga nosso perfil para mais conteúdos jurídicos explicados de forma simples e direta!

09/07/2026

Conhecer os prazos do Código de Defesa do Consumidor ajuda a evitar a perda de direitos.

Nas compras realizadas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

Quando há vício aparente ou de fácil constatação, o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis. Em caso de vício oculto, a contagem começa quando o problema f**a evidente.

Já a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço prescreve, em regra, em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

Os prazos podem variar conforme a natureza do problema. Por isso, registre a reclamação, guarde protocolos, notas fiscais e conversas. Busque orientação jurídica diante de dúvidas.

14/05/2026

A Lei nº 15.371/2026, sancionada em abril de 2026, amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil para 20 dias até 2029.

A norma garante remuneração integral, estabilidade no emprego e cria o salário-paternidade, aplicável a celetistas, trabalhadores domésticos e MEIs.

A ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade ocorrerá de forma gradual:

A partir de 1º de janeiro de 2027: Aumento para 10 dias.
A partir de 1º de janeiro de 2028: Aumento para 15 dias.
A partir de 1º de janeiro de 2029: Aumento para 20 dias.

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13/04/2026

O seguro é um contrato que garante a cobertura de riscos predeterminados em casos de sinistro.

Desse modo, o segurado paga um prêmio à seguradora, que se compromete a indenizá-lo em razão de ocorrências previstas no contrato.

Por sua vez, o cancelamento pode ser feito por ambas as partes, conforme as regras estabelecidas no acordo.

Mas caso seja cancelado sem notif**ação prévia, você deve tomar as seguintes providências:

1 – Comunique-se imediatamente com a seguradora para saber o motivo e solicite uma cópia do documento de cancelamento;

2 – Analise essa documentação e se certifique de que o cancelamento foi feito segundo as regras do contrato;

3 – Se for irregular, você pode exigir a reativação do seguro e solicitar indenização por danos morais, se porventura tenha sofrido algum prejuízo.

Está passando por uma situação parecida?

Consulte um advogado especializado em direito do consumidor para auxiliá-lo!

12/03/2026

A partir de 3 de abril de 2026, trabalhadores CLT que utilizam motocicleta de forma habitual em vias públicas terão direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, garantido pela Portaria MTE nº 2.021/2025.

O benefício vale para motoboys, entregadores e mototaxistas, refletindo em 13º, férias e FGTS.

A regra aplica-se a atividades que exigem uso de moto em vias públicas, não apenas motofrete, incluindo técnicos e vendedores.

Não se aplica ao trajeto casa-trabalho, uso eventual/reduzido ou circulação apenas em áreas privadas/condomínios.

Incide sobre o salário-base, sem considerar comissões ou prêmios.

A mudança no Anexo da NR-16 formaliza o pagamento, visando reduzir disputas na Justiça do Trabalho.

Endereço

Rua Do Rosário, 141, Sala 418
Rio De Janeiro, RJ
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