Direitos do Consumidor Seropédica/RJ - Consultoria e Assessoria Jurídica

24/07/2023

Quando você compra um produto e ele vem danificado, é importante saber quais são seus direitos.

Primeiro, existem as leis de proteção ao consumidor, que garantem o direito de receber o produto em boas condições.

Segundo, você deve comunicar o problema à loja ou ao fornecedor, para pedir a substituição, devolução do dinheiro ou ainda a reparação do produto.

Por fim, se não tiver êxito na negociação, você pode procurar ajuda de órgãos de defesa do consumidor.

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12/09/2017

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08/09/2017

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Dra. Bruna Ralha.
Atuação no Rio de Janeiro.
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03/09/2017

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18/07/2017

10/10/2015

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09/10/2015

De acordo com a segunda turma do STJ, a cobrança de valores diferentes para pagamento com cartão de crédito é ABUSIVA. Sendo assim, o valor do produto deve ser o mesmo, independente da forma de pagamento.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.