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Couto Baptista Sociedade de Advogados

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COUTO BAPTISTA ADVOCACIA é um escritório de direito empresarial, dedicado a pensar soluções e apoiar a decisão do empresário nas áreas trabalhista, societário, tributário e cível.

13/01/2026

É caracterizado como abandono afetivo: deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos, entre outras irresponsabilidades com o/a filho/a.

Esse afastamento tem reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança, algo que o Judiciário não ignora.

Nos últimos anos, decisões importantes reforçam essa compreensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, reconheceu que o abandono afetivo não apenas viola deveres parentais, mas pode justificar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor.

Tribunais estaduais, como o TJSP, também têm admitido indenização por danos morais em situações de abandono afetivo grave e reiterado.

Precisa de orientação sobre esse tema? Fale agora com a Couto Baptista.

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09/01/2026

O Supremo Tribunal Federal retirou de sua página oficial a ferramenta que permitia ao público acompanhar a movimentação de diversos processos em curso.

A Corte informou que a alteração é decorrente de uma resolução assinada pelo então presidente do STF, ministro Roberto Barroso. Essa normativa redefiniu as regras dos processos eletrônicos sob sigilo e instituiu novos níveis de proteção de dados.

A partir da nova regulamentação, passam a existir cinco graus de sigilo, que vão desde acesso irrestrito até segredo absoluto.

No nível máximo de restrição, somente o relator pode consultar integralmente os autos; os demais ministros só obtêm acesso quando o processo entra em pauta para julgamento.

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06/01/2026

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis financiados (mesmo sob alienação fiduciária) podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais, mudando o entendimento jurídico que vinha sendo aplicado em boa parte dos tribunais do país.

Com o novo entendimento, o condomínio pode executar judicialmente o imóvel financiado, e parte do valor arrecadado em eventual venda pode ser destinada ao pagamento das cotas em atraso.

Especialistas em direito condominial afirmam que a decisão fortalece síndicos e administradoras na cobrança judicial e abre precedente para um maior controle da inadimplência no país.

A medida também impacta o setor bancário, já que instituições financeiras agora precisam monitorar débitos condominiais antes de conceder crédito e durante a vigência do financiamento, sob risco de verem o bem financiado entrar em execução.

Sempre que tiver dúvidas sobre os seus direitor, busque orientação jurídica.

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01/01/2026

Que 2026 seja conduzido por esse pensamento de fraternidade e amizade!

O diálogo é sempre a melhor opção para se chegar a um bom entendimento.

Conte com a Couto Baptista para ter um ano novo de conciliações e soluções!

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#2026

29/12/2025

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou toda a interpretação sobre o cálculo da pensão alimentícia ao reafirmar que o valor deve se basear na capacidade real de quem paga e nas necessidades efetivas de quem recebe.

É uma junção da reflexão econômica com a jurídica. Na prática, essa normatização pode reconfigurar o impacto financeiro da obrigação alimentícia e influenciar negociações, revisões e exonerações.

Para especialistas em Direito, o art. 1.694, §1º do Código Civil já exige que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Porém, a diferença agora é que a jurisprudência vai exigindo maior objetividade e menos margem para critérios subjetivos na aferição da capacidade econômica do alimentante.

Quer saber mais sobre esse assunto, fale conosco. Será um prazer te atender!

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25/12/2025

Que neste Natal possamos ter os corações aquecidos e transmitir o amor a todos que nos rodeiam.

Tenham todos um feliz Natal!

23/12/2025

A Justiça de São Paulo decidiu reduzir a pena do ex-jogador Robinho após analisar um pedido feito por sua defesa. A decisão levou em conta a participação dele em atividades educacionais e de leitura dentro da penitenciária.

De acordo com o processo, Robinho obteve o abatimento de 69 dias de sua condenação — sendo 49 dias por estudos e 20 dias pela leitura de livros. O ex-jogador realizou 11 cursos e dedicou 464 horas a atividades de ensino médio enquanto preso.

Além dos estudos, a leitura de cinco livros também contribuiu para a redução da pena. Tanto a remição por estudo quanto por leitura contaram com parecer favorável do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

No começo deste ano, o ex-atleta já havia solicitado um novo cálculo de pena após concluir o curso profissionalizante de Eletrônica Básica, Rádio e TV.

Precisa de orientação sobre direito penal? Fale agora com um dos nossos especialistas e receba orientação confiável.

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19/12/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em meados de novembro anular a Lei 10.489/2024 do Estado do Rio de Janeiro. Ela permitia o transporte gratuito de animais de assistência emocional e de serviço na cabine de aeronaves em rotas nacionais com origem ou destino no estado.

A decisão do STF reforça a supremacia das normas federais sobre o transporte de animais de assistência nas aeronaves, exigindo atenção redobrada à regulamentação da Anac.

Dúvidas sobre o tema? Fale agora com um dos nossos especialistas, será um prazer te atender.

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16/12/2025

A resposta correta é: nem sempre.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) mudou as regras da aposentadoria. Agora, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição deixou de existir, sendo substituída pelas regras de transição e pela aposentadoria por idade.

Dessa forma, quem atingiu 30 anos de contribuição depois de 13/11/2019 não possui direito adquirido automático, devendo se enquadrar em alguma regra de transição:

✔️Regra de pontos (soma da idade + tempo de contribuição)
✔️Idade mínima progressiva
✔️Pedágio de 50% ou 100%, dependendo do tempo que faltava em 2019.

Porém, é essencial realizar uma análise individual do histórico contributivo e se possível buscar a orientação de um profissional especializado para identificar a regra mais vantajosa e evitar prejuízos financeiros ou perda de tempo de contribuição.

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12/12/2025

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que garante isenção do Imposto de Renda sobre remunerações, aposentadorias, pensões, transferências para reserva remunerada ou reformas recebidas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou por seus representantes legais.

Atualmente, mais de 2,4 milhões de pessoas são diagnosticadas com TEA no Brasil, muitas delas dependentes de seus familiares para cuidados e decisões. A medida representa um avanço importante para inclusão e proteção social.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovado sem recurso, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Gostou de saber disso? Então curta e compartilhe a informação.

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08/12/2025

Neste dia, queremos celebrar a dedicação dos nossos colegas do Direito, mesmo em face a tantos desafios, a busca por equidade e justiça como alicerce da sociedade. 👏🏻👏🏻👏🏻
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05/12/2025

Foi publicado no Diário Oficial, em meados de novembro, a sanção presidencial que proíbe a utilização da linguagem neutra por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

A linguagem neutra é uma forma de comunicação que busca adotar termos neutros no lugar de expressões femininas ou masculinas, como por exemplo ‘todes’, ao invés de todos/todas; ‘elu’, em vez de ele/ela; ‘ume’, para substituir um/uma.

A ideia é tornar a linguagem inclusiva, com o objetivo de evitar a discriminação de pessoas com base em sua identidade de gênero, sexualidade, ou outros aspectos de identidade.

A lei sancionada pelo presidente da República cria a Política Nacional de Linguagem Simples e define padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo dirigido à população.
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