Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Couto Baptista Sociedade de Advogados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Couto Baptista Sociedade de Advogados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Couto Baptista Sociedade de Advogados, Advogado/a societário/a, Avenida Graça Ar**ha, nº 145/Sobreloja 01/Centro, Rio de Janeiro.
(3)

COUTO BAPTISTA ADVOCACIA é um escritório de direito empresarial, dedicado a pensar soluções e apoiar a decisão do empresário nas áreas trabalhista, societário, tributário e cível.

28/11/2023

Com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer servidor público federal, estadual ou municipal admitido antes de 1988 poderá requerer o recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais.

A decisão reconhece que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração desta contribuição, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores nas contas vinculadas ao programa.

Criado em 1970, o Pasep possuía como objetivo principal proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública. Os trabalhadores teriam uma espécie de "poupança individual", sendo esses valores recolhidos mensalmente pela União sobre a receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta.

Dúvidas sobre esse tema? Conte com nossa assessoria jurídica. Fale agora com um dos nossos especialistas.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

23/11/2023

A Anatel aprovou no final de outubro a nova versão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC).

Confira alguns postos:

✔O horário de atendimento em call center passa a ser das 6h às 22h.
✔Atendimento presencial será ofertado de forma facultativa pelas empresas.
✔Possibilidade de migração automática dos clientes para outros planos ao final dos contratos quando o plano não existir mais, desde que seja para um plano de igual ou menor valor e sem prazo de permanência.
✔Regra para as ofertas exclusivamente digitais, que passam a ser permitidas com o novo RGQ.
✔Regras mais flexíveis para ressarcimento de valores aos usuários, e um índice de correção.

Sempre que precisar procure orientação jurídica. Fale agora com um dos nossos especialistas, será um prazer te atender.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

20/11/2023

Hoje é celebrado o Dia da Consciência Negra. A data, além de relembrar a história de liberdade da população negra no Brasil, desempenha o papel de conscientizar as pessoas sobre o racismo e a luta pela igualdade de direitos e também celebra a cultura afro-brasileira.

Conheça 5 fatos importantes:

1. Zumbi dos Palmares foi um dos maiores representantes na luta pela resistência e contra a escravidão colonial. Se destacava por suas habilidades de guerra, força e coragem. Morreu em 1695.

2. O sobrenome de Zumbi se refere ao Quilombo dos Palmares, o maior do período colonial.

3. A data de 20 de novembro faz parte da Semana da Consciência Negra.

4. A celebração do dia 20 de novembro foi instituída em todo o Brasil em 2011. O dia é facultativo e ap***s algumas cidades e estados do Brasil optaram por declarar feriado.

5. O Brasil é o segundo país do mundo com o maior número de população negra, ap***s atrás da Nigéria. Segundo dados do IBGE, contamos com 56,2% de habitantes negros, contando pretos e pardos.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

18/11/2023

A Ordem dos Advogados do Brasil completa 93 anos. Confira 5 curiosidades sobre ela e a profissão de advogado:

1. Atentado com bomba:
Em 27/08/1980, uma carta-bomba enviada à sede da OAB vitimou Lyda Monteiro da Silva, secretária do presidente do Conselho Federal da Ordem.

2 Advogado X Bacharel em direito:
Para se tornar um advogado licenciado pela OAB, o cidadão depois de formado ou ainda na faculdade, precisa prestar o Exame de Ordem da OAB. Se passar, ele se filia à entidade e se torna advogado. Caso não passe, ou não preste o Exame, o profissional formado se torna advogado bacharel em Direito.

3 Comissões Nacionais e Especiais
São diversas as Comissões, que são responsáveis por coordenar, executar e supervisionar as atividades de acordo com cada tema.

4. Profissão antiga
A profissão de advogado surgiu em 1150, na Itália, e o primeiro curso de direito na cidade de Bolonha.

5. Advogar em outros países
Assim como o Brasil, os demais países têm sua própria legislação e normas jurídicas específicas. Assim, o profissional que desejar atuar no exterior precisa se informar sobre o tema.

15/11/2023

Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o poder foi descentralizado da figura do imperador e o Brasil passou a ter uma definição mais clara de alguns direitos básicos.

Foi a partir de então que o Direito como é aplicado atualmente no Brasil nasceu. Novas constituições substituíram a primeira ao longo dos últimos 134 anos, até que chegamos a Constituição de 1988, vigente até o presente momento.

A Proclamação da República mudou radicalmente a história brasileira e para melhor!
Contatos da Couto Baptista:

Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

13/11/2023

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), conhecido por Data Protection Impact Assessment (DPIA) é um documento que contém a descrição dos processos de tratamentos de dados pessoais que podem gerar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais, previstos na LGPD.

A elaboração do RIPD não é obrigatória, porém é um instrumento benéfico na adequação das empresas à Lei e na propagação de uma cultura corporativa mais adequada às exigências atuais do mercado; garante transparência das corporações com o titular de dados e a preparação para eventuais incidentes de segurança.

O DPIA deve ser elaborado pelo controlador, empresa ou pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, como a coordenação e definição do modo de tratamento do dado, desde o momento da coleta até a sua eliminação.

Evite penalidades, busque orientação jurídica com nosso time de especialistas.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

10/11/2023

Uma italiana de 75 anos conseguiu, por meio de uma decisão judicial, uma ordem de despejo contra dois filhos, de 40 e 42 anos.

Segundo informações de jornais, a mãe afirmou que eles estavam se aproveitando dela para continuarem a viver na residência da família, apesar de seus apelos para conseguirem uma casa própria.

Ambos os filhos tinham empregos fixos e poderiam se sustentar sozinhos. Assim, a juíza do caso determinou que uma ordem de despejo fosse emitida contra os homens.

Embora a permanência deles fosse inicialmente justificada devido à "obrigação dos pais de fornecer alimentos", segundo a juíza, já não era justificável dado o fato de terem mais de 40 anos.

E aí, o que você acha desse caso?

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

07/11/2023

O PL 1.774/23 altera a Lei 9.434/97 para instituir que todos os brasileiros sejam presumidos como doadores, salvo manifestação de vontade em contrário e outras exceções legais – crianças menores de 16 anos, indocumentados e pessoas com deficiência.

Segundo o projeto, quem não desejar dispor de órgãos, tecidos ou partes do corpo para a doação deverá registrar em documento público o seu desejo de não ser doador. A manifestação poderia ser reformulada a qualquer momento, devendo o órgão responsável realizar imediatamente a nova declaração e comunicá-la ao Sistema Nacional de Transplantes.

Atualmente, segundo a legislação brasileira, após confirmação da morte, a família deve concordar com a doação de órgãos, mesmo que, em vida, a pessoa falecida tenha declarado a intenção de doar os órgãos.

O modelo proposto já foi adotado na Espanha, França, Bélgica, Noruega, Croácia, Áustria, República Tcheca e Holanda.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

03/11/2023

Receber um PIX por engano e não devolver é crime de apropriação. A pessoa pode ser responsabilizada tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal.

Alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou com as autoridades competentes, para realizar a devolução.

Gostou de saber? Compartilhe essa informação e busque orientação jurídica sempre que precisar. 😉

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

31/10/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já completou três anos de vigência no Brasil. Nesse período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) documentou 636 incidentes de segurança.

E segundo a ANPD, os incidentes mais frequentes envolvem:

- o sequestro de dados;
- exploração de vulnerabilidades;
- acesso não autorizado a sistemas de informações;
- roubo de credenciais.

Muitos desses casos resultam de deficiências na segurança que expõem dados pessoais, contribuindo para um aumento dos golpes.

E sua empresa já está adequada a LGPD? Evite penalidades, busque orientação jurídica com nosso time de especialistas.

Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

25/10/2023

O Brasil comemora o Dia da Democracia, em 25 de outubro, devido à morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975.

Ele era militante na luta pela democracia e pelo fim da censura praticada durante a ditadura militar, foi torturado e morto. Sua morte causou indignação popular e tornou-se um marco na luta pela redemocratização do Brasil, consolidada com a Constituição Federal de 1988.

O direito ao voto direto, secreto, universal e periódico é uma conquista do povo brasileiro decorrente de anos de luta. Portanto, hoje celebramos a democracia brasileira, refletindo sobre seu aperfeiçoamento, com o fortalecimento das instituições, aumento da representatividade dos diversos segmentos da sociedade e valorização do Estado Democrático de Direito, para que a soberania popular continue a ser respeitada e manifestada.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

24/10/2023

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. São elas:

- o limite do desconto em folha de pagamento é de 50%, em casos de execução e débitos das pensões em atraso;
- os devedores da pensão alimentícia podem ter o nome negativado;
- a conta bancária do devedor pode ser bloqueada;
- a prisão pelo não pagamento de pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado.

Dúvidas sobre esse tema? Conte com nossa assessoria jurídica. Fale agora com um dos nossos especialistas.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

20/10/2023

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais tem liberdade na realização de suas atribuições, que incluem aceitar reclamações dos titulares de dados, receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e fomentar boas práticas de proteção de dados dentro das organizações.

As orientações são de Edna da Silva Angelo, representante da ANPD, que também salienta que no caso de organizações de pequeno porte, a indicação de um Encarregado pode ser dispensada em favor da abertura de um canal permanente de comunicação com o titular. “Todavia, mesmo nesses casos, a escolha de um Encarregado será entendida como um sinal positivo de boas práticas de proteção de dados”, explicou a especialista.

E sua empresa já está adequada a LGPD? Evite penalidades, busque orientação jurídica com nosso time de especialistas.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

17/10/2023

O Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados (PL 1.774/23) propõe a instituição da "doação presumida de órgãos" no Brasil. O Conselho Federal de Medicina se manifestou favoravelmente ao projeto.

O PL 1.774/23 altera a lei 9.434/97 e institui que todos os brasileiros sejam presumidos como doadores, salvo manifestação de vontade em contrário e outras exceções legais, como crianças menores de 16 anos, indocumentados e pessoas com deficiência.

Atualmente, a legislação brasileira diz que após confirmação da morte a família deve concordar com a doação de órgãos, mesmo que em vida a pessoa falecida tenha declarado a intenção de doar os órgãos.

Em caso de dúvida sobre o tema, busque orientação jurídica. Fale com um dos nossos especialistas:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

15/10/2023

Parabéns a todos os professores que se dedicam a transferir o que sabem com carinho, amor e dedicação.

Vocês são nossa admiração e motivação para a vida!
Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

12/10/2023

Os princípios que são a base dos direitos das crianças foram definidos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas no ano de 1959.

São eles:
1. Todas as crianças devem ter seus direitos garantidos;
2. A criança será protegida e terá direito ao pleno desenvolvimento;
3. Crianças têm direito a nome e nacionalidade;
4. Toda criança tem direito à alimentação, lazer e assistência médica;
5. Toda criança portadora de necessidades especiais terá direito a atendimento adequado;
6. Toda criança precisa de amor e compreensão
7. Toda criança tem direito a receber educação;
8. A criança deve ser a primeira a receber proteção;
9. As crianças devem ser protegidas de crueldade e exploração;
10. Toda criança tem direito à proteção contra atos de discriminação.

No Brasil, os direitos das crianças estão amparados pela lei n.º 8.069/1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

11/10/2023

O Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física tem a finalidade de promover a conscientização da sociedade sobre ações que garantam a qualidade de vida e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência física (PCD).

Confira 10 direitos garantidos:

1. Benefício de Prestação Continuada;
2. Isenção de impostos na compra de automóveis e no imposto de renda;
3. Reserva de vagas em concursos públicos, emprego na iniciativa privada e estacionamentos;
4. Meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos;
5. Isenção de IPI em produtos que facilitem a comunicação;
6. Desconto na compra de passagens aéreas para acompanhantes de PCDs;
7. Passe Livre e assento especial e acessibilidade em transportes públicos;
8. Desconto na conta de luz;
9. Aposentadoria por invalidez e condições especiais para se aposentar;
10. Permanecer com o cão-guia em locais públicos e privados.

Esses são ap***s alguns direitos da PCD. Divulgue, respeite e pratique!

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

10/10/2023

O crime de interceptação (previsto no artigo 180 do Código Penal) é a prática de quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

A receptação pode ser dolosa ou culposa. A modalidade culposa é de tipo único. Já a modalidade dolosa pode ser: própria, imprópria, privilegiada, agravada ou qualificada.

Atenção, pois este é um crime inafiançável, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Contatos da Couto Baptista:

Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

06/10/2023

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) disponibilizou no site da Corte, a Cartilha Interativa Sobre Segurança e Proteção de Dados Pessoais, além de vídeos curtos sobre o tema, na área dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para pesquisar o conteúdo acesse o site www.trf5.jus.br e busque pela aba Institucional, LGPD e Saiba Mais.

Já falamos por aqui que tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como os tribunais do país estão buscando a implementação da LGPD. E o mesmo deve ser feito por empresas, independente do porte, e microempreendedores.

Evite penalidades. Busque orientação jurídica especializada na Couto Baptista.

Ligue e saiba mais:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

03/10/2023

O pensamento de “achado não é roubado” pode ser caracterizado como crime de apropriação de coisa achada (Art. 169 II. Código Penal Brasileiro).
⠀
O fato de encontrarmos algo que foi perdido por outra pessoa não nos dá o direito de ficar com ela. Existe a obrigação de devolvê-la e se não o fizermos é possível que seja configurado crime.
⠀
O prazo máximo para a devolução da coisa encontrada, segundo o artigo 269 do Código Penal, é de 15 dias. Após este prazo poderá ser considerado o crime de apropriação indébita. As p***s podem ser detenção de um mês a um ano ou multa.
⠀⠀
Gostou de saber? Curte e compartilha.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

29/09/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicada em 2018, foi se adaptando e oferecendo novas perspectivas.

Dessa forma, a lei não ap***s protege os dados como garante a privacidade dos titulares e assegura que seus direitos sejam seguidos, fazendo com que as pessoas voltem a se sentir proprietárias das suas informações.

E os três principais impactos da LGP são perceptíveis:

- Na economia: o financeiro é colocado em perspectiva pelas instituições que são obrigadas a seguir os ditames legais;
- Na sociedade civil: mudança de pensamento dos cidadãos;
- Na cultura: mudança de mentalidade e construção de uma cultura de proteção de dados mais adequada.

Esse ano, foi regulamentada a Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas que possibilita a autoridade nacional aplicar multas e punições para os casos de tratamentos indevidos.

Evite penalidades, pois independente do porte de sua empresa é necessário estar adequado a LGPD. Busque orientação jurídica, fale conosco:

Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

26/09/2023

O assunto é polêmico, mas precisa ser esclarecido.

O ab**to é autorizado em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. Nas demais situações, a interrupção da gravidez é considerada crime, de acordo com o Código Penal, de 1940.

A legislação brasileira nada diz sobre a idade gestacional, ou seja, não impõe prazo limite para a realização do ab**to legal.

Embora a Organização Mundial da Saúde defina o ab**to como a interrupção da gravidez antes do início da 22ª semana de gestação, norma técnica do Ministério da Saúde para casos de estupro recomenda "limitar o ingresso para atendimento ao ab**to previsto em lei com 20 semanas de idade gestacional".

Nos casos de risco à vida da mulher ou anencefalia do feto, não há recomendação sobre idade gestacional máxima para a interrupção da gravidez.

Precisa de orientação sobre o tema. Fale com um dos nossos especialistas:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

23/09/2023

Chamamos de arbitragem situações nas quais conflitos são resolvidos sem que haja a participação de juízes. Nesse caso, é realizado um diálogo entre as partes envolvidas mediada por um árbitro, que é uma pessoa de confiança, escolhida pelas partes envolvidas para direcionar a discussão.

São diversos os casos que podem ser solucionados por meio da Lei da Arbitragem: questões relacionadas a valores econômicos, como as dívidas; problemas com contratos em geral; causas trabalhistas, entre outros.

Pode recorrer à Lei da Arbitragem qualquer pessoa física com mais de 18 anos, assim como as pessoas jurídicas. Apesar disso, recomenda-se sempre que um advogado acompanhe esse processo, para garantir que tudo seja feito de acordo com o que exigem os preceitos legais.

Busque sempre informações que te ajudem a solucionar conflitos de forma simples e direta. Em caso de dúvida sobre esse tema, fale com um dos nossos especilaistas.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

22/09/2023

Dica importante do Doutor ADV pra você que recebe mensagem de marketing inconveniente por disparo via zap, emails ou ligação:
*Lembrem -se e anotem esse recadinho para os mais invasivos*:

Prezados,
Esse contato fere diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Solicito abstenção de contato sob as p***s da Lei.

Manda essa pra qualquer contato de marketing que vc não queira mais receber 👆

20/09/2023

DR.ADV: sua assessoria jurídica diária!

Cobertura para acidente de transito:
👉 Causador ou Vítima do Acidente
👉 Registro de Ocorrência
👉 Reparação de Danos
👉 Notificações Extrajudiciais

Acesse: https://dradvogado.com.br/ e assine o melhor plano. Ou Click no link da BIO

19/09/2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o ciclo de monitoramento e avaliação do resultado regulatório da Resolução 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

O esforço do CNJ e dos tribunais para a implementação da LGPD tem obtido reconhecimento. Em 2022, segundo o relatório do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação da Unesco, 94% dos órgãos do Poder Judiciário já possuíam alguma unidade ou pessoa ligada à implementação da LGPD, e mais de dois terços ofereciam um canal de atendimento na internet para envio de mensagens sobre uso de dados pessoais.

E sua empresa, já está adequada a LGPD? Evite penalidades, busque orientação jurídica com nosso time de especialistas.

Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

15/09/2023

Desde 2003, em 15 de setembro, é comemorado o Dia do Cliente. Confira 6 direitos que todo consumidor precisa saber:

1. Troca obrigatória em caso de defeito;
2. Existe Lei do arrependimento nas compras online;
3. Troca por motivo de gosto, cor ou tamanho;
4. Atraso na entrega de compras online;
5. Divergência de etiqueta e preço cobrado diferente (vale o valor mais baixo);
6. Serviço mal prestado.

A primeira orientação é reclamar diretamente com o prestador de serviço, ou fornecedor, ou com a loja que vendeu o produto, sem se esquecer dos prazos, que são: 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, além dos 7 dias do direito ao arrependimento nas compras on-line.

Não conseguindo resolver o problema, procure um órgão de defesa do consumidor.

Gostou de saber? Compartilhe essa informação. 😉

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

01/09/2023

A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho.

Conheça 5 curiosidades:

1. O empregador tem 5 dias para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
2. Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.
3. Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.
4. A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.
5. É possível baixar a carteira de trabalho de forma digital nas lojas da Google Play ou App Store.

Acompanhe nossas redes sociais e fique atualizado sobre informações e curiosidades das mais diferentes áreas do Direito.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

30/08/2023

O Código de Ética de Ética e Conduta dos Nutricionistas reprova a divulgação de “antes e depois” dos pacientes. O artigo 58 diz: “É vedado ao nutricionista mesmo com autorização divulgar imagem corporal de si e de terceiros”.
⠀
O CFN justifica que não é possível atribuir o mesmo resultado para todos os pacientes. E esta preocupação também se aplica às outras profissões da área de saúde, sendo uma recomendação do Código de Defesa do Consumidor, por isso o gerenciador de anúncios não aprova nenhum conteúdo que tenha esse apelo.

Conte com nossa assessoria jurídica e mantenha sua práticas profissionais dentro da lei.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

28/08/2023

Uma empresa que vendia contatos telefônicos para publicidade eleitoral foi a primeira a receber uma penalidade com base na LGPD.

Com sede em Vila Velha (ES), a empresa violou três artigos da Lei. Entre eles, o art. 7º, que estabelece que empresas devem ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Também foi gerada uma multa por não ter atendido a pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização.

Após a análise, foram aplicadas uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400. Cabe recurso.

Evite penalidades, pois independente do porte de sua empresa é necessário estar adequado a LGPD. Busque orientação jurídica com nosso time de especialistas.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

25/08/2023

O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

A lei 14.132/21 tipifica este tipo de crime de perseguição. A norma alterou o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Dúvidas sobre esse tema? Conte com nossa assessoria jurídica. Fale agora com um dos nossos especialistas.

Ligue:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

22/08/2023

Foi publicada no DOU, no final de julho, a Medida Provisória 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

A MP altera a lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias de apostas de quota fixa pela União, também conhecidas como bets.

Com a nova regra, as bets passarão a ser taxadas em 18% em cima do GGR - gross gaming revenue, ou "receita bruta de jogos". Essa é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do Imposto de Renda sobre a premiação.

Contatos da Couto Baptista:
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

18/08/2023

No mês de agosto a Lei Maria da Penha completa 17 anos.

Selecionamos 7 curiosidades sobre esta Lei que todos devem conhecer:

1. O nome da Lei é em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica por 23 anos;
2. A Lei já diminuiu em 10% os assassinatos contra mulheres;
3. É reconhecida pela ONU;
4. 98% da população conhece a legislação;
5. Pode valer para casais de mulheres e transexuais;
6. Se aplica contra a violências física, psicológica, sexual e patrimonial;
7. Existe a Patrulha Maria da Penha Rural, composta por policiais mulheres e que ajuda as mulheres do campo.

Precisa de orientação jurídica sobre esse tema? Fale agora com um dos nossos especialistas:

Contatos
Telefone: (21) 2524-7456
WhatsApp: (21) 965 589 459

Endereço

Avenida Graça Ar**ha, Nº 145/Sobreloja 01/Centro
Rio De Janeiro, RJ
20030003

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+5521965589459

Site

https://www.coutobaptista.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Couto Baptista Sociedade de Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Vídeos

Bom poder dizer "Fale com Meu Advogado" né?!😎 Dr.Adv neles!!!💪⚖️ Acesse dradvogado.com.br e escolha seu plano jurídico!😃 #advogado #coutobaptistaadvocacia #advogadorj