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Couto Baptista Sociedade de Advogados

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COUTO BAPTISTA ADVOCACIA é um escritório de direito empresarial, dedicado a pensar soluções e apoiar a decisão do empresário nas áreas trabalhista, societário, tributário e cível.

27/06/2025

Eduardo Juan Couture Etcheverry, consagrado jurista uruguaio e mundialmente reconhecido, afirmava isso.

Lutamos por meio do Direito pela Justiça que todos merecem.
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24/06/2025

Ao deixar um veículo em estacionamentos é comum identificar o aviso: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”

No entanto, o local é responsável sim!

A súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, diz: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
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Sempre que tiver dúvidas, busque orientação jurídica confiável. Fale com um dos nossos especialistas!

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19/06/2025

O Senado Federal aprovou, no dia 20 de maio, o Projeto de Lei nº 4206/2020, que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com finalidade estética.

O PL estabelece punição com detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem realizar ou autorizar esse tipo de prática.

O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e representa uma mudança significativa na legislação sobre bem-estar animal.

Dúvidas sobre o tema, busque orientação jurídica.

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18/06/2025

Estamos com nossos clientes em todos os momentos! 🥳
Celebramos hoje a compra de imóvel pela Graziela com nosso suporte jurídico!

18/06/2025

Hoje foi dia de celebrar para nossa cliente Graziela! 👏👏👏Ela conseguiu comprar seu imóvel com nosso apoio jurídico via Doutor ADV !😎
Parabéns pela realização de um sonho e por ter se precavido ao escolher nosso escritório Couto Baptista Advocacia e Consultoria para que você desse esse passo com total confiança!🙌😇

17/06/2025

O deputado estadual Cristiano Caporezzo (PL-MG) apresentou um projeto de lei que busca impedir o atendimento a “objetos inanimados”, como os bebês reborn, nas unidades públicas de saúde de Minas Gerais.

O projeto prevê multa de até dez vezes o valor do atendimento, que será destinada ao tratamento de pessoas com transtornos mentais.

A proposta surgiu após um episódio em que uma mulher levou um bebê reborn ao hospital alegando que ele estaria com febre.

Apesar de não haver propostas semelhantes no Congresso Nacional, o tema tem ganhado espaço em ambientes legislativos do país.

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12/06/2025

O amor deve ser uma via de mão dupla, em que o respeito e a consideração imperem. Escolha amar quem acredita em você!

Feliz Dia dos Namorados a todos os clientes, amigos e seguidores!
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10/06/2025

Você é obrigado a pagar a taxa de serviço de 10%? A resposta é não. O pagamento dos 10% é opcional.

O estabelecimento pode sugerir, mas não obrigar. Ele precisa deixar a informação bem clara e visível. Ou discriminada a taxa no valor total da conta, para que o cliente saiba exatamente o que está pagando.

Lembre-se: você nunca deve ser constrangido ou pressionado a pagar.

Conte com a Couto Baptista sempre que precisar.

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06/06/2025

O acompanhante de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a voar com desconto de até 80% na passagem aérea.

Como solicitar o benefício:
1) Adquira o bilhete da pessoa com TEA;
2) Peça ao médico que preencha o formulário MEDIF;
3) Junte o laudo que atesta a necessidade de acompanhamento e envie toda a documentação à companhia aérea com, no mínimo, 48 horas de antecedência do embarque.

Caso a solicitação seja negada, busque a Justiça.

Dúvida e orientação sobre o tema, fale com um dos nossos especialistas.

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03/06/2025

O colegiado da 3ª turma do STJ, em meados de maio, determinou a retificação em registro civil a fim de alterar o gênero para neutro.

O caso, inédito no Brasil, envolve pessoa que, após realizar cirurgias e tratamento hormonal para alteração de gênero, não se adaptou à mudança e afirma não se identificar nem como homem, nem como mulher.

Ao apresentar o dispositivo do voto, a ministra e relatora do caso destacou a complexidade do tema, ressaltando que se trata de um desafio jurídico e social, além de ser um dos primeiros julgamentos sobre o assunto no mundo.

Seja qual for a sua questão, não deixe de buscar orientação jurídica. Você tem direito!

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29/05/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por votação simbólica, uma PEC que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo.

Caso a medida avance, prefeitos não poderão mais se reeleger a partir de 2028, e presidentes da República e governadores terão a mesma restrição a partir de 2030.

O texto segue para o plenário do Senado e para que a proposta avance, será necessário o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores, em duas votações. Ainda não há data para análise.

Para orientação jurídica fale conosco, será um prazer te ajudar.

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28/03/2025

Os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. São eles:

✔Calúnia: imputação falsa de um fato criminoso a alguém;
✔Difamação: imputação de fato ofensivo à reputação de alguém;
✔Injúria: qualquer ofensa à dignidade de alguém.

Dúvida sobre o tema? Fale com um dos nossos especialistas.

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