M&M Consultoria Jurídica

04/09/2026

Entenda os principais pontos do acordo da Meta nos EUA

O que aconteceu: A Meta fechou um acordo histórico para encerrar uma ação movida por estados americanos sobre os danos e o design viciante de plataformas como Facebook e Instagram para crianças e adolescentes.

Medidas adotadas: Limite padrão de uso diário (como duas horas para menores de 18 anos), bloqueio de acesso de madrugada, exclusão de filtros estéticos e ocultação de contadores de curtidas.

Reflexo no Brasil (ANPD): O acordo gerou repercussão internacional e movimentou o debate regulatório no Brasil. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) demonstrou interesse em dialogar com a Meta para entender os impactos e avaliar se medidas de proteção semelhantes devem ser aplicadas aos usuários menores de idade no Brasil, sob o guarda-chuva da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

02/09/2026

A Lei nº 13.709, também conhecida como LGPD, foi editada em 2018 mas somente entrou em vigor no ano de 2020.

Entretando, ainda hoje, falar de privacidade e proteção de dados pessoais continua sendo algo desafiador para as empresas.

E o cenário tende a se agravar quando falamos de "pessoas físicas" que também se submetem às normas da LGPD, sem sequer saber disso.

Nosso compromisso é a adequação das pessoas físicas e jurídicas com responsabilidade e transparência.

01/09/2026

O Setembro Amarelo é a maior campanha nacional de prevenção ao suicídio e conscientização sobre a saúde mental. Criada no Brasil em 2015 pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Centro de Valorização da Vida (CVV), a iniciativa busca quebrar os tabus em torno do tema e salvar vidas por meio da informação.

O foco central da campanha ocorre no dia 10 de setembro, data oficial do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Quase a totalidade dos casos registrados está relacionada a transtornos mentais, como a depressão, que necessitam de tratamento médico e psicológico adequado.

Conscientizar é um ato de amor!

28/08/2026

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, controladora da rede social TikTok, em Processo Administrativo Sancionador que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e inclui, também, a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente. A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com as medidas que deverá adotar daqui para a frente. 

A decisão de sanção decorre de processo de fiscalização que consolidou indícios de irregularidades cometidas pelo TikTok no tratamento de dados de crianças e adolescentes. De acordo com a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), na Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado na rede social.

27/08/2026