Lacerda Advogados

22/04/2021

A Portaria DNPM nº 519/2013 instituiu a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), fundamentada na obrigatoriedade de o pesquisador ter que fornecer à Agência Nacional de Mineração (ANM) as informações sobre as condições técnicas e econômicas da execução dos serviços de pesquisa de reservas minerais na área do Alvará de Pesquisa, na forma da legislação.

Por isso, todo titular de Alvará de Pesquisa deverá apresentar a DIPEM à ANM até o dia 30/04/2021.

A não apresentação da declaração acarretará as sanções previstas no artigo 63 do Código de Mineração, que incluem advertência, multa e até perda do título mineral.

Vale salientar que A ANM disponibiliza o Manual de Sistema DIPEM. Nele consta o passo a passo detalhado de todo o procedimento a ser realizado no momento da declaração, sendo uma instrução para aqueles que não têm familiaridade com o sistema. Você pode acessá-lo em meu blog no link https://lacerda-advogados.com.br/dipem/.

22/04/2021

22/04/2021

Agora, o acesso ao Protocolo Digital da Agência Nacional de Mineração está mais fácil para pessoas físicas.

Com base na Resolução nº 62/2021 da ANM, os usuários (pessoas naturais) poderão acessar o Protocolo Digital sem a necessidade do certificado digital e-CPF, mas desde que tenham obtido o nível de conta “verificada” no portal Gov.BR.

Porém, o novo sistema não abrange a representação de pessoa jurídica. Assim, continua sendo necessário o uso do certificado digital e-CNPJ para acessar a plataforma.

Confira no link abaixo o passo a passo para logar no Protocolo Digital da ANM com a conta “verificada”.

https://www.youtube.com/watch?v=mBbJKGUSdQs&t=1s

Aprenda como acessar o Protocolo Digital da ANM com a conta do tipo "verificada" no Gov.BR, tornando desnecessário o uso de certificado digital para o acesso...

16/03/2021

O prazo de entrega da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) está próximo do vencimento. Mineradores que possuem barragens que abrigam rejeitos ou sedimentos de mineração, devem apresentar a DCE até o dia 31/03/2021 à Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Para isto, devem ser observadas as regras previstas nos seguintes dispositivos:

Portaria DNPM nº 70.389/2017;
Resolução ANM nº 4/2019;
Resolução ANM nº 13/2019;
Resolução ANM nº 32/2020;
Resolução ANM nº 40/2020;
Resolução ANM nº 51/2020; e
Resolução ANM nº 56/2021.

Visite https://lacerda-advogados.com.br/dce-prazo-vence-em-marco/ e acesse as normas na íntegra.

Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) deve ser entregue à ANM até 31/03/2021 por mineradores que possuem barragens de rejeito.

15/03/2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou hoje o resultado da etapa de Oferta Pública Prévia do Edital 02/2020 de Disponibilidade de Áreas.

As 2416 áreas que tiveram mais de um interessado começarão a receber ofertas financeiras no próximo dia 17 de março de 2021, dando início a etapa de Leilão Eletrônico.

Todo o procedimento ocorrerá na plataforma digital da ANM, o Portal Sople.

As áreas fracassadas, ou seja, que não receberam nenhuma manifestação de interesse, são consideradas automaticamente livres na data de hoje.

Confira abaixo mais informações sobre o resultado.

15/03/2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) rerratificou o Edital relativo à 2ª Rodada do Procedimento de Disponibilidade para áreas de pedido de pesquisa e de concessão de lavra.

Você pode consultar o Edital 02/2020 de Disponibilidade de Áreas e seus anexos na plataforma eletrônica da ANM, através do “Portal SOPLE”.

Para mais informações, acesse https://lacerda-advogados.com.br/contato/

Confira abaixo o cronograma com as novas datas.

28/01/2021

O calendário regulatório da Agência Nacional de Mineração (ANM) tem prazos importantes expirando nas próximas semanas.

Vencerão em breve os prazos para pagamento de Taxa Anual por Hectare (TAH) e apresentação de Relatório Anual de Lavra (RAL) e de Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM).

A fim de facilitar o seu acesso às principais datas e evitar sanções pelo não pagamento de taxas ou pela não apresentação de documentos obrigatórios, preparamos um breve resumo dos eventos e seus respectivos prazos.

Confira em https://lacerda-advogados.com.br/anm-prazos/

22/01/2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) estará recebendo o requerimento de pesquisa mineral, da 1ª Rodada do Procedimento de Disponibilidade nos próximos dias.

O interessado deverá formular o pedido por meio do Portal Digital da ANM, devendo recolher os emolumentos correspondentes, bem como deverá o requerimento ser formulado nos termos do Código de Mineração.

Confira os prazos em meu blog

A ANM estará recebendo o requerimento de pesquisa mineral, da 1ª Rodada do Procedimento de Disponibilidade nos próximos dias. Saiba mais.

22/01/2021

A fim de facilitar o seu acesso às principais notícias de mineração, resumi as informações e publicações mais relevantes da semana de 11/01/2021 até 15/01/2021 em meu blog.

Neste boletim você poderá acessar notícias sobre suspensão de prazos, Relatório Anual de Lavra (RAL) e, ainda, consultar as novas Resoluções sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), instituída pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Leia o boletim completo em https://lacerda-advogados.com.br/boletim-mineral-1/

22/01/2021

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, na última terça-feira, 05 de janeiro de 2021, o resultado da etapa de Oferta Pública Prévia da 1ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

Das 502 áreas ofertadas no primeiro edital, 102 tiveram apenas um interessado e foram arrematadas ainda na primeira etapa.

Saiba mais em https://lacerda-advogados.com.br/anm-resultado-oferta-publica-1-rodada-de-disponibilidade/

29/12/2020

A Agência Nacional de Mineração (ANM) deu início, na data de hoje, à 2ª Rodada do Procedimento de Disponibilidade de Áreas disponibilizando a prioridade de 7.027 áreas, sendo 6.755 para pedido de autorização de pesquisa e 272 para pedido de concessão de lavra.

O procedimento será dividido em três etapas:

- Oferta Pública: onde ocorrem as manifestações de interesse nas áreas disponibilizadas;

- Leilão Eletrônico: para áreas que receberem mais de uma manifestação de interesse na etapa de Oferta Pública; e

- Requerimento: de pesquisa ou concessão lavra.

Você pode consultar o Edital 02/2020 de Disponibilidade de Áreas e seus anexos na plataforma eletrônica da ANM, através do “Portal SOPLE”.

Para ver o cronograma completo do procedimento, acesse https://lacerda-advogados.com.br/edital-02-2020-publicado/.

15/12/2020

A Agência Nacional de Mineração – ANM, realizará hoje, 15/12/2020, às 14 horas, audiência pública virtual sobre a Minuta de Edital da 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, a fim de aperfeiçoá-lo com a participação da sociedade.

Atualmente, se um pedido de processo minerário perde o direito de prioridade, a respectiva área retorna à carteira da ANM e deve ser colocada em procedimento de disponibilidade.

Assim, diante de um grande número de áreas disponíveis, a Agência lança edital e dá início ao processo de disputa de áreas.

Entenda como funciona o procedimento de disponibilidade de áreas em lacerda-advogados.com.br/2a-rodada-disponibilidade-de-areas/.

A audiência pública será transmitida ao vivo, pelo canal da ANM no Youtube e será gravada, permanecendo posteriormente disponível no canal.

Assista em www.youtube.com/channel/UCpmYsF0HRNMTc9pkxR-fBtQ.