Quintão & Lencastre Advogados

05/10/2022

Hoje, 5 de outubro de 2022, celebramos 34 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil!

A Constituição Federal de 1988 foi um marco, resultado de um esforço pela redemocratização do país, dando fim ao autoritarismo!

A Constituição tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Desejamos que o Estado Democrático de Direito seja respeitado e a Constituição Cidadã seja base para as relações na sociedade, prezando pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais, não permitindo que estes sejam aviltados!

15/09/2022

Hoje é um dia muito especial, é o seu dia, nosso cliente amigo!

É um privilégio para nós, do Quintão & Lencastre Advogados, trazer soluções para suas demandas, sempre dando o nosso melhor!

Feliz dia do cliente!

05/05/2022

🇵🇹 A Lei de Nacionalidade teve alteração, em relação aos netos de portugueses, desde novembro de 2020. Entretanto foi Regulamentada na última semana.

🗣 Mas na prática, o que mudou?

🔹 Antes da alteração citada acima os Netos precisavam comprovar vínculo efetivo com a Comunidade Portuguesa, fato este que por vezes inviabilizava a obtenção da cidadania pois era necessário, além de outros requisitos, como exemplo, ter estado em território português regularmente.

🔹 A comprovação do vínculo efetivo, era uma questão subjetiva na lei, ou seja, uma exigência difícil de conseguir comprovar que inviabilizava o requerimento e gerava indeferimento de pedido.

☑️ As alterações legais, eliminaram a necessidade de comprovação do vínculo efetivo, dando aos netos a possibilidade de buscar sua cidadania comprovando conhecimento da língua portuguesa e ausência de condenação criminal.

Quer saber mais? Acompanhe nossas redes sociais para mais informações e novidades!

01/05/2022

Nos últimos anos a legislação trabalhista sofreu várias mudanças.
Sob o falso argumento de geração de empregos, a legislação trabalhista foi sendo modificada, sempre em prejuízo dos trabalhadores.
Que neste 1 de maio possamos refletir sobre que país queremos.
Que possamos entender que direitos trabalhistas fazem parte do rol dos Direitos Humanos.
O desejo do Quintão & Lencastre advogados, neste dia do trabalhador e em todos os dias, é que a sociedade seja mais justa e os trabalhadores respeitados!

30/04/2022

📝 O Escritório Quintão & Lencastre foi fundado em 08 de julho de 1999 pelos sócios Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão e Ana Paula Lencastre de Souza Quintão.

🔹 Ele foi idealizado a partir da necessidade de prestar serviços especializados em Direito Individual e Coletivo na área Trabalhista.

⚖️ Ao longo dos mais de 20 anos o escritório se especializou para além das áreas originais, atuando não apenas em demandas judiciais, mas também na solução de conflitos pela via negocial.

🔹A equipe do Escritório cresceu e hoje conta com especialistas nas diversas áreas do Direito.

Venha conhecer um pouco mais de nossa história! 💙🤍

📍Rua do Carmo, 06, grupo 309/312 - Centro, Rio de Janeiro

13/07/2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que garante a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. Conhecido também pela sigla ECA, o estatuto foi criado em 1990 e completa 31 anos hoje.

Quem o ECA protege? O ECA considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Apenas em casos excepcionais essa lei se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos.

De acordo como o ECA, todas as crianças e adolescentes têm os seguintes direitos fundamentais:
• à vida e à saúde;
• à liberdade;
• ao respeito e à dignidade;
• à convivência familiar e comunitária;
• à educação;
• à cultura;
• ao esporte e ao lazer;
• à profissionalização; e
• à proteção no trabalho.

Em três décadas o ECA acumula algumas conquistas como, por exemplo, o aumento da consciência sobre os direitos da infância e adolescência, além do maior acesso às políticas públicas básicas no país, como saúde e educação.

Na data de hoje, oferecemos nosso reconhecimento e respeito ao trabalho realizado até aqui e ao muito que ainda é necessário ser feito - centros operacionais do Ministério Público; unidades de acolhimento e socioeducativas; criação de redes de proteção às crianças vítimas de violência em vários estados; e os canais de denúncia federal, estadual e municipal), os programas e projetos do governo e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de proteção, iniciação profissional e proteção ao trabalho, atividades culturais e esportivas e também de diversidade etc.

09/07/2021

Qual a importância de falarmos sobre Direito e deficiência? Pode ser que você ainda não tenha pensado nisso, mas saiba que é essencial para podermos formar uma sociedade mais justa e equilibrada.

❓O que significa inclusão?

❓Como as pessoas com deficiência podem garantir seus direitos na sociedade?

❓Quais as diferenças da deficiência e inclusão entre países como Brasil e Portugal?

❓Que leis e instituições protegem os direitos das pessoas com deficiência?

✅ As respostas para estas perguntas estão em um artigo completo disponível em nosso blog: https://quintaoelencastre.com.br/deficiencia-e-inclusao-no-brasil-e-portugal/

04/07/2021

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e os representa enquanto classe profissional. Ela é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da profissão, além de coibir práticas que infrinjam o Código de Ética.

A OAB é responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta avaliação autoriza bacharéis em Direito a exercerem a atividade de advogado, caso sejam aprovados na prova.

Em 27 de abril de 1963, o presidente João Goulart sancionou a lei n.º 4.215, que dispõe sobre o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O estatuto atual foi instituído pela Lei Federal n.° 8.906, de 4 de julho de 1994. A aprovação representou uma antiga reivindicação da OAB para que fosse elaborado um novo estatuto da advocacia, em conformidade com os princípios da Constituição brasileira de 1988.

A atividade da OAB é regida pelo Estatuto da Advocacia, e a entidade é composta pelos seguintes órgãos:

🔹Conselho Federal: é a principal entidade de representação da OAB no país. Com sede em Brasília, o Conselho tem como dever, fiscalizar e orientar o exercício da profissão, de acordo com o Código de Ética e o Estatuto da instituição.

🔹Conselhos Seccionais: setores distribuídos pelos estados federativos para representar a OAB. Suas funções são designadas pelo Conselho Federal.

🔹Subseções: partes autônomas dos Conselhos Seccionais instaladas nos principais centros regionais.

🔹Caixas de Assistência dos Advogados: atuam ao lado de cada Conselho Seccional e têm a função de prestar assistência aos advogados.

03/07/2021

01/07/2021

🧐 Você sabe como funciona o Sistema Previdenciário em Portugal? 🇵🇹

📍O país europeu tem pouco mais de 10 milhões de habitantes e um número elevado de idosos. Aproximadamente 22% da população tem mais de 65 anos, e a expectativa de vida tem se mantido acima dos 70 anos.

👵🏻 A idade para se aposentar em Portugal é de 66,5 anos para mulheres e homens. Já o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

👴🏾 Curiosidade: diferente do Brasil, onde usamos o termo “Aposentadoria”, em Portugal a expressão correta é “Reforma”. Portanto, se ouvir a frase “Minha avó está reformada”, não estranhe, está correto.

Quer saber mais? Acompanhe nosso perfil para mais informações e novidades.

29/06/2021

😲 Sabia que se você trabalha em condições que podem prejudicar a saúde, é possível que tenha direito a uma aposentadoria especial? Conhece alguém nessas condições? Envie este post e ajude alguém que não sabia desta informação.

⚖ O artigo 189 da CLT considera que insalubridade são atividades ou operações insalubres, ou seja, são condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. Estes agentes podem ser físicos, químicos ou biológicos.

👩🏾‍🔬 Não é necessário que o empregado seja exposto ao trabalho insalubre durante toda a jornada de trabalho. No entanto, é preciso comprovar que a atividade seja exercida em período razoável do expediente, o que pode prejudicar a saúde.

➡ Quer saber mais sobre Direitos Trabalhista? Visite o nosso site😉 https://quintaoelencastre.com.br/

27/06/2021

Criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2017, o Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) é celebrado todos os anos em 27 de junho. A data tem como objetivo evidenciar a importância dos pequenos negócios nas economias locais e global.

Uma recente pesquisa da aponta que 90% das micro, pequenas e médias empresas brasileiras conseguiram encontrar oportunidades na pandemia para manterem suas atividades. Isso reforça a importância de incentivar os pequenos e médios negócios no país.

Quem tem um pequeno negócio ajuda a movimentar a economia e precisa também prestar atenção em seus direitos e deveres. Por isso, se você tem um negócio ou está avaliando investir, preste atenção nestas dicas:

- Esteja atento às leis e obrigações legais da categoria empresarial que seu negócio se enquadra;

- Respeite os prazos e limites financeiros exigidos pela lei, visando as suas movimentações, número de funcionários contratados e faturamento;

- Informe-se sobre incentivos fiscais e tributários;

- Busque uma assessoria jurídica especializada na sua área e cerque-se de profissionais éticos e de confiança.