Os pilares que sustentam a BOTELHO & BOTELHO são: Gestão do conhecimento; eficiência e seriedade.
O art. 252 do CTB estabelece que é infração média dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, o que configura infração média e pode gerar multa.
Já dirigir descalço é permitido, não existe informação no código que determine a proibição de dirigir descalço e, por isso, a conduta é considerada legal.
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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.
A cobrança do IPTU deve ser feita ao proprietário do imóvel, se o mesmo tem mais de um imóvel, vai pagar mais de um imposto. Nos casos de aluguel, a Lei do Inquilinato permite que o tributo seja pago pelo locatário, mas isso deve estar previsto em contrato, inclusive com as informações sobre a forma de pagamento (se acrescido no aluguel ou por meio do próprio carnê).
O não pagamento do IPTU pode acarretar várias consequências negativas, que vão desde o surgimento de uma multa até a possível perda do imóvel. Se após 90 dias de inadimplência o débito não for quitado, o CPF do contribuinte será registrado na Dívida Ativa do município.
Essa época do ano é comum encomendas sofrerem atraso, porém não entregar item no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta.
O art. 35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre:
1) O cumprimento forçado da entrega;
2) Outro produto equivalente;
3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
De acordo com a Lei nº 9.870, que dispõe sobre as mensalidades escolares, diz que a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.
O artigo 6º explicita que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas.
Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor.
Após o cancelamento do serviço, a retirada dos equipamentos deve ser realizada pela prestadora, sem custos para o consumidor. Os equipamentos podem ser retirados pela empresa no endereço indicado por você ou você pode entregá-los em local conveniente. Caso a empresa não recolha o equipamento até 30 dias depois da solicitação de cancelamento do serviço, você não possui mais responsabilidade sobre a guarda e a integridade dos equipamentos.
Fundamentação Legal: Art. 19, §§ 5º e 8º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.
Desejamos um feliz ano novo para todos os clientes que nos acompanharam neste ano, que no próximo ano continuemos juntos, compartilhando
grandes momentos e conquistas.
Existem diversas possibilidades para isso acontecer: alguém utilizou seus dados no momento da compra, alguém fraudou e clonou seu CPF, dentre outras condutas ilícitas, ou até mesmo você efetuou a compra, mas já pagou todo o valor e a empresa não deu baixa no pagamento.
A partir do momento em que a pessoa confirmar de fato que não há nenhuma cobrança em aberto e seu nome sofreu uma negativação indevida, deve coletar todas as provas possíveis, junto aos dados da empresa e tomar uma providência para regularizar a situação.
Se seu nome foi negativado indevidamente, descubra a empresa responsável por isso é o motivo que a moveu. Em seguida reúna as provas de documentos existentes como boletos pagos, mensagens comprovando o cancelamento do contrato, entre outras informações que já citamos anteriormente.
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É comum nessa época do ano acontecer alguma frustração no aeroporto, mas não deixe que isso estrague seu dia, procure entender para solicitar seu direito.
Seguem as obrigações das companhias caso o voo dos seus passageiros venham a atrasar:
Atraso superior a 1 hora: comunicação com outras pessoas.
Acima de 2 horas: alimentação fornecida pela companhia aérea.
Atraso de até 4 horas: acomodações fornecidas pela companhia aérea. Caso você more na cidade em que o voo foi cancelado, a empresa pode fornecer o transporte até sua residência e depois de volta ao aeroporto.
Caso o cancelamento dure mais do que 4 horas, então a opção de reembolso pode ser considerada, assim como a remarcação do voo para uma data que seja boa para você.
Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um Feliz Natal e boas festas.
Falhar faz parte do processo de aprendizagem.
A usucapião se trata de um direito que o cidadão adquire devido à posse de um imóvel ou móvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.
A usucapião também não pode ser utilizada em bens móveis ou imóveis públicos, ficando esse direito reservado apenas a bens privados que estejam abandonados, irregulares ou não-registrados corretamente. Reserva-se o direito de usucapir um bem que não esteja regularizado, registrado, demarcado ou matriculado publicamente.
Isso quer dizer que, se o dono do bem cuida corretamente dele, paga os tributos e contas necessárias e o administra de acordo com o que estabelece a lei, o bem dificilmente será usucapido.
Para que o direito seja reconhecido, é necessário que haja uma decisão judicial ou procedimento extrajudicial em cartório de registro de imóveis, desde que o interessado seja representado por um advogado.
A usucapião se trata de um direito que o cidadão adquire devido à posse de um imóvel ou móvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.
A usucapião também não pode ser utilizada em bens móveis ou imóveis públicos, ficando esse direito reservado apenas a bens privados que estejam abandonados, irregulares ou não-registrados corretamente. Reserva-se o direito de usucapir um bem que não esteja regularizado, registrado, demarcado ou matriculado publicamente.
Isso quer dizer que, se o dono do bem cuida corretamente dele, paga os tributos e contas necessárias e o administra de acordo com o que estabelece a lei, o bem dificilmente será usucapido.
Para que o direito seja reconhecido, é necessário que haja uma decisão judicial ou procedimento extrajudicial em cartório de registro de imóveis, desde que o interessado seja representado por um advogado.
Havendo disparidade entre os valores, o consumidor terá o direito de adquirir o produto pelo preço menor. O dito pode ser confirmado pelo artigo 5º da Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de fixação de preços, de produtos e serviços para o consumidor.
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Se você trabalha mais de 6 horas, de acordo com a CLT tem direito a intervalo mínimo de 1 hora de almoço.
Caso por algum imprevisto seja alterado o horário do almoço, de acordo com a CLT, a não concessão ou concessão parcial do horário de almoço pode penalizar a empresa em multas de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal trabalhada.
Se o trabalhador cumprir apenas 30 minutos de sua 1 hora de horário de almoço, esses 30 minutos devem ser pagos de forma indenizatória.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no REsp 1820963/SP, que o devedor deverá pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial que garantiu parcial ou integralmente o valor da execução. Ou seja, com a complementação na jurisprudência, o devedor não está isento do pagamento dos encargos de mora previstos contratualmente e surgidos após o depósito.
A discussão envolve os casos em que um devedor, pessoa jurídica ou física, é condenado à obrigação de pagar. Porém se na fase de execução o devedor discordar do valor, ele pode discutir chegando, inclusive, aos tribunais superiores. Para isso, ele deve garantir o montante da execução, geralmente por meio do depósito judicial, mas o credor só recebe efetivamente o dinheiro quando a discussão judicial é encerrada.
Essa aqui é importante…
Claro que não. É necessário processo judicial, devidamente sentenciado por juiz, para que se deixem de cumprir jornadas de alimentos.
Embora as partes tenham chegado a um acordo verbal sobre a condição das refeições, os termos do acordo devem ser formalizados diante da Justiça para que se regularize a situação jurídica.
Um código é a organização de várias regras jurídicas advindas da mesma natureza. Essas regras são agrupadas sistematicamente, centralizando as normas aplicáveis a determinados tipos de relação. Atualmente, utilizamos o código civil que foi aprovado em 2002 e passou a valer no ano seguinte.
O seu antecessor, o antigo código de 1916, tinha referências francesas, apresentando um caráter mais individualista e patrimonial – sendo, inclusive, criticado por alguns doutrinadores como “um código que se preocupava com o ‘ter’, e não com o ‘ser’”.
Distanciando-se dele, nosso atual código, que foi influenciado pelo alemão, tenta se afastar desse conceito e apresenta três princípios básicos: eticidade, socialidade e operabilidade.
Fonte Aurum
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Obrigatória para todos os colaboradores que trabalham com registro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a gratificação de Natal, como também é conhecida, é um salário bônus que é pago no final de ano e, normalmente, realizado em duas parcelas, contendo os descontos de INSS, FGTS e imposto de renda.
O valor do 13º salário corresponde a um salário de um mês trabalhado na empresa. Porém, nos casos em que o colaborador tenha sido contratado durante o ano, ele receberá o valor proporcional aos meses trabalhados.
E sobre as parcelas caso ocorram: a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga entre o primeiro dia de fevereiro e o último dia útil de novembro do mesmo ano. Já a segunda parcela do décimo terceiro, precisa ser paga até o dia 20 de dezembro. Caso o dia caia no final de semana, ele precisa ser antecipado para o último dia útil antes da data.
É possível se arrepender da compra?
Por lei, caso você se arrependa da compra do produto ou serviço, é possível desistir no prazo de sete dias a partir da assinatura ou do ato de recebimento. Mas, cuidado! A desistência só vale para compras pela internet, telefone ou domicílio. Em compras presenciais, esse direito não se aplica.
Quando uma pessoa morre, todos os seus bens, direitos e dívidas são deixados aos seus herdeiros. Cabe a estes, obrigatoriamente, reunir todas essas informações, sejam elas financeiramente boas ou ruins e incluí-las em um espólio, que é o conjunto dos bens e direitos deixados pelo falecido.
Dessa forma, a dívida da pessoa que faleceu será paga exclusivamente com os recursos deixados por ela aos seus herdeiros, sejam eles imóveis, carros ou dinheiro em banco.
Caso o falecido não tenha nenhum bem os herdeiros não precisam se preocupar em pagar nada.
Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe aqui nos comentários que logo estaremos falando sobre ele.
Estágio obrigatório ou não obrigatório tem direito ao recesso resguardado por lei. Funciona assim: de acordo com o artigo 13 da lei de estágio, a cada um ano completo de estágio você terá um recesso de 30 dias. Porém, se você estiver estagiando na empresa em menos de um ano e mesmo assim quiser ou precisar sair de recesso, terá direito a quantidade de dias proporcionais ao tempo de estágio na empresa.
É importante destacar que o estagiário não tem direito ao abono (adicional) de 1/3 do valor correspondente ao salário acrescido às férias, oriundo das relações de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sabe essa? Deixe sua resposta aqui nos comentários!
Existe a possibilidade de se recuperar da diferença do imposto, já que, recentemente, o STJ publicou o Tema Repetitivo 1.113, onde fora decidido que: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
A decisão gera a possibilidade das pessoas físicas e jurídicas que adquiriram imóveis nos últimos 05 anos, recuperar a diferença do Imposto pago entre o valor arbitrado pelo Município e o valor da operação de compra e venda.
Tem alguma dúvida? Mande aqui sua sugestão!
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Rio De Janeiro, RJ
20020906
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