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Helena Ferreira Advocacia Previdenciária

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Helena Ferreira Advocacia Previdenciária

Como chegar

Pós-Graduada e Especialista em Direito Previdenciário

13/09/2026

Que o aplicativo de mensagens mais usado no Brasil é o WhatsApp, todo mundo já sabe.

Ele serve para reuniões virtuais, ligações em grupo e até mesmo para contratação de serviços.

Mas, será que os contratos firmados no aplicativo tem validade jurídica?

Atualmente os tribunais de todo o Brasil têm aceitado os registros de mensagens como prova caso uma das partes se torne inadimplente, dispensando inclusive a necessidade de registro em ata notarial.

Inclusive, o Código de Processo Civil prevê que as partes podem se utilizar de qualquer meio de prova, desde que sejam legais.

Apesar da aceitação do judiciário, as capturas de tela ainda são provas bastante questionáveis, já que apesar da criptografia (segurança que protege as mensagens trocadas), sua autenticidade ainda é bastante frágil comparada a contratos formalmente produzidos e assinados pelas partes.

Mas, podemos concluir que sim, em alguns casos os contratos feitos por WhatsApp são válidos, pois o contrato é a expressão livre e consciente da vontade das partes, sendo o aplicativo apenas um meio físico para comprovar o acordo.

No entanto, é importante lembrar que, embora o contrato pelo WhatsApp seja válido, ele servirá apenas como prova em caso de descumprimento em uma eventual ação judicial e que não serve como título executivo.

Então, previna-se: prefira sempre os contratos convencionais para não correr risco de sair no prejuízo!

Para um contrato seguro e livre de dúvidas sobre sua autenticidade, agende uma consulta com seu advogado!

08/09/2026

Você sabia que mesmo morando fora do Brasil, ainda pode se aposentar pelo INSS?

Isso mesmo!

Muitos brasileiros que vivem no exterior conseguem garantir seus direitos previdenciários, seja no Brasil ou no país onde residem.

Mas como funciona esse processo?

Assim como quem está no Brasil, é preciso cumprir os requisitos de aposentadoria estabelecidos pela legislação brasileira.

A reforma da previdência trouxe várias regras, e o que mais se adequa a você vai depender do seu histórico de contribuições e das suas expectativas.

Existem três principais formas de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição e a aposentadoria especial.

Algumas categorias, como professores e pessoas com deficiência, têm regras específicas.

Além disso, se o Brasil tiver um acordo internacional com o país onde você vive, o processo é mais simples!

Nesses casos, o INSS transfere os valores diretamente para sua conta no exterior.

Caso contrário, você precisará nomear um procurador no Brasil para receber o benefício.

Ficou interessado?

Para solicitar a transferência, basta acessar o site Meu INSS e seguir alguns passos simples.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário!

07/09/2026

Já imaginou contar com um período de contribuição que, na verdade, você não trabalhou nem pagou ao INSS?

Parece confuso, mas isso é o que chamamos de tempo de contribuição fictício!

Esse termo curioso existe no direito previdenciário e pode ter efeito direto na concessão de aposentadorias.

Vamos explicar de forma clara e simples o que isso significa.

O tempo de contribuição fictício é aquele que a lei considera válido para a contagem da aposentadoria, mesmo que o segurado não tenha exercido atividade laboral ou recolhido contribuições durante esse período.

É uma verdadeira ficção: algo que não aconteceu de fato, mas que, por força da lei, é tratado como se tivesse ocorrido.

Vale ressaltar que a reforma da previdência deixou claro que não é possível usar tempo fictício para se aposentar.

No entanto, ainda existem situações em que ele se aplica.

Alguns exemplos incluem:

→ Afastamento por serviço militar obrigatório: esse tempo pode ser considerado como fictício para efeitos de aposentadoria;

→ Afastamento por benefício de incapacidade: seja permanente (como aposentadoria por invalidez) ou temporária (como o auxílio-doença), o período de afastamento pode ser contabilizado;

→ Trabalho rural anterior a 1991: mesmo sem contribuição, esse tempo pode ser considerado para a aposentadoria rural em determinados casos.

Esse é um tema que ainda gera muita discussão no direito previdenciário.

O conceito de tempo de contribuição fictício é complexo e, devido à falta de uma legislação específica que defina claramente quais períodos podem ser considerados, acaba se tornando uma área de incerteza no sistema previdenciário.

Por isso, é sempre bom buscar orientação especializada com um advogado previdenciário.

06/09/2026

O endividamento familiar se tornou uma realidade alarmante no Brasil!

E o que fazer quando se encontrar endividado?

Te ajudamos com isso:

Bem, o Código de Defesa do Consumidor garante aos superendividados o direito de negociar o pagamento de suas dívidas quando o seu mínimo existencial e de sua família estiver comprometido.

Ou seja, quando não estiver conseguindo arcar com as necessidades básicas suas e de seus dependentes.

Para isso, é possível ajuizar uma ação incluindo todos os seus credores, sejam bancos ou lojas, e será agendada uma audiência de conciliação para que você apresente seu plano de pagamento que levará à quitação das dívidas em 5 anos.

E se houver acordo com os credores, o juiz validará o acertado.

Precisa de ajuda para resolver sua situação financeira? Busque auxílio de advogados especializados.

05/09/2026

O atraso frequente da pensão compromete o sustento de quem depende desse valor e não precisa ser tolerado até que uma dívida elevada se acumule.

Quando o pagamento não ocorre na data definida, é possível iniciar a execução de alimentos para cobrar as parcelas vencidas. Dependendo do período cobrado e do procedimento adotado, podem ser aplicadas medidas como penhora de bens, bloqueio de valores, desconto em folha e protesto da dívida.

A prisão civil também pode ser solicitada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas continuam podendo ser cobradas, mas normalmente por meio da penhora.

É importante guardar extratos bancários, comprovantes de pagamentos parciais, mensagens e a decisão ou acordo que fixou a pensão.

Não é necessário esperar vários meses para agir. Busque orientação jurídica diante dos primeiros atrasos.

05/09/2026

Comprar um terreno pode ser o primeiro passo para realizar um sonho, mas sem atenção aos aspectos legais, a aquisição pode trazer problemas sérios no futuro.

Acompanhe cinco cuidados legais essenciais para uma boa compra:

1. Verifique a matrícula atualizada.

É o documento que comprova a propriedade;

Confirme se não há ônus, dívidas ou ações judiciais registradas.

2. Certidões e escritura.

Solicite certidões negativas de débitos (IPTU, taxas municipais);

Após a compra, faça a escritura pública e pague o ITBI, garantindo que tudo esteja regularizado perante a lei.

3. Zoneamento e infraestrutura.

Confirme na prefeitura se a área permite construção e se respeita o plano diretor;

Verifique se possui serviços essenciais como água, luz e esgoto, evitando surpresas e prejuízos.

4. Restrições ambientais e metragem.

Confira limitações ambientais ou de uso do solo;

Verifique se a metragem e os confrontantes do terreno correspondem ao registrado.

5. Contrato bem elaborado.

Analise todas as cláusulas: preço, forma de pagamento, responsabilidades, desistência e registro no cartório;

Documentos de publicidade também podem fazer parte do acordo.

Dica final: contar com um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para garantir segurança jurídica, evitar fraudes e problemas futuros.

Comente suas dúvidas, compartilhe com amigos e siga nosso perfil para mais dicas jurídicas!

28/08/2026

Você já se perguntou qual é a diferença entre benefícios assistenciais e inclusivos?

Embora ambos sejam fundamentais para apoiar indivíduos e grupos vulneráveis, eles possuem propósitos e abordagens distintas.

Acompanhe este post para entender melhor cada um deles!

Os benefícios assistenciais têm como objetivo fornecer suporte financeiro ou material para aqueles que se encontram em situações de extrema necessidade.

São medidas destinadas a garantir a subsistência básica de pessoas em vulnerabilidade social, como idosos e pessoas com deficiência.

Um exemplo clássico é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Brasil.

Ele garante um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, que estejam cadastradas no CadÚnico.

Por outro lado, os benefícios inclusivos visam promover a inclusão social e econômica dos indivíduos, proporcionando oportunidades para que participem plenamente da sociedade.

Esses benefícios vão além da assistência emergencial, focando na capacitação, educação, empregabilidade e acesso a direitos.

Programas de qualificação profissional, além de iniciativas de acessibilidade são exemplos de medidas inclusivas.

O objetivo é quebrar barreiras e criar condições para que todos possam contribuir e usufruir dos benefícios do desenvolvimento econômico e social.

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20/08/2026

Já se imaginou em uma situação em que esperar uma sentença judicial pode causar um enorme prejuízo?

Nessas situações, a tutela de urgência pode ser a solução.

Trata-se de uma medida prevista no Código de Processo Civil para garantir direitos de forma provisória e imediata, quando houver risco de danos graves pela demora do processo.

Para obtê-la, é necessário comprovar ao juiz:

→ Probabilidade do direito: fortes evidências de que o direito solicitado é legítimo;

→ Perigo de dano ou risco ao resultado do processo: que a demora na decisão pode causar prejuízo grave ou irreparável;

→ Reversibilidade da medida: uma decisão provisória não pode causar danos irreversíveis a outra parte.

Na prática, existem dois tipos de tutela de urgência:

1 – Tutela antecipada: permite antecipar o direito antes da decisão final, como o pagamento de um benefício ou a liberação de um bem;

2 – Tutela cautelar: busca proteger um direito para evitar que ele seja prejudicado enquanto o processo estiver em andamento, como a preservação de provas ou o bloqueio de bens.

Um exemplo comum ocorre na área de saúde: quando uma pessoa precisa de um medicamento essencial para a sua sobrevivência e não pode custeá-lo.

Nesse caso, uma tutela de urgência pode garantir o fornecimento imediato do tratamento, mesmo antes do julgamento final do caso.

É importante lembrar que a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada caso as provas apresentadas no processo não confirmem o direito alegado.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre como funciona?

Deixe nos comentários ou envie a sua pergunta!

17/08/2026

Nada mais frustrante do que um contrato não cumprido!

A frustração aumenta ainda mais quando se trata de um contrato de prestação de serviços essenciais.

Se você já cansou dessa situação, saiba que a lei está do seu lado!

Isso porque o Código Civil ampara a parte prejudicada concedendo 2 possibilidades neste caso:

1- Pedir o encerramento do contrato ou;

2- Exigir que o contrato seja cumprido conforme ajustado no documento.

Em qualquer das possibilidades a parte afetada ainda terá direito a indenização por perdas e danos.

Ou seja, quem prejudicou a outra no contrato terá que reparar os prejuízos causados.

Vale lembrar que ambos os casos podem ser tentados de forma judicial ou extrajudicial.

Para qualquer um dos caminhos, conte sempre com a orientação de um advogado(a)!

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14/08/2026

Comprou um imóvel e quer desistir?

Entenda mais sobre o distrato imobiliário e o prazo para realizá-lo!

O distrato imobiliário ocorre em situações em que as partes desistem de um contrato de compra e venda de um imóvel, sendo que o prazo para realizá-lo varia.

Isso porque depende de alguns fatores previstos em lei e no contrato firmado.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato é realizado fora da sede da empresa imobiliária, o prazo de desistência é de até sete dias contados da assinatura do contrato.

Já a Lei do Distrato, que permite também a desistência do contrato, determina que o comprador estará sujeito a algumas penalidades a depender do que ficou estipulado em contrato.

Inclusive, uma porcentagem dos valores já pagos pelo comprador pode ser retida.

Essa é uma forma de evitar a banalização do arrependimento e conferir certa segurança para a incorporadora.

A realização de um distrato imobiliário exige cuidado e cautela.

Por isso, é recomendável que você consulte um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar no procedimento de forma segura e eficaz.

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