Fernanda Balaguer Advocacia e Consultoria

04/09/2025

⚖ Segundo o STF e o STJ, o divórcio é um direito potestativo.
👉 Isso significa que não depende da vontade do outro cônjuge. Basta a manifestação de um para que o juiz decrete o fim do casamento.

🔹 Base legal:

Constituição Federal, art. 226, §6º (com a EC 66/2010)

Código Civil, art. 1.571, IV, e art. 1.582

Na prática:
✔ Você pode entrar com uma ação de divórcio litigioso;
✔ O juiz decretará o divórcio, mesmo com oposição;
✔ A partilha de bens, guarda e pensão podem ser discutidos no processo, mas o vínculo conjugal se dissolve de imediato.

💜 Não se sinta refém da vontade do outro. O divórcio é um direito seu, garantido pela lei e pela Justiça.

➡ Busque orientação jurídica especializada para conduzir esse momento com segurança. Sua liberdade e bem-estar são prioridade.

19/02/2025

15/12/2024

Hoje é o nosso dia, mulheres advogadas! 👩‍⚖️⚖️

Nós, guerreiras da justiça, celebramos nossa força e determinação:

• Somos a voz que ecoa nos tribunais pela igualdade,

• Quebramos barreiras e abrimos caminhos para as futuras gerações,

• Nossa dedicação transforma vidas e molda sociedades.

Juntas, continuamos a escrever uma história de coragem, excelência e empoderamento no mundo jurídico.

Parabéns a todas nós, mulheres advogadas! Sigamos firmes em nossa missão de construir um mundo mais justo.

”

08/12/2024

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a ambientes insalubres ou perigosos. Dependendo do nível de insalubridade, o tempo necessário de trabalho para aposentadoria pode variar:
15 anos para grau máximo de insalubridade.
20 anos para grau moderado.
25 anos para grau mínimo.
Até 28/04/1995, o enquadramento era por categoria profissional. Após essa data, é necessário comprovar a exposição com documentos como o PPP.
Antes da Reforma da Previdência
Os requisitos eram:
25 anos para atividades de baixo risco.
20 anos para atividades de médio risco.
15 anos para atividades de alto risco.
Caso não fosse possível cumprir o tempo necessário, o segurado poderia converter o tempo especial em tempo de contribuição comum usando fatores multiplicadores de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. Esses fatores aumentam bastante o tempo, acelerando significativamente a conquista do benefício.
Após a Reforma da Previdência
Existem duas opções:
Regra de Transição
66 pontos + 15 anos de atividade especial (alto risco).
76 pontos + 20 anos de atividade especial (médio risco).
86 pontos + 25 anos de atividade especial (baixo risco).
Regra Definitiva (com idade mínima)
55 anos de idade + 15 anos de atividade especial (alto risco).
58 anos de idade + 20 anos de atividade especial (médio risco).
60 anos de idade + 25 anos de atividade especial (baixo risco).
A regra definitiva aplica-se apenas para quem começou a trabalhar após a Reforma.

05/12/2024

Você sabia que pessoas com deficiência têm direito a se aposentar mais cedo? 🤔

Isso mesmo! A legislação brasileira reconhece a importância de garantir um tratamento justo e adequado:

🔍 Regras para a Aposentadoria Antecipada:

1. Tempo de Contribuição:
- O tempo de contribuição necessário varia de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave):

- Deficiência leve: 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres).

- Deficiência moderada: 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres).

- Deficiência grave: 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

2. Avaliação e Comprovação:
- A deficiência deve ser comprovada por meio de avaliação médica e social realizada pelo INSS.

3. É importante que o segurado comprove o período de labor na condição de pessoa com deficiência.(aceita a soma e conversões de tempo especial , comum etc)

4. O beneficiário da aposentadoria da pessoa com deficiência tem a prerrogativa de ter a opção de continuar trabalhando sem perder o seu benefício, uma distinção em relação ao aposentado por incapacidade permanente.

Essas regras são um passo importante para garantir que todos tenham acesso a uma aposentadoria digna e justa. 💪✨

✳️ Quer saber mais ⁉️ Para maiores informações, ou tirar dúvidas basta nos chamar no WhatsApp ❗️

Compartilhe essa informação e ajude a conscientizar mais pessoas sobre seus direitos! 📢

❇️ É devida ao segurado que possui uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, com duração superior a 2 anos, que gere impedimentos que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

09/11/2024

🛡️ Direitos Previdenciários para Pessoas com Autismo: Saiba Como Acessá-los! 🛡️

Assegurar os direitos previdenciários é essencial para garantir qualidade de vida e segurança para pessoas com autismo. Descubra como acessar esses benefícios! 💙

1️⃣ Aposentadoria para Pessoas com Deficiência (PCD):
- Quem tem direito? Pessoas com autismo que contribuíram para a Previdência Social.
- Como solicitar? É necessário comprovar o tempo de contribuição reduzido conforme o grau de deficiência.
- ⁠Benefício: Aposentadoria digna e adaptada às necessidades, proporcionando segurança financeira.

2️⃣ Benefício de Prestação Continuada (LOAS):
- Quem tem direito? Pessoas com deficiência, incluindo autismo, de qualquer idade e que comprovem baixa renda.
- Como solicitar? Apresente documentação comprovando a deficiência e a renda familiar (baixa renda).
- Benefício: Um salário mínimo mensal, garantindo amparo financeiro e inclusão social.

👉 Dicas Importantes:
- Documentação Completa: Tenha todos os documentos necessários em mãos para agilizar o processo. Como por exemplo exames e laudos médicos.
- Orientação Especializada: Considere buscar ajuda de um advogado especializado para facilitar o acesso aos seus direitos.

🔗 Quer mais informações? Entre em contato e saiba como podemos ajudar!

Marque alguém que pode se beneficiar dessas informações e compartilhe para ajudar a garantir que todos conheçam e acessem seus direitos! 💬✨

05/08/2024

➡️ Atenção! Saiba que pessoas baixa renda e com depressão podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) do INSS, recebendo R$ 1.412,00 mensais.

➡️ Este benefício é um direito para garantir uma vida mais digna.

Os Requisitos Essenciais para o BPC/LOAS (Deficiência e Depressão) são:

1. Deficiência Comprovada:
- A pessoa deve ter uma deficiência que incapacite para o trabalho , incluindo depressão grave. Separe seus laudos médicos, e receituários dos remédios, pois são importantes meios de prova.

2. Baixa Renda:
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ah, Bolsa família não conta como renda familiar. É Importante também estar cadastrado no CRAS (fazer seu Cadúnico).




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31/07/2024

➡️ Todas as empresas devem emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário a todos os funcionários, independentemente do ramo de atividade e da exposição a agentes nocivos, devendo assim, entregar o documento ao trabalhador quando solicitado.

🅿️🅿️🅿️ O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, descrevendo os ambientes de trabalho , e detalhando os agentes nocivos.

➡️ A comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde é essencial para a aposentadoria especial.

✳️ Mas o que fazer caso a empresa não entregue o PPP? Veja as dicas que estão no posts.

✳️ Dicas Finais:

➡️ É sempre importante manter uma comunicação clara e documentada com a empresa. Guarde todas as trocas de correspondências e registros relacionados ao pedido do PPP, pois serão fundamentais caso a questão precise ser resolvida judicialmente.

🆘 Fique atento ‼️Os PPPs também podem vir com erros, e devem ser corrigidos tão logo para evitar prejuízos !

✳️ Procure ajuda profissional para analisar e revisar os seus PPPs, com antecedência ⁉️

Quer saber mais ⁉️
Deixe sua dúvida no WhatsApp. ⤵️

❤ 🇧🇷

27/07/2024

👋 Olá, profissionais da saúde vale um ALERTA muito importante sobre a sua aposentadoria.

✳️ Sabemos que a rotina de trabalho de vocês é intensa e muitas vezes não sobra tempo para pensar no futuro. Mas é fundamental que vocês tenham um planejamento previdenciário adequado para garantir uma aposentadoria tranquila.

🆘 Por isso, cuidado com documentos como extratos CNIS e PPPs, que podem conter erros e afetar o seu benefício quando chegar a hora de se aposentar.

✳️ Os enfermeiros, e profissionais da Saúde têm direito à aposentadoria especial após 25 anos de atividade em condições insalubres. Fatores de risco, como exposição a agentes biológicos e estresse elevado, podem acelerar esse processo. É fundamental estar atento aos documentos e laudos que comprovem essas condições. Invista no seu bem-estar e garanta uma aposentadoria tranquila! 💙💉

✳️ Busque ajuda Profissional ‼️

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