Sou advogado previdenciarista. Trabalho para garantir o melhor benefício previdenciário. Aposent
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Obrigado e todos os amigos que fazem parte da mentoria black! 🚀🚀
André Vargas - Advogado updated their phone number.
Confiram minha nova participação, dessa vez pela coluna Reclamar Adianta, no Jornal O Dia.
Um tema importante para os trabalhadores que perderam seu emprego, mas que ainda assim permanecem segurados do INSS e protegidos pelos benefícios da previdência social.
Link da matéria nos comentários.
Minha participação no Jornal O Dia com dicas sobre como comprovar o seu direito de receber pensão por morte paga pelo INSS.
Confira o link da matéria completa nos comentários.
André Vargas - Advogado updated their address.
➡️ Toda pessoa que é cônjuge/companheira ou filho(a) de um segurado do INSS pode um dia receber o benefício de pensão por morte, no caso de falecimento do segurado.
➡️ Por isso é muito importante saber, desde já, qual o período em que a pessoa se mantém no direito de receber as parcelas da pensão por morte. Será que é pra sempre? 🤔
➡️ Para o filho(a), a pensão por morte cessará ao completar 21 anos de idade, salvo se ele(a) for inválido ou tiver deficiência mental ou grave.
➡️ Já no caso do cônjuge/companheiro(a), a pensão durará de acordo com a sua idade na data de óbito do segurado. Veja o período de duração:
1) 3 anos de benefício, para o cônjuge com menos de 21 anos de idade na data do óbito do segurado;
2) 6 anos de benefício, para o cônjuge entre 21 e 26 anos de idade na data do óbito do segurado;
3) 10 anos de benefício, entre 27 e 29 anos de idade;
4) 15 anos de benefício, entre 30 e 40 anos de idade;
5) 20 anos de benefício, entre 41 e 43 anos de idade;
6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.
⚠️ Observações importantes: a pensão durará apenas 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado falecido tenha realizado pelo menos 18 contribuições para o INSS ou se o casamento tiver duração inferior a 2 anos até do óbito.
➡️ Ficou com alguma dúvida? Conte aqui nos comentários.
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➡️ Se você se encontra incapaz temporariamente para o seu trabalho e tem direito ao beneficio de auxílio doença, você precisa saber da Portaria n° 1.298/21, publicada dia 17 de maio de 2021.
➡️ A Portaria n° 1.298/21 possui instruções sobre como os servidores do INSS devem proceder na análise do benefício de auxílio doença.
➡️ Nos termos da portaria, o segurado poderá realizar o requerimento do beneficio pelo seu cadastro no sistema do INSS mediante o serviço "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental”.
➡️ O auxilio doença poderá ser concedido por simples análise dos documentos médicos apresentados. Mas caso a documentação não seja suficiente para concessão do beneficio, ele NÃO poderá ser indeferido sem prévia realização de pericia médica presencial.
➡️ Importante observar que a duração máxima de cada benefício concedido será de 90 dias, e também que a respectiva solicitação do beneficio mediante “Análise Documental” cancela eventual agendamento de perícia presencial realizada pelo segurado, sem alterar a data de entrada do requerimento.
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➡️ Vamos falar um pouco sobre porque todo advogado previdenciarista é, na realidade, um privilegiado.
➡️ Cada especialidade do direito tem seu valor, mas desejo destacar aqui o privilégio de se advogar com direito previdenciário.
➡️ Nós advogados previdenciaristas temos a responsabilidade de lidar com benefícios de caráter alimentar, com a função social de proteger não somente a vida do segurado mas de sua família.
➡️ Meu propósito como advogado previdenciarista não é simplesmente defender a causa do meu cliente, mas garantir uma vida digna para ele diante de tantas injustiças que a vida em sociedade lhe impõe.
➡️ É gratificante demais ver a justiça sendo feita e a transformação na vida das pessoas que chegam ate nós.
➡️ Por essa razão, posso afirmar como é um privilégio poder trabalhar e me capacitar diariamente no direito previdenciário.
➡️ Não tem como não se apaixonar por essa área, quando você passa a estudá-la de forma contínua e diária.
➡️ Você que é empregada gestante está sabendo da medida de proteção decorrente da lei 14.151/2021, publicada dia 13 de maio de 2021? 🤰🏽
➡️ Essa lei trata sobre o afastamento de toda e qualquer trabalhadora grávida, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto o coronavírus ainda se prolifera descontroladamente no Brasil.
➡️ A empregada deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
➡️ De outro lado, a nova legislação gera um baque na vida dos empregadores, que em alguns casos permanecerão pagando os salários das gestantes, mesmo sem exercerem a sua atividade.
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ESTOU AFASTADO. PRECISO PAGAR INSS?
➡️ Uma dúvida muito comum é se o segurado afastado do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade, precisa contribuir para o INSS com o objetivo de somar tempo de contribuição para sua aposentadoria. 🤔
➡️ Diante disso, o novo regulamento do INSS, Decreto 10.410/20, possibilita ao segurado a contribuição facultativa durante os períodos de afastamento do trabalho.
➡️ Acontece que essa permissão do decreto, ao invés de ajudar, é capaz de confundir o segurado, e induzi-lo a contribuir para a previdência de forma desnecessária durante o seu afastamento! ⚠️
➡️ Isso porque, de acordo com a lei 8.213/91, art. 55, II, o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade pode ser contado como tempo de contribuição para sua aposentadoria, desde que esteja intercalado entre períodos de atividade ou de contribuição.
➡️ Ou seja, desde que antes e após o recebimento do beneficio o segurado tenha períodos de atividade ou de contribuição para previdência, não há necessidade de pagar o INSS durante o período de afastamento. ✔️
➡️ Para isso, é necessário analisar cada caso cuidadosamente, sendo indispensável que você procure a orientação de um profissional do direito previdenciário da sua confiança.
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PRECISO PAGAR O INSS MESMO APOSENTADO?
➡️ Há situações em que o segurado aposentado não precisa mais pagar o INSS, e outras situações em que o segurado precisa continuar recolhendo a contribuição.
➡️ Para saber se no seu caso é necessário pagar o INSS mesmo aposentado, observe em qual das 4 situações abaixo você se enquadra:
1️⃣ Segurado facultativo: é o caso das pessoas que não exercem atividade remunerada e contribuem para o INSS de forma facultativa. Após a aposentadoria, elas não precisam continuar contribuindo.
2️⃣ Empresários: empresários que efetuem a retirada de pró-labore mensal devem pagar o INSS mesmo após a aposentadoria. Ocorre que em algumas situações, ao invés de receber por pró-labore, o empresário pode optar por efetuar a retirada de lucros da empresa. Nesse ultimo caso, não precisará contribuir pra previdência social.
3️⃣ Autônomos: são os profissionais liberais, que não têm empresa e trabalham sem a necessidade de registro profissional. Eles são obrigados a contribuir pro INSS, mesmo após a aposentadoria.
4️⃣ Celetistas: são os trabalhadores vinculados à CLT. Caso mantenham o vinculo empregatício ao se aposentar, precisarão continuar pagando o INSS.
✅ Caso tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de fazer seu comentário ou de procurar um profissional de sua confiança.
POSSO RECEBER MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO?
➡️ Se você tem direito a um benefício previdenciário vinculado ao INSS, é importante saber que o valor do seu benefício NÃO pode ser inferior ao salário mínimo.
➡️ De acordo com o art. 201 da Constituição Federal, o segurado do INSS não pode receber menos que o salário mínimo, pois os benefícios são pagos com a finalidade de substituir a renda do trabalhador.
➡️ A importância de destacar essa questão é que esse é um DIREITO protegido pela constituição brasileira, de maneira que nenhuma legislação pode ir contra o que estabelece a constituição.
➡️ Observação: o único benefício previdenciário pago em valor abaixo do salário mínimo é o auxílio-acidente, uma vez que esse é o único benefício pago em caráter indenizatório, ou seja, que não tem o fim de substituição de renda.
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SAIBA COMO FUNCIONA A CONTRIBUIÇÃO DO MEI
➡️ Aquele que exerce uma atividade como MEI (microempreendedor individual) deve pagar mensalmente a guia de recolhimento DAS – Documento de Arrecadação Individual, que conta como tempo de contribuição para fins previdenciários.
➡️ As vantagens de contribuir como MEI é que a guia DAS possui valor baixo (5% do salário mínimo) e fixo (é atualizado apenas anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo).
➡️ Além disso, seu pagamento é imprescindível para manter a sua empresa em dia, a fim de não correr o risco de ter o seu CNJP cancelado e, por conseguinte, passe a ter uma dívida vinculada ao seu CPF.
➡️ Contudo, é preciso saber que só pode contribuir como MEI aqueles que realmente estão exercendo atividade como microempreendedor individual. Caso sua empresa não esteja mais funcionando, é necessário dar BAIXA imediatamente e regularizar eventuais pagamentos em aberto.
⚠️ Aquele que contribui de forma indevida como MEI, ao requerer o benefício previdenciário que porventura tenha direito (ex: aposentadoria ou auxílio doença), corre o enorme risco de ter o seu beneficio negado diante da impossibilidade de comprovação da atividade exercida.
➡️ A recomendação é você sempre procurar a orientação de um profissional de sua confiança, principalmente se estiver em dúvida sobre a regularidade das suas contribuições.
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COMO CONTRIBUIR PARA O INSS SENDO MEI?
➡️ Você que empreende ou deseja começar um negócio com faturamento de até 81 mil reais por ano, saiba que você pode ser considerado microempreendedor individual (MEI).
➡️ O MEI tem a grande vantagem do baixo custo relacionado a tributos, todos pagos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 👌🏼
➡️ Ao pagar a contribuição mensal DAS, o MEI automaticamente paga: R$ 5,00 de ISS (se atividade for serviço), R$ 1,00 de ICMS (se a atividade for comércio ou indústria), e R$ 55 reais para o INSS (5% do salário mínimo).
➡️ Desde que pague o DAS, o MEI tem direito a todos os benefícios previdenciários no geral, como a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte.
➡️ Para se tornar um MEI, é necessário:
1- Realizar o seu cadastro no portal de serviços do governo federal (link nos comentários);
2- Preencher seus dados pessoais e os dados do seu negócio;
3- Em seguida, formalizar a sua inscrição como MEI através do plataforma que o governo disponibiliza para o empreendedor (link nos comentários).
➡️ Uma vez formalizada sua inscrição, é possível pagar o DAS de 3 maneiras: débito automático; pagamento online; ou boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos (todas formas de pagamento são disponibilizadas no site do Portal do Empreendedor – link nos comentários).
➡️ Caso você seja MEI ou queira se tornar um, mas ainda tenha alguma dúvida, não deixe de procurar um profissional de sua confiança.
Hoje é um dos dias mais especiais, pois somente graças a vocês, mães, fomos gerados e estamos aqui presentes com vida.
Mãe é sinônimo proteção, cuidado, entrega, e, acima de tudo, muito amor.
Feliz dia das mães! 👏🏼❤️
POSSO PAGAR MEU INSS ATRASADO?
➡️ Trabalhadores que, por algum motivo, deixaram de fazer a contribuição para o INSS no momento adequado, tem SIM o direito de pagá-las em atraso.
➡️ Contudo, primeiro você deve saber se realmente precisa pagar as contribuições atrasadas. Isso porque pode ocorrer de o trabalhador NÃO ser o responsável pelo pagamento das contribuições, mas sim a empresa pela qual ele prestou o serviço.
➡️ Nesses casos, basta que o trabalhador comprove o vinculo empregatício – a atividade prestada – sem precisar pagar o INSS retroativo. É o caso, por exemplo, do contribuinte individual (autônomo) que prestou serviços para empresa a partir de 2003.
👉🏼 Alguns documentos necessários para comprovar a atividade são: recibos de prestação de serviço, inscrição no conselho de classe, notas fiscais, retirada de pro-labore, CNPJ – Contrato Social, entre outros.
➡️ Para que você não corra o risco de proceder com o pagamento de maneira indevida, é fundamental buscar a ajuda de um profissional do direito previdenciário de sua confiança.
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COMO APROVEITAR MEU TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR?
➡️ Você que trabalhou no exterior em país que tenha estabelecido Acordo Internacional de Previdência com o Brasil pode aproveitar esse período no regime previdenciário brasileiro, conforme explicado no post anterior.
➡️ Você pode fazer o reconhecimento desse tempo de serviço em qualquer Agência da Previdência Social (INSS) de sua preferência, sendo possível também, desde já, fazer requerimento de benefício previdenciário, desde que atendidas as condições necessárias previstas na legislação previdenciária.
➡️ No ato do requerimento, é preciso apresentar ao INSS formulário de solicitação disponível na página da Previdência Social, onde contenha os dados da empresa em que trabalhou no exterior, dados de seguridade e os valores da contribuição no exterior.
➡️ Para isso, é fundamental que você procure um profissional de sua confiança especializado em direito previdenciário.
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TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR CONTA PRA APOSENTADORIA NO BRASIL?
➡️ Sim, o tempo de serviço prestado no exterior conta para sua aposentadoria no Brasil, desde que realizado em um país que tenha Acordo Internacional de Previdência com o Brasil.
➡️ O objetivo dos Acordos Internacionais é garantir os direitos previdenciários em favor dos trabalhadores e seus dependentes legais, assegurados pelas legislações dos dois países.
➡️ O Brasil, inclusive, é um dos países que mais possui Acordos Internacionais de Previdência, a exemplo dos acordos bilaterais com os Estados Unidos, Alemanha e Japão. 🇧🇷🇺🇸🇩🇪🇯🇵
➡️ Portanto, é possível somar o tempo de serviço prestado fora do país ao fazer a averbação desse período junto ao INSS.
➡️ Se você quer saber a lista completa dos países em Acordo Internacional com o Brasil, o link está nos comentários. ✔️
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➡️ Tempo especial se refere ao período em que a pessoa trabalha exposta a determinados agentes nocivos (físico, químico ou biológico), que podem trazer danos à saúde do trabalhador.
➡️ Esse período especial, a depender do grau de nocividade, podia ser convertido em tempo comum, a fim de aumentar o tempo de contribuição do segurado e adiantar a sua aposentadoria.
➡️ No entanto, essa possibilidade de conversão foi revogada pela reforma da previdência, e só pode ser aplicada em relação às atividades exercidas até o dia 13/11/2019.
➡️ Ou seja, se você tem períodos especiais até a data de 13/11/2019, o seu direito de convertê-los em tempo comum não pode ser prejudicado, ainda que não o tenha solicitado até a presente data.
➡️ Já os períodos especiais laborados a partir do dia 14/11/2019 não podem mais ser convertidos em tempo comum, por conta da reforma da previdência.
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