21/08/2023
Na última sexta-feira (18/08), a empresa “123 Milhas” surpreendeu seus clientes ao comunicar o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Segundo a empresa, essa decisão foi amparada por “circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”.
Ora, essa inesperada imposição determinada pela empresa de turismo contraria a legislação do consumidor, sobretudo o art. 35 do CDC, que determina que, nas situações vinculadas ao descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor, “alternativamente e à sua livre escolha”.
Obter a restituição do valor contratado, com a sua devida atualização, além das perdas financeiras suportadas por esse cancelamento, pode estar vinculado a contratações já desembolsadas como diária de hotéis, passeios turísticos, locação de veículos, dentre outros. Possibilitando a reparação por danos morais, haja vista a ocasião especial que é contratada.
A imposição da empresa em determinar o fornecimento de voucher para ser utilizado no prazo de 36 anos, além de arbitrária, acarreta notório prejuízo ao consumidor, já que não terá a “confiança” em manter o vínculo contratual com essa empresa, pois não terá a “certeza e a garantia” de que conseguirá usufruir a remarcação dos serviços turísticos cancelados para o proximo ano (2024) no mesmo período que havia contratado (por exemplo, festividade natalinas e réveillon) e sobretudo no mesmo preço desembolsado.
Em virtude dos prejuízos iminentes impostos aos turistas pela 123 Milhas, o Ministério do Turismo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), já anunciaram que vão investigar os cancelamentos dos pacotes de viagens e passagens.
Não se pode tolerar que a empresa 123 Milhas, com seu poderio econômico e publicitário, inclusive com vasta divulgação nos aeroportos nacionais, desrespeite o Código de Defesa do Consumidor e imponha notório descaso ao seu cliente, parte vulnerável, que apenas almeja viajar com tranquilidade, nos termos da contratação e da legislação em vigor.
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