Thales Galante - Advogado

Thales Galante - Advogado ▫️ Advogado autônomo
▫️ Assessoria Jurídica Eleitoral
▫️ Assessoria Jurídica Cível
(1)

GMR vem deseja um feliz natal a todos! 🎄❤️
24/12/2023

GMR vem deseja um feliz natal a todos!
🎄❤️

Ter um módulo ministrado por seu doutrinador favorito, não é privilégio para todos! Simplesmente a melhor matéria (cadei...
29/09/2023

Ter um módulo ministrado por seu doutrinador favorito, não é privilégio para todos!

Simplesmente a melhor matéria (cadeira) sendo ministrada pelo melhor professor

Na última sexta-feira (18/08), a empresa “123 Milhas” surpreendeu seus clientes ao comunicar o cancelamento de pacotes d...
21/08/2023

Na última sexta-feira (18/08), a empresa “123 Milhas” surpreendeu seus clientes ao comunicar o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
 
Segundo a empresa, essa decisão foi amparada por “circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”.

Ora, essa inesperada imposição determinada pela empresa de turismo contraria a legislação do consumidor, sobretudo o art. 35 do CDC, que determina que, nas situações vinculadas ao descumprimento contratual por parte do fornecedor, o consumidor, “alternativamente e à sua livre escolha”.

Obter a restituição do valor contratado, com a sua devida atualização, além das perdas financeiras suportadas por esse cancelamento, pode estar vinculado a contratações  já desembolsadas como diária de hotéis, passeios turísticos, locação de veículos, dentre outros. Possibilitando a reparação por danos morais, haja vista a ocasião especial que é contratada.

A imposição da empresa em determinar o fornecimento de voucher para ser utilizado no prazo de 36 anos, além de arbitrária, acarreta notório prejuízo ao consumidor, já que não terá a “confiança” em manter o vínculo contratual com essa empresa, pois não terá a “certeza e a garantia” de que conseguirá usufruir a remarcação dos serviços turísticos cancelados para o proximo ano (2024) no mesmo período que havia contratado (por exemplo, festividade natalinas e réveillon) e sobretudo no mesmo preço desembolsado.

Em virtude dos prejuízos iminentes impostos aos turistas pela 123 Milhas, o Ministério do Turismo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), já anunciaram que vão investigar os cancelamentos dos pacotes de viagens e passagens.

Não se pode tolerar que a empresa 123 Milhas, com seu poderio econômico e publicitário, inclusive com vasta divulgação nos aeroportos nacionais, desrespeite o Código de Defesa do Consumidor e imponha notório descaso ao seu cliente, parte vulnerável, que apenas almeja viajar com tranquilidade, nos termos da contratação e da legislação em vigor.

📰

Vai com uma selfie, de qualidade duvidosa. Mas que representa a advocacia e a luta por direitos.Hoje, 11, é dia da profi...
11/08/2023

Vai com uma selfie, de qualidade duvidosa. Mas que representa a advocacia e a luta por direitos.

Hoje, 11, é dia da profissão, que como diria Sobral Pinto: “não pode ser exercida por covardes”.

Feliz dia do advogado!

Principais inovações na Lei 14620/2023, a lei que alterou o Minha Casa, Minha Vida e outras diversas leis.
21/07/2023

Principais inovações na Lei 14620/2023, a lei que alterou o Minha Casa, Minha Vida e outras diversas leis.

Sobre as faixas no novo Minha Casa, Minha Vida
14/07/2023

Sobre as faixas no novo Minha Casa, Minha Vida

🅾️🅰️🅱️Finalmente, posso falar que estamos trabalhando para implantação de sonhos.Orgulho em fazer parte da comunidade da...
07/07/2023

🅾️🅰️🅱️

Finalmente, posso falar que estamos trabalhando para implantação de sonhos.

Orgulho em fazer parte da comunidade da

Vem estudar Processo Civil, vem!

O TSE na tarde desta sexta-feira (30) formou maioria dos votos para tornar inelegível no AIJE o ex-presidente Jair Messi...
30/06/2023

O TSE na tarde desta sexta-feira (30) formou maioria dos votos para tornar inelegível no AIJE o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

Julgado fresquinho!Mais informações, o link segue nos stories.
26/06/2023

Julgado fresquinho!

Mais informações, o link segue nos stories.

O Procon-RJ notificou a Netflix nesta terça-feira (30) a respeito da cobrança extra que a empresa vem aplicando no Brasi...
31/05/2023

O Procon-RJ notificou a Netflix nesta terça-feira (30) a respeito da cobrança extra que a empresa vem aplicando no Brasil para assinantes que compartilham a conta com moradores de outras residências. Ao menos cinco Procons estaduais já notificaram a empresa sobre o tema.

O Procon-RJ pede que a Netflix preste esclarecimentos para que sejam verificadas possíveis infrações aos direitos dos consumidores. O órgão recebeu 24 reclamações sobre a cobrança extra.

Após a notificação, a Netflix tem 10 dias para responder ao órgão se procedeu à alteração do contrato firmado com os consumidores, se houve a concordância deles quanto à modificação, e como irá diferenciar o compartilhamento de senhas com a utilização do serviço pelo contratante em locais diversos.

O Procon-RJ ressalta que a publicidade da Netflix afirma que o consumidor pode assistir aos conteúdos de onde quiser, o que vai na contramão da nova cobrança.

✏️ O Dia
📸 O Dia

Lei fresquinha saindo do forno!A MP 1140/22 foi convertida em lei e passa a reforçar a política de enfrentamento ao Assé...
04/04/2023

Lei fresquinha saindo do forno!

A MP 1140/22 foi convertida em lei e passa a reforçar a política de enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, em todos os entes federativos.

Advogados e advogadas, quarta-feira (22) às 18 horas teremos uma audiência pública para haver o debate sobre o aumento e...
20/03/2023

Advogados e advogadas, quarta-feira (22) às 18 horas teremos uma audiência pública para haver o debate sobre o aumento excessivo das custas e a demora excessiva nas digitalizações dos processos físicos.

Hoje, por meio do convite do  tive a honra de palestrar no III Simpósio - Fisiologia da Segurança sobre direito e segura...
18/03/2023

Hoje, por meio do convite do tive a honra de palestrar no III Simpósio - Fisiologia da Segurança sobre direito e segurança!

Dia da mulher | Esse dia simboliza tudo aquilo que as mulheres são, demonstra força, resiliência e amor!
08/03/2023

Dia da mulher | Esse dia simboliza tudo aquilo que as mulheres são, demonstra força, resiliência e amor!

Dia da mulher | Dia 8 de março simboliza tudo aquilo que a mulher é e sempre será, símbolo de força, resiliência, luta e...
08/03/2023

Dia da mulher | Dia 8 de março simboliza tudo aquilo que a mulher é e sempre será, símbolo de força, resiliência, luta e amor!

Parabéns a todas as mulheres!

25/02/2023

Desembargadora argumenta que serviço de segurança deve ser remunerado através dos impostos; Procuradoria Geral do Estado do Rio afirma que cobrança é legitima

As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto 21.076, do então...
24/02/2023

As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto 21.076, do então presidente Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral. Vargas chefiava o governo provisório desde o final de 1930, quando havia liderado um movimento civil-militar que depôs o presidente Washington Luís. Uma das bandeiras desse movimento (Revolução de 30) era a reforma eleitoral. O decreto também criou a Justiça Eleitoral e instituiu o voto secreto.

Em 1933, houve eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, e as mulheres puderam votar e ser votadas pela primeira vez. A Constituinte elaborou uma nova Constituição, que entrou em vigor em 1934, consolidando o voto feminino – uma conquista do movimento feminista da época.

📰 Câmara dos Deputados

O  se manifestou e pode aplicar multa aos organizadores do evento que chegam a R$12 milhões.Os consumidores que se senti...
15/02/2023

O se manifestou e pode aplicar multa aos organizadores do evento que chegam a R$12 milhões.

Os consumidores que se sentirem lesados podem estar fazendo reclamação no site do PROCON.

www.procon.rj.gov.br

📰 O Dia

Fala galera, hoje trouxemos 5 dicas para estar se realizando o procedimento do inventário extrajudicial!
02/02/2023

Fala galera, hoje trouxemos 5 dicas para estar se realizando o procedimento do inventário extrajudicial!

As guias para pagamento do IPTU 2023 estão disponíveis na internet desde o dia 23/01.A emissão pode ser feita no site: c...
26/01/2023

As guias para pagamento do IPTU 2023 estão disponíveis na internet desde o dia 23/01.

A emissão pode ser feita no site: carioca.rio ou no App Carioca Digital.

 e seus sistemas de   Falamos de maneira rápida como o McDonald’s faz com o seu sistema de locação.
16/01/2023

e seus sistemas de

Falamos de maneira rápida como o McDonald’s faz com o seu sistema de locação.

Em um Estado democrático, episódios como o que aconteceu, neste domingo (08), em Brasília, são completamente inaceitávei...
08/01/2023

Em um Estado democrático, episódios como o que aconteceu, neste domingo (08), em Brasília, são completamente inaceitáveis.
Deixou de ser uma manifestação e transformou-se em vandalismo.

Nosso total repúdio aos ataques e depredações dos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.
Que os culpados sejam identificados e punidos com o rigor da lei.

Texto:

Feliz ano novo!
31/12/2022

Feliz ano novo!

RECESSO FORENSE | Amanhã (20) se inicia o recesso forense, que basicamente consiste na paralisação judicial, somente dan...
19/12/2022

RECESSO FORENSE | Amanhã (20) se inicia o recesso forense, que basicamente consiste na paralisação judicial, somente dando andamento nos processos que são urgentes.

Hoje (12) foi a diplomação do candidato eleito à presidência da república  (PT) e de seu vice-presidente  (PSB), mas voc...
12/12/2022

Hoje (12) foi a diplomação do candidato eleito à presidência da república (PT) e de seu vice-presidente (PSB), mas vocês sabem a diferença de cada ato, diplomação e posse?

E aí gostou?

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime ao confirmar, na sessão jurisdicional desta terça-feira (6),...
10/12/2022

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime ao confirmar, na sessão jurisdicional desta terça-feira (6), o indeferimento da candidatura a deputado estadual de Jair de Figueiredo Monte (Avante) determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Os ministros entenderam que o político, que não foi eleito nas Eleições Gerais de 2022, está inelegível em razão de condenação pelo crime de associação para o tráfico de dr**as.

Jair Monte recorreu ao TSE contra a decisão do TRE-RO que indeferiu o registro de sua candidatura, impugnada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) porque há contra o político a condenação, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), por associação ao tráfico de entorpecentes, o que o enquadra no item 7 da alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidade.

Na sessão desta terça-feira (6), o relator do processo no TSE, ministro Raul Araújo, negou provimento ao recurso, no que foi seguido por todos os demais ministros. Segundo ele, é cabível a adequação de condutas criminosas aos grupos definidos na alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade, independentemente da capitulação formal do crime e da lei em que ele é previsto, sem que isso configure interpretação extensiva da norma restritiva de direitos.

Araújo afirmou que o enquadramento jurídico dado ao caso pelo TRE-RO revela-se compreensível, razoável e harmonioso com o artigo 14, parágrafo único, da CF e com o espírito do conjunto de normas que regem o processo eleitoral. “Ainda que se entenda pela incorreção da capitulação considerada pelo Tribunal Regional, há de se reconhecer a conclusão pela incidência da causa de inelegibilidade”, afirmou o ministro. O relator explicou ainda que o crime de associação pelo tráfico de dr**as é um delito pluriofensivo, que pode ter classificações diversas e não autoexcludentes.

RG/LC, DM

Processo relacionado: RO 0600704-74

📑 TSE

Projeto traz, literalmente, a responsabilidade do fornecedor por lesão ao tempo do Consumidor.O PL foi proposto por um g...
29/11/2022

Projeto traz, literalmente, a responsabilidade do fornecedor por lesão ao tempo do Consumidor.

O PL foi proposto por um grupo de juristas, liderado por Marcos Dessaune que é o autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Quem já foi a uma loja ou mercado e viu uma promoção incrível, mas se deparou com uma limitação quantidade de produtos? ...
25/11/2022

Quem já foi a uma loja ou mercado e viu uma promoção incrível, mas se deparou com uma limitação quantidade de produtos? E a pergunta que é feita, isso pode?

O artigo 39, do CDC, classifica como abusiva a prática de limitação de quantidade sem justa causa.

Não sendo uma previsão absoluta, por conta da expressão “sem justa causa”.

Mas, como o CDC protege a coletividade e não somente a interesses individuais, deve ser observado princípios como a Boa-fé e o equilíbrio mastreações entre consumidores e fornecedores, justamente que deve ser adequada ao consumo.

Entretanto, um ponto relevante é que, em todo o momento, o direito à informação deve ser respeitado pelo fornecedor.

Caso isso não ocorra, a justa causa, o direito à informação, aí sim poderá ser considerada a prática abusiva.

23/11/2022

CUIDADO COM AS COMPRAS PELA INTERNET

Preço diferente, o que eu faço agora?
21/11/2022

Preço diferente, o que eu faço agora?

Endereço

Rio De Janeiro, RJ
55

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Thales Galante - Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Thales Galante - Advogado:

Vídeos

Compartilhar


Outra Serviço jurídico em Rio de Janeiro

Mostrar Tudo