Hellen Nogueira Advocacia Assessoria & Consultoria Jurídica

03/02/2026

Durante muito tempo, a fibromialgia e a fadiga crônica foram tratadas como “doenças invisíveis”. A dor existe, mas o reconhecimento legal não acompanhava essa realidade.

A boa notícia é que isso mudou!

A Lei nº 15.176/2025, entrou em vigor em janeiro de 2026, reconhecendo a fibromialgia, a fadiga crônica e doenças correlatas como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil.

O que isso significa na prática?
A lei reconhece que essas condições podem gerar impedimentos de longo prazo, afetando a vida social, profissional e funcional da pessoa.

Porém, o enquadramento como pessoa com deficiência não é automático. Ele depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, que analisa: o diagnóstico médico, as limitações funcionais, o impacto da condição na vida cotidiana e as barreiras enfrentadas no ambiente social e profissional.

O que esse reconhecimento pode possibilitar?
De acordo com a legislação vigente, após a avaliação, a pessoa pode pleitear direitos previstos nas políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, como:
- prioridade no atendimento
- acesso a políticas de inclusão
- análise para benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS (desde que preenchidos os requisitos)
- entre outros direitos que dependem de regulamentação e análise caso a caso.

Se você convive com fibromialgia ou fadiga crônica e quer entender como funciona essa avaliação e quais direitos podem ser analisados no seu caso, busque orientação especializada.

Entre em contato pelo link da bio e esclareça suas dúvidas.



INSS BPC LOAS
DireitoPrevidenciario SaudeDaMulher
AvaliaçãoBiopsicossocial advogadanoriodejaneiro advogadahellennogueira

09/01/2026

Se você está tentando comprovar sua deficiência para garantir um benefício no INSS, atenção! Muita gente acredita que apenas um laudo médico resolve tudo. Mas, na prática, o INSS costuma exigir um conjunto de provas para reconhecer sua condição.

Além dos relatórios e exames, existem documentos oficiais que você já utiliza no dia a dia e que podem reforçar muito o seu pedido. Eles são importantes porque mostram que sua deficiência foi avaliada e reconhecida por órgãos públicos, tornando seu caso mais consistente e difícil de ser questionado.

Veja 5 exemplos de documentos:
- CNH Especial para PcD
- Cartão de Estacionamento para Vaga Especial
- Passe Livre no Transporte Público
- Laudo do DETRAN para Isenção de Impostos
- Comprovante de compra de veículo com isenção

Quanto mais provas reunidas, melhor. A soma desses documentos com seus laudos médicos forma um dossiê robusto, aumentando suas chances de reconhecimento no INSS.

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Deixe aqui nos comentários.

18/12/2025

Você é aposentado e já foi diagnosticado com câncer? Então atenção: você pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria.

A legislação brasileira prevê que aposentados portadores de neoplasia maligna podem ter direito à isenção do IR, desde que haja comprovação médica da doença. Não é necessário que a enfermidade esteja ativa ou em tratamento no momento do pedido, e a comprovação pode ser feita por exames e relatórios médicos.

Decisões recentes da Justiça, como a do TRF6 (Processo nº 6004815-55.2025.4.06.0000), reforçam esse entendimento e afastam exigências indevidas quando a prova clínica é suficiente.

Vale lembrar que cada situação deve ser analisada individualmente, pois detalhes fazem diferença no reconhecimento do direito.

Você se encaixa nessa situação ou conhece alguém assim?
Entre em contato pelo Whatsapp (21) 99928-1234. Estou à disposição para tirar suas dúvidas!

15/07/2021

15/07/2021

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13) a portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estabelece o prazo para a realização do projeto piloto de avaliação remota. A medida cumpre determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) do dia 23 de junho.
O período de experiência-piloto será de 26 de julho a 27 de agosto.
Saiba mais (21) 99928-1234.

13/07/2021

INFORMATIVO

Plano e Assistência Jurídica a Custo Fixo Mensal ou também chamado de ADVOCACIA DE PARTIDO, o que é?

Trata-se de assessoramento jurídico de um escritório de advocacia, de maneira contínuada, voltado para o atendimento pleno das necessidades de cada cliente que opte e contrate este tipo de serviço. mediante pagamento de quantia fixa mensal previamente pactuada.

Qual é o objetivo desse serviço?

O objetivo principal é proporcionar tranquilidade, agilidade e comodidade ao cliente, garantindo assistência jurídica plena e constante. Ao contratar um escritório de advocacia , o cliente passa a ter à sua disposição, pelo tempo previsto em contrato e de acordo com suas necessidades, suporte jurídico, seja no âmbito pessoal, seja no âmbito empresarial ou profissional, a custo fixo mensal.

12/07/2021

INFORMATIVO:

PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MENSAL

O Plano de Assistência Jurídica mensal é um contrato de prestação de serviços pelo qual PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA paga um valor mensal acessível, adquirindo assim uma assessoria jurídica sempre que necessitar.
Entre em contato e saiba mais.

09/07/2021

06/07/2021

Que tal um espaço de trabalho com tudo o que você precisa para um dia produtivo, bem no Centro do Rio de Janeiro? No escritório compartilhado, o cliente se preocupa apenas com o seu negócio e nós cuidados da administração, manutenção e toda infraestrutura para que a sua empresa possa expandir, evoluir e acontecer. Conheça as estações de trabalho individuais mobiliadas, sala privativa e sala de reunião. Entre em contato pelo WhatsApp (21) 99928-1234 e saiba mais.

04/07/2021

INFORMATIVO :
INSS negou mais de 20 milhões de pedidos de auxílio-doença em 11 anos:

04/07/2021

INFORMATIVO:
Recurso INSS: O que é?
O recurso administrativo nada mais é do que um pedido de reconsideração da decisão que indefere o seu benefício.
É a possibilidade de buscar reverter o “não” do INSS quando você pede a ele um de seus benefícios.