Hellen Nogueira Advocacia Assessoria & Consultoria Jurídica

24/08/2026

Você está grávida e recebeu o diagnóstico de uma gestação de alto risco? Sabia que uma mudança recente pode facilitar o acesso a um benefício do INSS?

Antes, para receber alguns benefícios quando uma doença ou condição de saúde impedia a pessoa de trabalhar, era necessário ter feito pelo menos 12 contribuições ao INSS, na maioria dos casos.

Agora, a gestação de alto risco passou a fazer parte da lista de situações em que esse tempo mínimo de contribuição pode ser dispensado. Na prática, isso significa que uma mulher que ainda não completou os 12 pagamentos pode, dependendo do caso, ter direito ao auxílio mesmo assim.

Mas atenção: isso não acontece automaticamente. É necessário estar protegida pelo INSS no momento em que a incapacidade acontece e comprovar, por meio da documentação e da avaliação médica, que a gravidez realmente impede o trabalho. Ou seja, a novidade retira a exigência do número mínimo de pagamentos, mas os demais requisitos continuam valendo.

Se você está passando por uma gestação de alto risco e precisou parar de trabalhar, vale a pena conhecer seus direitos. Ficou com alguma dúvida? Deixe sua pergunta nos comentários ou entre em contato pelo nosso whatsapp (link na bio).

20/08/2026

A aposentadoria especial passou por mudanças importantes com a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Mas quem já havia preenchido todos os requisitos para se aposentar antes dessa data pode ter direito adquirido às regras anteriores.

Na aposentadoria especial, antes da Reforma, não havia exigência de idade mínima. Era necessário comprovar o tempo de exposição a agentes prejudiciais à saúde, além dos demais requisitos do benefício. O tempo exigido podia ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do agente e das condições de trabalho.

Para quem precisava de 25 anos de atividade especial, por exemplo, o ponto central é verificar se esse tempo já estava completo até 13/11/2019. Se estava, pode existir direito à aplicação da regra anterior, mesmo que o pedido de aposentadoria seja feito anos depois.

Mas atenção: não basta ter exercido uma profissão considerada de risco ou insalubre. É necessário comprovar a exposição efetiva a agentes prejudiciais à saúde e cumprir os demais requisitos previstos para a aposentadoria especial. O PPP é um dos principais documentos utilizados nessa comprovação.

Por isso, o histórico profissional é tão importante. Períodos trabalhados, funções exercidas, condições do ambiente de trabalho e documentos disponíveis precisam ser analisados para identificar qual regra pode ser aplicada.

Trabalhou em atividade especial antes da Reforma e quer entender melhor as regras que podem se aplicar ao seu caso?

Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp: (21) 99928-1234

17/08/2026

04/08/2026

Quem recebe auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) precisa ficar atento a uma mudança nas regras do INSS.

Antes, muitos segurados que não conseguiam mais voltar ao trabalho que exerciam eram encaminhados para a reabilitação profissional, com a possibilidade de aprender uma nova função.

Agora, em algumas situações, quando o INSS identifica que a pessoa não consegue ser reabilitada para outra atividade, o caso pode ser analisado para uma possível conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

A mudança pode ser importante principalmente para quem está passando por um processo de reabilitação profissional ou teve o benefício encerrado nessa situação.

Mas cada caso precisa ser avaliado de acordo com a condição de saúde, a profissão exercida e os documentos apresentados.

Entender as regras do INSS é o primeiro passo para saber quais possibilidades existem.

Tem dúvidas sobre o tema? Entre em contato pelo link da bio!

27/07/2026

Você sabia que o falecimento de um servidor público não significa, necessariamente, que todos os valores a que ele tinha direito sejam perdidos?

Em algumas situações, valores que eram devidos ao servidor e não foram pagos em vida podem ser buscados posteriormente por seus dependentes ou herdeiros, conforme as regras aplicáveis a cada caso.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando havia valores já reconhecidos administrativamente ou judicialmente, ou quando existia o direito ao recebimento de determinadas verbas que permaneceram pendentes.

No entanto, isso não acontece automaticamente. É preciso analisar cada situação para verificar se o direito existe, quem pode requerê-lo e quais documentos serão necessários.

Se você perdeu um familiar que era servidor público e tem dúvidas sobre a existência de valores que possam ser devidos, entre em contato pelo link no perfil.

21/07/2026

Você está grávida, acabou de ter um bebê ou pretende solicitar o salário-maternidade? Então vale a pena saber disso!

Recentemente, o Conselho de Recursos da Previdência Social atualizou um entendimento importante sobre a concessão desse benefício.

Além de preencher os requisitos exigidos, também é necessário comprovar que você já tinha vínculo com a Previdência Social quando surgiu o direito ao salário-maternidade.

Para quem contribui por conta própria ou faz contribuições como segurado facultativo, a atenção deve ser ainda maior. Nesses casos, é fundamental que a situação esteja regular.

Na prática, isso não significa que ficou mais difícil receber o benefício, mas reforça a importância de manter a situação previdenciária em dia e apresentar a documentação correta no momento da solicitação.

Cada caso é único. Por isso, antes de dar entrada no pedido, vale a pena verificar se você atende a todos os requisitos e se a sua documentação está completa.

Ficou com dúvidas sobre o salário-maternidade ou quer entender como essa regra se aplica ao seu caso? Entre em contato pelo link da bio.

15/07/2026

Você sabia que a Justiça nem sempre pode bloquear o dinheiro que está na sua conta?

Muita gente acredita que, quando existe uma dívida, todo o valor disponível na conta bancária pode ser bloqueado. Mas não é bem assim.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em regra, valores de até 40 salários mínimos devem ser protegidos de bloqueios judiciais, mesmo que estejam em conta-corrente, poupança ou em outros tipos de aplicação financeira.

O objetivo é garantir que a pessoa tenha uma reserva para custear despesas essenciais e manter sua subsistência.

Mas atenção: isso não significa que a regra vale para todos os casos. Cada situação deve ser analisada individualmente, pois existem exceções previstas na lei e circunstâncias que podem alterar esse entendimento.

Se você está passando por uma cobrança judicial ou teve valores bloqueados, conhecer seus direitos é o primeiro passo para entender quais medidas podem ser tomadas. Em caso de dúvidas, entre em contato.

Você já conhecia essa decisão do STJ?