13/10/2025
As doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) são listadas na Lei n° 7.713/1988, e a regra vale para aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam portadores de moléstias graves específicas.
▪️A lista de doenças consideradas graves, conforme a legislação, inclui:
• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).
• Alienação mental.
• Cardiopatia grave.
• Cegueira (inclusive a monocular).
• Contaminação por radiação.
• Doença de Paget em estados avançados (Osteite deformante).
• Doença de Parkinson.
• Esclerose múltipla.
• Espondiloartrose anquilosante.
• Fibrose cistica (Mucoviscidose).
• Hanseniase.
• Hepatopatia grave (com isenção a partir de 2005).
• Nefropatia grave.
• Neoplasia maligna (câncer).
• Paralisia irreversível e incapacitante.
• Tuberculose ativa.
▪️Passos básicos de um Inventário Extrajudicial:
- Escolha um advogado
- Minuta da escritura
- Levantamento de bens e ITCMD
- Agendamento da lavratura
▪️Requisitos:
A) Todas as partes envolvidas deverão ser maiores e capazes;
B) Que não exista testamento;
C) Que haja a concordância das partes, ou seja, o consentimento na divisão dos bens;
D) Que todas as partes estejam assistidas por um advogado.
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