Gomes & Pedroni Mota Advocacia e Assessoria Imobiliária

27/06/2025

🔴 Teve o BPC/LOAS NEGADO para pessoa com Autismo ou outra Deficiência?

Saiba que nem sempre o indeferimento é o fim do caminho. Muitas vezes, o benefício é negado por erros na análise, ausência de documentos ou interpretações equivocadas sobre a condição da pessoa.

📌 O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um direito garantido por lei a pessoas com deficiência (inclusive TEA – Transtorno do Espectro Autista) que comprovem situação de vulnerabilidade social.

✅ Se você teve o benefício negado, é possível entrar com recurso administrativo ou ação judicial para reverter essa decisão e garantir o direito da sua família.

💼 Nosso escritório atua com experiência em Direito Previdenciário e está pronto para analisar seu caso com atenção e orientar o melhor caminho!

📲 Entre em contato agora mesmo e agende uma avaliação.

⚖️ Gomes e Pedroni Mota – Advocacia que cuida de cada detalhe da sua causa.

25/06/2025

24/06/2025

📢 Direito à aposentadoria: o que mudou e como se preparar?

A Reforma da Previdência trouxe mudanças importantes que impactam diretamente quem está perto de se aposentar. Entre as principais alterações estão:

✔️ Idade mínima para aposentadoria
✔️ Fim da aposentadoria por tempo de contribuição
✔️ Novas regras de transição
✔️ Cálculo do valor do benefício com base na média de todos os salários
✔️ Aumento do tempo mínimo de contribuição para mulheres e homens

⚠️ Por isso, é essencial planejar com antecedência e entender qual regra se aplica ao seu caso. Cada detalhe faz diferença no valor final do benefício!

👩‍⚖️ No escritório Gomes e Pedroni Mota, fazemos uma análise personalizada do seu histórico previdenciário e orientamos sobre:

✅ Melhor momento para se aposentar
✅ Como aumentar o valor do benefício
✅ Contribuições retroativas e acertos no INSS
✅ Direito adquirido e revisão de aposentadoria

📲 Entre em contato conosco e comece hoje mesmo a organizar seu futuro com segurança e tranquilidade!

18/06/2025

📑 Você sabe o que é planejamento sucessório?

Planejamento sucessório é o conjunto de medidas legais tomadas ainda em vida para organizar a transmissão do patrimônio, garantindo que os bens sejam distribuídos conforme a vontade do titular, de forma segura, rápida e econômica.

🔐 Por que ele é importante?
Além de evitar longos processos judiciais, o planejamento sucessório previne conflitos entre herdeiros, proporciona economia com impostos e assegura que tudo seja feito de forma clara e justa.

👨‍👩‍👧‍👦 Evite desgastes familiares no momento mais delicado.
Com orientação jurídica adequada, é possível proteger o seu patrimônio e garantir tranquilidade para quem você ama.

📲 Quer saber como fazer isso da forma certa?
Fale com o time do Gomes e Pedroni Mota Advogados e descubra como proteger seu legado com segurança e planejamento.

22/05/2025

Sim, você pode ter direito à indenização pelos dias de ocupação do imóvel, mas isso depende de alguns fatores específicos.
Vamos detalhar:

✅ 1. Natureza do Leilão Extrajudicial

Em um leilão extrajudicial, o comprador adquire o imóvel livre de ônus, mas nem sempre livre de posse.

✅ 2. Direito à Imissão na Posse

Após o arremate, o comprador tem o direito de ser imitido na posse. Caso o imóvel esteja ocupado, o arrematante deverá:
• Notificar o ocupante para desocupação voluntária;
• Se não houver saída, ingressar com ação de imissão na posse ou ação de despejo (conforme o caso).

✅ 3. Possível Indenização

Se o ocupante se recusar a sair e atrasar a entrega da posse, é possível pleitear uma indenização pelo período de ocupação indevida.

📌 Recomendação:
• Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para:
• Orientar sobre a ação de imissão na posse (se ainda não estiver na posse);
• Avaliar a viabilidade da indenização;
• Ingressar com a ação de cobrança de aluguel/indenização.

💡O escritório de Advocacia Gomes e Pedroni Mota pode te ajudar a redigir um modelo básico de notificação extrajudicial ou de petição inicial para o caso.

20/05/2025

Dia 14/05 participamos do evento OABDC, com uma banca renomada, e com o tema "Violência Infantil ", um assunto de extrema importância, Celebando a campanha "Maio Laranja", e aproveitando a oportunidade de participar do lançamento do Livro "Por trás da toga" , da Dra. Kamyla Aciole, Juíza de Direito do Estado do Acre.

12/05/2025

“Tenho dois filhos com deficiência. Ambos podem receber o BPC/LOAS?”

Sim, cada criança tem direito de ser avaliada individualmente. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) pode ser concedido a mais de uma pessoa na mesma família, desde que cada uma atenda aos critérios: diagnóstico de deficiência e comprovação de baixa renda familiar.

Ficou com dúvidas ou precisa de ajuda para dar entrada no benefício?

Fale com o time do Escritório de Advocacia Gomes e Pedroni Mota e receba orientação especializada para garantir os direitos da sua família!

21/03/2025

Hoje comemoramos o dia da Conscientização da Síndrome de Down, que visa a inclusão social, o respeitos A Síndrome de Down não é uma doença, é uma condição genética.

10/02/2025

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR:

O QUE É DEVER DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR?

Artigo 3 - Lei brasileira de inclusão

XIII - A criança tem direito ao profissional de apoio escolar, que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, e atua em todas os níveis e modalidades de ensino em instituições públicas e privadas.

Sim, a escola e obrigada a fornecer profissional de apoio para pessoas com deficiência sem nenhum custo para o aluno.
O profissional de apoio é necessário para garantir a inclusão educacional de pessoas com deficiência, como autismo, deficiência auditiva, visual, física ou intelectual.
O profissional de apoio deve ter qualificação especifica para o trabalho, e não pode ser um estagiário ou alguém sem o treinamento adequado.

O objetivo dele é estimular a autonomia e garantir a participação efetiva do aluno com deficiência nas atividades escolares e o seu acesso ao currículo escolar.

Ele pode atuar tanto em escolas públicas quanto em escolas privadas e também desde a educação infantil ao ensino superior, em todas as modalidades de ensino (ex. EJA, educação para o campo, educação indígena, entre outras.)

16/01/2025

Esse direito não está vinculado a renda nem a idade da pessoa com deficiência (síndrome de down, autismo, entre outros) entretanto, é necessário que a pessoa com deficiência pague a passagem normalmente.
O desconto pode ser concedido, independente do motivo da viagem, se para tratamento ou turismo.
Viagens internacionais podem ter desconto também, desde que a passagem seja comprada no Brasil, afinal, a regra é nacional.
Esse desconto não pode ser utilizado para compra de passagem
utilizando pontos ou milhagens.

A pessoa com deficiência que precise de assistência para ir ao banheiro, para colocar o cinto de segurança, para se alimentar ou mesmo permanecer de forma segura num voo, tem direito a um acompanhante que terá desconto de 80% no custo da passagem aérea.
É necessário o preenchimento de um formulário, pelo médico que pode ser particular ou do SUS, o Formulário MEDIF (para uma única viagem, incluindo ida e volta) ou FREEMEC (válido por um ano para viagens na mesma companhia aérea).
Esses formulários são fornecidos pela própria companhia aérea.

Esse direito está previsto nos artigos 27 e 28 da Resolução 280 de
11/07/2013 da ANAC.

09/01/2025

Q 90.2 - Síndrome de Down, trissomia 21, translocação Q 90.9
-Síndrome de Down, não específica.

A CID-11 é a versão mais recente da
Classificação Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), publicada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS).

A CID tem como objetivo padronizar a nomenclatura de doenças e agravos, atribuindo códigos específicos que podem ser utilizados em diferentes paises.

A partir de 01 de janeiro de 2025, entrou em vigor no Brasil a CID-11 (Classificação Internaciona de Doenças, 11ª edição), desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

04/12/2024

▫️ISENÇÃO DE IPVA ESTADO RJ:

- Abrir o requerimento até dezembro de 2024
- Laudo do neuro
- Formulários preenchidos (psicólogo do SUS ou particular conveniado);
- Carteira especial emitida pelo DETRAN(carteira PCD);
- Cnh de quem irá dirigir o veículo comprovando mesma residência do menor.
- DARJ pago (Deverá emitir o DARJ para pagamento da taxa conforme orientações do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ e pago exclusivamente nos bancos credenciados pela SEFAZ-RJ)
- Veículo novo: Nota fiscal que deverá estar em R$ 55.000,00. O processo deverá ser aberto em até 120 dias da nota fiscal para a isenção vigorar desde o primeiro registro.
- Veículos usados tem o limite de R$ 70.000,00 e a isenção passa a vigorar no ano seguinte à abertura do processo.
- Documento do veículo
- Outros documentos podem ser solicitados pelo auditor.

▫️Deverá abrir processo de isenção de IPVA eletronicamente através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/formularios/
https://portalsei.rj.gov.br/usuarioexterno

▫️É importante informar que, por ser um tributo estadual, a legislação não é a mesma para todo o Brasil, e as regras podem sofrer algumas alterações.

▫️LEI N° 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

▫️Algumas informações retiradas do livro “Guia dos direitos das pessoas com T21 (Síndrome de Down)”.

▫️Para mais informações:
(21) 99733-9923

▫️Arrasta pro lado!