Gomes e Veiga Advogados

01/11/2023

Foi aprovada uma nova lei que garante pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio. A Lei nº 14.717/2023 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 31 de outubro.

Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.

O benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal seja de até 25% do salário mínimo por pessoa e não pode ser recebido junto com outros benefícios da Previdência Social.

A pensão será paga aos filhos que eram menores de idade na data do falecimento da mãe, mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da Lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento será suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.

A nova norma também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos.

25/10/2023

Você sabia que é possível receber salário maternidade mesmo estando desempregada?
A segurada desempregada pode ter direito ao salário-maternidade, mesmo quando está sem contribuir para o INSS, desde que ainda esteja no período de cobertura dos seus direitos (período de graça). Dessa forma, o benefício pode ser pago para as mães desempregadas que já tiveram registro na Carteira de Trabalho e que tenham filhos menores de 5 anos.

Quem pode receber o salário-maternidade pelo INSS?
O salário-maternidade é pago pela Previdência Social para a mulher (ou para o homem, em algumas situações), por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso e adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Mães de bebês natimortos também tem direito ao benefício.

Em quais casos é possível receber o salário-maternidade estando desempregada?
Têm direito as mulheres em que o nascimento ou adoção do filho ocorrer em um período que varia de 12 a 36 meses após a demissão ou a partir da data da última contribuição individual, pelo carnê, ou como MEI (Microempreendedora Individual).

Compartilhe esse assunto para que mais pessoas saibam os seus direitos.

Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista em direito previdenciário.

Nosso contato: https://bit.ly/3Mc3NYY

24/10/2023

Um voo atrasado pode causar inúmeros inconvenientes como perda de conexão em outro aeroporto, perda do transfer para o hotel e até a perda de um compromisso ou dia de viagem. Por isso, saiba os seus direitos caso esse imprevisto aconteça.

Os passageiros de avião que passam por esses problemas têm direito a uma assistência material que deve ser dada pela companhia aérea, de acordo com o tempo de espera, a partir do momento que houve o atraso, cancelamento ou não permissão de embarque.

Segundo a Resolução da ANAC, os direitos dos passageiros são os seguintes:
🔹A partir de 1 hora de atraso: acesso à comunicação (internet, telefonemas, etc)
🔹A partir de 2 horas de atraso: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc)
🔹A partir de 4 horas de atraso: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação.
🔹Mais de 4 horas de atraso: reembolso integral ou remarcação de voo ou embarcar no próximo voo

Ainda que a companhia aérea dê a assistência obrigatória, o consumidor poderá entrar com um processo judicial para requerer indenização, caso chegue no seu destino final com mais de 2 horas de atraso ou seu voo tenha alguma alteração (de horário ou cancelamento) com menos de 72 horas de antecedência.

Com a assistência de um advogado especializado, você tem um profissional que vai cuidar de todos os trâmites para requerer a indenização, sem precisar lidar com burocracias.

Compartilhe essa publicação para que mais pessoas tenham acesso à informação.

Em caso de dúvidas, mande uma mensagem para nossa equipe: https://forms.gle/PMCrMg3ZiG8kqdyW7

18/10/2023

Você sabia que o funcionário que passou meses sem receber salário, sofreu situações constrangedoras de assédio moral ou trabalhou para uma empresa que fazia o recolhimento irregular do FGTS pode recorrer à Justiça do Trabalho para "demitir" o empregador?

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando a empresa comete falta grave contra o empregado, ou seja, quando o empregador não cumpre com as obrigações do contrato, entre outras hipóteses.

Nessa situação, o empregado pode pedir a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são iguais à demissão sem justa causa, e o empregador deve pagar as verbas rescisórias, como o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, indenização de 40% sobre o FGTS e liberar as guias para o seguro-desemprego.

Dependendo da situação que o trabalhador sofreu, ainda é possível pedir indenização por dano moral.

Se você tem alguma dúvida sobre o assunto, envie uma mensagem para nossa equipe.

16/10/2023

Confira 3 vantagens em ter um advogado para fazer o seu requerimento no INSS. ⚖️

1. Aumentar valor do benefício
2. Receber mais rapidamente
3. Construir boas provas

Muita gente entra sozinho com o requerimento sem saber como fazer, e perde o mais importante: construção de provas. ☹️

Sem as provas corretas, você pode não receber o benefício mais vantajoso ou perder a chance de conseguir o deferimento do seu benefício. 🤩

Não cometa erros com o seu futuro! ⚠️

Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para fazer o seu requerimento no INSS. ⚖️

Ficou com alguma dúvida? Envie uma mensagem para a gente. 📨

08/05/2022

Feliz Dia das Mães 🌹

21/02/2022

O trabalhador é obrigado a prestar serviço no carnaval?

Pela lei trabalhista, todos os dias do carnaval são considerados dias normais de trabalho, pois não é feriado nacional.

O que pode acontecer é o governo decretar ponto facultativo, ficando a cargo da empresa conceder a folga.

Porém, se houver lei estadual ou municipal determinando os dias de Carnaval como feriado, deverá ser observada esta regra nos setores público e privado.

Então, se na cidade da prestação do serviço não houver lei determinando que é feriado, a empresa poderá exigir que os funcionários trabalhem, sem pagar horas extras por isso.

18/02/2022

A cidade de Petrópolis foi atingida por um forte temporal na terça-feira, dia 15. A chuva, que causou deslizamentos e alagamentos, deixou vítimas e desabrigados. A OABRJ e a Caarj se solidarizam com a população da região e disponibilizam suas instalações para a arrecadação de donativos. Deixe sua contribuição na Avenida Marechal Câmara, 210, Centro do Rio, ou em qualquer subseção da Ordem.

⚠️ Itens emergenciais para doações:

Colchonete
Água mineral
Alimentos não-perecíveis
Produtos de higiene pessoal
Roupas de cama
Roupas infantis e de adultos
Máscaras e álcool em gel
Produtos de limpeza

08/02/2022

O benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado do INSS que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão.

Se o seu pedido de auxílio-doença foi negado pelo INSS, consulte um advogado para analisar sua situação e entrar com um recurso.

📧 [email protected]

23/12/2021

Dia 23 de dezembro é o Dia do Vizinho! Que tal compartilhar esse post até chegar no seu?
Estas dicas de boa convivência estão na legislação, saiba mais:
- bit.ly/objeto-casa-do-vizinho
- bit.ly/distancia-da-janela
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- bit.ly/queimar-lixo-em-casa
- bit.ly/vizinho-do-barulho

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