Adriano & Couto

11/08/2024

11 de agosto, Dia do Advogado.

Gostaríamos de parabenizar todos os colegas da profissão, bem como nossos colaboradores advogados e advogadas do escritório.

Queremos expressar nossa gratidão a todos os advogados e advogadas que trabalham conosco, que lutam incansavelmente pela justiça, defendendo os direitos e o acesso a um sistema judiciário justo, a todos aqueles que demonstram coragem diariamente de enfrentar desafios, a compaixão de ouvir histórias e a determinação de seguir em frente, mesmo quando os obstáculos parecem intransponíveis.

Marque um advogado que você conheça e agradeça por sua dedicação e trabalho incansável. E se você é um advogado, parabéns por seu dia.

29/07/2024

Nossa festa de Arraial!

21/06/2024

Semana de treinamentos com os nossos novos colaboradores!

05/06/2024

23/05/2024

Nosso colaborador Carlos está passando por aqui para contar uma novidade para vocês:

É entendimento pacífico entre os tribunais que o contrato bancário pode ter seus juros limitados à média de mercado.

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que contratos cuja taxa de juros seja maior que a cobrada pelo mercado são abusivos e justif**am a concessão de tutela de urgência em ação revisional, limitando a taxa de juros.

Dessa forma, a decisão ainda impediu a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, além de confirmar que a posse do bem fique com a autora ao longo de todo o processo judicial.

Para saber mais, acesse: https://www.conjur.com.br/2024-jan-17/tj-sp-reconhece-juros-abusivos-em-acao-de-revisao-de-contrato/

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 96456-4053 Whatsapp

🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

20/05/2024

Dia de treinamento com os colaboradores para melhor atender nossos clientes.

Estamos à disposição.

📱 (21) 97137-9476 Whatsapp
🖥 https://linktr.ee/adrianoecouto

15/05/2024

Quando ocorre a busca e apreensão algumas medidas podem ser tomadas com a adequada orientação.

A apreensão abre espaço para discussões acerca do contrato de financiamento, podendo se debater cláusulas contratuais abusivas. Ainda, pode-se discutir vícios da própria busca e apreensão com o fim de anular tal ação.

Com a devida defesa apresentada buscamos a devolução do veículo como também a signif**ativa redução de juros e encargos.

Contrate um profissional de sua confiança, entre em contato conosco.

📱 (21) 97137-9476 Whatsapp
🖥 https://linktr.ee/adrianoecouto

06/05/2024

Nota de solidariedade às vitimas da tragédia que assola o estado do Rio Grande do Sul.

O escritório Andriano e Couto Advogados expressa sua profunda solidariedade às vitimas e suas famílias e a toda população gaúcha nesse momento devastador.

Aos nossos clientes gaúchos que precisarem de qualquer suporte jurídico nesse momento poderão contar conosco.

Quem puder ajude com doações para os órgãos oficiais e grupos que estão auxiliando às vítimas.

15/04/2024

Nossa colaboradora Victória passou por aqui para contar sobre a Ação Revisional!

Você sabia que é possível questionar os juros em contratos bancários? A Ação Revisional é uma ferramenta legal que permite apontar juros e taxas abusivas com o fim de revisar as cláusulas contratuais e, assim, solicitar a modif**ação desses termos.

Se você acha que os juros estão muito altos e parecem abusivos, é hora de avaliar a revisão.

Buscamos a redução dos juros, o alívio financeiro e possibilidade de renegociação.

Compartilhe essa informação com seus seguidores e ajude mais pessoas a entenderem seus direitos! 🙌✨

Se quiser falar diretamente com o especialista pode chamar no número (21)99089-9807

12/04/2024

Foto de milhões, almoço de muitos contratos! Vamos comemorar!! Parabéns equipe incrível!!

28/03/2024

Parte da nossa Páscoa por aqui!

Feliz Páscoa a todos!

21/03/2024

Gabriel Linhares, que compõe nosso time, tem um recado para os nossos seguidores e clientes:

Recente decisao do TJSC fundamentou que a mora, ou seja, o atraso no pagamento da divida, deverá ser DESCONSIDERADO quando houver juros abusivos no contrato de financiamento.

Diante da decisao, o desembargador Guilherme Nuner Born, mandou a instituicao financeira fazer a DEVOLUÇAO DO CARRO APREENDIDO do consumidor devedor.

Faça uma consulta com a gente e te mostramos todas as ilegalidades na busca e apreensão.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

28/02/2024

Dia de Simpósio online com a sócia e cofundadora Dra. Débora Adriano.

É de grande importância para nós termos sócios e colaboradores engajados no nosso escritório. Pessoas que estão sempre se atualizando e em busca de aprendizado para entregar o melhor para os nossos clientes.

📌 Entre em contato conosco hoje mesmo! Seus direitos merecem os melhores defensores. 💪

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

Lembre-se de que a justiça está ao alcance de todos, e essas ações legais são projetadas para garantir um tratamento justo a todos os envolvidos. 👨‍⚖️📜

#

16/02/2024

🔒🏛 Por que escolher o escritório Adriano e Couto para proteger seus direitos? Somos especialistas para a defesa do seu bolso! 💼✨

Nossos advogados são líderes no mercado, dedicados a recuperar seu crédito, combater cobranças indevidas e juros abusivos, e garantir que você mantenha o que é seu. Seus direitos são nossa prioridade! 👥⚖

Com um atendimento de alto padrão, nós não só defendemos seus interesses, mas também mantemos você informado a cada passo do processo legal. Fique tranquilo com Adriano e Couto a seu lado. 📑🔐

📌 Entre em contato conosco hoje mesmo e proteja o que é seu! Seus direitos merecem os melhores defensores. 💪

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

Lembre-se de que a justiça está ao alcance de todos, e essas ações legais são projetadas para garantir um tratamento justo a todos os envolvidos. 👨‍⚖️📜


https://www.instagram.com/p/Cz8-EbUA71a/?igsh=bHlscjNpeHNsenN1

05/02/2024

Dia de treinamento com os nossos colaboradores! Dia de muito aprendizado e café

01/02/2024

A Dra. Flávia tem um recado para os nossos seguidores e clientes:

Você sabia que a partir de 2024 a busca e apreensão do seu veículo agora pode ser feita pelo banco diretamente nos cartórios?

A lei n°14.711/2023 veio facilitar os procedimentos de busca e apreensão feitos pelas instituições financeiras.

Motivo pelo qual precisamos estar mais atentos às ilegalidades durante esse procedimento de busca e apreensão visando a defesa dos nossos clientes.

Faça uma consulta com a gente e te mostramos todas as ilegalidades na busca e apreensão.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

31/01/2024

Você sabia que a busca e apreensão do seu veículo agora pode ser feita extrajudicialmente?

Com o advento da Lei 14.711/2023 alterou o Decreto 911/69, de forma a facilitar o procedimento de retomada de bens móveis alienados, ou seja, facilitando a busca e apreensão feita pela instituição financeira, pois agora não necessitará de ação judicial para a busca e apreensão, podendo as instituições credoras utilizarem os cartórios extrajudiciais.

O procedimento pode ser feito em qualquer cartório?

Não, o procedimento deve ser feito no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato.

Agora todo o procedimento de busca e apreensão de veículos só podem ser feitos pelo cartório?

Não, a escolha f**a a cargo do credor, ou seja, do banco/instituição financeira que poderá escolher em fazer o procedimento extrajudicial (se houver a previsão no contrato) ou judicialmente.

O devedor terá alguma opção de defesa na busca e apreensão extrajudicial?

Sim, existem hipóteses em que o devedor poderá se defender, no entanto, é importante contar com a orientação de um profissional especializado para saber a melhor estratégia de defesa a ser aplicada no caso.

Faça uma consulta com a gente e te mostramos todas as ilegalidades na busca e apreensão.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

29/01/2024

Você sabia que a busca e apreensão do seu veículo agora pode ser feita extrajudicialmente?

O advento da Lei 14.711/2023 trouxe alterações no Decreto 911/69, de forma a facilitar o procedimento de retomada de bens móveis alienados fiduciariamente.

Em outras palavras, o procedimento de retomada desses bens não necessitará de ação judicial, podendo as instituições credores utilizarem os cartórios extrajudiciais.

A possibilidade de busca e apreensão extrajudicial vale para todos os contratos de financiamento de veículo?

Não, pelo texto da lei para que seja feita a busca e apreensão extrajudicial, deve existir previsão em contrato, por isso os contratos mais antigos, em regra, não devem ser objeto desse procedimento. No entanto, é importante que o consumidor esteja atento caso opte por fazer algum tipo de renegociação/aditamento do contrato diretamente com o banco e seus representantes, pois poderão incluir essa previsão no novo documento.

Faça uma consulta com a gente e te mostramos todas as ilegalidades na busca e apreensão.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

26/01/2024

Hoje temos um recado da nossa Dra. Jade Jascone, que compõe a banca de advogados do escritório Adriano e Couto:

O STJ manteve o entendimento, conforme a Lei 13.869/19, em que a busca e apreensão não pode ocorrer em período noturno. Na decisão do RHC 168.319 os ministros ainda decidiram que o mandado deverá ser cumprido após o início do amanhecer local.

Ademais, conforme artigo 172 do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser cumprido de segunda à sábado, ou seja, excluindo a possibilidade de apreensão aos domingos e, caso ocorra, deverá ser considerada nula.

Faça uma consulta com a gente e te mostramos todas as ilegalidades na busca e apreensão.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

23/01/2024

Dr. Rodolfo Couto, nosso sócio co-fundador, tem um recado para vocês:

É muito comum a pratica de juros abusivos nos contratos bancarios e por esse motivo nós movemos a Ação Revisional do seu contrato contra a instituição financeira.

O intuito dessa ação é ter a sua parcela recalculada de acordo com a perícia contábil, chegando a um valor mais justo para o consumidor, sem a inclusão de juros e taxas abusivas, bem como, a devolução ou o abatimento nas parcelas dos valores pagos a maior durante o contrato.

Faça uma consulta com a gente e te mostramos como é possível.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

19/01/2024

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que contratos cuja taxa de juros sejam maiores que as cobradas pelo mercado são abusivos e justif**am a concessão de tutela de urgência em ação revisional.

Dessa forma, ainda impediu a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, além de confirmar que a posse do bem fique com a autora ao longo de todo o processo judicial.

Para saber mais, acesse: https://www.conjur.com.br/2024-jan-17/tj-sp-reconhece-juros-abusivos-em-acao-de-revisao-de-contrato/

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

17/01/2024

JUROS DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUEM NÃO PAGA AGORA PASSAM A SER LIMITADOS A 100% DA DÍVIDA.

O Senado Federal informou que já está valendo o limite de 100% dos juros rotativos do cartão de crédito. A medida faz parte da lei do Programa Desenrola Brasil sancionado no início de outubro do ano passado, que determinou 90 dias para um novo modelo de cobrança de juros acordado entre governo, Banco Central e as instituições financeiras.

Agora, com os juros limitados a 100%, para a mesma dívida de um mil reais no rotativo, os encargos não podem passar desse mesmo valor e o devedor não poderá pagar mais do que dois mil reais, independentemente do prazo. Rodrigo Cunha também ressaltou outra medida prevista na Lei do Programa Desenrola Brasil.

A nova lei prevê que os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

31/12/2023

Um feliz 2024 para nossos amigos, clientes e colegas de trabalho! 🎆🥳

24/12/2023

Voltaremos dia 03/01! Boas festas! 🥳 🎅🎄🎆

23/12/2023

Viemos por meio dessa linda foto informar que: O escritório se encontra em recesso forense do dia 21/12 até 03/01. Não se preocupe, pois os Tribunais também estão de recesso neste período.

Boas festas e um feliz ano novo! 🥳🎆🎄🎅

30/11/2023

Nao deixe a execução atingir seu bem.

Quando o bem penhorado não pertence ao executado, surgem dúvidas e preocupações sobre como agir. Vamos esclarecer algumas opções:

🤷‍♂️ Se o bem não é do executado, o advogado pode solicitar ao juiz uma substituição do bem penhorado. Isso é possível quando o executado possui outro bem para garantir a dívida.

🤝 Mas e se o executado não tem outro bem disponível para garantir a dívida? Nesse caso, o terceiro prejudicado pelo ato de penhora deve tomar medidas legais.

🔐 Os 'Embargos de Terceiro' entram em cena. Esta é uma ação separada que o terceiro pode mover para desconstituir a penhora. Ela é usada quando a posse ou a propriedade do terceiro são afetadas por um ato judicial, como a penhora.

📄 Os 'Embargos de Terceiro' são fundamentais para proteger a posse e a propriedade do terceiro. Eles visam restaurar os direitos do terceiro quando esses direitos são prejudicados pela execução.

🛡️ Portanto, se você se encontra nessa situação, saiba que existem recursos legais para proteger seus direitos. Um advogado especializado pode ajudá-lo a tomar as medidas apropriadas.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

Lembre-se de que a justiça está ao alcance de todos, e essas ações legais são projetadas para garantir um tratamento justo a todos os envolvidos. 👨‍⚖️📜

28/11/2023

📜 Novas Regras da Prescrição Intercorrente: O Que Você Precisa Saber! 🕰️

A lei n° 14.195/2021 trouxe mudanças signif**ativas no regime de prescrição no Código de Processo Civil, e é fundamental entender como ela pode afetar o seu caso.

Uma das principais alterações diz respeito à prescrição intercorrente. Antes, o simples pedido de penhora, ou qualquer movimentação no processo por parte do exequente, era suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, aquele período que decorre entre a falta de andamento no processo.

No entanto, a referida lei trouxe uma grande alteração no art. 921 do CPC, modif**ando o inciso III e § 4º e acrescentando os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º, para tratar da prescrição intercorrente. Agora, o mero pedido de penhora não é mais o suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Para evitar a prescrição e manter o processo em andamento, tornou-se essencial que a penhora seja efetivamente realizada nos autos da execução.

Isso signif**a que, como devedor, você precisa f**ar atento e compreender essas novas regras. Apenas a movimentação do processo já não é suficiente para evitar que o prazo de prescrição intercorrente corra.

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

22/11/2023

🔒🏛 Por que escolher o escritório Adriano e Couto para proteger seus direitos? Somos especialistas em defesa do seu bolso! 💼✨

Nossos advogados são líderes no mercado, dedicados a recuperar seu crédito, combater cobranças indevidas e juros abusivos, e garantir que você mantenha o que é seu. Seus direitos são nossa prioridade! 👥⚖

Com um atendimento de alto padrão, nós não só defendemos seus interesses, mas também mantemos você informado a cada passo do processo legal. Fique tranquilo com Adriano e Couto a seu lado. 📑🔐

📌 Entre em contato conosco hoje mesmo e proteja o que é seu! Seus direitos merecem os melhores defensores. 💪

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

Lembre-se de que a justiça está ao alcance de todos, e essas ações legais são projetadas para garantir um tratamento justo a todos os envolvidos. 👨‍⚖️📜

08/11/2023

🔍 Revelia é a falta ou intempestividade da contestação em um processo de conhecimento. E seu principal efeito em um processo de conhecimento é a presunção de que os fatos alegados pelo autor na inicial são verdadeiros. Isso ocorre quando o réu não contesta a ação.

🤔 Mas e em um processo de execução, a revelia também pode ocorrer? A resposta é não, não existe revelia no processo de execução.

⏰ Quando o executado perde o prazo para contestar, ele pode questionar o valor da execução por considerá-lo excessivo. O excesso de valores é uma questão de ordem pública e pode ser alegado por meio de exceção de pré-executividade.

📜 A exceção de pré-executividade é uma das formas de alegar o excesso de valores durante a execução de uma sentença. O STJ já pacificou que esse recurso é válido para esse fim.

Esperamos que essas informações tenham esclarecido o conceito de revelia e como os executados podem agir quando enfrentam um valor de execução considerado excessivo. Fique ligado para mais conteúdo jurídico! ⚖️📚

Compartilhe e apoie a conscientização sobre direitos do consumidor!

📱 (21) 969071752 Whatsapp
🖥https://linktr.ee/adrianoecouto

Lembre-se de que a justiça está ao alcance de todos, e essas ações legais são projetadas para garantir um tratamento justo a todos os envolvidos. 👨‍⚖️📜