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Para caracterização da união estável, é necessária a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objet...
24/12/2024

Para caracterização da união estável, é necessária a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Por essas razões, fotos que mostram o casal em atividades cotidianas, viagens, celebrações de datas importantes e momentos de intimidade podem ser consideradas como evidências da união estável.

Contudo, é importante esclarecer que essas provas podem ser consideradas válidas se forem apresentadas de forma contextualizada e em conjunto com outras evidências.

Dessa forma, a nossa dica é tirar bastantes fotografias com o seu companheiro e a família nas comemorações de fim de ano. Afinal de contas, nunca se sabe quando vai precisar.

Lembrando que quem avisa advogado é! 👀

📌 A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência. 📌 No entanto, caso seja de ...
24/12/2024

📌 A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência.

📌 No entanto, caso seja de interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório.

📌 Para isso, é suficiente que as partes compareçam ao cartório.

📌 O registro da união estável pode ser importante para o casal em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, além de documentar a data de início da união.

Fonte: MPPR

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639. 👰🏽‍♀️🤵🏽‍♂️Marque um...
24/12/2024

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639. 👰🏽‍♀️🤵🏽‍♂️

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24/12/2024

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