https://www.facebook.com/100793455118147/

Adriano Ribeiro Advogado Cível e Trabalhista, Rua SANTA LUZIA, 651, 25º ANDAR, Rio de Janeiro (2025)

12/12/2024

Descontar do salário do funcionário? 💼💰

🔍 Pergunta que não quer calar: Existe a possibilidade de descontar do salário do funcionário por danos causados por ele?

✅ Resposta: Sim, mas não em qualquer caso.

🔒 Hipóteses de desconto:
1. Dano doloso: Quando o funcionário comete dolosamente o dano ao patrimônio do empregador ou a terceiros.
o Dolosamente signif**a que foi de propósito, com intenção de causar o dano.

2. Erro culposo: Quando não havia intenção de causar o dano, mas, por negligência, imprudência ou imperícia, o funcionário prejudica o empregador.
o Para descontos nesse caso, é necessário que haja previsão no contrato de trabalho, caso contrário, o desconto será ilegal.
o
📜 Importante: Verifique sempre as condições do seu contrato de trabalho.

04/12/2024

Proteção às vítimas de violência doméstica 🚨👩‍⚖️

💪 Lei Maria da Penha (Lei 11340/06): Diversos dispositivos para proteger a vítima do agressor.

🔒 Proteção do emprego: A vítima tem direito a afastamento do trabalho por até 6 meses, sem ser demitida.

📜 Artigo 9º, §2º, II: Previsão da manutenção do vínculo trabalhista durante o afastamento de até seis meses.

👮 Segurança em primeiro lugar: É fundamental que a vítima procure a polícia para garantir sua integridade física e a proteção de seu emprego.

⚖️ Julgados favoráveis: O Judiciário já afastou demissões por justa causa em casos de faltas decorrentes da violência sofrida.

03/12/2024

Nova regulamentação para cancelamento de planos de saúde 🏥🚨

📅 Desde 1 de dezembro: A Resolução 593/23 está em vigor! Ela estabelece novas regras para notif**ações e cancelamentos de planos de saúde para pessoas físicas.

📌 Atenção ao prazo:
• As operadoras devem notif**ar o consumidor até o 50º dia de atraso no pagamento.
• Após a notif**ação, o consumidor terá 10 dias para pagar os débitos.

📑 Condições para cancelamento:
• É necessário haver pelo menos 2 faturas em aberto.

📲 Formas de notif**ação:
1. E-mail com certif**ado digital ou confirmação de leitura.
2. SMS ou mensagem via aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta.
3. Ligação telefônica gravada, pessoalmente ou via URA, com confirmação de dados.
4. Carta com aviso de recebimento (AR) dos Correios ou notif**ação por preposto da operadora com comprovante de recebimento assinado.

⚖️ Direitos do consumidor:
• O cancelamento e a suspensão dos serviços sem seguir essas regras é abusiva.
• Pode gerar indenização por danos morais.

02/12/2024

Cobrança indevida na sua conta? 💳

🔍 Surpresa no extrato: Apareceu uma cobrança de seguro na sua conta ou cartão?

🚨 Atenção: Você pode estar sendo lesado!

🔎 Seguro Prestamista: Essa modalidade é comumente utilizada por bancos como garantia de crédito ou financiamento, mas só pode ser cobrada com a sua aceitação.

❗ Cobrança ilegal: Se você não aceitou ou solicitou esse seguro, saiba que essa cobrança é ilegal e abusiva.

⚖️ Seus direitos: Você tem o direito de ser reembolsado e pode até receber danos morais.

25/11/2024

🚗💥 Já teve seu veículo furtado ou roubado? A dor de cabeça não para por aí...

Imagina a insegurança de ter seu veículo recuperado pela polícia ou pelo Detran e não ser informado! 😣

E, pior ainda, ser cobrado por estadia do veículo em pátio público... Isso é certo? 🤔

Aqui no Rio de Janeiro, existe uma norma que protege os proprietários! 🤝

📜 A Resolução da Secretaria de Segurança Pública - SSP/RJ nº 755/05 estabelece que:

➡️ O órgão competente tem até 3 dias úteis para comunicar o proprietário do veículo.

➡️ E mais, NÃO poderá ser cobrada nenhuma taxa pelo depósito do veículo em pátio público.

📌 Art. 2º: (…..) § 4 - "Ao proprietário será assinado o prazo de três dias úteis, a contar da data do recebimento da notif**ação, para, sem qualquer despesa referente ao acautelamento, providenciar a retirada do veículo do pátio centralizado."

✅ Fique atento aos seus direitos! 🔑

18/11/2024

Os dias 18 e 19 de novembro na cidade do Rio de Janeiro são os que estão programados para acontecer a reunião do G20, os 20 países com maior economia do Planeta.

Em razão disso, foi decretado feriado visando facilitar a locomoção e a segurança de líderes de outros países.

Ocorre que esses feriados não são para todos os trabalhadores, conforme o Decreto 55200 que regulamentou a lei 8314/24.

A lei e o decreto preveem que não haverá feriados para os seguintes estabelecimentos:

I - comércio de rua;
II - bares e restaurantes;
III - hotéis, hospedarias e pousadas;
IV - centros e galerias comerciais e shopping centers;
V - estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas;
VI - pontos turísticos;
VII - empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como empresas programadoras e de produção de televisão por assinatura;
VIII - indústrias localizadas nas Áreas de Planejamento (AP's) 3, 4 e 5;
IX - padarias; e
X - estabelecimentos que desenvolvam as atividades através de trabalho remoto.

Diz ainda que serviços de rua são aqueles que exerçam atividades comerciais com acesso direto para logradouros públicos, ou seja, lojas comuns que f**am em ruas.

O Decreto também prevê que serviços essenciais também não deverão considerar esses dias como feriados, classif**ando que os serviços abaixo são essenciais:

I - serviços de saúde, públicos ou privados, como hospitais, clínicas, postos de saúde e serviços de atendimento móvel de urgência;
II - serviços de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial;
III - serviços de transporte público;
IV - serviços de coleta de lixo, limpeza urbana, varrição e demais serviços de manejo de resíduos sólidos;
V - serviços funerários; e
VI - estabelecimentos atacadistas, bem como os que realizem o armazenamento e a distribuição de produtos.

Assim, quem trabalha nesses serviços, deverá trabalhar normalmente, sem qualquer acréscimo salarial.

Já os empregados domésticos, como não estão dentro das categorias acima apontadas, os dias serão considerados feriados e se trabalharem, terão de receber o dia com acréscimo de 100% sobre o seu salário.

12/11/2024

🔍 Dívidas e Bens do Casal: O que é importante saber?
💡 As dívidas de uma pessoa devem ser cobradas unicamente dela, mas, e os bens do casal? 🤔
📌 Quando falamos de bens particulares e bens comuns, a situação muda. Se o casal possui bens em comum, eles podem ser usados para quitar dívidas.
🚗 Exemplo: O carro que está no nome da esposa, mas foi comprado após o casamento com o devedor, pode ser penhorado para pagar uma dívida.
Por quê? Porque, mesmo estando no nome dela, ele é considerado um bem comum, e metade dele pertence ao devedor.
⚖️ Resumindo: Bens no nome do marido ou da esposa podem ser usados para quitar dívidas, desde que façam parte do patrimônio do devedor.
🔑 Fique atento! O regime de bens do casamento influencia diretamente na divisão de patrimônio em casos de cobrança de dívidas.

11/11/2024

Um casal quando reside juntos, tendo ou não filhos, possuí algo chamado LAR CONJUGAL, que é além do imóvel, os bens e direitos advindos dele.

Quando o relacionamento esfria e o amor e a convivência passa a ser algo desconfortável, então a pessoa que está mais incomodada começa a pensar, se eu sair, perco o direito sobre o imóvel? E meus filhos, não vou mais poder vê-los?

A resposta é simples, mas as consequências podem ser mais complicadas.

A pessoa que sai de casa, desejando terminar o relacionamento, não perde os direitos que tiver sobre o imóvel, nem a convivência com os filhos.

No caso dos filhos, será necessária uma regularização da guarda e das visitas, não sendo possível que uma das partes perca o direito a convivência com eles.

Já quando aos bens do casal, já f**a mais complicado.

A pessoa que saí de casa, não perde o direito que tiver sobre os bens, no entanto, terá de ingressar com a ação de divórcio e o pedido de partilha o mais rápido possível, pois se não o fizer, existe a possibilidade do cônjuge que continuou residindo, adquirir o direito sobre o bem por usucapião familiar.

Ou seja, não perde o direito por sair do imóvel, mas pode perder se não fizer nada.

Mas se liga, se for a mulher que saiu em razão de violência doméstica, não existe a possibilidade legal de perder o direito sobre o imóvel por usucapião familiar.

05/11/2024

No dia 06 de setembro de 2024 o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução 2382/24, que além de criar um sistema para expedição de atestados médicos, criou mecanismos para validação desses documentos.

A Resolução prevê que 60 dias após a publicação o sistema e as novas regras começariam a valer, bem como 180 dias para que elas se tornem obrigatórias, assim, no dia 5 de novembro a regra começou a valer.

Pela nova regra, os atestados médicos deverão ser expedidos obrigatoriamente pelo sistema ATESTE CFM, sendo certo que o atestado somente terá validade se feito por esse sistema, por médico inscrito no Conselho ou por Odontólogo(dentista) também registrado no Conselho de Odontologia.

Além disso, são requisitos obrigatórios do atestado médico:

I - identif**ação do médico: nome e CRM/UF;
II - tempo concedido de dispensa à atividade necessário para a recuperação do paciente;
III - Registro de Qualif**ação de Especialista (RQE), quando houver;
IV - identif**ação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;
V - informação da CID (Classif**ação Internacional de Doenças) e sua apresentação no atestado mediante autorização do paciente ou de seu representante legal;
VI - data de emissão;
VII - assinatura qualif**ada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;
VIII - dados de contatos profissionais (telefone e/ou e-mail);
IX - endereço profissional ou residencial do médico.

O atestado, poderá ser digital, expedido pelo sistema ATESTE CFM e com assinatura digital do médico responsável, no entanto, mesmo os atestados físicos deverão ser cadastrados no sistema, bem como o bloco onde serão feitas as anotações, precisarão ser do Ateste CFM.

O CID conforme podemos ver acima, somente será inserido no atestado com autorização do paciente.

Ressalte-se que sem a validade desse sistema e dessas regras, o atestado poderá ser recusado pelo seu empregador, pelo INSS e a quem interessar.

01/10/2024

Em julgamento na 1ª Turma Recursal do TJRJ, os juízes que compõem a turma analisaram o caso de uma consumidora que adquiriu uma geladeira nova e dentro do período de garantia, apresentou defeitos a levando a perder medicamentos que precisavam f**ar refrigerados em valor superior a R$ 11.000,00.

Ao verif**ar os argumentos e as provas apresentadas, os Juízes consideraram que houve violação nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, logo que o produto novo apresentava defeitos ao qual levaram a consumidora em ter um enorme prejuízo, bem como causou apreensão, sofrimento e angústia pela perda de seus medicamentos.

Assim, condenaram a fabricante em pagar indenização por danos morais, bem como devolver o valor pago pela geladeira e o valor dos medicamentos que estragaram.

0800782-43.2023.8.19.0040 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

18/09/2024

🔍 **Descontos nas Verbas Rescisórias: Tire suas Dúvidas!** 💼

Muita gente se pergunta: **Pode haver descontos nas verbas rescisórias?** A resposta é SIM! Isso inclui faltas, danos causados e aviso-prévio indenizado pelo funcionário.

🛑 **Mas atenção:** Existe um limite para esses descontos! Segundo a CLT, no artigo 477, § 5º, o máximo que pode ser descontado é equivalente a 1 salário mensal do funcionário. Qualquer desconto acima desse valor não pode ser realizado, e o empregador arca com o prejuízo.

Fique informado e proteja seus direitos! 💰✊

17/09/2024

📝 **Dicas Importantes sobre Rescisão de Contrato!** 📅

De acordo com o artigo 477 da CLT:

1️⃣ **Prazo para Anotação e Pagamento:** Tanto a anotação de baixa quanto o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos em até 10 dias após a extinção do contrato ou o último dia trabalhado.

2️⃣ **Formas de Pagamento:** Pode ser em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. Para funcionários analfabetos, apenas dinheiro ou depósito bancário são permitidos.

3️⃣ **Multa por Atraso:** Se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo, ele terá que pagar uma multa equivalente a 1 mês de salário do funcionário.

Fique atento e garanta seus direitos! 💼💰

11/09/2024

🏠💔 Muitas pessoas têm dúvidas sobre o que acontece com a casa em um divórcio. Vamos esclarecer algumas lendas jurídicas:

1️⃣ **Guarda dos filhos não garante a casa**: Ter a guarda das crianças não garante o direito de f**ar com a casa. No máximo, pode-se negociar um abatimento na pensão alimentícia, mas não é uma regra.

2️⃣ **Direito real de habitação não se aplica no divórcio**: Esse direito só existe em caso de falecimento do cônjuge. No divórcio, não há garantia de permanecer na casa sem a possibilidade de despejo.

3️⃣ **Possível aluguel após separação**: Quem f**ar morando na casa pode precisar pagar aluguel para a outra parte até que a divisão dos bens seja feita.

🔄 Em resumo, durante o divórcio, os bens, incluindo a casa, são divididos. Se não houver acordo, o imóvel pode ir a leilão e o valor é dividido entre o casal.

💡 Fique atento às regras e consulte um especialista para entender melhor seus direitos e deveres!

09/09/2024

📢 **Atenção, candidatos, empresários e profissionais de RH!**

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que **empresas não podem usar dados do SPC/SERASA para avaliar candidatos a emprego**. 🛑

Esses dados têm como objetivo principal a proteção do crédito e não devem ser utilizados como critério para contratação. Consultar SPC/SERASA de um candidato pode violar a sua privacidade e contrariar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 🚫🔍

Proteja a privacidade dos candidatos e evite problemas legais. Fique atento às normas e respeite a privacidade!

26/08/2024

🗓️ **Direitos dos Trabalhadores: Folgas aos Domingos** 🗓️

Você sabia que os trabalhadores têm o direito de descansar aos domingos e aproveitar momentos com a família? 🤔

📌 **Mulheres** têm um benefício extra: direito a **2 folgas aos domingos por mês**, enquanto os **homens** têm direito a **1 folga**.

🚨 **Infelizmente**, muitos empregadores ainda não cumprem essa lei, tanto para homens quanto para mulheres. Um argumento comum é que a lei não se aplica a comerciantes, mas isso não é verdade.

🔍 **A decisão do Tribunal Superior do Trabalho** reforça que **empregadas mulheres têm direito a pelo menos 2 folgas dominicais por mês**, mesmo que trabalhem no comércio. (TST-1000582-83.2019.5.02.0018, 3ª T., j. 28/6/2023)

📢 Fique atento e conheça seus direitos!

22/08/2024

🔍 **Alerta Importante sobre Seguro-Desemprego!**

Recebemos muitas perguntas sobre como continuar recebendo o seguro-desemprego mesmo começando um novo emprego. ⚠️

Aqui estão os dois principais problemas:

1️⃣ **Registro de Trabalho:** Se você está em um novo emprego, é necessário que a sua carteira de trabalho seja devidamente anotada com o novo vínculo.

2️⃣ **Crime de Estelionato:** Tentar atrasar a assinatura da carteira para continuar recebendo o seguro-desemprego é considerado estelionato. Além de ter que devolver o dinheiro, você pode enfrentar pena de prisão. 🚨

Não se arrisque e não tente burlar o sistema! Seja transparente e siga a lei. 🙌

19/08/2024

🛑 **Direito de Arrependimento: O que a Lei Diz?** 🛑

Você sabia que, por lei, compras feitas à distância têm um prazo garantido para arrependimento? 📞🖥️📲 Isso mesmo!

📚 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bem claro: se você fez uma compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone, site, WhatsApp ou Telegram, tem o direito de se arrepender em até 7 dias após receber o produto.

⚖️ **Art. 49 do CDC:** “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

🛒 **Em resumo:** Se comprou pelo WhatsApp, o vendedor não pode se recusar a aceitar a devolução, desde que a loja tenha um negócio regular.

Não deixe ninguém te enganar! Conheça seus direitos e exija o que é seu por lei. 👊💼

Adriano Ribeiro Advogado Cível e Trabalhista

12/12/2024

04/12/2024

03/12/2024

02/12/2024

25/11/2024

18/11/2024

12/11/2024

11/11/2024

05/11/2024

01/10/2024

18/09/2024

17/09/2024

11/09/2024

09/09/2024

26/08/2024

22/08/2024

19/08/2024

Endereço

Telefone

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria