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15/11/2024

💡 Atenção! Se você trabalhou em condições especiais e acha que sua aposentadoria está incorreta, pode ser hora de revisar seu benefício!

É importante entender que pode solicitar uma revisão para ajustar esse benefício. Seja pela via administrativa ou judicial, garantir o cálculo correto é essencial para aumentar sua renda mensal.

Não perca tempo! Conte conosco para orientar você nesse processo.

08/08/2024

A Lei Maria da Penha completa 18 anos hoje! 📅✨

Essa legislação representa um marco na proteção dos direitos das mulheres, oferecendo medidas eficazes contra a violência doméstica.

Como advogados, estamos aqui para apoiar e orientar, garantindo que a justiça prevaleça. Como cidadãos, precisamos estar atentos e denunciar.

⚠️ Em casos de violência doméstica, disque 180!

08/08/2024

Você sabia que trabalhadores em câmaras frias têm direito a outros benefícios além do fornecimento de EPIs e pausas? 👷‍♂️❄️

Arraste para o lado e saiba quais são esses benefícios garantidos pela CLT, que visam proteger a saúde no trabalho.

Fique informado e conte com apoio jurídico especializado para assegurar que seus direitos sejam respeitados!

08/08/2024

Novas regras para prorrogação do auxílio-doença 🚨

Recentemente, o Ministério da Previdência Social editou a Portaria Conjunta nº 49 de 04/07/24, que trouxe importantes mudanças para os segurados que precisam prorrogar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Agora, quando você solicitar a prorrogação do benefício, já agendará a data para a perícia médica presencial, caso haja vagas disponíveis nos próximos 30 dias a partir do pedido. Até a realização da perícia, o benefício continuará sendo pago.

Se não houver vagas disponíveis dentro desse prazo de 30 dias, o benefício será automaticamente prorrogado pelo mesmo período, sem necessidade de comparecimento à agência.

No dia agendado para a perícia, o perito do INSS avaliará a documentação médica apresentada pelo trabalhador para determinar se a incapacidade para o trabalho ainda persiste. Com base nessa avaliação, o perito poderá:

🔹 Manter ou cessar o benefício do segurado;
🔹 Encaminhar o segurado para reabilitação profissional;
🔹 Converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Para mais informações sobre como solicitar a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária e quais documentos são necessários, procure um advogado de sua confiança.

08/08/2024

Você é aposentado e não sabe os dados para acessar o seu aplicativo Meu INSS? Nesse post nós vamos te mostrar porque é importante ter essas informações. ⚠️

A notícia de que 95% dos aposentados não conhecem suas informações previdenciárias e apenas 5% têm a senha do Meu INSS é preocupante por uma série de motivos.

Saber sua senha do Meu INSS facilita o acesso a essas informações e, principalmente, protege contra golpes e fraudes. Sem a senha, você pode enfrentar dificuldades para acessar seus próprios dados e ficar vulnerável a empréstimos consignados feitos por terceiros.

Além disso, o aplicativo Meu INSS é essencial para visualizar dezenas de serviços e extratos importantes, tudo isso sem sair de casa. Com ele, você pode conferir o valor do benefício, acessar documentos como a carta de concessão e simular novos benefícios.

Fique atento, recupere sua senha se necessário e mantenha seus dados seguros!

Caso você não tenha afinidade com tecnologias e precise de uma alternativa, confie as suas informações somente a uma pessoa de extrema confiança.

Fique atento!

08/08/2024

Você, atendente de telemarketing, sabia que a jornada de trabalho para a sua função é diferenciada? 🕧

Arraste para o lado e entenda de quantas horas deve ser a sua jornada de trabalho e o que fazer com as horas excedentes.

Esteja sempre atento aos seus direitos e conte conosco para defendê-los.

24/07/2024

Você trabalha como PJ (Pessoa Jurídica) ou MEI (Microempreendedor Individual), mas tem horário fixo para chegar e sair, assim como um funcionário CLT? 🤔

Saiba que você pode estar perdendo direitos trabalhistas que lhes são garantidos, como:

🔹 Férias remuneradas
🔹 13º salário
🔹 FGTS
🔹 Horas extras

Mas o que caracteriza o vínculo empregatício?

🔹 Horário fixo de trabalho
🔹 Subordinação
🔹 Exclusividade
🔹 Continuidade
🔹 Onerosidade

Se você se encaixa nesse perfil, é essencial conhecer a legislação e buscar orientação jurídica para avaliar o seu caso.

Muitas vezes, a relação de trabalho pode estar mascarada e você pode estar perdendo benefícios importantes.

Procure um advogado trabalhista especializado. ⚖️

24/07/2024

Os carros vão ficar mais caros? Vamos te explicar tudo sobre a nova tributação sobre automóveis. 🚗

A proposta de Reforma Tributária em tramitação no Congresso trará mudanças significativas nas alíquotas sobre a produção e venda de veículos no Brasil.

O governo federal projeta uma taxa de 26,5% para produtos industriais, com os automóveis enfrentando uma carga ainda maior devido ao “imposto do pecado”.

Essa tarifa adicional visa desestimular o consumo de produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente. Inicialmente, esperava-se que afetasse apenas veículos a combustão, mas agora híbridos e elétricos também estão incluídos.

O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado. Se aprovado, o novo imposto entrará em vigor em 2033.

São mudanças que podem impactar significativamente o seu planejamento financeiro. Fique de olho!

20/07/2024

Você sabia que PCDs podem ter até 30% de desconto na compra de veículos 0km? Vamos te mostrar como funciona nesse post. ✔️

Pessoas com deficiência (PCD) têm direito a isenções de impostos como IPI, ICMS, IPVA e IOF ao comprar veículos. Essas isenções se aplicam tanto aos condutores quanto aos não-condutores, incluindo responsáveis legais por PCDs.

Enquadram-se as deficiências físicas, intelectuais ou auditivas, ou qualquer patologia que dificulte a mobilidade.

Mas atenção: PCDs podem comprar veículos novos com isenção de IPI e IOF a cada três anos e de ICMS e IPVA a cada quatro anos. Se venderem o veículo antes desses prazos, precisam pagar os impostos correspondentes.

Compartilhe esse post com alguém que precisa saber desse informação.

20/07/2024

💡 Se você trabalha em condições de risco, é seu direito receber o adicional de periculosidade. Mas será que você está recebendo o valor devido?

O adicional de periculosidade é um direito garantido por lei para quem trabalha em atividades perigosas, como eletricistas, motoboys, seguranças e trabalhadores que lidam com inflamáveis ou explosivos.

Esse adicional deve representar 30% do salário base, mas muitos trabalhadores acabam não recebendo corretamente.

Receber o adicional de periculosidade corretamente não só garante uma remuneração justa, mas também valoriza o risco que você corre no trabalho.

Caso o seu direito não esteja sendo respeitado, procure apoio jurídico especializado em causas trabalhistas.

12/07/2024

📰 A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que amplia a licença-paternidade de 5 para até 75 dias.

A proposta, que ainda passará por outras comissões, prevê um aumento gradual até equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade de 120 dias.

A medida visa ser implementada em fases: 30 dias nos primeiros 2 anos, 45 dias no terceiro e quarto anos, e 60 dias após esse período.

Defensores dessa mudança no senado afirmam que a regulamentação licença-paternidade é necessária para responsabilizar também os homens pelo cuidado com os filhos e incentivar a participação ativa na afetividade desde os primeiros dias de vida.

O que você acha dessa medida?

11/07/2024

Já se perguntou para onde vai o seu dinheiro quando paga um tributo? 💸

Muitas pessoas se sentem confusas ao verem parte de sua renda sendo direcionada para impostos e taxas sem entender exatamente a diferença entre eles.

👉 Imposto: É um tributo cobrado pelo governo sem uma contraprestação direta. Ou seja, os impostos são usados para financiar serviços públicos gerais, como saúde, educação e segurança. Exemplos: IPTU, IPVA, IR.

👉 Taxa: É um tributo vinculado à prestação de um serviço específico pelo poder público. Ou seja, é cobrada em função de um benefício direto e específico ao contribuinte. Exemplos: taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização.

Saber a diferença é fundamental para entender como somos tributados e como esses recursos são utilizados.

11/07/2024

Você do ramo petroleiro pode estar pagando impostos indevidos! ⚠️

Muitos trabalhadores do onshore/offshore têm direito à restituição do imposto de renda descontado sobre verbas indenizatórias, mas não sabem disso.

Se você recebeu folgas indenizadas ou quitação de folgas acumuladas nos últimos 5 anos, pode ter pago imposto a mais. Agora, você pode recuperar esse dinheiro sem impacto na sua relação de trabalho.

🔗 Arraste para o lado e entenda como ter a sua restituição.

11/07/2024

📰 Você sabe se precisa pagar esse imposto? Descubra nesse post!

Embora popularmente conhecido como “imposto sobre heranças”, o ITCMD vai além e se aplica em diversas situações de transferência de bens sem custo.

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens móveis, imóveis e direitos, seja por herança, doação ou partilha de bens no divórcio.

Cada estado brasileiro define suas próprias alíquotas e regras de cobrança, variando entre 2% e 8%, conforme o tipo de transferência e o valor dos bens.

A responsabilidade pelo pagamento do imposto é de quem recebe o bem ou direito, sendo os herdeiros responsáveis no caso de heranças e os donatários no caso de doações.

A reforma tributária propôs mudanças significativas, incluindo a adoção obrigatória de alíquotas progressivas até 8%, a cobrança do imposto no estado onde residia o falecido, a tributação de valores recebidos do exterior e a possibilidade de imunidade do tributo para entidades sem fins lucrativos, sujeita à regulamentação por lei complementar.

Algumas situações, como doações e heranças de pequeno valor ou doações para entidades sem fins lucrativos, podem ser isentas do ITCMD, dependendo da legislação estadual.

Compartilhe com alguém que precisa dessa informação.

11/07/2024

Atenção, proprietários! 🔑

O ITBI é uma etapa crucial na compra de um imóvel. Fique de olho, pois alguns municípios podem usar uma base de cálculo incorreta, aumentando indevidamente o imposto.

Certifique-se de estar pagando o valor correto.

Já pagou? Informe-se e, se necessário, recorra à justiça para reaver seu dinheiro.

11/07/2024

Muitos trabalhadores desconhecem alguns direitos que fazem toda a diferença no dia a dia.

Trouxemos alguns deles para você ficar atento:

🔹Tempo mínimo de 11 horas entre jornadas: Garantia de descanso adequado entre um dia de trabalho e outro.
🔹Adicional noturno: Remuneração extra para quem trabalha durante a noite.
🔹Piso salarial e salário mínimo nacional: Proteção para que seu salário não fique abaixo do mínimo estabelecido por lei.
🔹Licença-paternidade: Direito para os pais trabalhadores acompanharem os primeiros dias de vida do seu filho.
🔹Pagamento do salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente: Garantia de que você receberá seu pagamento pontualmente.

Conheça e exija seus direitos! Eles existem para melhorar sua qualidade de vida no trabalho. ⚖️

11/07/2024

🗞️ O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que pode transformar o futuro do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de agora, o saldo do FGTS será corrigido de uma forma mais justa, protegendo melhor o seu dinheiro contra a inflação.

Até então, as contas do FGTS eram atualizadas apenas pela Taxa Referencial (TR), que nos últimos tempos tem se mantido próxima de zero. Isso significa que o seu dinheiro praticamente não crescia.

Mas agora, as contas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador da inflação no Brasil. Isso garante que o seu FGTS acompanhe a real variação dos preços no país, protegendo o poder de compra do seu saldo.

Essa mudança começa a valer para os novos depósitos feitos a partir da data de publicação da decisão do STF, que ocorreu no início desse mês. Além disso, a correção pelo IPCA será aplicada ao saldo atual das contas, garantindo uma atualização mais justa para todos.

Com o IPCA acumulado nos últimos 12 meses em 3,90%, a expectativa é que essa correção traga um aumento significativo no saldo das contas do FGTS dos trabalhadores.

Com essa mudança, o seu FGTS está agora mais protegido e valorizado, garantindo mais segurança e tranquilidade para o seu futuro financeiro. Compartilhe essa informação!

11/07/2024

rabalhador marítimo, você sabia que pode estar perdendo importantes benefícios previdenciários?

Não deixe que isso aconteça! Entenda agora como garantir todos os seus direitos. Arraste para o lado e entenda como esses benefícios funcionam e quais são.

Cada um desses direitos pode fazer uma grande diferença na sua vida e na segurança da sua família.

🔍 Quer saber mais? Acompanhe-nos e fique por dentro de todas as informações necessárias para assegurar seus direitos trabalhistas e previdenciários.

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