BBLAW - Baldini Blanck Advogados

BBLAW - Baldini Blanck Advogados A BBLAW possui um conceito inovador de escritório-boutique, com atendimento personalizado.

Não. O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, devido a dis...
29/05/2023

Não. O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, devido a disposição da Lei nº 8.009/90, sobre a cobrança de contribuição devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009/90: Art. 3º.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. 👩‍⚖️✅




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O novo Código Civil não repetiu a disposição do art. 22, § 1º, g, da Lei nº 4.591/64, que dispunha sobre a obrigatorieda...
26/05/2023

O novo Código Civil não repetiu a disposição do art. 22, § 1º, g, da Lei nº 4.591/64, que dispunha sobre a obrigatoriedade de o síndico manter os documentos condominiais por 05 (cinco) anos.

Porém, cumpre alertar que, atualmente, o prazo prescricional para a cobrança, pelo condomínio, dos débitos contraídos por condôminos, é de 10 (dez) anos (art. 205 do novo Código Civil). 🗃🗄




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Sim, ele deve contribuir na reposição do fundo de reserva, quando seu gasto tiver ocorrido com despesas ordinárias, dura...
23/05/2023

Sim, ele deve contribuir na reposição do fundo de reserva, quando seu gasto tiver ocorrido com despesas ordinárias, durante o período da locação.

Caso o condomínio esteja constituindo o fundo, a arrecadação será considerada despesa extraordinária e, portanto, paga pelo proprietário. 😉




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Confira a entrevista em que o advogado Daniel Blanck fala sobre os aplicativos de mensagem e o compartilhamento sem iden...
20/05/2023

Confira a entrevista em que o advogado Daniel Blanck fala sobre os aplicativos de mensagem e o compartilhamento sem identificação do usuário. Link na bio! 📲




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A finalidade é atender a despesas imprevisíveis e inadiáveis, isto é, é uma garantia para casos emergenciais.Consequente...
17/05/2023

A finalidade é atender a despesas imprevisíveis e inadiáveis, isto é, é uma garantia para casos emergenciais.

Consequentemente, não pode ser distribuído aos condôminos, nem restituído proporcionalmente para não ferir a sua unidade autônoma. 👩‍⚖️✅




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A BBLAW deseja um dia repleto de paz e alegria para todas as mães! Feliz dia das mães! 💖💐
14/05/2023

A BBLAW deseja um dia repleto de paz e alegria para todas as mães! Feliz dia das mães! 💖💐

Nesta entrevista, o advogado Daniel Blanck, especialista em direito de família, explica como funciona a guarda compartil...
11/05/2023

Nesta entrevista, o advogado Daniel Blanck, especialista em direito de família, explica como funciona a guarda compartilhada. Confira o link na bio! 🧸🪁




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Não. O art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil, estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até ...
08/05/2023

Não. O art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil, estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo do valor do condominial como a sanção cabível. 💸

Além do que, a exclusão do condômino antissocial encontra óbice no direito de propriedade, que tem a natureza de garantia constitucional (art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal).




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Confira na íntegra um artigo de jornal escrito pelo advogado Daniel Blanck, especialista em direito de família! Link na ...
08/05/2023

Confira na íntegra um artigo de jornal escrito pelo advogado Daniel Blanck, especialista em direito de família! Link na bio. ✅




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Mito! Os contratos de compra e venda apresentados aos consumidores não são claros e não preveem pontos importantes que p...
30/04/2023

Mito! Os contratos de compra e venda apresentados aos consumidores não são claros e não preveem pontos importantes que podem gerar muitos dissabores. 🏢

O principal deles diz respeito ao distrato. Normalmente, essa situação ocorre quando o comprador desiste da compra após a assinatura do contrato e antes do imóvel ser entregue.

Tais fatos acontecem por simples desistência, pela falta de condições de continuar a pagar as parcelas ou por algum problema na obra, normalmente por atraso na entrega.

Via de regra, os contratos de compra e venda de imóveis não preveem essas situações e não são transparentes a respeito de como se dará o distrato. Resultado: brigas na justiça relativas à devolução dos valores já pagos pelo comprador. 📜👩‍⚖️




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Não. O art. 1.335, III, do novo Código Civil expressamente veda a participação e o voto do inadimplente nas assembleias ...
27/04/2023

Não. O art. 1.335, III, do novo Código Civil expressamente veda a participação e o voto do inadimplente nas assembleias gerais de condôminos. ⛔




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Sim, você tem todo o direito de ir embora caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário...
24/04/2023

Sim, você tem todo o direito de ir embora caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele.

Você somente será responsável pelo pagamento do que consumiu. 😉




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O imposto pago é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que possui valor variável de acordo com o total...
21/04/2023

O imposto pago é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que possui valor variável de acordo com o total de bens deixados pela pessoa falecida e o estado da federação no qual os bens se encontram. 📜💸




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Mito! Foi publicada a lei 13.786/18, de 27/12/18, que normatiza a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente...
18/04/2023

Mito! Foi publicada a lei 13.786/18, de 27/12/18, que normatiza a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, mais conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário. ⚠⚠⚠

Essa norma determina a implementação de pena convencional de 25% da quantia paga quando a resolução se der por desistência ou culpa do adquirente, percentual que será elevado a 50% se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.

Indiscutivelmente é um avanço neste assunto que leva tanta insegurança aos adquirentes. Mas não será o fim dos problemas entre consumidores e construtoras/incorporadoras. 🏢🏠

Infelizmente, o atraso da obra e consequentemente a entrega do imóvel pronto deverá continuar a ser resolvido no âmbito do Poder Judiciário.

Então, mesmo existindo legislação pertinente ao caso somando-se ao Código de defesa do Consumidor, não se pode garantir que serão cumpridas as obrigações das construtoras.

Por isso, é importante pesquisar o histórico da construtora e da incorporadora, notando a diferença entre elas. 🔍




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Não, isso não é possível. Além das p***s pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1º, e 1.337, caput, do novo Código Civ...
15/04/2023

Não, isso não é possível. Além das p***s pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1º, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente. ⚠⚠⚠

Assim, Não será lícito impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), risco que deve ser evitado.




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Segundo o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Mas, caso o estabelecimento se c...
12/04/2023

Segundo o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Mas, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item - o que é comum acontecer -, ele tem o dever de cumprir com sua palavra. 😉✅




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Nós separamos 4 informações importantes que você precisa conhecer para ficar muito mais tranquilo antes, durante e depoi...
09/04/2023

Nós separamos 4 informações importantes que você precisa conhecer para ficar muito mais tranquilo antes, durante e depois das suas compras. Confira! 🎁🛍




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Não! Os restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. 🧸🪁Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente ...
06/04/2023

Não! Os restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. 🧸🪁

Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal.

⚠ Se isso ocorrer, você pode denunciar a empresa ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal.




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Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? 📴🔌Então, você não p...
04/04/2023

Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? 📴🔌

Então, você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade. 💰

No entanto, a cobrança do transporte escolar durante as férias é legal, desde que informada antecipadamente. Mas, se você não foi devidamente avisado e for surpreendido com a cobrança, pode questionar com base no direito à informação, garantido pelo CDC.




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Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o prob...
31/03/2023

Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC. 🛵⌛




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Não. Esta modalidade de regime de bens é idêntica à separação total de bens. 📜🧑‍⚖️No entanto, ela leva o nome de obrigat...
29/03/2023

Não. Esta modalidade de regime de bens é idêntica à separação total de bens. 📜🧑‍⚖️

No entanto, ela leva o nome de obrigatória, porque esse regime é imposto em situações específicas, como nos casos de casamento de pessoas com mais de 70 anos e daqueles que dependem de autorização judicial para casar (menores de idade, por exemplo).




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Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que um...
27/03/2023

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Em outras palavras, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia. 🥗🍼




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Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informaç...
24/03/2023

Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais. 📜🧑‍⚖️




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Atente-se, pois Serviços de Valor Adicionado, como jogos e afins, podem ser o motivo. Agora, se houve cobrança sem o seu...
21/03/2023

Atente-se, pois Serviços de Valor Adicionado, como jogos e afins, podem ser o motivo. Agora, se houve cobrança sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro. 📲💸




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Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas, acesso...
18/03/2023

Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas, acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem. 🛫⏰




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Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios na rádio e tv deve ser c...
15/03/2023

Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios na rádio e tv deve ser cumprida, se não é considerada propaganda enganosa.

Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direito à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos. 💰




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No Brasil, o movimento em defesa do consumidor ocorreu a partir das décadas de 60 e 70. Primeiramente, foi aprovada a Le...
15/03/2023

No Brasil, o movimento em defesa do consumidor ocorreu a partir das décadas de 60 e 70. Primeiramente, foi aprovada a Lei Delegada nº 4, de 1962. Após isso, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. 📜🧑‍⚖️

No final da década de 1980, essas instituições pressionaram o Congresso Constituinte para inserir na Constituição Federal, de 1988, a defesa do consumidor. A proposta foi aceita, constando no inciso ###II, do art. 5º da CF 88.
Assim, foi sancionada a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por regular todas as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. ✅
Você já conhecia a origem do Dia do Consumidor? Conte nos comentários. 👇

Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço...
12/03/2023

Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta. 🛫🚌
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Depende do Regime de Casamento, pois caso tenham escolhido o regime da comunhão parcial de bens serão reservados os bens...
10/03/2023

Depende do Regime de Casamento, pois caso tenham escolhido o regime da comunhão parcial de bens serão reservados os bens particulares de cada um dos cônjuges, que não se comunicam, e partilhados ap***s os bens e direitos adquiridos na vigência do casamento.

Se o casal possuir dívidas, como, por exemplo, empréstimos bancários e cartão de crédito realizados em nome de um dos consortes, existe presunção legal de que tenham revertido em benefício da família, e por isso são computados na partilha de bens, sob pena de enriquecimento sem causa.
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Confira as informações que selecionamos especialmente para que você fique ciente dos seus direitos em relação ao atendim...
28/02/2023

Confira as informações que selecionamos especialmente para que você fique ciente dos seus direitos em relação ao atendimento bancário. 🏦
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Todo brasileiro é usuário do SUS e, desde o nascimento, tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, trans...
25/02/2023

Todo brasileiro é usuário do SUS e, desde o nascimento, tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população. 🩺
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Cuidado com pegadinhas dos restaurantes: você não é obrigado a pagar pelo couvert, aqueles petiscos servidos antes do pr...
22/02/2023

Cuidado com pegadinhas dos restaurantes: você não é obrigado a pagar pelo couvert, aqueles petiscos servidos antes do prato principal. 🥗

Isso porque servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC. Então, fique de olho!
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Nós separamos as 3 dúvidas mais comuns que as pessoas têm na hora de realizar a abertura de um inventário. Confira! 😁Voc...
19/02/2023

Nós separamos as 3 dúvidas mais comuns que as pessoas têm na hora de realizar a abertura de um inventário. Confira! 😁
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Sim, a peça de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar p...
16/02/2023

Sim, a peça de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento. 🛍️🛒
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Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário aos pacientes, inclusive medicamentos para uso d...
13/02/2023

Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário aos pacientes, inclusive medicamentos para uso diferente do previsto na bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos. 💉💊
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Confira 5 informações úteis que você precisa saber sobre uma União Estável!😁Você já sabia dessas informações? Conte nos ...
10/02/2023

Confira 5 informações úteis que você precisa saber sobre uma União Estável!😁
Você já sabia dessas informações? Conte nos comentários! 👇

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viaja...
07/02/2023

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. 🚌

As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos e esses devem retirar o bilhete antecipadamente. 😁
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Sim! Os danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de en...
04/02/2023

Sim! Os danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é a responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.💡
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No Brasil, existem quatro tipos de regime de bens, e os noivos podem escolher qual acharem melhor. 👰‍♀️🤵‍♂️Caso não haja...
01/02/2023

No Brasil, existem quatro tipos de regime de bens, e os noivos podem escolher qual acharem melhor. 👰‍♀️🤵‍♂️

Caso não haja escolha, entrará em vigor o regime da comunhão parcial, o mais comum em nosso país. O regime começa a vigorar desde a data do casamento, mas poderá ser alterado, com autorização judicial motivada pelos cônjuges – desde que não prejudique os direitos de terceiros.

A forma de divisão dos bens adquiridos pelo casal dependerá do regime escolhido. Embora seja raro, a lei permite aos noivos criarem um regime de bens diferente, desde que não seja contrário à própria lei ou prejudique uma das partes. 📝

A separação do casal, ainda que oficializada pelo divórcio, põe fim à comunhão de bens, independentemente do regime escolhido. Assim, não haverá partilha de um bem adquirido por um dos cônjuges separado.
Então, você já conhecia os tipos de regimes de casamento? Conte nos comentários! 👇

😉😉
29/01/2023

😉😉

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