15/03/2023
No Brasil, o movimento em defesa do consumidor ocorreu a partir das décadas de 60 e 70. Primeiramente, foi aprovada a Lei Delegada nº 4, de 1962. Após isso, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. 📜🧑⚖️
No final da década de 1980, essas instituições pressionaram o Congresso Constituinte para inserir na Constituição Federal, de 1988, a defesa do consumidor. A proposta foi aceita, constando no inciso ###II, do art. 5º da CF 88.
Assim, foi sancionada a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por regular todas as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. ✅
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