A BBLAW possui um conceito inovador de escritório-boutique, com atendimento personalizado.
A funcionar normalmente
Atente-se, pois Serviços de Valor Adicionado, como jogos e afins, podem ser o motivo. Agora, se houve cobrança sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro. 📲💸
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Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas, acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem. 🛫⏰
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Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios na rádio e tv deve ser cumprida, se não é considerada propaganda enganosa.
Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direito à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos. 💰
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No Brasil, o movimento em defesa do consumidor ocorreu a partir das décadas de 60 e 70. Primeiramente, foi aprovada a Lei Delegada nº 4, de 1962. Após isso, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. 📜🧑⚖️
No final da década de 1980, essas instituições pressionaram o Congresso Constituinte para inserir na Constituição Federal, de 1988, a defesa do consumidor. A proposta foi aceita, constando no inciso ###II, do art. 5º da CF 88.
Assim, foi sancionada a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por regular todas as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. ✅
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Você já conhecia a origem do Dia do Consumidor? Conte nos comentários. 👇
Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta. 🛫🚌
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Depende do Regime de Casamento, pois caso tenham escolhido o regime da comunhão parcial de bens serão reservados os bens particulares de cada um dos cônjuges, que não se comunicam, e partilhados apenas os bens e direitos adquiridos na vigência do casamento.
Se o casal possuir dívidas, como, por exemplo, empréstimos bancários e cartão de crédito realizados em nome de um dos consortes, existe presunção legal de que tenham revertido em benefício da família, e por isso são computados na partilha de bens, sob pena de enriquecimento sem causa.
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Confira as informações que selecionamos especialmente para que você fique ciente dos seus direitos em relação ao atendimento bancário. 🏦
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Todo brasileiro é usuário do SUS e, desde o nascimento, tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população. 🩺
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Cuidado com pegadinhas dos restaurantes: você não é obrigado a pagar pelo couvert, aqueles petiscos servidos antes do prato principal. 🥗
Isso porque servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC. Então, fique de olho!
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Nós separamos as 3 dúvidas mais comuns que as pessoas têm na hora de realizar a abertura de um inventário. Confira! 😁
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Sim, a peça de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento. 🛍️🛒
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Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário aos pacientes, inclusive medicamentos para uso diferente do previsto na bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos. 💉💊
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Confira 5 informações úteis que você precisa saber sobre uma União Estável!😁
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De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. 🚌
As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos e esses devem retirar o bilhete antecipadamente. 😁
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Sim! Os danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é a responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.💡
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No Brasil, existem quatro tipos de regime de bens, e os noivos podem escolher qual acharem melhor. 👰♀️🤵♂️
Caso não haja escolha, entrará em vigor o regime da comunhão parcial, o mais comum em nosso país. O regime começa a vigorar desde a data do casamento, mas poderá ser alterado, com autorização judicial motivada pelos cônjuges – desde que não prejudique os direitos de terceiros.
A forma de divisão dos bens adquiridos pelo casal dependerá do regime escolhido. Embora seja raro, a lei permite aos noivos criarem um regime de bens diferente, desde que não seja contrário à própria lei ou prejudique uma das partes. 📝
A separação do casal, ainda que oficializada pelo divórcio, põe fim à comunhão de bens, independentemente do regime escolhido. Assim, não haverá partilha de um bem adquirido por um dos cônjuges separado.
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Então, você já conhecia os tipos de regimes de casamento? Conte nos comentários! 👇
😉😉
O imposto cobrado sobre a herança é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia entre 2% e 8% no Brasil, de acordo com o valor total dos bens deixados.
No inventário, são os próprios herdeiros e legatários que pagam o ITCMD. Esse valor é pago proporcionalmente, na medida da herança de cada um. Esse é um valor que será obrigatoriamente descontado da parte de cada um. 💸💸
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Confira algumas informações básicas, mas super importantes, que você precisa saber antes de participar de um leilão! ⚠️
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Nesta entrevista, o advogado Daniel Blanck responde a dúvida de internauta sobre o direito a arrependimento em uma compra online. Confira!
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Entrevista completa no nosso site: https://bblaw.adv.br/
Depende. Cumpre esclarecer que o advogado é a pessoa mais preparada para auxiliar, orientar e representar os interesses de seu cliente, seja em juízo ou fora dele.
Nesse cenário, aconselha-se que a vítima contrate um advogado para tomar todas as medidas cabíveis a fim de resguardar os direitos da pessoa lesada e, por conseguinte, evitar ainda mais transtornos. 😉
No entanto, cumpre informar que dependendo do caso é possível a parte pleitear a reparação do dano, sozinha (sem auxílio de advogado), perante o Juizado Especial Civil. Esse ato, via de regra, não é recomendado primeiro porque a parte lesada, na maior parte das vezes, não conhece seus direitos e realiza requerimentos parciais e infundados; segundo porque a parte contrária sempre vai constituída de advogado para se defender.
Então, fique sempre atento(a) e busque a orientação de um profissional.
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Não! É vedada a votação secreta por dois motivos:
1) em razão da contagem dos votos ter como base a fração ideal de cada um dos condôminos, salvo disposição contrária da Convenção do Condomínio;
2) pela possibilidade de fraudes ou equívocos que a medida dá oportunidade.
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Especialista em Direito do Consumidor, o advogado Daniel Blanck concedeu uma entrevista sobre o quantitativo de negativados no Brasil, atualmente. Confira e entenda mais o porquê dessa situação!
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Entrevista completa no nosso site: https://bblaw.adv.br/
Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, 7 dias, para voos nacionais, e 21 dias, em voos internacionais, para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac. 🧳✈
Caso isso não aconteça, busque a orientação de um advogado, para assegurar os seus direitos.
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De acordo artigo 3º, do Código Civil, são incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 🧸🪁
Portanto, o artigo 178 do novo CPC dispôs que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, a intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público, social ou de incapaz, e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Ou seja, nesse caso, o Ministério Publico age como fiscal da Lei em defesa dos interesses dos incapazes, por isso ele participa desse tipo de causa.
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Nesta entrevista, o advogado Daniel Blanck, especialista em Direito do Consumidor, responde sobre como proceder em caso de perda de automóvel devido a desastres naturais. Confira!
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A BBLAW deseja um bom Réveillon a todos os clientes e amigos! Que 2023 seja um ano repleto de paz, saúde e muita prosperidade. 🥂✨
Nesta entrevista, concedida durante o evento EXPO SÍNDICO, o advogado Daniel Blanck orienta sobre como lidar com condôminos antissociais. Confira!
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A BBLAW deseja um Feliz Natal a todos os clientes e amigos! 🎄✨
Nesta entrevista, o advogado Daniel Blanck responde a internauta sobre como proceder quando o prazo de entrega não é cumprido pela loja. Confira!
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O prazo é de 60 dias desde o falecimento, para evitar a incidência de multas. Havendo atraso em relação ao prazo, será cobrada multa sobre o ITCMD.
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Em outubro deste ano, o advogado Daniel Blanck recebeu o conjunto de Medalhas Pedro Ernesto, a mais alta comenda concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro! 🤩
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Nós, da equipe BBLAW, ficamos extremamente orgulhosos pela conquista! 😁
O SECOVI não recomenda a adoção de tal postura, em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos dos títulos executivos extrajudiciais, a saber: certeza, liquidez e exigibilidade (artigos 586, caput, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil). 🧐
Além do mais, a medida não encontra legitimação em norma específica, como é exemplo o protesto dos encargos condominiais.
Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados.
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Nesta reportagem o advogado Daniel Blanck comenta e esclarece sobre o pedido indenizatório de MC Créu a Naldo. Confira!
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A reportagem completa está no nosso site: https://bblaw.adv.br/
Não. Existem situações que embora ocorra o dano não há necessidade de indenizar a parte contrária. Essas situações são chamadas de excludentes do dever de indenizar. 🧐
Nesse cenário, destacam-se: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito ou das próprias funções e cláusula de não indenizar.
Por exemplo, se um bombeiro invade uma casa que está pegando fogo e precisa arrombar a porta para salvar a criança que está presa nos escombros, não há que se falar em indenização por danos materiais em desfavor do bombeiro porque ele estará amparado pelo exercício regulador das próprias funções.
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Nesta entrevista, o advogado Daniel Blanck responde a dúvida de internauta sobre a possibilidade de mudança do hidrômetro da moradora. Confira!
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Entrevista completa no nosso site: https://bblaw.adv.br/
Sim! Geralmente os leilões são amplamente divulgados em jornais regionais e de grande circulação, mídias sociais (Twitter, Facebook etc), entre ações em rádios e feiras. 📢
Para acompanhar as novidades, uma boa dica é assinar a newsletter de sites especializados em leilões, para receber os informativos, com as principais ofertas em primeira mão.
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Confira as dicas dadas pelo o advogado Daniel Blanck e assista aos jogos da Copa do Mundo com tranquilidade! ⚽🏆
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Leia a matéria completa no nosso site. ✨
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Não! Em 27 de outubro deste ano, a Terceira Turma de STJ decidiu que não é possível realizar o parcelamento de dívidas na fase de cumprimento da sentença, nem mesmo se decretado por um juiz.
No entanto, é admitido a possibilidade de um acordo entre credor e devedor para o pagamento do débito.
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Confira as orientações do advogado Daniel Blanck nesta matéria e saiba o que fazer caso essa situação também aconteça com você ou um amigo. 🚗
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Rio De Janeiro, RJ
22621-200
| Segunda-feira | 09:00 - 19:00 |
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