João Ferraz - Advogado

04/01/2023

🤔

04/01/2023

Recesso forense = férias. Sei...

03/11/2022

Há presunção de culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente a sua frente pelo descumprimento da distância de segurança, conforme estabelecido nos artigos 29, II c/c 192 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, tal presunção pode ser elidida pela demonstração de que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo abalroado.

Quer saber mais? 🤔 Deixe a sua dúvida nos comentários! 💬

17/10/2022

A Lei Complementar n°.159/2015, regulamenta, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a profissão de taxista. 🚖

A referida norma dispõe que tal atividade profissional somente poderá ser licenciada a pessoas físicas, que deverão observar os seguintes requisitos:

I - formação básica de que trata o art. 3°. da Lei Federal n°. 12.468/2011;

II - ser motorista profissional e com experiência mínima, comprovada, de dois anos de dois anos de direção de veículo automotor;

III - possuir veículo compatível com as exigências estabelecidas pela legislação vigente;

IV - ausência de antecedentes criminais; e

V - que possuam, no máximo, três registros de infração de transporte, de natureza grave ou gravíssima, cometida nos últimos doze meses.

E aí, quer saber mais? É só comentar. 😉

29/09/2022

Sim, ainda é possível.

Em que pese o resultado do julgamento da ADI nº. 5337 - que declarou inconstitucional os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento -, as transferências de autorização de táxi, no âmbito do município do Rio de Janeiro, estão sendo processadas com base na Manifestação Técnica PG/PADM/RE/083/2021/CAR.

Nesse parecer, a PGM destaca que as transferências podem seguir sendo analisadas e processadas até que ocorra o trânsito em julgado da supramencionada ação no STF.

E aí, você conhece algum taxista? 🚖 Marque ele nos comentários! 💬

23/09/2022

Atenção, Mototaxista! 🏍

Na última semana, o prefeito Eduardo Paes assinou o Decreto nº. 51.412, que tem por finalidade regulamentar a atividade de Mototaxista.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é organizar esse meio de transporte, que hoje opera na informalidade, principalmente em comunidades da cidade, onde o transporte público coletivo, como ônibus e vans, tem dificuldade de acesso.

E aí, você conhece algum (a) Mototaxista? Então marque ele ou ela nos comentários! 💬

20/09/2022

De Guapimirim para o Méier... 🙃⚖️

Na companhia da brilhante Drª. .

19/09/2022

Perdeu o prazo para a indicação do real infrator ou o seu pedido foi indeferido na esfera administrativa por algum motivo? 😳😬

Calma, o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o principal condutor ou o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. ⚖️

Se tiver dúvida, é só comentar! 💬

15/09/2022

Você sabia que, no Brasil, o dia do cliente é comemorado no dia 15 de setembro?

Portanto, hoje é dia de agradecer a todos e todas que confiam no meu trabalho! 🙏🏾❤️

10/09/2022

Você sabia que pelo app Carteira Digital de Habilitação é possível indicar a principal pessoa responsável pela condução do veículo?

Para isso, basta que o proprietário acesse o botão “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e, ao final, selecione a opção “principal condutor”.

Para finalizar o registro, é necessário que o principal condutor também tenha o aplicativo baixado no telefone, pois, quando for indicado por outra pessoa, o motorista deve concordar com o procedimento.

Viu como é fácil?! 😁😉 👍🏾 (📷 )

26/05/2022

! Se você tinha que apresentar defesa prévia, indicação do real infrator ou recursos entre 22 de março de 2021 e 28 de março de 2022, seu prazo está chegando ao fim! A prorrogação por conta da pandemia para realizar esses serviços termina em 31 de maio! 👀

E a partir de junho de 2022 o prazo para estes serviços volta a ser de 30 dias contatos a partir da notif**ação.

12/05/2022

A Lei 14.121/21 oferece ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores, mas sem levar o devedor à humilhação e à indignidade.

https://www.migalhas.com.br/quentes/365538/lei-do-superendividamento-justica-limita-a-30-desconto-de-emprestimo

Liminares foram deferidas por juízes do litoral de SP.

22/04/2022

No caso julgado, o segurado, convivia com a amante desde os anos 1970, de forma pública e contínua, ao mesmo tempo em que mantinha o relacionamento com a esposa.

Sabendo que ela f**aria fora de sua herança, ele fez um seguro de vida e a apontou como beneficiária (75%), junto com o filho que teve com ela (25%) – o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber toda a indenização caso a mãe não pudesse receber sua parte.

No STJ, a viúva alegou que isso seria ilegal e pediu a reforma do acórdão do TJRJ, para que o saldo de 75% dos valores depositados pelo falecido fosse destinado a ela, e não à outra. Saiba mais: http://kli.cx/gk0l

ilustração de um homem compartilhando um guarda chuva com uma mulher e ao lado outra mulher. Próximo a eles, símbolos de saúde e dinheiro. Acima, o texto "Homem casado não pode indicar amante como sua beneficiária em seguro de vida".

07/04/2022

A vistoria de veículos voltou a ser obrigatória para oito serviços. A nova regra entrará em vigor em 10 dias. O objetivo é contribuir para o combate às fraudes no processo de registro de veículos, aumentando a segurança dos proprietários.

A vistoria passa a ser exigida para os seguintes serviços:

✔️Mudança de nome ou razão social do proprietário;
✔️Retif**ação de dados;
✔️Transferência de propriedade;
✔️Transferência de jurisdição;
✔️Transferência de município;
✔️Segunda via do Certif**ado de Registro de Veículo (CRV);
✔️Alteração de características;
✔️Troca de placa (Padrão Mercosul).

Para mais informações, acesse o nosso site: https://bit.ly/3v1ZKoL.

02/04/2022

Seja prudente no trânsito. Salve vidas.

➡ Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

21/03/2022

A regra vale especif**amente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: http://bit.ly/2QvBPMR.

12/03/2022

10/03/2022

EMPRESAS DE TELEMARKETING TÊM PREFIXO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE HOJE: 0303

Segundo a Anatel, o código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, oferta de produtos ou serviços por ligações ou mensagens.

Fonte:

https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2022/03/10/internas_economia,1351521/amp.html

Segundo a Anatel, o código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, oferta de produtos ou serviços por ligações ou mensagens

09/03/2022

VAZAMENTO DE DADOS

Dados de cerca de 300 mil clientes do Mercado Livre foram vazados, segundo informou a própria empresa na noite desta segunda-feira (8). Apesar disso, a companhia diz que não encontrou evidências de comprometimento do seu sistema ou de que terceiros tenham obtido senhas, saldo de conta ou informações financeiras das pessoas.

Ainda é cedo para dizer as consequências de tal vazamento. No entanto, algumas dicas podem ajudar você a f**ar de olho, caso note algum comportamento estranho em contas ou logins.

DADOS FORAM VAZADOS. E AGORA?

Como não se sabe exatamente as informações obtidas na falha de segurança, o melhor a fazer é f**ar alerta, pois os dados podem ser usados de forma maliciosa. Geralmente, a partir de uma informação, golpistas conseguem juntar com a de outros vazamentos ou mesmo dados públicos para abordar possíveis vítimas.

Fonte:

https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2022/03/08/cerca-de-300-mil-clientes-do-mercado-livre-tiveram-dados-vazados-e-agora.amp.htm

Dados de cerca de 300 mil clientes do Mercado Livre foram vazados, segundo informou a própria empresa na noite desta segunda-feira (8). Apesar disso, a

09/03/2022

UM EM CADA CINCO MOTORISTAS GANHAM RECURSOS CONTRA MULTAS

Se você recebeu uma multa de trânsito e não concordou com a punição, saiba que todo motorista tem amplo direito de defesa. Somente no ano passado, do total de 96.611 recursos protocolados no Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP), 16.523 foram deferidas a favor do condutor. Ou seja, um em cada cinco motoristas, correspondendo a 20% das apelações, teve êxito na defesa ou recursos apresentados.

Fonte:

https://motorshow.com.br/um-em-cada-cinco-motoristas-ganham-recursos-contra-multas/

Se você recebeu uma multa de trânsito e não concordou com a punição, saiba que todo motorista tem amplo direito de defesa. Somente no ano passado, do...

04/03/2022

CONTRA LEI, COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) CONTINUA NO RIO

Fonte:

https://extra.globo.com/economia-e-financas/contra-lei-cobranca-da-taxa-de-emissao-do-certif**ado-de-registro-licenciamento-do-veiculo-crlv-continua-no-rio-25417830.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Extra

Embora a lei que determina o fim da cobrança da taxa de emissão do Certif**ado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no Estado do Rio, no valor de R$...

04/03/2022

DETRAN-RJ DIVULGA CALENDÁRIO PARA PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

Vale destacar que permanece suspensa a quitação de débitos relativa às multas de trânsito vinculadas a veículos de carga, de transporte escolar, de transporte coletivo de passageiros e rodoviário de passageiros.

Fonte:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/03/02/detran-rj-divulga-calendario-para-pedido-de-licenciamento-de-veiculos.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=rjtv

28/02/2022

Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública é CRIME! Conheça o Código Penal: http://bit.ly/codigo_penal

17/02/2022

A OABRJ e a Caarj estão recolhendo doações de itens emergenciais para auxiliar a população da Região Serrana, atingida pelas fortes chuvas na terça-feira, 15. O presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, reforçou o empenho da Seccional em acudir as vítimas do temporal.

"A Ordem não se afastará de seu papel de apoiar a população petropolitana neste momento difícil. Já contactamos os presidentes de subseção e vamos unir forças para ajudar Petrópolis a enfrentar mais esta tragédia, destacando a importância de que a população de todo o estado saiba que pode contar com a OABRJ para levar as doações aos necessitados neste momento", afirmou.

Veja como fazer sua doação nas sedes da Ordem: https://bit.ly/33sIQGa

14/02/2022

JUIZ AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS A CONDUTOR APÓS PRAZO DO CTB

Para magistrado, o prazo previsto no CTB tem natureza meramente administrativa e a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial.

Fonte:
https://www.migalhas.com.br/quentes/359690/juiz-autoriza-transferencia-de-pontos-a-condutor-apos-prazo-do-ctb

Para magistrado, o prazo previsto no CTB tem natureza meramente administrativa e a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial.

01/02/2022

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do STJ definiu que, "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notif**ação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro".

Com a tese – que reafirma orientação jurisprudencial do STJ –, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), segundo o qual não seria necessária a dupla notif**ação nessas hipóteses. A partir da fixação do precedente qualif**ado pelo STJ, podem voltar a tramitar as ações sobre a mesma questão jurídica que estavam suspensas em todo o país.

Entenda mais: http://kli.cx/g1dx

ilustração de dois carros e na frente um policial aplicando multa e um homem segurando uma moeda. Acima o texto: "Dupla notif**ação de multa é obrigatória quando pessoa jurídica não indica motorista infrator"

22/01/2022

Na via em que a velocidade máxima é de 60 km/h, a multa pode ser aplicada a quem trafega em velocidade abaixo de 30 km/h - o que não vale, claro, quando as condições do tráfego ou do clima exigirem velocidades baixas.

19/01/2022

Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua

09/01/2022

OPERAÇÃO LEI SECA FLAGRA CERCA DE 20 MIL MOTORISTAS ALCOOLIZADOS EM 2021

Cerca de 20 mil motoristas foram flagrados dirigindo alcoolizados em todo o estado do Rio em 2021, de acordo com o balanço anual divulgado pela Operação Lei Seca.

Fonte:

http://bandnewsfmrio.com.br/editorias-detalhes/operacao-lei-seca-flagra-cerca-de-20-mil-moto

Cerca de 20 mil motoristas foram flagrados dirigindo alcoolizados em todo o estado do Rio durante o ano de 2021, de acordo com o balanço anual divulgado pela Operação Lei Seca. Este número representa cerca de 13% dos condutores abordados pelas 2.689 ações de fiscalização do ano. As regiões ...

09/01/2022

PROCON CARIOCA MULTA UBER E 99 EM MAIS DE R$ 8 MILHÕES

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma empresa não pode se recusar a prestar seus serviços para os usuários que estão dispostos a pagar, configurando prática abusiva, ou seja, não pode existir diferenciação dos consumidores, aceitando algumas corridas e outras não.

Fonte:

https://br.noticias.yahoo.com/procon-carioca-multa-uber-e-215746217.html

Empresas haviam sido notif**adas em novembro a prestar esclarecimentos por demora em atender os usuários

05/01/2022

"Durante a ação, que foi intensif**ada para as festas de fim de ano, 2.917 motoristas foram parados em 25 blitzes espalhadas em diferentes pontos do estado."

Fonte:

https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/rj-operacao-lei-seca-flagra-482-motoristas-alcoolizados-no-natal-29122021

Durante final de semana, foram abordados cerca de 2.917 em 25 blitzes espalhadas nas regiões do Estado

04/01/2022

"A medida foi possível graças a um excedente de valores no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir acidentes de trânsito."

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2022-jan-03/motoristas-isentos-seguro-dpvat-2022

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A medida foi possível...

04/01/2022

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográf**a da oferta". Conheça os seus direitos: http://bit.ly/Anatel632

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora): http://bit.ly/faleComAAnatel ou http://bit.ly/2j7PZjo

28/12/2021

"Alguns prestadores cobram para orçar o serviço. A rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor. No entanto, em alguns casos a cobrança de um valor razoável é admitida — por exemplo, quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado."

Fonte:

https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/orcamento-de-prestaco-de-servico-gratuito-ou-pago

Em conserto de veículos, de eletroeletrônicos ou mesmo reforma na casa, os prestadores de serviços que demandam algum tipo de mão de obra são obrigados pelo artigo 40 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) a entregar um orçamento prévio discriminando algumas informações como valor da mão...

26/12/2021

🍕 Vai pedir uma pizza? 🍕
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Muitos estabelecimentos permitem que a pizza seja dividida por dois ou mais sabores, mas como vai f**ar o preço final desse produto? Segundo o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, cobrar o valor do sabor mais caro configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva.
⠀
A maneira correta de fazer a cobrança é o valor proporcional de cada valor da pizza. Sabendo disso, agora f**a mais fácil pedir metade calabresa e metade marguerita. 😉

25/12/2021

Segundo o magistrado, não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2021-dez-22/juiz-anula-multas-aplicadas-fora-prazo-estabelecido-ctb?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei. Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz Agência Brasil Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do...

21/12/2021

A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato. Conheça a lei completa: http://bit.ly/LeidoInquilinato.

15/12/2021

https://www.migalhas.com.br/quentes/356651/tst-maioria-da-3-turma-ve-vinculo-entre-motorista-e-aplicativo

Há dois votos pelo reconhecimento do vínculo. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.

15/12/2021

Na segunda-feira (13), o Procon-RJ notificou a Amazon, a Americanas e a Philips por irregularidades em ofertas durante a Black Friday, ocorrida em novembro.

Fonte:

https://canaltech.com.br/e-commerce/black-friday-procon-rj-notif**a-amazon-americanas-e-philips-por-ofertas-falsas-204479/

Amazon e Americanas tiveram preços menores antes do dia da Black Friday, enquanto Philips fez oferta sem mostrar produto

10/12/2021

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OABRJ alerta os consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing de prestadoras de serviço de telecomunicações (telefonia móvel, fixa, TV e internet) sobre a possibilidade de bloqueio das chamadas indesejadas pelo site www.naomeperturbe.com.br.

Além disso, aqueles que são importunados com telefonemas de instituições financeiras que trabalham com oferta de cartão de crédito e serviço de consignado, podem solicitar, também, o bloqueio das ligações.

“Após a realização do cadastro, a suspensão das chamadas telefônicas dessas empresas deve ocorrer em até 30 dias, contados da data do cadastramento. Caso não haja o cumprimento do bloqueio, o consumidor pode entrar em contato com os órgãos protetivos, como o Procon, para registro do descumprimento das restrições de bloqueio de telemarketing e, caso comprovada tal inobservância, a empresa poderá ser penalizada pela Anatel”, orienta Jardel Gonçalves, membro da CDC da Ordem.