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Silva Reis Advogados

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30/04/2020

Em tempos de pandemia da covid-19, a lei estabelece audiências de conciliação por meio de videoconferência nos juizados especiais cíveis.

30/04/2020

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares."

27/04/2020

O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados.
Esteja atentos aos seus direitos!!!

27/04/2020

O Governo federal autorizou que o empregador adotasse certas medidas para preservar o emprego dos trabalhadores, bem como a sustentação da empresa.
Uma dessas medidas é a redução de jornada e de salário dos empregados.
Respeitando os limites legais, a empresa poderá reduzir os salários por até 90 dias.

📌A EMPRESA É OBRIGADA:
▪️A respeitar o valor da hora trabalhada;
▪️Pactuar a redução por meio de acordo individual escrito com o empregado;
▪️Reduzir somente nas proporções de 25%, 50% ou 70%.

📌COMO F**A O PAGAMENTO:
▪️ Redução em 25%: 25% do Seguro Desemprego + 75% do Salário;
▪️Redução em 50%: 50% do Seguro Desemprego + 50% do Salário;
▪️Redução em 70%: 70% do Seguro Desemprego + 30% do Salário.

📌REESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL:
▪️2 dias úteis após a cessação da calamidade pública; ▪️2 dias úteis a partir da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

📌ESTABILIDADE: o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa, pelo período em que houver a redução. Bem como por igual período, após o reestabelecimento da jornada normal de trabalho, sob pena de pagamento de indenização ao trabalhador.

27/04/2020

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
O prazo de duração do contrato não poderá ser superior a 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

27/04/2020

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

25/04/2020

Art 42 Parágrafo único CDC dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. $ ❤️ ⚖️

24/04/2020

Pagou o frete para receber o produto em casa e teve que retirar nos correios ?

Muitas empresas tem se recusado a entregar a mercadorias, mesmo após a cobrança de frete pela entrega do produto.
A prática é total ilegal e passível de indenização.

22/04/2020

Você sabia que o consumidor pode desistir da compra ou contratação de serviços realizados fora do estabelecimento comercial?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Ou seja, ainda que o produto esteja em perfeito estado, sem qualquer vício, o DIREITO ARREPENDIMENTO do consumidor continua assegurado no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/ serviço.

21/04/2020

Negativação indevida cabe indenização por danos morais?
Caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) em caso de negativação indevida por débito inexistente ou já quitado, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito e a empresa que requereu a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes não solicitar sua exclusão no prazo de cinco dias, de acordo com a Súmula 548 - STJ que dispõe:
⬇️
Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

21/04/2020

A pensão alimentícia é obrigatória, normalmente até os 18 anos de idade. Porém, se o filho ainda estiver estudando após esse período, o valor deve ser pago até que este complete 24 anos.

STJ - Súmula 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

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Rio De Janeiro, RJ

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