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Você quer diminuir a carga tributária da sua empresa?Com os incentivos fiscais ambientais, isso é possível!Os benefícios...
21/05/2026

Você quer diminuir a carga tributária da sua empresa?

Com os incentivos fiscais ambientais, isso é possível!

Os benefícios de incentivos fiscais ambientais são medidas tributárias que o governo oferece a empresas que adotam medidas sustentáveis.

Eles podem ser:

→ Redução de impostos;

→ Isenções fiscais;

→ Créditos tributários.

Além de reduzir os impostos das empresas, esse incentivo é um diferencial competitivo, pois atrai clientes e investidores que valorizam empresas que preservam o meio ambiente.

Ainda, alguns bancos disponibilizam linhas de crédito específicas para as empresas que aderem às normas ambientais.

A adoção de práticas sustentáveis contribui para diminuir as chances de multas e sanções ambientais.

Para as empresas terem esses incentivos fiscais ambientais, é necessário comprovar que estão realizando práticas sustentáveis, como:

→ Relatórios de auditoria fiscal;

→ Certificado de conformidade ambiental;

→ Registro de atividades sustentáveis.

Os benefícios fiscais ambientais geram retorno financeiro para a empresa, mas também um impacto social positivo.

Quer saber quais as práticas ambientais a sua empresa pode fazer para ter os benefícios fiscais?

Busque a orientação de um profissional especializado.

Um juiz decidiu penhorar metade dos presentes de casamento recebidos por um devedor para garantir o pagamento de uma dív...
03/05/2026

Um juiz decidiu penhorar metade dos presentes de casamento recebidos por um devedor para garantir o pagamento de uma dívida.

A medida foi tomada porque, apesar de ter um padrão financeiro elevado, o devedor não pagou o que deve e não cumpriu com as ordens judiciais.

O processo, que já dura mais de cinco anos, teve várias tentativas frustradas de encontrar e bloquear bens do devedor.

Como essas tentativas não deram certo, o juiz inicialmente ordenou não só a penhora dos presentes de casamento, mas também outras medidas atípicas.

Entre elas, o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da carteira de motorista e do passaporte do devedor.

No entanto, após a decisão do STJ que suspendeu a aplicação de medidas atípicas em processos semelhantes, o juiz decidiu manter apenas a penhora dos presentes recebidos pelo devedor.

O objetivo é garantir o pagamento da dívida enquanto o tribunal superior conclui sobre a validade das penhoras atípicas.

O juiz explicou que a medida é justa, já que o devedor está mantendo um estilo de vida de luxo e tentando escapar de suas responsabilidades financeiras.

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Quais são as possíveis consequências da propagação de uma Fake News?Espalhar informações fabricadas, manipuladas, tirada...
01/05/2026

Quais são as possíveis consequências da propagação de uma Fake News?

Espalhar informações fabricadas, manipuladas, tiradas de contexto ou confusas resultam em riscos à integridade física, mental, financeira e moral dos indivíduos, bem como em violências diretas à democracia e segurança do país.

Assim, apesar de parecer inofensivo, o compartilhamento de notícias falsas pode trazer inúmeros prejuízos!

Na pandemia causada pelo covid-19, conteúdos acerca de vacinação e medicamentos levaram parte da população a não acreditar na eficácia de tratamentos e medidas de segurança, piorando o quadro da doença no país e atrapalhando a saúde pública.

Ainda, as desinformações podem levar à violência extrema.

Cita-se, por exemplo, a mulher que foi linchada e morta pela população local de Guarujá, em São Paulo, após ser confundida com o retrato falado de uma suposta sequestradora de crianças.

É preciso, portanto, tomar muito cuidado com as informações encontradas pela Internet. Sempre analise a veracidade antes de compartilhar!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

Os muros e cercas que dividem as propriedades acabam sendo motivo frequente de brigas, pois não se chega a um consenso s...
30/04/2026

Os muros e cercas que dividem as propriedades acabam sendo motivo frequente de brigas, pois não se chega a um consenso sobre quem é o responsável por criar ou manter essas divisas.

A verdade é que estamos diante de uma briga desnecessária! →.

Segundo a lei, os dois vizinhos são responsáveis pelos muros e cercas que fazem a divisa das propriedades!

Na prática, isso quer dizer que as despesas para construção e preservação devem ser divididas de forma igual entre eles.

Mas imagino que você esteja se questionando sobre a seguinte possibilidade: e se um dos vizinhos não concordar com a construção de um muro, por exemplo?

Nessa situação, o vizinho que quer construir o muro pode fazê-lo, mas dentro dos limites da sua propriedade.

O vizinho que não concorda, então, não precisará contribuir financeiramente, mas não poderá reclamar sobre a altura do muro, seu tamanho, materiais etc.

Conhecer seus direitos é a etapa mais importante para evitar brigas desnecessárias e ter uma convivência harmônica!

E qual a sua opinião sobre essas regras trazidas pela lei em relação à divisa dos terrenos?

Você considera justo? Deixe nos comentários sua visão.

Você já se perguntou se é obrigatório voltar ao nome de solteiro após o divórcio?Vamos esclarecer esse assunto de forma ...
28/04/2026

Você já se perguntou se é obrigatório voltar ao nome de solteiro após o divórcio?

Vamos esclarecer esse assunto de forma simples! Acompanhe:

Seu nome, sua escolha! Você tem o direito de decidir se mantém ou muda o sobrenome que adotou durante o casamento. Isso é uma parte importante da garantia de sua própria identidade.

Além disso, você pode concordar com a separação, mas não querer abrir mão do nome que carrega há tempos. Mesmo que o cônjuge não aceite, a escolha sempre será sua!

Vale destacar! Manter o sobrenome do ex-cônjuge pode evitar confusões e aborrecimentos desnecessários. Isso também é essencial para sua identificação perante a sociedade, a família e no meio profissional.

Para obter informações mais detalhadas, é fundamental buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você sabia que profissionais liberais podem recuperar créditos do INSS pagos acima do teto?Quando as contribuições ultra...
27/04/2026

Você sabia que profissionais liberais podem recuperar créditos do INSS pagos acima do teto?

Quando as contribuições ultrapassam o limite máximo permitido, é possível solicitar a restituição dos valores pagos a mais.

Esse processo envolve uma análise detalhada dos recolhimentos efetuados, comparando-os com o teto vigente na época.

Se houver diferença, o profissional tem direito à devolução do montante excedente.

Vale ressaltar que o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos a maior referentes aos últimos cinco anos de contribuição.

O procedimento de restituição é realizado junto à Receita Federal, por meio do Programa PER/DCOMP ou mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.

Caso a restituição seja negada, a solução pode ser uma ação judicial.

É importante buscar orientação jurídica para garantir que todo o processo seja realizado corretamente e que você recupere o que é devido.

Não deixe de lado seus direitos!

Siga o nosso perfil para se manter atualizado!

Trabalhou no feriado e não sabe como funciona o pagamento?Te explicamos como acontece:Primeiramente, a forma de pagament...
26/04/2026

Trabalhou no feriado e não sabe como funciona o pagamento?

Te explicamos como acontece:

Primeiramente, a forma de pagamento do trabalho realizado no feriado vai depender se existe acordo de compensação de jornada.

A depender da regulamentação do tema em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá conceder outro dia de folga.

Ou seja, o empregado trabalha no feriado e folga em outra ocasião, desde que respeitadas todas as regras convencionadas com o sindicato.

Caso não exista acordo ou convenção coletiva que trate sobre a compensação de jornada para o trabalho no feriado, a empresa deverá pagar o valor da hora de forma dobrada.

Já sabia dessa informação? Compartilha com alguém!

E se ficou com alguma dúvida, consultar um advogado da área poderá esclarecer pontos essenciais para seu caso.

Algumas pessoas possuem a impressão de que, por serem donas de um determinado imóvel, podem proceder na propriedade como...
25/04/2026

Algumas pessoas possuem a impressão de que, por serem donas de um determinado imóvel, podem proceder na propriedade como quiserem. Mas isso não é verdade!

Todo imóvel possui um vizinho, e os direitos e obrigações valem para as duas partes. Confira:

• Muros: os dois devem efetuar as obras de conservação do muro, bem como respeitar os limites construtivos, sendo responsáveis por quaisquer danos que a estrutura venha a causar a terceiros;

• Árvores frutíferas: se o fruto de uma árvore cair no imóvel do vizinho, esse fruto passa a pertencer exclusivamente ao proprietário do imóvel que o fruto caiu;

• Animais: os animais são de responsabilidade de seus donos. Portanto, se um animal ataque alguém ou invade um imóvel e causa danos, a vítima poderá requerer indenização do proprietário do imóvel em que mora o animal;

• Árvores: em caso de árvores que prejudiquem a construção do vizinho, é possível que o prejudicado solicite sua poda ou até a remoção total;

• Janelas: as janelas precisam respeitar a divisa de um metro e meio entre a parede e o muro do vizinho. No caso de janelas laterais, é necessário respeitar o mínimo de setenta e cinco centímetros de distância entre uma e outra;

• Construção: cada imóvel situado em determinado lugar da cidade possuí um limite máximo para construção de área total, de modo que um imóvel não atrapalhe a iluminação solar e a ventilação natural do vizinho.

Esses são alguns dos direitos e deveres que os vizinhos devem manter mutuamente.

Caso você tenha algum tipo de problema, busque uma reunião com um advogado especialista em imóveis.

Entenda quais são as consequências da publicidade de itens falsificados!A venda de produtos falsificados como se fossem ...
24/04/2026

Entenda quais são as consequências da publicidade de itens falsificados!

A venda de produtos falsificados como se fossem originais constitui um crime.

Isso ocorre porque o vendedor induz o consumidor ao erro, fazendo-o acreditar que está adquirindo um item original, quando, na verdade, está comprando uma imitação.

Assim, essa prática viola os direitos do consumidor à informação adequada e à segurança, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o cliente paga por uma mercadoria de qualidade inferior, que pode apresentar defeitos, não funcionar corretamente ou até mesmo ser prejudicial à saúde.

E o que acontece com o vendedor?

– P***s criminais:

Pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

– Responsabilidade civil:

O vendedor pode ser obrigado a indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos.

– Perda de credibilidade:

Vender artigos falsificados pode levar à perda de credibilidade do vendedor no mercado.

Portanto, esse é um crime que prejudica os consumidores e a sociedade como um todo.

Ao se informar e tomar as devidas precauções, é possível evitar passar por isso e contribuir para um mercado mais justo e seguro.

Foi enganado por uma propaganda de um produto falso vendido como original?

Busque orientação de advogados especializados para cobrar os seus direitos!

Quando o casal realiza uma cerimônia religiosa que segue todas as exigências da lei e manifesta a vontade de se casar, n...
23/04/2026

Quando o casal realiza uma cerimônia religiosa que segue todas as exigências da lei e manifesta a vontade de se casar, nasce o casamento religioso com efeito civil.

Isso quer dizer que a cerimônia feita pelo líder religioso de qualquer religião tem validade jurídica. Ou seja: não é preciso fazer outro casamento no cartório.

Mas atenção! Para ter valor legal, o casal precisa assinar o Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil, com duas testemunhas.

Dica: só depois de registrar esse termo no cartório o casamento passa a ter efeitos civis.

Antes de se casar, vale consultar um advogado especialista para tirar todas as dúvidas!

Gostou da dica? Conta pra gente nos comentários!

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