01/11/2023
Importante esclarecer que o direito de vizinhança tem como base três pilares:
🔹 saúde
🔹 segurança
🔹 sossego
Por isso, toda vez que seu vizinho implicar com alguns desses pilares e limitar seus direitos, nascerá o direito de ingressar com uma ação judicial.
De acordo com o Código Civil, é permitido construir janelas desde que as mesmas estejam a mais de 1,5 metro de distância do terreno vizinho.
Entretanto, se a janela foi construída fora desses padrões, o proprietário tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a seu sossego e segurança.
Assim, é possível iniciar uma ação legal para desfazer a instalação da janela ou desfazer a obra realizada.
⚠️ Se um vizinho prejudicado deseja contestar construções inadequadas e insistir na sua remoção, é vital lembrar que existe um prazo para isso - isto é, essa reclamação deve ser feita dentro de um ano e um dia após a conclusão da obra.
Após esse período, não será possível reverter a construção irregular.
Além do prazo estabelecido por lei, existe também o direito à reparação de danos conforme o Código Civil.
Se a obra inadequada causou prejuízos, o vizinho prejudicado tem o direito de buscar reparação pelos danos causados.
Você já sabia disso?
Compartilhe com aquele amigo que sempre reclama dos vizinhos!
