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RFS - Escritório de Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
RFS - Escritório de Advocacia

Escritório de Advocacia com atuação nas áreas de direito civil, trabalhista e trânsito.

09/08/2023

🤔 Você já parou para pensar por que a nota fiscal é tão importante? Neste post, vamos te explicar como esse pequeno documento pode fazer toda a diferença na sua vida. Fique atento e compartilhe essa informação valiosa!

✅ Proteção ao consumidor: a nota fiscal é a garantia de que você está adquirindo um produto ou serviço de forma legal e regularizada. Ela comprova que você está protegido em caso de problemas ou irregularidades. 🛡️

✅ Dedução de impostos: a nota fiscal também é essencial para as empresas. Ela permite a dedução de impostos, contribuindo para o crescimento econômico do país e a oferta de melhores serviços e produtos. 📈

✅ Combate à sonegação: ao solicitar a nota fiscal, você está contribuindo diretamente para combater a sonegação fiscal, que prejudica toda a sociedade. É um ato de cidadania e responsabilidade. 🧩

✅ Garantia de direitos: a nota fiscal é um comprovante legal de compra, que te dá direito a exigir qualidade, trocas, garantias e outros benefícios previstos no Código de Defesa do Consumidor. ⚖️

🗣️ Compartilhe essa importante mensagem com seus amigos e familiares!

08/08/2023

🗓️ A flexibilização da jornada de trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que busca permitir maior autonomia aos trabalhadores na organização de seus horários de trabalho, desde que respeitados os direitos e limites estabelecidos por lei.

Existem diversas modalidades de flexibilização da jornada de trabalho previstas na CLT, como a adoção de horários flexíveis, o banco de horas, a jornada parcial, o trabalho remoto (home office) e outros acordos entre empregado e empregador. Cada modalidade possui regras específicas que devem ser seguidas para garantir a legalidade e os direitos dos trabalhadores. ✨

🕒 O banco de horas, por exemplo, permite que o empregado acumule horas extras trabalhadas em determinados períodos e as compense com folgas ou redução da jornada de trabalho em outros momentos. Já a jornada parcial prevê uma carga horária semanal inferior à estabelecida para o trabalho em tempo integral. O trabalho remoto, por sua vez, possibilita que o colaborador exerça suas atividades fora do ambiente físico da empresa, geralmente de forma flexível, respeitando as horas acordadas.

⚠️ É fundamental destacar que qualquer tipo de flexibilização da jornada de trabalho deve ser formalizado por meio de um contrato ou acordo individual ou coletivo, assegurando que as condições sejam ajustadas dentro dos parâmetros legais. Além disso, é importante garantir que os direitos trabalhistas, como horas extras, intervalos, repousos semanais remunerados e férias, sejam respeitados.

07/08/2023

⚖️ Neste post, vamos abordar um tema importante: a responsabilidade civil do Estado quando seus agentes públicos causam danos a cidadãos. Entender seus direitos e os procedimentos para buscar reparação é essencial para garantir a justiça e a proteção dos seus interesses.

Infelizmente, há situações em que o Estado ou seus representantes causam danos às pessoas, seja por ações ou omissões. Em casos de negligência, abuso de poder ou qualquer outra forma de conduta indevida por parte de agentes públicos, é possível buscar reparação por meio da responsabilidade civil do Estado. 💰

A responsabilidade civil do Estado é um instrumento legal que permite que cidadãos prejudicados obtenham compensação pelos danos sofridos. Porém, é importante destacar que o processo de responsabilização pode envolver etapas complexas e prazos específicos, por isso, contar com o auxílio de um advogado especializado é fundamental para garantir seus direitos.

👉 Você já passou por alguma situação dessa? Compartilhe sua história nos comentários.

02/08/2023

👉 A Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar, em primeiro turno, a Reforma Tributária. A proposta visa modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a cobrança de impostos e promovendo mudanças significativas no cenário fiscal.

📊 Com a aprovação dessa reforma, espera-se uma maior eficiência e transparência nos processos tributários, além de benefícios para empresas e contribuintes. As mudanças abrangem diversos aspectos, como a simplificação do sistema, a redução da carga tributária e a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA).

Esse é um tema de grande relevância para o país e impacta diretamente a economia e a vida dos cidadãos. A aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados é um marco importante nesse processo de transformação do sistema tributário brasileiro.

Compartilhe essa novidade e participe da discussão sobre a Reforma Tributária!

Fonte: Jota

31/07/2023

💡 Você já se perguntou por que pagamos impostos e como isso impacta diretamente em nossas vidas?

💰 Os impostos são tributos cobrados pelo Estado e são essenciais para financiar serviços públicos e o desenvolvimento do país. Eles são arrecadados em diferentes situações, como nas compras de bens e serviços, nos salários e em outras transações comerciais.

Além de financiar a infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos, os impostos têm um papel importante na redução das desigualdades sociais e na busca por uma sociedade mais justa. Com uma arrecadação adequada, é possível promover políticas públicas e investimentos que beneficiam a população como um todo. 💪

26/07/2023

Entender sobre impostos é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas futuros. Confira os principais impostos no Brasil:

✔️ Imposto de Renda (IR): incide sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, variando de acordo com faixas de renda e regime tributário.
✔️ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): aplicado sobre a circulação de produtos e serviços, sendo estadual e variando conforme cada estado.
✔️ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): cobrado sobre a produção e importação de produtos industrializados.
✔️ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): destinada ao financiamento da seguridade social, incide sobre o faturamento das empresas.
✔️ Programa de Integração Social (P*S): contribuição social com objetivo de financiar os benefícios trabalhistas, sendo devida pelas empresas.
✔️ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): incidente sobre a prestação de serviços, de competência municipal.
✔️ Contribuição Previdenciária: devida tanto por empresas quanto por empregados, destinada à seguridade social.

É importante ressaltar que existem outras obrigações tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros, que variam conforme o município e o estado.

Você já conhecia esses impostos?

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

21/07/2023

Conhecer as fraudes bancárias mais comuns é essencial para se proteger. Arraste para o lado e saiba mais sobre elas.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

20/07/2023

Arraste para o lado e confira como ficou a nova tabela do Imposto de Renda após o aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.302 para R$ 1.320.

18/07/2023

Saber seus direitos e obrigações trabalhistas é essencial. Arraste para o lado e saiba mais sobre o assunto.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

17/07/2023

O registro de marca é o processo de registrar um nome, logotipo ou símbolo como marca comercial de uma empresa ou produto. Arraste para o lado e conheça 5 motivos para realizar esse processo.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

14/07/2023

Arraste para o lado e saiba mais sobre o assunto.

⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

13/07/2023

Quer saber mais sobre o tema? Arraste para o lado.

12/07/2023

Está pensando em fazer acordo verbal da pensão alimentícia do seu filho? Então pare agora mesmo e leia este post. Evite cair nessa furada!

11/07/2023

Proteger seus direitos é o primeiro passo para construir um novo caminho após o divórcio.

Com um advogado especializado em direito familiar, você terá seus interesses preservados e poderá seguir em frente com segurança e tranquilidade.

Entre em contato com algum especialista na área para obter o resultado justo que você merece. 💼🔒💔

10/07/2023

❌ Não!

Os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo paralelo à via não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 🚫🚗

Sabia disso? Compartilhe essa informação com seus seguidores!

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

03/07/2023

💼 Ótima notícia para os sócios em execução trabalhista! O juiz Alexandre Erico Alves da Silva, da 7ª vara do Trabalho de Natal/RN, determinou o desbloqueio da conta bancária de uma sócia. De acordo com o entendimento do magistrado, o bloqueio foi indevido, uma vez que não havia sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ⚖️

Ao analisar o caso, o juiz destacou o equívoco cometido, uma vez que o despacho que instaurava o incidente foi anulado. Isso ocorreu porque, apesar da sentença anterior condenar três empresas solidariamente, ainda não haviam sido utilizadas ferramentas eletrônicas contra as executadas. Dessa forma, o bloqueio da conta da sócia foi considerado indevido. 💡🔓

O juiz ressaltou que a sócia não se beneficiou do trabalho do reclamante, pois ela havia trabalhado antes de ingressar na sociedade. Portanto, não havia motivo para bloquear sua conta bancária.

Essa decisão reforça a importância de respeitar os trâmites legais e garantir o devido processo legal. Compartilhe essa informação para que mais pessoas conheçam seus direitos e saibam como proteger seus interesses em processos trabalhistas. 🤝💪

⚖️ Processo nº 0000036-26.2014.5.21.0007

Fonte: Migalhas

29/06/2023

Em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi afastada a condenação de uma empresa alimentícia mineira ao pagamento de indenização para um motorista pela jornada extenuante, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial.

No TST, o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso da empresa, apontou a necessidade de “demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social”, o que não ocorreu no caso.

⚖️ Recurso de Revista com Agravo de Instrumento nº 10469-39.2020.5.03.0053

Fonte: Conjur

28/06/2023

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela manutenção de condenação que condenou uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% a uma servente de limpeza, embora a convenção coletiva da categoria preveja a parcela no grau médio de 20%.

A trabalhadora contou que atuava na limpeza de banheiros, na manutenção e no recolhimento de lixo em locais com grande fluxo de pessoas, como a Câmara de Vereadores de Florianópolis e o Centro de Hemoterapia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) – onde também limpava áreas de laboratório e retirava lixo hospitalar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reconheceu o direito à parcela em grau máximo, com base em laudo técnico e na jurisprudência. Os desembargadores se basearam na Súmula 448 do TST, segundo a qual a limpeza e a coleta de lixo de sanitários em locais de grande circulação de pessoas devem ser enquadradas como atividade insalubre em grau máximo.

No TST, o ministro relator, Alberto Balazeiro, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já declarou a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis – dos quais ninguém pode abrir mão.

⚖️ Recurso de Revista nº 401-40.2020.5.12.0001

Fonte: Conjur

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