Rita Nascimento Advogada

24/11/2023

Bom demais reencontrar com amigos!
advocacia

23/11/2023

30/10/2023

Pixando no domingo e entrando na brincadeira com meus filhos pets !!!@

Desejamos uma semana mágica para todos !

27/10/2023

A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal. Rui Barbosa

Dia de encontros com os mestres do passado e os amigos de agora!

11/10/2023

O Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física, celebrado anualmente no dia 11 de outubro, marca a luta pela promoção dos direitos dos mais de 13 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência física. Além de dar maior visibilidade a estas pessoas, a data foi instituída com o propósito de conscientizar a sociedade e destacar as transformações positivas decorrentes da inclusão.

Conforme o Artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratif**ada pelo Brasil em 2008, considera-se pessoa com deficiência física aquela que tem impedimento de longo prazo dessa natureza, seja em sua formação fisiológica ou anatômica, que atrapalhe o desenvolvimento de algumas atividades.

Toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais, sem sofrer nenhuma espécie de discriminação, isto é, toda forma de restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Isso inclui a recusa de adaptações no ambiente e de fornecimento de tecnologias inclusivas, entre outros mecanismos importantes de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Muitos foram os avanços para o grupo nos últimos anos por meio da criação de normas, decretos e leis, como as regulamentações de artigos da Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade em determinados estabelecimentos, além de assentos preferenciais e espaços livres para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros, casas de shows e estádios, por exemplo.

Apesar dessas conquistas, muitas barreiras ainda persistem por causa do preconceito e da falta de informação da sociedade, o que reforça a importância de conscientizar e promover os direitos referentes à acessibilidade, mobilidade e respeito da pessoa com deficiência física. É, enfim, sobre entender que a luta por uma sociedade mais justa e inclusiva depende de todos nós.

08/10/2023

Esta data homenageia a cultura nordestina e a diversidade folclórica típica da região Nordeste do Brasil. O povo nordestino é um grande tesouro da cultura nacional, um dos maiores traços da identidade do Brasil.

O Nordeste brasileiro é conhecido pelas belíssimas paisagens naturais, culinária, artesanatos, musicalidade e danças que atraem turistas do mundo todo.

Os 9 estados que compõem o Nordeste são: Maranhão, Alagoas, Bahia, Ceará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Orgulho de ser neta e bisneta se nordestinos, povo guerreiro e desbravador, Parabéns!

05/10/2023

O Dia Mundial dos Animais é comemorado no dia 4 de outubro. A data é de extrema importância, pois leva à reflexão sobre a importância da preservação dos animais, além de divulgar os seus direitos presentes na Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

A escolha da data para a celebração do Dia Mundial dos Animais ocorreu em 1931, durante uma convenção de Ecologia que aconteceu na cidade de Florença, na Itália. Durante a convenção, escolheu-se uma data para pudesse promover os princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. O Dia Mundial dos Animais passou então a ser celebrado todo dia 4 de outubro. O dia escolhido é o dia em que se celebra São Francisco de Assis, o santo protetor dos animais e padroeiro da Ecologia.

03/10/2023

Outubro Rosa é uma campanha mundial que tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. É fundamental que todas as mulheres estejam atentas aos sinais e sintomas dessa doença, realizando o autoexame regularmente e consultando um médico caso percebam qualquer alteração.

O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres, mas quando detectado precocemente, as chances de cura são muito maiores. Por isso, é essencial que todas as mulheres, independentemente da idade, realizem exames de rotina, como a mamografia, a partir dos 40 anos.

Além disso, é importante lembrar que a prevenção vai além do autoexame e dos exames médicos. Ter um estilo de vida saudável, com uma alimentação equilibrada, prática regular de atividades físicas e evitar o consumo excessivo de álcool e tabaco, também contribui para a redução do risco de desenvolver o câncer de mama.

Portanto, neste Outubro Rosa, vamos nos unir na luta contra o câncer de mama e fazer um alerta para todas as mulheres: a prevenção é a melhor forma de combater essa doença. Cuide-se, faça os exames necessários e compartilhe essa mensagem com todas as mulheres que você conhece. Juntas, podemos salvar vidas!
🎀

26/09/2023

Em pauta, execução.
Uma jornada do básico às perguntas respondidas no episódio

https://podcasters.spotify.com/pod/show/podprofessorar/episodes/Direito--em-Pauta--execuo-e29qmn7/a-aadec78

https://www.instagram.com/ritanascimentoadv?e=05e0da91-f0b2-4c8f-b11d-d97007398676&g=5

19/09/2023

https://spotify.link/fbVGOz5leDb

Listen to this episode from PodcastProfessorar on Spotify. Chegou a hora! Nosso primeiro episódio, direito condominial. O condomínio em pauta para compartilhar conhecimento e esclarecer dúvidas, as advogadas Edilia Eyer e Rita Nascimento trazem esse episódio esclarecedor em vários aspectos e pa...

08/09/2023

📱💻 Exclusão Digital: Um Desafio para os Mais Vulneráveis 💔

Nos últimos anos, temos testemunhado uma crescente dependência da tecnologia em nossas vidas. No entanto, devemos lembrar que nem todos têm acesso igualitário a essas ferramentas digitais. Os digitalmente excluídos, especialmente os idosos, os pobres e aqueles sem contas bancárias digitais, enfrentam sérias dificuldades nesse cenário.

Imagine a situação: como exigir que todos tenham smartphones e acesso à internet em um país onde o salário mínimo mal é suficiente para comprar um telefone básico? Os bancos estão cada vez mais exigindo o uso de smartphones para operações simples, e a febre do Pix e dos aplicativos bancários só aumenta.

Essa forma de exclusão social é alarmante e merece nossa atenção. Precisamos estabelecer limites e proteger aqueles que não têm condições de acompanhar essa evolução digital. É fundamental que as instituições financeiras ofereçam alternativas acessíveis, como atendimento presencial e opções de transações sem a necessidade de smartphones.

Além disso, é necessário investir em programas de inclusão digital, oferecendo treinamentos e acesso gratuito à internet em comunidades carentes. O governo e as empresas também devem buscar soluções que garantam a inclusão de todos, independentemente de sua condição financeira.

A exclusão digital é uma realidade preocupante, pois limita o acesso a serviços essenciais e a oportunidades de crescimento. Precisamos lutar por uma sociedade mais inclusiva, onde todos tenham as mesmas oportunidades, independentemente de sua situação econômica.

Compartilhe essa mensagem e ajude a conscientizar sobre essa grave forma de exclusão social. Juntos, podemos trabalhar para garantir que ninguém seja deixado para trás na era digital. 🌐🤝

21/08/2023

🔍 Juiz de Garantia: O que é e como o STF está se posicionando a respeito? 🧐

O Supremo Tribunal Federal (STF) está se posicionando a respeito e até aqui com a maioria dos votos a favor da criação dessa posição.
O juiz de garantia será um magistrado responsável por acompanhar a investigação criminal, atuando antes da ação penal garantindo a imparcialidade e a proteção dos direitos fundamentais do investigado. Sua função é atuar na fase de investigação, enquanto o juiz tradicional f**a responsável pelo julgamento do caso.
A ideia por trás do juiz de garantia é evitar que o mesmo juiz que acompanha a investigação também julgue o caso, o que poderia gerar uma possível parcialidade. Com a figura do juiz de garantia, busca-se garantir um processo mais justo e equilibrado.
No entanto, o STF está dividido em relação a essa questão. Alguns ministros defendem a implementação do juiz de garantia, argumentando que isso fortaleceria o sistema de justiça e garantiria uma maior imparcialidade nas decisões. Já outros ministros são contrários, alegando que a medida traria mais burocracia e custos para o sistema judiciário.
Entre os prós do juiz de garantia, podemos destacar a possibilidade de evitar abusos e garantir uma maior proteção aos direitos dos investigados. Além disso, a figura do juiz de garantia poderia contribuir para uma maior transparência e confiança no sistema de justiça.
Por outro lado, os contras envolvem o aumento dos custos e da burocracia processual, já que seria necessário contratar mais juízes para atuarem nessa função. Além disso, há o receio de que a implementação do juiz de garantia possa gerar uma morosidade ainda maior nos processos judiciais.
A questão é se a imparcialidade do juiz é pressuposto de validade do processo, devendo o juiz colocar-se entre as partes e acima delas, sendo esta a primeira condição para que possa o magistrado exercer sua função jurisdicional. Por que precisamos garantir isso? Qual a verdade por trás disso, seria o fato de haver comprovado a atuação parcial de muitos magistrados resultando em um julgamento injusto? O que realmente estamos enfrentando?

📚💼✨

12/08/2023

11/08/2023

“Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude.” – Aristóteles

21/07/2023

🔒 Proteja-se de juros abusivos em contratos de crédito e financiamento! 💰💳

Você sabia que entender sobre taxa de juros, taxa Selic e inflação pode te ajudar a evitar problemas financeiros? Vamos lá!

📈 Taxa de juros: é o valor cobrado pelo empréstimo de dinheiro. Fique atento(a) para não cair em armadilhas de juros altos, que podem comprometer seu orçamento.

💼 Taxa Selic: é a taxa básica de juros da economia, definida pelo Banco Central. Ela influencia diretamente as taxas de juros cobradas pelos bancos. Fique de olho nas mudanças, pois podem afetar suas dívidas.

💸 Inflação: é o aumento geral dos preços dos produtos e serviços. Quando a inflação está alta, os juros tendem a subir também. Por isso, é importante acompanhar os índices e se planejar financeiramente.

📚 Lei do Consumidor: conheça seus direitos! A legislação brasileira protege os consumidores de práticas abusivas. Antes de assinar qualquer contrato, leia atentamente todas as cláusulas e, se necessário, consulte um especialista.

🏦 Banco Central: acompanhe as taxas definidas pelo Banco Central, como a Selic e outras referências. Essas informações podem te ajudar a negociar melhores condições com instituições financeiras.

🔍 Pesquise e compare: antes de fechar qualquer negócio, pesquise diferentes opções de crédito e financiamento. Compare as taxas de juros, prazos e condições oferecidas por diferentes instituições. Assim, você poderá escolher a melhor opção para o seu bolso.

📌 Lembre-se: informação é poder! Esteja sempre atualizado(a) sobre as taxas de juros, Selic, inflação e seus direitos como consumidor. Assim, você estará mais preparado(a) para evitar juros abusivos e tomar decisões financeiras mais conscientes. Além procuro uma advogado especialista que poderá analisar os contratos, verif**ando se existe abuso e se estão de acordo com as normas vigentes, você pode se surpreender com o resultado de que já pagou seu empréstimo ou financiamento e tem saldo a receber!

💪 Proteja-se e tenha uma vida financeira saudável! 💰✨

17/07/2023

🐾 Proteção dos animais: Denuncie maus-tratos 🐾

📢 Amigos, é importante lembrar que os animais não são coisas, mas seres vivos que merecem respeito e proteção. Infelizmente, ainda presenciamos casos de maus-tratos contra esses seres indefesos em nossa cidade . Por isso, é fundamental que todos nós nos unamos para combater essa crueldade e garantir o bem-estar dos animais.

🚫 Maus-tratos são crimes previstos por lei, e é nosso dever denunciar qualquer situação de abuso ou negligência que presenciarmos. Existem diversas formas de denunciar maus-tratos, e aqui estão algumas opções:

1️⃣ Disque Denúncia: O Disque Denúncia é um canal anônimo e seguro para denunciar crimes, incluindo maus-tratos contra animais. Ligue para o número 2253-1177 e relate a situação que você presenciou. Sua identidade será mantida em sigilo.

2️⃣ Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA): A DPMA é responsável por investigar crimes ambientais, incluindo maus-tratos contra animais. Você pode registrar um boletim de ocorrência diretamente na delegacia ou entrar em contato pelo telefone (21) 2334-7634.

3️⃣ Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA): A SMPDA é o órgão responsável por promover a proteção e defesa dos animais no município do Rio de Janeiro. Você pode entrar em contato pelo telefone (21) 2976-2899 ou pelo e-mail [email protected] para fazer denúncias ou obter mais informações sobre a proteção animal na cidade.

🙏 Lembre-se de fornecer o máximo de informações possíveis ao fazer uma denúncia, como endereço, descrição dos envolvidos e detalhes da situação. Isso ajudará as autoridades a agirem de forma mais eficiente.

🌟 Vamos nos unir em prol da proteção dos animais e combater os maus-tratos no Rio de Janeiro! Cada denúncia é um passo importante para garantir que esses seres indefesos tenham uma vida digna e livre de crueldade. Juntos, podemos fazer a diferença! 🐾💚

10/07/2023

Portugal rompe acordo e advogados brasileiros não poderão mais exercer a profissão no país. A ordem dos advogados portugueses justificou a decisão alegando diferenças signif**ativas na prática jurídica entre Portugal e Brasil, além de problemas de adaptação dos profissionais estrangeiros. Atualmente, cerca de 3.100 advogados brasileiros estão inscritos na ordem portuguesa, representando 10% do total e um aumento de cinco vezes em relação aos últimos cinco anos. Os advogados brasileiros atuam principalmente nas áreas de direito migratório, empresarial e imobiliário. Para aqueles que já estão exercendo a profissão em Portugal, nada mudará, mas a nova regra passará a valer a partir de agora. A ordem dos advogados do Brasil foi pega de surpresa com o rompimento e buscará retomar o diálogo com a OAP. Essa situação lembra a crise dos dentistas nos anos 90, quando profissionais brasileiros fizeram tanto sucesso em Portugal que esvaziaram os consultórios locais.
Tendo em vista o anúncio unilateral, a OAB tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando. Paralelamente, a Ordem dos Advogados do Brasil buscará a retomada do diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses e compreendendo que a entidade europeia enfrenta dificuldades decorrentes de pressões governamentais. Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que a decisão pegou a OAB de surpresa e que serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir os direitos dos advogados brasileiros. Ele ressaltou a importância de manter o diálogo com a OAP e compreender as dificuldades enfrentadas pela entidade portuguesa.
A possibilidade de Portugal 🇵🇹 voltar atrás é mínima mas para aqueles que sonhavam com uma eventual possibilidade de trabalhar em terras lusitanas, muita calma o mundo não acabou, ainda da para estudar e seguir os mesmos trâmites anteriores ao acordo de 2015.

10/07/2023

🌍 Uma estatística assustadora, piorada pós pandemia.

💔 Impacto global – Estima-se que anualmente são perdidos 12 bilhões de dias de trabalho devido à depressão e à ansiedade, com um custo à economia global de quase um trilhão de dólares. Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU) afirma que, ao contrário do que muitos imaginam, o impacto da saúde mental sobre o trabalho é tão relevante nos países de baixa renda quanto nos países desenvolvidos. Fonte: Ascom - Cofen

🇧🇷 O Brasil, que exibe a imagem de um povo alegre e hospitaleiro, contraditoriamente, ostenta qualif**ações pouco invejáveis no campo da saúde mental. Somos o país mais ansioso do mundo, o 5º mais deprimido e o 2º no ranking de países com maior número de casos de burnout. Ainda, segundo a OMS, 30% dos nossos trabalhadores apresentam algum tipo de transtorno mental. Fonte: OMS - 2022

🤯 E a advocacia não está imune. Apesar do grande tabu, é fato que a advocacia, como um to aos problemas de saúde mental. Os profission sofrem pressões diárias existentes na rotina de trabalho, como prazos, lidar com litígios, obter clientes e ambientes altamente competitivos, entre outros aspectos que geram estresse. Além disso, há a sobrecarga imposta pelas mudanças rápidas impostas pela sociedade pós-pandemia e agora a tecnologia, numa era de expectativas instantâneas - de uma "geração on demand".

🔓 A questão é que, dentre tantos outros tabus que precisam ser quebrados e superados de uma vez por todas, também precisamos enfrentar e falar sobre saúde mental. Manter o assunto como algo que não faz parte da nova realidade só piora a situação.

🧠 A mente precisa estar tão sã quanto o corpo, e os mesmos cuidados com a saúde física precisam estar presentes para a saúde mental. Esse é um tema que precisamos colocar em pauta pela desconstrução dos tabus e estigmas, e com políticas públicas e privadas de educação e tratamento da saúde mental.

💪 É preciso aumentar os investimentos em saúde mental e conscientização de que não se trata de fraqueza mas de uma condição oriunda de muitos fatores que com apoio certo e uma rede de auxílio pode ser enfrentada e superada!

08/07/2023

Nostalgia boa!
Só quem estudou ou labutou no coração do centro da cidade 🏙️ vai entender essa foto e reconhecer esse balcão e o que esse lugar tem de bom !
Coisa de carioca tbm é galeto na brasa e uma geladinha.
Sextouuuuuuuuu
matando a saudade dos bons e saborosos tempos.
Galeto Central é uma das casas mais tradionais do centro do Rio, tendo sua inaguração na década de 60 mantém-se firme a tradição do galeto assado na brasa .

07/07/2023

Minhas publicações receberam 100 reações nos últimos 30 dias. Agradeço a todos pelo apoio. 🙏🤗🎉

07/07/2023

“Perseguição” conhecida como stalking ( o termo stalking começou a ser usado no final da década de 1980 para descrever a perseguição insistente a celebridades pelos seus fãs. ) mas hoje não diz somente somente perseguição a celebridades.
O que é a Lei 14.132 21?
A Lei 14.132/21 inseriu no Código Penal o art. 147-A, denominado “crime de perseguição”. Sua finalidade é a tutela da liberdade individual, abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas.
Vejamos:
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
CATEGORIAS – O crime de perseguição é dividido em três categorias. Há o stalking de idolatria, no qual o agressor persegue reiteradamente alguma celebridade, jogador de futebol, autoridade política ou alguma figura pública; o stalking funcional, quando a perseguição é feita contra algum colega de trabalho; e o stalking afetivo, em muitos casos atrelados à violência doméstica, que é quando o perseguidor possui alguma relação afetiva ou familiar com a vítima.
O que fazer?
A vítima, além de registrar um Boletim de Ocorrência, a depender do caso, pode também solicitar uma medida protetiva contra o perseguidor junto ao Poder Judiciário, tendo em vista que a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em algumas situações.
Em um caso de cyberstalking, por exemplo, a ação policial se inicia logo após o registro do B.O. “É instaurado um inquérito policial e a Polícia Civil busca encontrar, pelos meios judiciais cabíveis, a localização do computador ou do telefone do qual parte essa atitude de perseguição. Após localizada, a pessoa é interrogada, qualif**ada e indiciada. A partir daqui, o caso vai para a justiça.
Na dúvida busque um advogado que poderá auxiliar com todas as dúvidas e o melhor procedimento a ser adotado pois imputar crime a alguém que não o tenha praticado pode ser calúnia e somente profissional habilitado poderá avaliar o caso.

06/07/2023

Mesmo que o consumidor tenha sido notif**ado por e-mail ou SMS, é dever do órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito comunicá-lo previamente por escrito antes de realizar a inclusão de seu nome na lista de inadimplentes. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, o consumidor terá tempo para pagar a dívida, impedindo a negativação, ou adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.

Confira mais sobre o REsp 2.056.285: https://bit.ly/46BScuQ

: esse post possui texto alternativo.

02/07/2023

⚖A I Jornada de Direito da Seguridade Social aprovou 53 enunciados, em reunião plenária. O encontro se deu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos dias 22 e 23 de junho, e teve como objetivo promover condições para o delineamento de posições interpretativas sobre o Direito da Seguridade Social, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Ao todo, 352 proposições foram recebidas pelos organizadores do evento. Dessas, 145 foram selecionadas para debate nas comissões de trabalho, que, após se reunirem na quinta-feira (22), escolheram 83 propostas a serem levadas à votação.

O vice-presidente do CJF e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Og Fernandes, agradeceu aos que possibilitaram a realização e o êxito do encontro. “Registro que, com esta Jornada, conseguimos ser inovadores e introduzimos um tema até então inédito. Fico satisfeito em ver que acertamos em trazer esse tema”, disse o ministro, que também exerceu a coordenação-geral da Jornada.

🔗Leia mais: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2023/junho/i-jornada-de-direito-da-seguridade-social-aprova-53-enunciados-em-plenaria/view

01/07/2023

Meus queridos amigos 👯‍♂️, hoje quando estava validando os conteúdos dos post da próxima semana, me deparei com vídeo super interessante, o qual capturou a ansiedade dos pais de uma ginasta enquanto ela competia ! 😰😬🤣🥰

Dava para sentir a ansiedade, angústia, receio no rosto deles e no fim o alívio e alegria imensa quando ela concluiu a série
com perfeição ! 🤸‍♂️🤸‍♂️

Dai, me deu vontade de compartilhar algo diferente hoje , nada direito algo mais pessoal
🤔❤️ …de como eu me senti naquele exato momento vendo esse vídeo,veio um filme na minha mente, meus 50 anos em 50 segundos e pensei no meu filho e na minha mãe e conclui que mães são seres divinos, possuem super poderes e seria tão bom se o mundo fosse regido pelo mesmo amor que as mães nutrem por seus filhos!👩‍👦🐾🐶

Bom fim de semana e aprova o tema e liga aí para sua mae , se um beijo nela @💋
Hein mãe eu te amo ❤️
A todas as mães minhas homenagens !

29/06/2023

🔍 Isenção de impostos para doenças graves:

1️⃣ Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Pessoas com doenças graves, como câncer e AIDS, podem ser isentas do Imposto de Renda, desde que comprovem a condição de saúde por meio de laudo médico oficial.

2️⃣ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): É possível solicitar a isenção do IPVA para pessoas com doenças graves que comprovem a impossibilidade de conduzir veículos automotores por meio de laudo médico.

3️⃣ Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pessoas com doenças graves podem ter direito a benefícios previdenciários especiais, como a aposentadoria por invalidez, mediante perícia médica do INSS.

4️⃣ Doenças graves: Além de câncer e AIDS, outras condições como paraplegia, cegueira e doença de Parkinson também podem garantir a isenção de impostos. É importante buscar orientação jurídica para entender melhor os benefícios e isenções disponíveis.

💡 A isenção de impostos para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei. Consulte um advogado especializado para obter mais informações sobre como solicitar essas isenções e garantir seus direitos.

20/06/2023

Hoje é o Dia da Advocacia Trabalhista e queremos homenagear todos os advogados e advogadas que lutam diariamente pelos direitos dos trabalhadores. Vocês são essenciais para garantir que as leis trabalhistas sejam cumpridas e que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.

A advocacia trabalhista é uma área fundamental do direito, que busca proteger os trabalhadores e garantir que eles tenham condições justas de trabalho. É uma luta constante contra a exploração e a precarização do trabalho, e os advogados trabalhistas são verdadeiros guerreiros nessa batalha.

Parabéns a todos os advogados e advogadas trabalhistas pelo seu trabalho incansável em defesa dos direitos dos trabalhadores. Vocês são exemplos de dedicação e comprometimento com a justiça social.
advocacia uma das melhores advogadas trabalhistas que conheço! Meus parabéns minha querida!

20/06/2023

Pode parecer brincadeira mas as consequências não são nada divertidas!

🚫🎈 Soltar balão é crime! 🚫🎈

Com a chegada das festas juninas, as ocorrências envolvendo a soltura de balões têm se tornado mais frequentes. Mas você sabia que essa prática perigosa pode colocar em risco o tráfego aéreo e a segurança dos passageiros? Além disso, os impactos ambientais são alarmantes, representando uma ameaça à fauna e à flora.

No Brasil, a soltura de balões é considerada crime e pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos, de acordo com o artigo 261 do Código Penal. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões também configura crime contra a flora, com pena prevista de 1 a 3 anos de prisão, além de multa.

Não coloque em risco a vida de outras pessoas e o meio ambiente. Não solte balões! 🚫🎈

06/06/2023

Eu apoio ❤️amor bichologico! 🐕‍🦺😻🐟🦆🐾
Projeto de Lei 179/23 prevê uma série de direitos para os animais de estimação e regulamenta o conceito de família multiespécie como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados disciplina diversas situações pelas quais pode passar a família multiespécie: o fim da união estável, o divórcio, os pedidos de guarda e a regulamentação de visitas, entre outras.

Um dos principais direitos assegurados pelo texto é o que garante aos animais de estimação o acesso à Justiça para defesa ou reparação de danos materiais, existenciais e morais aos seus direitos individuais e coletivos.

Nesse caso, caberá ao tutor ou, na ausência ou impedimento deste, à Defensoria Pública e ao Ministério Público representá-lo em juízo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Denomina-se família multiespécie aquela que é constituída por humanos e seus animais de estimação. Entretanto, para ser considerada de fato deste tipo é necessária a presença de vínculo afetivo e inclusão do animal como parte da família.

De acordo com um levantamento realizado pelo Censo Pet (Instituto Pet em parceria com o IBGE) “O Brasil tem mais de 144 milhões de animais de estimação”. Destes, estima-se que 55,9 milhões são cachorros, 40,4 milhões aves canoras e ornamentais, 25,6 milhões gatos, 19,9 milhões peixes ornamentais e 2,5 milhões são répteis e pequenos mamíferos.

O Censo Pet também aponta que 47% dos pets residem na região Sudeste do Brasil. Ou seja, aproximadamente metade da população de animais de estimação habitam em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

Tendo em vista que o Brasil possui uma população de 213,7 milhões de habitantes (IBGE), pode-se dizer que o número de pets representa 67,6% da população do país. Isto é, mais da metade dos habitantes do Brasil possuem pelo menos um animal de estimação.
Fonte: IBGE

31/05/2023

O golpe do empréstimo consignado é uma prática criminosa que tem como alvo principalmente aposentados e pensionistas. Os golpistas se passam por representantes de instituições financeiras e oferecem empréstimos com juros baixos e condições vantajosas. Para isso, eles solicitam informações pessoais e bancárias das vítimas.
Com esses dados em mãos, os golpistas realizam empréstimos consignados sem o conhecimento das vítimas e passam a descontar parcelas mensais diretamente da aposentadoria ou pensão. Muitas vezes, as vítimas só descobrem o golpe quando percebem que estão com descontos indevidos em seus benefícios.
Para cancelar os descontos indevidos, é necessário entrar em contato com a instituição financeira responsável pelo empréstimo e informar sobre a fraude. Além disso, é importante registrar um boletim de ocorrência na polícia e denunciar o golpe aos órgãos de defesa do consumidor.
Para evitar cair nesse tipo de golpe, é importante desconfiar de ofertas de empréstimos muito vantajosas e nunca fornecer informações pessoais e bancárias para desconhecidos. É recomendável também verif**ar regularmente o extrato bancário e aposentadoria para identif**ar possíveis descontos indevidos.
Além das medidas mencionadas anteriormente, é importante destacar que um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a vítima a verif**ar os danos causados pelo golpe do empréstimo consignado e buscar a reparação dos prejuízos sofridos. O advogado pode orientar sobre os procedimentos legais a serem adotados, como ação de indenização por danos morais e materiais, e auxiliar na negociação com a instituição financeira para o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição dos valores pagos.
Mais dúvidas ou dicas? Fale conosco!
Rita Nascimento - Advogada