Antonieto e Azevedo Advogados Associados

08/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres. 🌷

Mulheres que lutam diariamente por seus direitos, que quebram barreiras e que, com inteligência e sensibilidade, transformam a sociedade em um lugar mais justo.

Neste 08 de março, o nosso escritório de advocacia reafirma o compromisso com o respeito, a igualdade e a valorização das mulheres em todos os espaços.

Que a justiça, a dignidade e a igualdade estejam sempre presentes na caminhada de cada mulher.

Feliz Dia Internacional da Mulher! ⚖️🩶

25/02/2026

⚖️ O Senado Federal do Brasil aprovou um projeto de lei que estabelece a validade permanente do laudo médico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — ou seja, o termo “laudo vitalício” refere-se à eliminação da necessidade de renovação periódica desse documento, o que reduz burocracia e custos para famílias de autistas.

Com a aprovação, o laudo médico que atesta TEA passa a ter validade permanente, sem necessidade de renovação periódica — uma medida que busca reduzir desgaste emocional, gastos e entraves burocráticos enfrentados por pessoas autistas e suas famílias. A proposta foi relatada pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR) e aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) por 10 votos favoráveis, com uma emenda de redação também aprovada.

🧠 Por que isso importa

Antes dessa mudança:
✔️ famílias precisavam buscar novos laudos periodicamente para garantir acesso a direitos, benefícios e adaptações;
essa exigência gerava custos, tempo gasto e estresse desnecessário, segundo associações de apoio ao TEA.

Agora, com a validade permanente do laudo, espera-se:
✔ menos burocracia;
✔ menos gastos com novas avaliações médicas;
✔ mais dignidade e segurança jurídica para pessoas autistas e responsáveis legais.

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24/02/2026

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde é um ato ilícito, caso seja comprovado que o motivo foi o fato de um dos beneficiários ser portador de transtorno do espectro autista
Na origem do caso, foi firmada proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial, com cobertura para três pessoas: um dos sócios da empresa, sua esposa e o filho do casal. Um dia antes do início da vigência do contrato, houve uma entrevista médica e foi atestado que a criança é portadora de TEA.

Motivo do cancelamento foi diverso do alegado
No STJ, o contratante afirmou que a recusa foi abusiva, pois a prática de seleção de risco e o tratamento discriminatório afrontaram a boa-fé e a função social do contrato.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que a proposta tinha força vinculativa, pois a operadora havia anuído à contratação mesmo com a inclusão apenas do núcleo familiar de um dos sócios. Diante desse contexto, ela salientou que é possível inferir que o cancelamento ocorreu por motivo diverso do alegado, estando, de fato, relacionado à condição do filho do contratante.

A ministra ressaltou que, conforme a Lei 12.764/2012, alguém com TEA é considerado pessoa com deficiência, com direito assegurado de acesso a serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde, sendo inclusive vedada qualquer cobrança diferenciada em razão dessa condição.

De acordo com a relatora, não se trata simplesmente de não ofender os interesses da pessoa com deficiência, mas de promover um ambiente mais inclusivo e acessível a todos, respeitadas as necessidades e limitações de cada indivíduo. Para ela, o dano moral ficou configurado com a tentativa da operadora de impedir o acesso de pessoa com deficiência ao plano de saúde.

“A finalidade social do contrato impõe à operadora tanto a obrigação de não criar empecilhos à confirmação da proposta celebrada, como a de colaborar, de todas as formas que lhe são possíveis, para que a pessoa com deficiência efetivamente participe do plano privado de assistência à saúde”, concluiu a ministra.

13/02/2026

10/02/2026

Tem execução e processos de cobranças que f**am anos rodando no processo…
e, na prática, não sai do lugar.

Conta já tentaram bloquear.
Penhora já procuraram.
E o processo segue ali, parado, só existindo no sistema.

Isso não quer dizer que ainda possa cobrar.

Hoje a regra é clara:
se não aparece patrimônio, a execução não pode durar pra sempre.

Primeiro o processo f**a suspenso.
Depois começa a contar a prescrição intercorrente.
E sem penhora de verdade, o tempo pode acabar com a execução.

O que quase ninguém fala é o principal:
isso não acontece sozinho.

Alguém precisa olhar o processo com atenção.
Ver datas, despachos, tentativas feitas.
Conferir, ponto por ponto, se ainda dá pra executar.

Muita gente f**a presa discutindo o valor da dívida.
Poucos param pra ver se essa cobrança ainda existe juridicamente.

E é aí que muita execução cai.

Se você convive com um processo antigo,
essa análise faz toda a diferença.

Porque em execução judicial,
o tempo também trabalha contra quem cobra.

06/02/2026

🚨 O STJ firmou o entendimento de que a obrigação de pagar a taxa condominial nasce, como regra, a partir do registro do imóvel, pois é o registro no Cartório de Registro de Imóveis que transfere a propriedade.

📌 Entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que:

A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do proprietário do imóvel, e a propriedade só se adquire com o registro do título no cartório competente (art. 1.245 do Código Civil).
Assim, quem ainda não registrou o imóvel não é considerado proprietário perante terceiros, inclusive o condomínio.

⚠️ Atenção: exceção importante

Apesar da regra geral, o STJ admite exceção quando:

✅ O comprador já está na posse do imóvel, e
✅ O condomínio tem ciência inequívoca da posse (por exemplo, quando o comprador usa o imóvel, participa de assembleias, paga contas etc.).
Nesses casos, o STJ pode reconhecer a responsabilidade do possuidor, mesmo sem registro.

05/02/2026

⚖️ A Justiça vem adotando uma postura mais rigorosa para evitar inventários travados por conflitos artificiais e brigas sem fim entre herdeiros.

O recado é direto: a partilha precisa acontecer, o patrimônio deve ser preservado e disputas emocionais não podem destruir a herança.

Na prática, inventários bem conduzidos avançam com mais rapidez, menos desgaste familiar e muito mais segurança jurídica para todos.

Se você é herdeiro ou tem um inventário em andamento, essa mudança te interessa, e muito.

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04/02/2026

O STJ decidiu que a procuração assinada pelo Gov.br é plenamente válida e dispensa reconhecimento de firma em cartório. Exigir assinatura presencial ou firma reconhecida, sem apontar nenhum vício concreto, é excesso de formalismo e viola o direito de acesso à Justiça.

A ministra Daniela Teixeira foi direta: o poder geral de cautela do juiz não pode ser usado para criar obstáculos processuais. Se a lei reconhece a validade da assinatura eletrônica, ela deve ser respeitada.

A decisão reforça que o combate à litigância predatória é importante, mas não pode servir de desculpa para ignorar a legislação federal ou impor exigências desproporcionais ao cidadão.

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03/02/2026

⚖️ Lei nº 13.726/2018 – Lei da Desburocratização
Essa lei eliminou exigências burocráticas desnecessárias na relação do cidadão com a administração pública.

📌 O que a lei garante:

✅ Dispensa do reconhecimento de firma em documentos apresentados a órgãos e entidades da administração pública;
✅ Dispensa da autenticação de cópias, desde que o servidor público possa conferir a cópia com o original no ato;
✅ Proibição de exigência de documentos já existentes em bancos de dados do próprio governo;
✅ Simplif**ação de procedimentos administrativos.

🏛️ Onde se aplica:
✅ Órgãos da administração pública federal
✅ Estados, Distrito Federal e Municípios (quando adotada ou por simetria administrativa)

⚠️ Atenção:

A dispensa não vale automaticamente para cartórios, bancos ou empresas privadas, salvo se norma específ**a permitir;

Se houver fundada suspeita de fraude, o órgão pode exigir verif**ação adicional.

30/01/2026

⚖️ Lei nº 13.726/2018 – Lei da Desburocratização
Essa lei eliminou exigências burocráticas desnecessárias na relação do cidadão com a administração pública.

📌 O que a lei garante:

✅ Dispensa do reconhecimento de firma em documentos apresentados a órgãos e entidades da administração pública;
✅ Dispensa da autenticação de cópias, desde que o servidor público possa conferir a cópia com o original no ato;
✅ Proibição de exigência de documentos já existentes em bancos de dados do próprio governo;
✅ Simplif**ação de procedimentos administrativos.

🏛️ Onde se aplica:
✅ Órgãos da administração pública federal
✅ Estados, Distrito Federal e Municípios (quando adotada ou por simetria administrativa)

⚠️ Atenção:

A dispensa não vale automaticamente para cartórios, bancos ou empresas privadas, salvo se norma específ**a permitir;

Se houver fundada suspeita de fraude, o órgão pode exigir verif**ação adicional.

29/01/2026

⚖️ STJ: divulgação de dados pessoais sem consentimento gera dano moral
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação de informações pessoais de cadastro e adimplemento a terceiros sem consentimento viola os direitos da personalidade e pressupõe dano moral — ou seja, pode gerar indenização por dano moral pela sensação de insegurança e violação da privacidade do consumidor.

📄 O que diz a lei (LGPD – Lei nº 13.709/2018):
✅ Dados pessoais só podem ser tratados/divulgados com base legal (consentimento, obrigação legal, execução de contrato etc.).
✅ Quando há exposição indevida, uso abusivo ou vazamento, ocorre violação aos direitos de privacidade, intimidade e honra.

📌 Quando gera dano moral?
Geralmente, quando a divulgação:
Causa constrangimento, humilhação ou prejuízo à imagem;
Expõe dados sensíveis (saúde, endereço, CPF, dados financeiros, orientação etc.);
Ocorre em redes sociais, grupos de WhatsApp, cadastros públicos indevidos ou por empresas/órgãos sem autorização.

📌 Entendimento dos tribunais:
A Justiça tem reconhecido que o dano moral pode ser presumido (não precisa provar sofrimento intenso), bastando a comprovação da divulgação irregular.
Empresas, empregadores, instituições financeiras e até pessoas físicas podem ser condenadas.

🚨 Consequências possíveis:
Indenização por dano moral;
Multas administrativas (pela ANPD);
Obrigação de excluir os dados e cessar a divulgação.

28/01/2026

🚨 Fibromialgia: entenda a síndrome que atinge 6 milhões de brasileiros e agora é considerada deficiência
Norma sancionada em julho reconhece a condição como deficiência e garante atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de 2026.

Em 24 de julho de 2025, o presidente sancionou a Lei 15.176/2025, que reconhece oficialmente a fibromialgia, assim como a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional, como deficiência. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em janeiro de 2026, 180 dias após a sanção.

A fibromialgia é uma condição de saúde complexa e ainda pouco compreendida, caracterizada principalmente por dor crônica difusa — ou seja, que atinge várias partes do corpo, como músculos, tendões e ligamentos, sem uma causa inflamatória ou degenerativa identificável.

Conheça mais nesse post dos direitos e se conhece alguém que tenha essa deficiência, encaminhe esse post, pode ajudar e manter a pessoa informada dos seus diretos.