ALEIXO ADVOGADOS REUNIDOS

ALEIXO ADVOGADOS REUNIDOS Escritório de Advocacia

Aleixo Advogados Reunidos é referência no mercado jurídico em razão da qualidade e dedicação de seus advogados no relacionamento com os clientes. Com atuação diversificada e profissionais de excelência, o escritório é capaz de prestar assistência a clientes em todas as áreas do Direito, o que lhe permite desenvolver relacionamentos de confiança mútua, seja no dia-a-dia seja na tomada de decisões estratégicas.

10/08/2018

Este mês é marcado pela campanha “Agosto Lilás”, que busca a conscientização contra a violência à mulher. Se você é uma vítima ou conhece alguém nessa situação, denuncie.

O Ligue 180 é uma central de atendimento à mulher que recebe denúncias de violência e orienta sobre direitos e legislações vigentes. Violência é crime, denunciar é um ato de coragem!

Disque 180: http://bzz.ms/1Lbe

ilustração de uma mulher com a mão virada para frente, na altura do rosto. Ao lado, o texto: "Com você ou com outra mulher. DENUNCIE QUALQUER VIOLÊNCIA!". Abaixo, no rodapé, o texto: ""Agosto Lilás - Combate à Violência Doméstica".

06/08/2018

Segundo a Súmula 614 do STJ, "o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos".

Confira os precedentes: http://bzz.ms/1L8E

ilustração de um balão de diálogo em formato de casa e logo abaixo o texto "ALUGUEL. Locatário não possui legitimidade para discutir IPTU e taxas de imóvel alugado"

06/08/2018

É pacífica a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida eficaz contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora.

Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são ineficazes.

foto de uma menina com expressão de brava e ao lado, o texto: "Não pagou a Pensão Alimentícia? Seu nome pode ir para o SERASA!"

06/08/2018

ATENDENDO A PEDIDOS 🎉
No comercial, a oferta de internet é atraente. Mas no dia a dia, a velocidade entregue não é exatamente o que foi combinado? Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se o que for informado na publicidade e na oferta do serviço não for cumprido, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional.

A prestação do serviço de internet também é uma relação comercial, portanto deve respeitar os princípios que constam no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tais como: informação adequada e proteção contra a publicidade enganosa.

📱 Confira a Resolução n. 574/2011 da Anatel: http://bit.ly/VelocidadeMinimaDaInternet
✔ Consulte o texto completo do CDC: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor


Descrição da imagem e : Ilustração no canto inferior direito de um modem de wireless com o símbolo de wifi em cima. Texto: Velocidade de conexão. Você sabe qual é a real velocidade de internet que sua operadora entrega? As empresas devem entregar pelo menos 80% da taxa de transmissão média e 40% da taxa de transmissão instantânea. Art. 16 a 18 da Resolução n. 574/2011 da Anatel. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

06/08/2018

👨‍👧‍👦 Ao se considerar a capacidade de alimentar do outro responsável pelo filho, o valor da obrigação de pagar alimentos pode sim ser diferente para os filhos de relacionamentos diferentes. Assim, os valores para garantir condições dignas de sobrevivência não são fixos porque ambos os responsáveis devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

Em um caso específico julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pai deve pensão alimentícia a filhos de relacionamentos diferentes e uma das mães tem maior capacidade financeira que a outra. Sendo assim, o filho cuja mãe possui maior capacidade contributiva ficou com um percentual menor que o filho cuja genitora tem menor rendimento. Saiba mais: http://bit.ly/PensoesDiferentes


Descrição da imagem e : Na parte inferior da imagem, um homem segurando cédulas de dinheiro em sua mão direita e moedas em sua mão esquerda, e de cada lado um dos seus filhos de diferentes famílias. Texto: Filhos de diferentes relacionamentos com pensões diferentes. Isso é permitido? SIM! Levando em consideração a situação financeira do outro responsável, podem ser fixadas pensões alimentícias em valores distintos. Entendimento do STJ. CNJ

06/08/2018

💰 Ao contrário da crença que impera no senso comum, existem dívidas que não se extinguem com a morte do devedor. Uma delas é com o crédito consignado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha não extingue a dívida por ela contraída. A Corte entendeu isso porque a Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente (Lei n. 10.820/2003) não tratou do tema. Neste caso, há a obrigação do pagamento da dívida pelo espólio da herança. Saiba mais: http://bit.ly/DevendoDepoisDeMorto


Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, o braço de uma pessoa segurando um s**o de dinheiro, e o entregando para outra pessoa. Texto: Morte não extingue dívida. Herança deve ser utilizada para quitar dívida de crédito consignado em caso de falecimento. Entendimento do STJ. CNJ

08/11/2017

Essas audiências têm o objetivo de apresentar rapidamente o preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo magistrado, numa audiência em que também serão ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Esse mecanismo permite que os juízes deem outros desfechos para cada caso, evitando prisões desnecessárias.

⚖ Saiba mais sobre as audiências de custódia conferindo a matéria especial do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto: http://www.cnj.jus.br/qfbk

Descrição da imagem : Ilustração de uma mão de um magistrado batendo o malhete.
Texto: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Os presos em flagrante devem ser apresentados aos juízes em até 24 horas, para que o magistrado decida se a prisão deve ser mantida ou substituída por outra medida prevista na lei. O juiz poderá:
decretar prisão preventiva. estabelecer medidas cautelares (fiança, recolhimento domiciliar etc.), encaminhar o cidadão para tratamentos de dependência química ou para a assistência social, relaxar a prisão. CNJ

08/11/2017

⚖ CNJ SERVIÇO ⚖

Saiba quando o reconhecimento de firma é dispensado em órgãos públicos e a autenticação de cópias pode ser feita pelos servidores do Poder Executivo Federal: http://www.cnj.jus.br/jcck

⏩ Confira o Decreto n. 9094/2017: http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia

Em tempo: o Poder Judiciário também tem promovido medidas para reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios, como a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião ;)

Descrição da imagem : ilustração de uma mão segurando uma lupa em cima da letra inicial de “burocracia”. Texto: Menos burocracia. Levou uma cópia autenticada? Não precisa apresentar o documento original. Precisa reconhecer firma ou fazer uma autenticação? Agora isso é tarefa do servidor/órgão solicitante. Seu documento já está na base de dados oficiais da administração pública federal? Não precisa reapresentar! Decisão publicada no Decreto 9.094/2017 e válida para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. CNJ

23/10/2017

Confusão com o vizinho por causa de demarcação do lote? Você pode tentar resolver esse problema com a conciliação. Vá até a unidade do Judiciário mais próxima e procure o núcleo, centro ou setor de conciliação. Lá, informe qual é a sua questão e manifeste a sua vontade de conciliar. Isso vale se você está prestes a ingressar com um processo ou se tem uma ação tramitando na Justiças Federal, Estadual ou do Trabalho.
Quer conciliar? Siga o passo a passo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): http://bit.ly/DaPraConciliar

Descrição da imagem : ilustração em aquarela duas casas, com balões de diálogo sobre elas. Dentro dos balões, um emoji com expressão brava e outro triste. Imagem sobre fundo verde claro, com os dizeres: Disputa de lote? Dá pra conciliar. Semana Nacional da Conciliação. 27 de novembro a 1 de dezembro. 2017. CNJ”. Após a palavra “conciliar”, o símbolo de checagem, visto. CNJ

23/10/2017

O nome é nosso primeiro elemento de identificação. Com ele nos apresentamos e nos relacionamos com outras pessoas. Mas e quando o nome é um problema e a mudança é a única saída?

Em algumas situações, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. Casos em que os nomes causam humilhação ou constrangimento são alguns exemplos. Já quando há erro na grafia (letras repetidas ou trocadas), a mudança pode ser feita no cartório, conforme a Lei de Registros Públicos.

Acesse e confira as outras situações em que a troca de nome é permitida: http://ow.ly/PCmV30g4iVV

ilustração de três crachás com o texto ao lado: "MUDANÇA DE NOME. Quando ela pode ser feita?"

23/10/2017

VIOLÊNCIA À ESPREITA
➡ Exploração sexual é o objetivo mais comum do tráfico de crianças

Tráfico de crianças é uma forma de violência que pode se apresentar sem que o criminoso demonstre atitude violenta. Pode ocorrer para fins de adoção ilegal, pornografia, comércio de órgãos, casamento precoce ou trabalho forçado, entre outros. Para evitar esses crimes, mostre à criança a importância de desconfiar de estranhos, por menor que ela seja, e fique sempre de olho quando estiverem passeando. Em caso de desaparecimento, faça imediatamente um boletim de ocorrência. Ajude a proteger a infância. Saiba mais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): http://bit.ly/DireitosCrianca

Descrição da imagem : fotografia de um avião de madeira de brinquedo.
Ele não é “tranquilo, vai com todo mundo”. Ele é criança.
Nenhuma criança tem de passar por isso. Disque 100 e denuncie.

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