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Escritório Drª Yara Couto

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07/08/2022

Vamos nos declarar sempre em vida....

10/03/2020

Conheça a lei que regulamenta o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS): bit.ly/Lei-FGTS.

Além do salário a que o trabalhador faz jus, o empregador deve depositar 8% do salário bruto em conta no nome do empregado. Esse valor, referente ao FGTS, é obrigação do empregador.

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09/03/2020

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que altera a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) para evitar a deturpação do texto.
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Confira algumas das mudanças:

Antes de tomar qualquer decisão, o magistrado deve ouvir todas as partes. A exceção é quando houver indício de violência. Nesse caso, o suposto agressor pode perder até mesmo o direito à visitação mínima assistida.

Na existência de processo criminal contra um dos pais, cuja vítima seja um dos filhos, o processo de alienação parental f**a sobrestado até que haja decisão em 1ª instância no juízo criminal.

O juiz deve tirar o direito do alienador de modo gradativo, a menos que haja receio justif**ado de risco à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente. Nesse caso, a medida precisa ser imediata.

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03/03/2020

Existem situações em que o empregado dá motivos ao patrão para que seja demitido. Nesse caso, pode ocorrer a rescisão de contrato por justa causa, na qual o trabalhador perde vários direitos, como 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do saldo do FGTS, etc. Nas demais situações - por exemplo, dificuldades econômicas do empregador - ocorre a demissão sem justa causa, na qual o trabalhador tem direitos garantidos. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê os motivos de dispensa por justa causa: bit.ly/cltrabalhistas

O que incide demissão por justa causa:

Ato de indisciplina ou insubordinação;
Abandono de emprego;
Prática constante de jogos de azar;
Ato lesivo da honra ou da boa fama;
Incontinência de conduta ou mau procedimento;
Desídia no desempenho das respectivas funções;
Condenação criminal do empregado transitada em julgado;
Concorrência desleal (empregado abre ou exerce atividade concorrente à da própria empresa);
Perda dos requisitos legais necessários ao exercício da profissão.

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02/03/2020

Independentemente da modalidade de guarda estabelecida, exercer o direito de visitas é direito do filho menor de idade, bem como do genitor que não tenha a guarda consigo, resguardando assim o direito à convivência familiar.

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19/02/2020

Reconhecimento da Paternidade:

Passo a passo:
1. A mãe ou o filho maior de 18 anos deve levar a certidão a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai.

2. O requerente deve preencher formulário padronizado.

3. O cartório encaminha o documento para o juiz.

4. O pai deve reconhecer a paternidade de forma espontânea em um prazo.

5. Caso haja contestação, o pai deve comparecer em juízo para fazer o exame de DNA.

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17/02/2020

Alimentos gravídicos são as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e demais necessidades.

Após o nascimento, os alimentos gravídicos f**am convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

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14/02/2020

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos.

- Desapropriação Indireta:
É o apossamento de bem de particular pelo poder público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia.

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13/02/2020

O reajuste dos benefícios de pensão e aposentadoria, bem como do BPC e outros, foi publicado no diário oficial.
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Os valores das faixas sobre as quais incidirão as diferentes alíquotas de contribuição ao INSS também foram reajustados.

Benefícios de aposentados e pensionista terão reajuste de 4,48% em 2020.

O teto da Previdência passa a ser de R$ 6.101,06.

Quem recebe benefício equivalente a 1 salário mínimo receberá R$ 1.039,00.

Confira: http://bit.ly/2RkMJCK

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12/02/2020

Para realizar o divórcio em cartório, as partes deverão chegar a um acordo sobre os direitos de cada um e ter a presença de um advogado.

Os pré-requezitos para o divórcio extrajudicial é que ele seja consensual, não envolva a guarda de filhos menores de 18 anos ou incapazes, nem que a mulher esteja grávida.

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07/02/2020

O inventário deverá ser aberto dentro de 60 dias a contar da data do falecimento do autor da herança. (Código Processo Civil, Art. 983)

O cônjuge do(a) falecido(a) não poderá casar-se novamente (exceto pelo regime de separação total de bens).

Os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens.

Quando o herdeiro morrer, o bem não poderá ser partilhado com os respectivos filhos.

Será cobrada a multa do ITCMD.
(Art. 21 da Lei nº 10.705)

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05/02/2020

Nem solteiros, nem casados: namorados!

Muitos casais estão assinando, em cartório, contratos de namoro para evitar que a relação seja caracterizada como união estável e, em caso de término, os bens não sejam divididos.

No entanto...

◾Ainda não existe jurisprudência pacif**ada sobre o tema.

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