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20/02/2026

Você sabe qual termo faz referência a alguém que se separa? É comum que casais tenham essa dúvida após assinarem o divórcio.

Acompanhe o texto e entenda melhor!

No processo de divórcio, há o fim do vínculo matrimonial, levando a pessoa a ter seu estado civil alterado para “divorciado”.

Essa modificação tem relevância em termos legais, pois o registro é usado na comprovação do estado civil perante terceiros e na obtenção de benefícios específicos, como pensão alimentícia e divisão de bens.

Por conta disso, a situação não volta automaticamente para “solteiro”.

No entanto, se uma pessoa divorciada decidir se casar novamente, seu estado regressará ao "casado".

É importante compreender essas variações, pois elas representam a situação legal do indivíduo. Dessa forma, é possível evitar equívocos e manejar adequadamente questões jurídicas e administrativas.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

07/02/2026

Você já parou para pensar se os filhos biológicos e por inseminação têm os mesmos direitos?

Leia este post!

De acordo com a lei, todos os filhos têm os mesmos direitos, seja dentro ou fora do casamento, biológicos ou por inseminação.

Dessa forma, é dever dos pais, além de dar amor e afeto aos seus filhos, assegurar o acesso à educação, lazer, moradia, segurança, saúde, alimentação, entre outros.

Caso os pais sejam separados, filhos biológicos ou por inseminação têm o direito de receber visitas, ter o tipo de guarda fixado e receber pensão alimentícia.

A forma como o filho é gerado não faz com que ele tenha mais ou menos direitos!

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04/02/2026

Vai viajar de avião?

Antes de embarcar, é bom entender que seus direitos mudam conforme o tipo de voo.

Afinal, voos nacionais e internacionais não são regidos pelas mesmas regras. Embora alguns direitos sejam parecidos, as leis que protegem o passageiro variam bastante.

Então acompanhe e entenda melhor!

O que é igual nos dois casos:

• Se o voo atrasar ou for cancelado, a companhia deve oferecer assistência material: alimentação, comunicação e até hospedagem, dependendo do tempo de espera.
• Se você desistir da viagem, tem direito à reacomodação ou reembolso.
• Em caso de extravio de bagagem, a empresa deve localizar sua mala e, se não conseguir, indenizar.
• Todas as informações devem ser repassadas ao passageiro de forma clara e atualizada.

O que muda entre voos nacionais e internacionais:

• A legislação: voos dentro do Brasil seguem a Resolução nº 400 da ANAC. Já os voos internacionais são regidos por tratados, como a Convenção de Montreal.
• Prazo para reclamar: em voos nacionais, você tem até 5 anos para exigir seus direitos. Em voos internacionais, esse prazo pode ser de apenas 2 anos.
• Valores de indenização: tratados internacionais podem estabelecer limites máximos para indenizações em casos de perdas e danos.

Ou seja, os direitos se assemelham, mas os detalhes fazem toda a diferença.

E quando a empresa aérea não cumpre o que deve, você pode reclamar e até buscar seus direitos na Justiça. Para isso, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.

03/02/2026

O envio de cartão de crédito sem solicitação é uma prática abusiva e ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Veja o que fazer se você receber um cartão não solicitado:

1 - Não o utilize:

Não desbloqueie o cartão e nem faça compras com ele.

2 - Solicite o cancelamento:

Entre em contato com a Central de Atendimento do banco emissor, comunique que não solicitou o cartão e solicite o cancelamento imediato.

3 - Envie uma carta ao banco:

Se o banco se recusar a cancelar, sugere-se o envio de uma carta de cancelamento por escrito.

É crucial guardar uma cópia com aviso de recebimento.

4 - Busque órgãos de defesa do consumidor:

Você também pode reclamar no Procon da sua cidade e, se não for resolvido, procure um advogado para defender seus direitos.

Saiba que o banco é obrigado a cancelar o cartão e remover seu nome de qualquer cadastro de inadimplentes em caso de cobranças indevidas.

Além disso, a depender da situação, você tem direito a indenização por danos morais se o problema não for resolvido.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Busque auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor.

23/01/2026

É comum que, na compra de produtos, os vendedores informem o prazo de garantia.

Porém, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) já traz a garantia legal como um direito.

Ela é dividida em 2 tipos:

● Garantia legal de vícios aparentes ou de fácil constatação: é de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis, contados a partir do dia de seu recebimento;

● Garantia legal de vícios ocultos: é de 90 dias para produtos ou serviços duráveis e não tem prazo para produtos ou serviços não duráveis, o prazo é contado a partir do momento em que consumidor descobre o vício oculto.

Além dela, o fornecedor pode oferecer uma contratual, que é complementar, disponibilizada por meio de documento escrito.

Assim, o período que o vendedor te informar na compra não substitui o estabelecido no CDC.

Não teve seu direito respeitado? Recorra ao Procon ou busque auxílio de advogados especializados para resolver.

23/01/2026

Depois das férias, de volta ao trabalho!!! Preparadíssima para atuar no judiciário!!!

16/01/2026

Você sabia que, legalmente, seu filho pode ter mais de dois pais?

Conheça a multiparentalidade!

Atualmente, no Brasil, uma criança pode ser registrada com o nome de seu pai biológico e também do pai socioafetivo.

Isso ocorre, por exemplo, no caso de um padrasto que cria seu enteado como se fosse seu filho.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a existência de parentalidade socioafetiva gera efeitos jurídicos, corroborando a importância do vínculo afetivo para o desenvolvimento da criança.

Essa é uma conquista importante para garantir os direitos e o bem-estar das crianças em arranjos familiares diversos.

A multiparentalidade valoriza os laços de afeto construídos, independentemente da origem biológica.

Lembre-se: o registro da paternidade socioafetiva é um processo que requer assessoria jurídica.

Para garantir que os direitos e a segurança jurídica da família sejam preservados, consulte um advogado especializado!

Lembrou de alguém que pode se interessar por este post?

Marque essa pessoa nos comentários!

09/01/2026

Deixar os pets dentro do carro é extremamente cruel, causando desconforto devido ao frio, calor elevado, ansiedade ou estresse nos animais.

Mas será que essa atitude é permitida?

Vamos entender!

Não há nenhuma norma específica sobre essa situação, o que significa que não gera uma multa de trânsito.

No entanto, existem leis que protegem a saúde e o bem-estar dos animais!

Em casos extremos, a polícia pode ser acionada para intervir, inclusive arrombando o veículo para retirar o animal do perigo.

A solução mais eficaz para esse problema é a conscientização dos tutores.

Além disso, é essencial que a população cobre e alerte para garantir o respeito aos direitos dos animais.

Compartilhe para conscientizar mais pessoas!

04/01/2026

Via de regra, os pais protegem e administram os bens patrimoniais dos filhos menores de idade.

Mas o que ocorre quando esses responsáveis não existem ou se foram?

Nesse caso, a tutela da criança será concedida a um terceiro (família substituta), que será encarregada pelo zelo, representação legal e administração dos bens.

Assim, podemos dizer que a tutela é uma forma de amparo e de preenchimento do vazio deixado pela ausência dos pais - emocional e juridicamente.

Por fim, cabe dizer o tutor será destituído caso descumpra com seus deveres e obrigações legais.

Você já conhecia esse termo? Comente!

16/12/2025

Seja para rever a família ou para conhecer novos destinos, a viagem está presente nas férias da maior parte da população!

Pensando nisso, destacamos 4 dicas que podem ajudar! Confira:

- Compare os preços antes de efetuar o pagamento.
Na empolgação, é normal não comparar o preço de hotéis e companhias aéreas. Esse cuidado, porém, é importante para não comprometer os gastos obrigatórios do ano seguinte - IPVA, IPTU, material escolar, entre outros.

- Vai viajar de carro? Não esqueça da revisão!
Leve o carro para verificar se há algum problema que possa atrapalhar sua viagem. Lembre-se, também, do kit segurança obrigatório por lei - estepe, macaco, triângulo e chave de roda.

- Vai viajar de avião? Cuide com o horário de check-in!
Além de garantir que consiga fazer o embarque, essa medida evita extravios de bagagem. Assim, chegue no aeroporto com ao menos 1 hora de antecedência.

- Verifique as documentações.
Leve todos os documentos originais - RG, CPF, CNH e passaporte. Caso vá viajar de carro, também confira a documentação do veículo.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

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