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Denize Zanetti Advogada

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Brasil
Rio das Antas, SC
Denize Zanetti Advogada

"A nobreza da advocacia se dá na defesa dos vulneráveis.”

20/12/2025

O novo decreto presidencial fixa o salário mínimo para 2026, observando os parâmetros constitucionais e a política de valorização prevista em lei.

A medida impacta contratos de trabalho, benefícios previdenciários e obrigações legais vinculadas ao piso nacional.

24/09/2025

👉 “Até quando eu sou obrigado a pagar pensão para meu filho?”

Essa é uma dúvida mais comum do que você imagina!

Muita gente acredita que a obrigação acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos.
❌ Mas não é bem assim…

✅ Se o filho estiver cursando faculdade, a pensão pode se estender, em média, até os 24 anos.
✅ Em caso de alguma condição que impeça o filho de se sustentar, a obrigação pode até ser vitalícia.
✅ Por outro lado, se antes dos 18 ele casar ou conseguir se manter financeiramente, a obrigação pode acabar mais cedo.

⚠ Importante: nunca pare de pagar pensão sem decisão judicial. Isso pode gerar sérios problemas.

Cada situação é analisada pela Justiça de forma individual, levando em conta as provas e a realidade de quem paga e de quem recebe.

Aqui no perfil você encontra outros conteúdos como este para entender melhor seus direitos e deveres.

30/07/2025

🔔 APOSENTADORIA RURAL: SEU DIREITO ESTÁ NA LEI!

Você sabia que muitos trabalhadores e trabalhadoras do campo têm direito à aposentadoria mesmo sem nunca ter contribuído diretamente para o INSS? Isso é possível graças à figura do segurado especial, prevista em lei! 🌾📜

📌 QUEM TEM DIREITO?
✔️ Mulheres a partir de 55 anos
✔️ Homens a partir de 60 anos
✔️ Comprovando, no mínimo, 15 anos (180 meses) de trabalho rural

💼 QUEM SE ENQUADRA COMO SEGURADO ESPECIAL?
👨‍🌾 Produtores rurais em regime de economia familiar
👩‍🌾 Boias-frias
🎣 Pescadores artesanais
🌱 Meeiros, parceiros, seringueiros, extrativistas...

🧾 COMO COMPROVAR?
Você pode apresentar documentos como:
📄 Bloco de produtor (inclusive a 4ª via)
🪪 Notas fiscais de venda da produção
📚 Histórico escolar de filhos
📃 Certidões de nascimento com profissão rural
📸 Fotos, declarações sindicais, recibos de compra de sementes, etc.

⚖️ BASE LEGAL:
📘 Lei nº 8.213/1991, art. 39, I
📘 Decreto nº 3.048/1999, arts. 47 a 106
📘 Instrução Normativa INSS nº 128/2022
Essas normas reconhecem o direito do segurado especial à aposentadoria por idade rural sem exigência de contribuição mensal, bastando a comprovação da atividade rural pelo período exigido.

🚨 Importante: Cada caso exige análise documental. Mesmo sem registros em carteira, é possível se aposentar — mas a prova precisa estar bem feita e organizada.

🗂️ Tenha o acompanhamento de uma advogada especializada e garanta o que é seu por direito.

📲 Contato pelo direct ou no link da bio!

10/07/2025

🔍 USUCAPIÃO OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: QUAL A MELHOR OPÇÃO?
⠀
Você sabe em qual situação deve utilizar cada um desses mecanismos para regularizar um imóvel?

11/06/2025

📣 Homens também sofrem violência doméstica. E agora, o que fazer?
⠀
📄 A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para proteger mulheres, reconhecendo a desigualdade histórica e a vulnerabilidade feminina em relações domésticas e familiares.
⠀
🚫 Por isso, homens não podem solicitar medidas com base nessa lei específica.
⠀
⚠️ Mas atenção: isso não significa que estão desprotegidos.
⠀
📚 O ordenamento jurídico oferece recursos para qualquer vítima de violência, inclusive homens, por meio de:
• Medidas protetivas com base no Código Penal e no Código de Processo Civil
• Boletim de ocorrência e instauração de inquérito policial
• Ações judiciais para afastamento do agressor, proibição de contato, proteção patrimonial ou garantia de convivência com filhos
⠀
🔎 Casos comuns:
• Agressão física ou psicológica
• Ameaças e perseguições (stalking)
• Alienação parental
• Chantagens emocionais ou financeiras
⠀
📉 A violência contra homens existe, mas é subnotificada. O silêncio é alimentado pelo medo do julgamento social e pela ideia equivocada de que “homem aguenta tudo”.
⠀
📢 Denunciar é um ato de coragem — e de autoproteção.
⠀
⚖️ Violência doméstica não tem gênero. Tem vítima. Tem lei. E tem solução.
⠀

05/06/2025

‼️PENSÃO POR MORTE: QUEM TEM DIREITO A RECEBER PARA O RESTO DA VIDA?

⁉️Essa é uma dúvida muito comum e a resposta depende da idade do viúvo ou da viúva no momento do falecimento da pessoa segurada do INSS.

⚠️Veja como funciona:
✅• Menos de 22 anos: pensão por 3 anos
• ✅De 22 a 27 anos: pensão por 6 anos
• ✅De 28 a 30 anos: pensão por 10 anos
• ✅De 31 a 41 anos: pensão por 15 anos
• ✅De 42 a 44 anos: pensão por 20 anos
• ✅A partir de 45 anos: pensão vitalícia

‼️Ou seja, não é todo mundo que recebe pensão para o resto da vida! A regra mudou e muita gente ainda não sabe disso.

⚠️Se você conhece alguém que perdeu o companheiro ou companheira, compartilhe essa informação. Ela pode evitar confusão, frustração e até perda de direitos.

02/06/2025

✅A Lei nº 14.071, de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas a possibilidade de conversão de multa em advertência por escrito para condutores que cometerem uma única infração de natureza leve ou média no período de até 12 meses. Para ter direito a esse benefício, o motorista não pode ser reincidente na mesma infração dentro desse prazo. Essa medida tem caráter educativo, buscando priorizar a orientação ao invés da punição em situações de menor gravidade. O principal objetivo é estimular a conscientização, a prudência e a responsabilidade no trânsito, promovendo comportamentos mais seguros, ao invés de focar exclusivamente em sanções pecuniárias. Dessa forma, a legislação visa equilibrar a punição com a educação, contribuindo para a formação de condutores mais conscientes e para a redução de acidentes nas vias públicas✅

29/05/2025

Muita gente ainda acha que precisa falar tudo, mesmo sem advogado por perto. Mas isso pode ser um erro sério!

👉 Deslize pro lado e descubra 3 perguntas que você tem o direito de não responder!

🧠 Spoiler: ficar em silêncio é um direito constitucional — e não significa que você tem culpa de algo!

Compartilhe com quem precisa conhecer os próprios direitos!

15/05/2025

VOCÊ SABIA?
O regime de bens escolhido no casamento pode mudar completamente quem terá direito à sua herança! ⚖️💍

Nem sempre o cônjuge será automaticamente herdeiro — isso depende diretamente do regime adotado:
✔ Comunhão universal: o cônjuge não herda, mas tem direito à metade dos bens.
✔ Separação total: o cônjuge herda os bens particulares.
✔ Comunhão parcial: o cônjuge herda os bens que são apenas seus e ainda divide os adquiridos durante o casamento.
✔ Separação obrigatória: em regra, o cônjuge não é herdeiro nem meeiro.

⚠️ Ou seja, o planejamento sucessório não começa apenas no testamento — ele começa já na escolha do regime de bens!

07/05/2025

A partir do final de junho, com a publicação da Lei 14.382/2022, qualquer indivíduo maior de 18 anos pode solicitar a mudança do primeiro nome em cartório, sem a obrigação de apresentar justificativa.

Anteriormente, esse direito só poderia ser exercido dentro de um período específico: entre os 18 e 19 anos de idade. Se o cidadão não realizasse a alteração nesse intervalo, perdia a oportunidade.

Quando a mudança de nome é feita em cartório, o registro do nome anterior é mantido para evitar equívocos. Além disso, se houver suspeita de fraude ou má-fé, o cartório tem o direito de negar o procedimento.

Essa alteração do primeiro nome só pode ser feita uma única vez. Caso a pessoa queira modificá-lo novamente, será preciso recorrer à justiça.

24/04/2025

🚨Você sabia que é possível doar um imóvel para o filho ainda em vida e garantir proteção com cláusulas específicas?

Ao realizar a doação de um imóvel da mãe para o filho, é possível incluir até quatro cláusulas que fazem toda a diferença:

⚠️Incomunicabilidade:
Assegura que o bem não será partilhado com o cônjuge, em caso de casamento ou união estável. Assim, o imóvel permanece exclusivamente em nome do filho, mesmo que ele se case.

⚠️Inalienabilidade:
Impede que o filho venda, doe ou negocie o imóvel, protegendo o patrimônio de decisões precipitadas ou eventuais dívidas.

⚠️Reversão:
Caso o filho venha a falecer antes da mãe, o imóvel retorna automaticamente ao patrimônio dela, sem necessidade de inventário.

⚠️Usufruto vitalício:
A mãe mantém o direito de residir e usufruir do imóvel por toda a vida, mesmo após a doação.

Essas cláusulas garantem segurança jurídica e ajudam a evitar problemas futuros. Por isso, é fundamental contar com a orientação de um advogado de confiança antes de formalizar a doação.🚨

Siga para mais dicas 😄

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