GOC - Advogados Associados

04/02/2020

Bom dia! O assunto de hoje é REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, você sabe o que é?
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Os valores devidos a título de pensão alimentícia é determinado com base em dois fatores, quais sejam: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
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Ocorre, que estes dois fatores podem mudar de tempos em tempos, e os valores fixados inicialmente podem ser insuficientes para quem recebe ou insuportáveis para quem paga.
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Assim, a parte que sofreu modificação na sua condição financeira, pode ajuizar a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, através da qual se pode reduzir ou aumentar a importância paga.
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Na Ação Revisional de Alimentos, pode-se requerer:
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📌 REDUÇÃO DOS VALORES – Se o alimentante for demitido, poderá solicitar ao juiz uma liminar (medida antecipatória), informando qual o valor tem condições de pagar. O pedido deve ser efetuado logo que houver a demissão.
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É importante registrar que o desemprego não acarreta a exoneração da obrigação de pagar alimentos, bem como enquanto não houver decisão judicial autorizando a redução do valor, deverá ser mantida a quantia fixada inicialmente.
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Caso o alimentante seja autônomo, a redução dos valores pagos somente é deferida quando comprovada a redução da capacidade financeira do pagador (gastos extraordinários, problema de saúde de outro dependente econômico) ou melhora da situação econômica do filho (formação universitária, começou a trabalhar e tem renda razoável).
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📌 AUMENTO DOS VALORES – O aumento da pensão pode ser solicitado quando o devedor de alimentos melhorou de vida ou externa sinais disso (recebeu herança, trocou de carro, faz viagens, está recebendo mais no contracheque, etc), ou ainda quando o alimentado passou a ter mais despesas (tratamento de saúde).
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Assim, qualquer das partes pode acionar a justiça para a correção de disparidades e desequilíbrios, e a pensão poderá ser revista.
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Procure um advogado de sua confiança!

04/02/2020

Bom dia! O assunto de hoje é REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, você sabe o que é?

Os valores devidos a título de pensão alimentícia é determinado com base em dois fatores, quais sejam: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Ocorre, que estes dois fatores podem mudar de tempos em tempos, e os valores fixados inicialmente podem ser insuficientes para quem recebe ou insuportáveis para quem paga.

Assim, a parte que sofreu modificação na sua condição financeira, pode ajuizar a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, através da qual se pode reduzir ou aumentar a importância paga.

Na Ação Revisional de Alimentos, pode-se requerer:

📌 REDUÇÃO DOS VALORES – Se o alimentante for demitido, poderá solicitar ao juiz uma liminar (medida antecipatória), informando qual o valor tem condições de pagar. O pedido deve ser efetuado logo que houver a demissão.

É importante registrar que o desemprego não acarreta a exoneração da obrigação de pagar alimentos, bem como enquanto não houver decisão judicial autorizando a redução do valor, deverá ser mantida a quantia fixada inicialmente.

Caso o alimentante seja autônomo, a redução dos valores pagos somente é deferida quando comprovada a redução da capacidade financeira do pagador (gastos extraordinários, problema de saúde de outro dependente econômico) ou melhora da situação econômica do filho (formação universitária, começou a trabalhar e tem renda razoável).

📌 AUMENTO DOS VALORES – O aumento da pensão pode ser solicitado quando o devedor de alimentos melhorou de vida ou externa sinais disso (recebeu herança, trocou de carro, faz viagens, está recebendo mais no contracheque, etc), ou ainda quando o alimentado passou a ter mais despesas (tratamento de saúde).

Assim, qualquer das partes pode acionar a justiça para a correção de disparidades e desequilíbrios, e a pensão poderá ser revista.

No caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

23/01/2020

Boa tarde. Hoje vamos falar sobre Direito Previdenciário, especificamente sobre o BPC (Beneficio de Prestação Continuada), mais conhecido com LOAS.
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Para inciar, cumpre esclarecer o que é o BPC. Trata-se da garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.
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Porém para garantir o direito ao beneficio, a pessoa deve preencher alguns requisitos:
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📌Como já informado, possuir idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
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📌Nacionalidade brasileira;
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📌Possuir residência fixa no país;
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📌Não receber outro tipo de benefício;
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📌Caso exista renda familiar, esta não poderá ser superior a 1/4 do salário-mínimo em vigor por pessoa (incluindo o próprio requerente);
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Esta renda será avaliada considerando-se o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.
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Para obtenção deste beneficio, não é necessário que o requerente tenha contribuído para o INSS, porém, o beneficio possui algumas peculiaridades, tais como não paga 13º salário e não acarreta pensão por morte, caso ocorra o falecimento do beneficiário.
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Por fim, cabe informar que a pessoa com deficiência também tem direito ao beneficio, devendo preencher os demais requisitos, com exceção da faixa etária.
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Qualquer dúvida procure um advogado de sua confiança.

21/01/2020

Bom dia! Hoje vamos falar sobre o Inventário Extrajudicial. Você sabe o que é? Como faz e quais os requisitos? Não? Então vamos lá!!
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📌O que é?
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O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.
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📌Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?
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Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:
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Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes✅
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens✅
O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado✅
A escritura deve contar com a participação de um advogado✅
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📌Qual é o cartório competente para realização de um inventário?
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O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas.
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📌É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?
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A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário.
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Ainda tem dúvidas?? Consulte um advogado da sua confiança!

21/01/2020

Bom dia! Hoje vamos falar sobre o Inventário Extrajudicial. Você sabe o que é? Como faz e quais os requisitos? Não? Então vamos lá!!
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📌O que é?
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O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.
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📌Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?
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Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:
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Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes✅
Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens✅
O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado✅
A escritura deve contar com a participação de um advogado✅
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📌Qual é o cartório competente para realização de um inventário?
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O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas.
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📌É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?
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A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário.
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Ainda tem dúvidas?? Consulte um advogado da sua confiança!

19/12/2019

31/07/2019

Muitos de nós queremos algo grande, temos muitos sonhos, mas... será que estamos dispostos a pagar o preço?

Ficamos muitas da vezes, sentados, esperando que o sucesso caia no nosso colo, aguardando a divina presença de Deus para lhe tirar do sofá e lhe olocar onde sempre desejou.

Só tem um detalhe... isso não acontece.

Para chegarmos ao nosso objetivo, é necessário abrir mão do conforto e pagar o preço da conquista.

Nada vem de graça, nada vem fácil, e se vier, costuma se esvair na mesma facilidade que chegou.

Se quer o topo, esteja disposto a escalar a montanha!

29/07/2019

O governo detalhou as regras de liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do P*S-Pasep. Foi confirmado que os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta, ativa ou inativa, do FGTS, independentemente do valor do saldo, a partir de setembro.

Para quem tiver conta poupança na Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que desejarem não sacar os valores, deverão informar ao banco.
Já os saques começarão a serem liberados a partir de setembro. A caixa econômica, operadora do fundo, deverá divulgar um cronograma para essa liberação. Quem possuir cartão cidadão, poderá fazer o saque diretamente nas caixas lotéricas.
Quanto as cotas do Fundo P*S-Pasep faz jus a tal saque, somente quem trabalhou de carteira assinada na iniciativa privado ou for servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988.

No entanto, o governo não informou quando esses saques serão liberados, não haverá prazo determinado para a retirada do dinheiro e os cotistas do P*S deverão fazer os saques nas agências da Caixa, e os do Pasep, no Banco do Brasil.

25/07/2019

Aos amigos motoristas, nossa sincera homenagem.

24/07/2019

Um trabalhador que atuava como dealer croupier (pessoa que lidera a mesa de pôquer, distribuindo as cartas e coordenando as apostas), em um cassino clandestino de Goiânia, teve negados os seus direitos trabalhistas, por atuar em atividade ilícita.
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O relator do processo justificou que a atividade consistente em jogo de apostas é ilícita, e não gera efeitos sobre o contrato de trabalho celebrado entre as partes.
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O desembargador explicou que o jogo de pôquer não se enquadraria no comando legal se não houvesse apostas nas mesas de jogos, entretanto, o empregador admitiu que não só os participantes faziam apostas nas sessões de jogo, mas também o próprio dealer, que inclusive fazia vales para isso.
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O magistrado concluiu que ilícita é a atitude ou comportamento considerado crime ou contravenção pelas leis penais, “não gerando, em razão de sua natureza, quaisquer direitos, sejam eles civis, sejam trabalhistas”.

27/05/2019

Boa segunda feira a todos nós!