Montessi & Pires - Advogados

11/05/2025

30/04/2025

🚨ATENÇÃO🚨

Você notou descontos indevidos no seu benefício?
Não deixe que isso aconteça! Saiba como identificar e oque fazer para reaver o seu dinheiro.

Descontos indevidos no INSS ocorrem quando valores são retirados do benefício previdenciário (como aposentadoria ou pensão) sem a autorização do beneficiário ou sem base legal. Esses descontos podem envolver:

* Empréstimos consignados não autorizados
* Cobrança de associações ou sindicatos sem filiação
Venda casada de seguros ou serviços
* Erros administrativos do INSS ou de bancos conveniados
DÚVIDAS, ENTRE NO LINK DA BIO E SAIBA MAIS INFORMAÇÕES!

31/03/2025

Procurando uma equipe jurídica confiável para proteger seus interesses? Seja bem-vindo ao nosso escritório de advocacia! ✨💼

Somos uma equipe de advogados experientes e comprometidos em fornecer soluções legais eficientes e resultados sólidos. 💪🔒

✅ Especializações em diversas áreas do direito: empresarial, trabalhista, civil, penal, imobiliário e de família. Estamos prontos para lidar com uma ampla gama de casos e situações legais.

✅ Atendimento personalizado e individualizado, porque cada cliente é único e suas necessidades são prioridade para nós. 🤝💼

✅ Profissionais apaixonados pela profissão e comprometidos em buscar as melhores soluções jurídicas para cada caso. 👨‍⚖️👩‍⚖️

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Nossa missão é fornecer resultados efetivos e um serviço excepcional em todas as áreas do direito em que atuamos. Estamos aqui para proteger seus interesses e lutar por seus direitos. 🔒✊

Entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta inicial. Estamos prontos para ouvir você e ajudá-lo a enfrentar qualquer desafio jurídico que esteja enfrentando. 📞🗓️

16/12/2023

Uma notícia muito boa! Estamos acompanhando esse projeto há algum tempo e finalmente ele virou lei!

Essa medida assegura uma pensão de um salário mínimo para crianças e adolescentes menores de 18 anos, cujas mães foram vítimas de feminicídio.

Primeiramente, para ter acesso a esse benefício, a renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Esse avanço é uma forma de protegê-los e dar oportunidades para aqueles em situação de vulnerabilidade!

Outra melhoria é que os filhos têm esse direito mesmo que o crime tenha ocorrido antes da lei.

E se você tiver dúvidas a respeito de como solicitar esse benefício, busque orientação de advogados especializados na área de família ou previdenciária.

15/12/2023

A prisão em flagrante é um dos temas mais popularizados dentro do direito criminal, o que faz com que existam muitos mitos a seu respeito.

Dito isso, já podemos adiantar que a existência de um prazo fixo para essa modalidade não existe.

Entenda!

A lei define 4 situações em que se configura flagrante. Elas ocorrem quando alguém:

1 - Está cometendo a infração penal;
2 - Acaba de cometê-la;
3 - É perseguido, por qualquer pessoa, em situação que faça suspeitar ser autor do crime;
4 - É encontrado, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o façam presumir ser ele autor.

Por exemplo, se alguém assassinar outra pessoa, poderá ser preso após 24 horas ou até dias após consumar o crime.

Isso será possível desde que se inicie uma perseguição sem interrupção, como foi o caso do criminoso Lázaro em 2021, no Distrito Federal.

Ele foi perseguido por cerca de 20 dias após uma chacina na região de Ceilândia. O fato terminou com a morte dele durante um confronto armado com policiais.

Todavia, caso a prisão tivesse sido alcançada, se trataria de flagrante pelos assassinatos, somado aos crimes cometidos enquanto ele fugia das autoridades durante a perseguição.

Já conhecia esse mito do mundo criminal?

Conte nos comentários e compartilhe com seus amigos!

14/12/2023

Atenção, mamães! Temos uma novidade importante para te contar!

A lei 14.713/2023 trouxe mudanças na guarda dos filhos em casos de violência doméstica.

Vamos entender?

Agora, a guarda compartilhada pode ser impedida quando há violência doméstica ou familiar praticada!

Funcionará assim: na audiência, o juiz perguntará sobre o risco de violência doméstica ou familiar. Se houver, é concedida a guarda unilateral ao genitor não agressor.

É uma grande mudança! Pois a guarda compartilhada era regra no sistema jurídico brasileiro.

Sobretudo, essa medida visa garantir segurança para as mulheres e o desenvolvimento saudável de seus filhos, que muitas vezes testemunham essas situações.

Está com dúvidas sobre seu caso?

Entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

13/12/2023

Você já deve ter ouvido falar sobre o direito do preso de fazer uma única ligação.

Acompanhe para saber se é válido!

A Constituição Brasileira prevê que a prisão de qualquer pessoa seja imediatamente comunicada a sua família.

No entanto, o equívoco comum é pensar que isso deve ser feito por meio de uma ligação em que o preso falará diretamente com seus familiares.

Na verdade, o que costuma ocorrer no sistema brasileiro, é que servidores públicos da polícia entram em contato com a família, informando sobre a situação e o local que ele pode ser encontrado.

Vale dizer que o indivíduo pode optar por não informá-los, por qualquer motivação pessoal que seja, não havendo necessidade de justificar suas razões.

Mas, se ele indicar uma pessoa e ela não for comunicada, ocorre a nulidade da prisão!

É importante ressaltar que a prisão jamais poderá deixar de ser comunicada ao juiz competente.

Caso não ocorra, a ação se tornará ilegal, devendo resultar na liberdade do cidadão.

Você já conhecia essas particularidades? Conte nos comentários!

12/12/2023

A lei prevê algumas situações em que, em caso de condenação, existe a possibilidade de redução da pena.

Uma delas é a confissão, conforme definido pelo Superior Tribunal da Justiça.

Vamos entender!

Primeiramente, a confissão espontânea ocorre quando o réu admite a culpa.

Isso pode acontecer mesmo quando existem outros elementos que já comprovariam a autoria - como filmagens na cena do crime que mostram o rosto do autor.

A decisão foi firmada porque ficou claro que a confissão sempre auxilia na formação do convencimento do juiz sobre a culpa do réu.

Porém, a redução só ocorrerá se, na primeira fase da dosimetria, que avalia a personalidade do agente, os antecedentes, entre outros elementos, houver a elevação da pena.

Isso porque, ao aplicar a condenação, o juiz segue um procedimento de três fases, e ap***s na segunda a confissão influenciará.

É importante destacar que mesmo nesses casos, a redução não pode ser abaixo do mínimo previsto em lei.

Veja o exemplo:

Um indivíduo com maus antecedentes cometeu um crime. Ele foi condenado a 1 ano e 3 meses na primeira fase. Na audiência, ele confessou seus atos.

Diante disso, na segunda fase, o juiz reconheceu essa atenuante e diminuiu a pena, que retornou ao mínimo previsto pela lei, ou seja, 1 ano.

Já sabia disso? Conte nos comentários!

11/12/2023

A Lei Maria da Penha visa proteger as vítimas de violência doméstica em várias áreas da vida.

Uma delas é o ambiente de trabalho, que pode ser prejudicado devido à violência sofrida e seus desdobramentos.

Em muitas situações, essas mulheres temem retornar ao trabalho, pois o local é conhecido do agressor.

Em razão disso, a Lei prevê a manutenção do vínculo trabalhista pelo período de seis meses, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.

Visando aprimorar essa medida, o Projeto de Lei n. 3700/23 propõe incluir a proibição de demissão sem justa causa por seis meses ou enquanto durarem os efeitos da medida protetiva.

Essa ação é importante, pois o tempo das medidas é de critério do juiz, que pode estabelecer até um ano de duração das medidas de urgência - passível de renovação em caso de necessidade.

Essa alteração busca garantir a segurança no emprego, facilitando a saída do ciclo de violência, seja mudando de residência ou buscando outro local que não seja do conhecimento do agressor.

O que você acha desse projeto?

Compartilhe essa informação com suas amigas!

10/12/2023

Previstos na Constituição Federal, os direitos fundamentais são garantidos a todos os cidadãos para assegurar uma vida digna na sociedade.

Porém, cotidianamente, os detentos enfrentam violações desses direitos!

Vamos entender!

A massiva população carcerária é um grande problema em nosso país, resultante do excesso de prisões decretadas sem necessidade.

Esse fator contribui para a superlotação dos presídios, dificultando a manutenção de condições minimamente dignas.

Entre alguns problemas, destacam-se:

1 - A falta de colchões para dormir;

2 - Comida de baixa qualidade;

3 - Escassez de itens de higiene;

4 - Além dos casos de agressões físicas e verbais por parte dos agentes penitenciários.

Relatos indicam que alguns detentos permanecem com a mesma roupa por meses, e mulheres chegam a utilizar miolo de pão como absorvente.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu essa situação degradante e determinou um conjunto de medidas em todo o país para modificar esse cenário.

Essas ações buscam combater:

1 - A má qualidade na gestão dos presídios;

2 - A insuficiência de vagas;

3 - A alta taxa de prisões sem fundamentos;

4 - Além do cumprimento de p***s superiores ao determinado em condenações - fator que contribui para a superlotação!

Como evidenciado, há várias falhas a serem combatidas para tornar o sistema mais eficaz na ressocialização dos presidiários.

Você sabia dessa realidade?

Conte nos comentários e continue acompanhando nosso perfil!

09/12/2023

Quando abordamos o cumprimento de pena, o regime inicial pode ser aberto, semiaberto ou fechado.

No caso do tráfico de dr**as, observam-se algumas particularidades, tanto devido à previsão em lei penal especial quanto por se tratar de um crime equiparado a hediondo.

Vamos entender!

Apesar das controvérsias, o tráfico privilegiado, como o próprio nome sugere, apresenta algumas vantagens.

Nessa modalidade, não se considera o crime equiparado a hediondo.

Para caracterizá-lo, é necessário que o indivíduo:

1 - Seja réu primário;

2 - Tenha bons antecedentes;

3 - Não se dedique a atividades criminosas, nem integre uma organização criminosa.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma súmula sobre esse tema, vinculando o entendimento dos juízes do país para situações semelhantes.

O documento determina a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se presentes os seguintes requisitos:

a) Caracterização do tráfico privilegiado;

b) Pena total aplicada inferior a 4 anos de reclusão;

c) Ausência de fatores negativos significativos na primeira fase de fixação da pena, como a gravidade do crime, a personalidade do réu, sua conduta social, etc.

Dessa forma, o réu que atender aos requisitos iniciará o cumprimento no regime aberto, além de ter a pena privativa de liberdade substituída.

A substituição por p***s restritivas de direitos significa que, em vez de ficar na prisão, o acusado pode realizar:

1 - Serviços comunitários;

2 - Pagar multas a entidades beneficentes;

3 - Ou ter restrições à sua liberdade - ainda permanecendo em liberdade.

A ideia é estabelecer uma norma para que pequenos traficantes - não envolvidos em organizações criminosas e que não fazem do crime uma profissão - sejam responsabilizados sem serem presos.

Qual é a sua opinião sobre esse tema? Deixe seu comentário!

**as

08/12/2023

Atenção, casais que estão planejando se casar formalmente!

Vocês sabiam que poderá ser necessário apresentar algumas certidões ao futuro cônjuge?

Isso mesmo! O processo de habilitação para o casamento pode passar por mudanças interessantes de acordo com um novo projeto de lei.

Vamos entender!

Agora, além dos documentos tradicionais, será preciso apresentar certidão de antecedentes criminais e certidão judicial de distribuição cível e criminal das comarcas onde vivem e trabalham.

O objetivo principal é dar aos noivos as informações necessárias para que possam tomar uma decisão bem fundamentada sobre o casamento.

Segundo a autora do projeto, a deputada Dayany do Capitão (União-CE), a apresentação desses papéis será ap***s informativa, não podendo impedir a habilitação para o matrimônio.

Para ser aprovado, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Constituição e Justiça e de Cidadania.

E você, o que achou dessa proposta? Conta aqui nos comentários!

Se você estiver com dúvidas, consulte uma equipe de advogados especializados para maiores orientações!