advocaciacassepp

24/12/2025

26/12/2022

A Prisão Temporária tem o prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão, ela é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência.

Já a Prisão Preventiva não tem prazo pré-definido, ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. Ela em geral é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei.

A lei brasileira prevê ainda as prisões em flagrante, civil, para execução de pena e para fins de extradição. A prisão em flagrante é aquela que ocorre durante o ato criminoso. A civil acontece quando não há pagamento da pensão alimentícia.

Se você ainda possui alguma dúvida procure já algum profissional.

Cassepp & Flores advocacia - Criminal, cível, previdenciário e trabalhista.

Telefone (WhatsApp) 51 37324603

06/12/2022

Quem aí nunca comprou pela internet?

Então se liga nessas dicas!

🛍️😉

05/12/2022

SOFRI UMA VIOLÊNCIA. POSSO EXPOR MEU AGRESSOR NA INTERNET?

Você provavelmente já se deparou com o relato de uma mulher em alguma rede social expondo alguma violência machista da qual foi vítima.

Hoje em dia as redes sociais se tornaram um canal onde as mulheres finalmente podem ter voz, onde seus relatos são ouvidos e ganham credibilidade.

Embora seja uma ferramenta muito ef**az para garantir visibilidade às violências sofridas pelas mulheres, essa exposição também têm se tornado uma verdadeira armadilha contra a pessoa que divulga.

Isso porque, muitas vezes, no calor do momento, a mulher, além de relatar uma situação que vivenciou, também expõe seu agressor, com foto, nome, endereço, local de trabalho ou estudo e demais elementos identif**adores.

Apesar de a liberdade de expressão ser um direito constitucionalmente protegido, da mesma forma é o direito à imagem, honra e vida privada do agente culpado.

O resultado disso? A vítima pode acabar se tornando ré em um processo por danos morais na esfera cível, ou por injúria, calúnia ou difamação na esfera criminal, movido por seu próprio agressor.

No fim, a vítima pode acabar sofrendo uma dupla violência.

Então eu não posso fazer um relato da violência que sofri?

Pode! Denunciar violências sofridas é muito importante. É uma forma de empoderamento! O contato com esse tipo de relato encoraja outras mulheres a também denunciar, buscar ajuda e sair de uma situação de abuso. Além disso, é uma forma de mostrar a toda a sociedade que nós não iremos mais tolerar violências machistas.

Fazer um boletim de ocorrência, pedir a abertura de um inquérito policial, denunciar nos órgãos de controle e fiscalização (caso a agressão esteja relacionada com exercício de profissão ou seja pessoa jurídica) e nos canais de ajuda, como 180, são sempre soluções mais recomendadas.

E lembre-se: na dúvida, sempre consulte um(a) profissional.

21/11/2022

O mundo digital está cada vez mais introduzido no nosso dia a dia.

Pensando nisso, e na disponibilidade e conforto de nossos clientes, contamos com uma forma prática de atender a sua demanda, caso não consiga vir até nós.

Agende sua consulta pelo fone (WhatsApp) 5137314603 ou mesmo no direct.

18/11/2022

Assessoria Jurídica é a análise legal da viabilidade de um Direito a partir do relato de um caso concreto. Com a finalidade de adequar a norma, o profissional passa segurança ao cliente, atuando de forma preventiva, buscando uma solução adequada juridicamente em relação ao fato narrado.

Precisa de uma consulta? Podemos realizar de forma virtual ou presencial, agende seu horário.

15/11/2022

Você sabia que a pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Sendo assim, os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.

Se você tem alguma dúvida, ou está necessitando ingressar com um pedido de pensão alimentícia busque uma ajuda profissional de sua confiança.

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12/09/2022

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Segundo a Lei Maria da Penha, a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A Lei 14.188, de 2021, também criou o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar: https://bit.ly/Lei14188-21.

Para maiores esclarecimentos procure um profissional, não se cale.

23/07/2022

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📲 A prática de somente informar preço por “direct” ou “inbox” é utilizada por muitos comerciantes nas redes sociais para atrair clientes para uma conversa mais personalizada. Mas as vendas realizadas na redes sociais são consideradas comércio eletrônico, que tem regras para a divulgação das informações dos produtos e serviços. Para esses casos, pode ser aplicada a Lei 13.543/2017, que define quais as formas de afixação de preços são admitidas no comércio eletrônico.

🌐 Além disso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6°, inciso III que o consumidor possui direito à informação adequada e clara acerca dos produtos ou serviços dos quais possui interesse.

14/07/2022

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O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

23/05/2022

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Quer namorar comigo? Então assina aqui! 📝
Você já ouviu falar em casais de namorados que possuem um contrato de namoro? Isso mesmo. Esse documento tem o objetivo de diferir um relacionamento temporário de uma união estável (Artigo 226,  § 3º da Constituição Federal), caracterizada como uma convivência duradoura entre duas pessoas que, morando juntas ou não, objetivam a constituição familiar. Já no contrato de namoro, se o relacionamento acabar, independentemente do tempo de duração, cada um dos ex-namorados f**a com seus respectivos bens.

💔 No entanto...Alguns Tribunais vêm entendendo que este instrumento não é capaz de afastar ou impedir o reconhecimento da união estável e seus efeitos, cabendo ao magistrado a análise do caso para entender se aquela relação é um namoro ou uma união estável.

Ficou com alguma dúvida? Contate com um profissional de sua confiança.

12/05/2022

De acordo com o art.5 da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”

Infelizmente, a violência contra a mulher está presente nos lares frequentemente, e elas, muitas vezes por medo, acabam ocultando a realidade vivida.

Ei MULHER….

Se vc estiver vivendo qualquer tipo de violência, em um relacionamento abusivo, tóxico, que está lhe causando desconfortos, não deixe para amanhã…

Adiar e deixar para depois vai causar ainda mais sofrimento no seu psicológico, na sua alma, no seu corpo e também um sofrimento muitas vezes irreversível para seus filhos.

📲 Ligue 180 e faça uma denúncia, ela é anônima, portanto, não será revelado seu nome.

👮‍♂️Compareça até uma Delegacia e relate o que você está passando, formalizando assim um boletim de ocorrência contra o agressor.

👩‍👩‍👧‍👦 Se necessário for, saia de casa, busque a ajuda de familiares e amigos.

Evite que o pior aconteça, sua vida e de seus filhos podem estar em risco!

Caso tenha alguma dúvida, procure orientação com um profissional de sua confiança.