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30/09/2026

RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO?

Não ignore.

Uma sindicância pode resultar em arquivamento, penalidade ou até mesmo na abertura de um processo disciplinar.

Por isso, é importante verificar:

• os prazos;
• a acusação;
• as provas;
• a regularidade do procedimento;
• o direito de defesa.

**Servidor público acusado não deve presumir que a penalidade é inevitável.**

O processo precisa ser analisado com atenção.

28/09/2026

TRABALHOU COM DEFICIÊNCIA? PODE SE APOSENTAR ANTES.

A aposentadoria da pessoa com deficiência não é destinada apenas a quem não pode trabalhar.

Quem trabalhou e contribuiu para o INSS enquanto tinha uma deficiência pode ter direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, conforme o caso.

O essencial é comprovar a deficiência e o período em que ela existiu durante a vida contributiva.

Seu histórico pode esconder um direito que você ainda não conhece.

25/09/2026

O diagnóstico de autismo pode, sim, abrir caminho para o BPC.

Mas a concessão do benefício depende da análise do caso concreto, incluindo as limitações, as barreiras enfrentadas e a situação econômica da família.
Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Tem dúvidas sobre o BPC? Procure orientação jurídica.

23/09/2026

PAI SOCIOAFETIVO TAMBÉM PODE SER RECONHECIDO PERANTE A LEI?

Sim, em determinadas situações.

A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte, ainda que não exista uma declaração formal deixada pelo falecido.

Podem ser consideradas provas como:

• relação pública de pai e filho;
• vínculo afetivo duradouro;
• reconhecimento familiar e social;
• posse do estado de filho.

O reconhecimento pode gerar consequências familiares e patrimoniais.

A relação existia, mas nunca foi formalizada? As provas podem ser importantes.

21/09/2026

AUTISMO GARANTE BPC AUTOMATICAMENTE?

Não.

O diagnóstico de autismo, sozinho, não garante a concessão do BPC.

É necessário avaliar também as limitações enfrentadas, as barreiras sociais e ambientais e os impactos na participação da pessoa na sociedade.

Por isso, a análise deve ir além do diagnóstico médico.

Teve o benefício negado? É importante verificar como o seu caso foi avaliado.

18/09/2026

A jornada de quem trabalha em condições insalubres exige atenção especial.

A possibilidade de alteração por negociação coletiva envolve uma discussão importante entre autonomia das partes, legislação trabalhista e proteção à saúde do trabalhador.
Quando o assunto é saúde e segurança, cada detalhe importa.

Tem dúvidas sobre sua jornada de trabalho? Busque orientação jurídica.

16/09/2026

FGTS ENTRA NA PARTILHA DO DIVÓRCIO?

Pode entrar.

Valores de FGTS adquiridos durante o casamento, no regime de comunhão parcial, podem integrar a partilha.

E existe um detalhe importante:

Mesmo que o saque aconteça somente depois da separação ou do divórcio, os valores podem ser considerados na divisão.

O que importa é quando o patrimônio foi constituído.

Antes de fechar um acordo, identifique corretamente todos os bens do casal.

14/09/2026

A PERÍCIA FIXOU A INCAPACIDADE NA DATA DO EXAME?

Isso pode significar meses de benefício que ficaram para trás.

A incapacidade pode ter começado antes da perícia, e a data definida precisa estar devidamente fundamentada.

Essa diferença pode impactar o recebimento de:

• benefício por incapacidade temporária;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• valores atrasados.

A data indicada na perícia pode fazer muita diferença.

11/09/2026

TEVE OUTRO FILHO? A PENSÃO NÃO CAI AUTOMATICAMENTE.

Ter outro filho ou formar uma nova família não reduz automaticamente a pensão alimentícia.

É necessário demonstrar que houve uma mudança concreta na situação financeira de quem paga.

A análise considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Novo filho não significa, por si só, redução da pensão.

A situação financeira realmente mudou? É preciso comprovar.

09/09/2026

SERVIDOR PÚBLICO RESPONDENDO A UM PAD?

Uma sindicância ou processo disciplinar pode trazer consequências sérias para a vida funcional do servidor.

Dependendo do caso, pode resultar em advertência, suspensão, demissão ou outras penalidades.

Mas o servidor tem direito à defesa, ao acesso às provas e ao contraditório.

Recebeu uma notificação? Não ignore e não deixe o prazo passar.

Uma defesa bem preparada pode fazer diferença.

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