Maciel Advogados

02/01/2025

01/05/2024

Feliz Dia do Trabalhador! Que seja um dia para reconhecer e celebrar o esforço e dedicação de todos os trabalhadores, tanto os ativos quanto os que já contribuíram muito para a sociedade.

Muito Obrigado!

Flavio Maciel e Escritorio Maciel Advagodos.
General Neto 485, Centro, Rio Grande.

18/04/2023

Atenção aos nossos clientes que tem interesse em ingressar com a ação, por gentileza entrar em contato pelo WhatsApp do escritório 53 32012577.

Revisão do FGTS 💸

Você sabia que a revisão do FGTS é uma ação que busca repor as perdas causadas pela desvalorização do índice TR? 📉 O FGTS consiste em descontos obrigatórios no salário do trabalhador que são depositados pelo empregador em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. 💳

No entanto, os trabalhadores tiveram perdas devido ao uso do índice TR, e agora, a revisão do FGTS busca aplicar o índice INPA-E para recompensar esses trabalhadores. 💪

Todos os trabalhadores que tiveram saldo na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999 têm direito à revisão, independentemente de terem sacado ou se aposentado. Isso inclui empregados regidos pela CLT, trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e até mesmo atletas profissionais.

⚖️ Consulte um advogado especialista para saber mais sobre seu direito de revisão do FGTS. 📞

15/03/2023

15 de março - Dia de lembrar os Direitos do Consumidor

No dia do consumidor, importante mencionar alguns direitos que tu consumidor tens:

- Desistir de compras feitas a distância, como é o caso de compras feitas pela internet ou telefone em até 7 dias, a contar do recebimento da mercadoria, sendo obrigação do fornecedor arcar com os custos do frete e o reembolso do valor pago;

- Caso compre um produto durável, como eletrônicos (celulares, computadores, televisores, etc) existe a garantia legal de 90 dias para defeitos aparentes e de fácil constatação. Caso exista um defeito oculto, o prazo se inicia a partir do momento em que for evidenciado o problema;

- O consumidor tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. A publicidade enganosa e abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sempre que o consumidor se sentir lesado, tem o direito de ser indenizado por quem lhe prestou o serviço ou lhe vendeu o produto, inclusive por danos morais!

Então, neste dia e sempre, fique atento aos seus direitos e aos anúncios.

Para estas e outras informações, entre em contato e continue seguindo nossa página!

26/01/2023

Qual a importância de fazer um contrato de prestação de serviço ?

Recebo muitos casos no escritório, referente a problemas na prestação de serviços, problemas esses de várias origens, descumprimento do que foi combinado, alteração no valor, desistência do serviço, em fim são muitos os problemas que envolvem essa relação entre as partes contratante contratado, por isso é tão importante ter o contrato de prestação de serviços, para garantir:
Quais serão os serviços prestados pelo contratado;
Qual o valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;
Todas obrigações e responsabilidades do contratado e do contratante;
Credibilidade profissional;
Qual será o prazo para a finalização.

Se você é prestador de serviço procure um advogado de sua confiança para elaboração deste contrato, e se você irá contratar um serviço exija um contrato de prestação de serviço pra evitar problemas maiores no futuro.

Fique atento aos seus direitos!

Flávio Maciel Advocacia ⚖️

☎️ 53 3201 2577

📱 53 999754688

📍 General Neto, 485 centro, Rio Grande.

25/01/2023

Muitas pessoas têm direito a prisão domiciliar e não sabem.

Por isso é importante sempre consultar um advogado especialista.

Fique atento aos seus direitos!

Flávio Maciel Advocacia ⚖️

☎️ 53 3201 2577

📱 53 999754688

📍 General Neto, 485 centro, Rio Grande.

24/01/2023

A invasão de domicílio em operações policiais infelizmente é uma realidade, recebo diversos casos no escritório de clientes nessa situação, fique atendo aos seus direitos.

A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas antes do ingresso da polícia no domicílio.
Se não for assim, a entrada na residência se torna arbitrária e as garantias constitucionais são sacrificadas.

Com essa fundamentação, a 3ª Vara Criminal de Limeira (SP) anulou uma apreensão de dr**as feita sem autorização na casa do réu, desclassificou a acusação de tráfico para o delito de posse de droga para consumo pessoal e aplicou somente a pena de advertência sobre os efeitos dos entorpecentes.
Na ocasião do flagrante, policiais militares estavam em patrulhamento e viram o réu na rua "em atitude suspeita". Ele tentou escapar repentinamente, o que motivou a abordagem. Foram encontradas cinco porções de maconha em sua posse.

Os PMs pediram o documento de identidade do acusado. Ele informou que estava na sua residência. Os agentes, então, foram até o local, ingressaram no imóvel e encontraram mais 61 porções de maconha, cinco microtubos de co***na e 98 pedras de crack.

O ingresso no domicílio foi justificado pelos policiais com base em uma declaração da mãe do réu. No entanto, a defesa alegou que ela foi induzida a erro pelos PMs. A mulher não sabia ler, mas eles lhe mostraram um documento e disseram que se referia somente à ocorrência, e não à autorização para entrada na residência.

Conforme o juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, o fato de os policiais terem acompanhado o acusado até sua residência não implicaria em "autorização para que vasculhassem o ambiente à procura de ilícitos".

O magistrado explicou que não há permissão para violação do domicílio de usuários de dr**as sem mandado judicial. O requisito para a "exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar" é apenas a "situação de flagrante devidamente evidenciada".

Quanto à autorização formal da mãe, Linardi considerou que era inválida. "De acordo com as circunstâncias concretas, ela não detinha condições de compreender plenamente a ação policial."

A denúncia também alegou que a posse de dr**as era um crime permanente, o que autorizaria o ingresso no domicílio, mas o juiz destacou que "os indícios de flagrante devem ser anteriores ao ingresso".
Fonte: Direito NEWS

Fique atento aos seus direitos!

Flávio Maciel Advocacia ⚖️

☎️ 53 3201 2577

📱 53 999754688

📍 General Neto, 485 centro, Rio Grande.

20/01/2023

NÃO, o STJ reafirmou em julgamento que prints tirados do WhatsApp não podem contar como provas judiciais, as mensagens obtidas por meio de print screen devem ser consideradas provas ilícitas e desentranhadas dos autos.

Porém, é evidente que a partir do entendimento do ordenamento processual brasileiro, qualquer meio de prova pode ser admitido para provar as alegações do cliente.

Mas, para isso, você deve procurar um profissional de sua confiança para que sejam criados meios para validar tais prints como prova!!

Flávio Maciel - Advocacia

☎️ 53 3201 2577

📱 53 999754688

📍 General Neto, 485 centro, Rio Grande.