Roberta Campelo Advocacia

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Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que, por meio do exemplo, do cuidado e da presença, contribuem diariamente para...
09/08/2026

Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que, por meio do exemplo, do cuidado e da presença, contribuem diariamente para a formação de suas famílias.
Desejamos um dia de reconhecimento, respeito e momentos especiais ao lado de quem faz da paternidade um compromisso de amor e responsabilidade.

Feliz Dia dos Pais!

Instalador de placas solares que mantinha contato com rede energizada deve receber adicional de periculosidade.A Justiça...
05/08/2026

Instalador de placas solares que mantinha contato com rede energizada deve receber adicional de periculosidade.
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um instalador de sistemas fotovoltaicos que realizava, de forma habitual, a conexão das placas solares à rede elétrica energizada.
A decisão da 2ª Turma do TRT da 4ª Região reforça que, para a caracterização da periculosidade, não é necessário que a exposição ao risco ocorra durante toda a jornada de trabalho. Basta que o contato com a rede elétrica seja habitual e faça parte das atividades exercidas pelo trabalhador.
No caso analisado, o Tribunal entendeu que a ligação do sistema fotovoltaico à rede elétrica não era uma atividade eventual, mas uma etapa indispensável para o funcionamento da instalação, enquadrando a situação nas hipóteses previstas pela legislação trabalhista e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as atividades efetivamente desempenhadas e as condições de trabalho.

Ficou com dúvidas sobre adicional de periculosidade ou outros direitos trabalhistas? Entre em contato para receber orientação jurídica.

O intervalo para descanso durante a jornada de trabalho não é um benefício concedido pelo empregador, mas um direito ass...
29/07/2026

O intervalo para descanso durante a jornada de trabalho não é um benefício concedido pelo empregador, mas um direito assegurado pela legislação trabalhista.
Nas jornadas acima a seis horas, a regra geral prevê intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Esse período é essencial para preservar a saúde, a segurança e o bem-estar do trabalhador.
Quando o intervalo é reduzido ou não é concedido corretamente, a legislação prevê o pagamento da indenização correspondente, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento dos tribunais.
O respeito aos períodos de descanso faz parte das garantias fundamentais nas relações de trabalho e contribui para um ambiente profissional mais seguro e saudável.

Se você acredita que esse direito não está sendo respeitado, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.

O dever dos pais vai além da obrigação de prestar alimentos.Com a Lei nº 15.240/2025, o Estatuto da Criança e do Adolesc...
24/07/2026

O dever dos pais vai além da obrigação de prestar alimentos.
Com a Lei nº 15.240/2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a reconhecer que a ausência injustificada de convivência, cuidado e acompanhamento do desenvolvimento dos filhos pode configurar ato ilícito civil.
Isso significa que o abandono afetivo não se resume à falta de carinho. Quando há omissão no dever de cuidado e essa conduta causa prejuízos ao desenvolvimento da criança ou do adolescente, a Justiça poderá reconhecer o direito à indenização por danos morais.
É importante destacar que cada situação depende da análise das provas e das circunstâncias específicas do caso.

Presença, convivência e apoio também fazem parte das responsabilidades parentais previstas em lei.

Quando uma mercadoria é extraviada ou roubada durante o transporte, o consumidor não deve arcar com esse prejuízo.O Códi...
20/07/2026

Quando uma mercadoria é extraviada ou roubada durante o transporte, o consumidor não deve arcar com esse prejuízo.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores e transportadoras respondem pelos danos causados ao consumidor durante a entrega do produto.
Nessas situações, é importante reunir o código de rastreamento, registrar a ocorrência quando necessário e entrar em contato com a empresa responsável para solicitar a solução do problema. Caso a demanda não seja resolvida administrativamente, é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar a via judicial.
O consumidor tem direito à entrega do produto adquirido ou ao reembolso dos valores pagos, além de eventual indenização quando houver prejuízos comprovados.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar transtornos e exigir uma solução adequada.

Você foi contratado para exercer uma função, mas passou a desempenhar atividades de outros cargos de forma permanente?Ne...
17/07/2026

Você foi contratado para exercer uma função, mas passou a desempenhar atividades de outros cargos de forma permanente?
Nem toda atividade diferente caracteriza acúmulo de função. No entanto, quando o trabalhador assume novas responsabilidades que extrapolam aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, pode surgir discussão sobre eventual direito a diferenças salariais, conforme as circunstâncias do caso.
A análise depende de diversos fatores, como o contrato de trabalho, a frequência das novas atividades, o aumento de responsabilidades e as normas aplicáveis à categoria profissional.
Por isso, cada situação deve ser avaliada individualmente.

Se você acredita que exerce funções além daquelas para as quais foi contratado, procure orientação jurídica para entender quais são os seus direitos.

Uma bancária dispensada após retornar da licença-maternidade foi reintegrada ao emprego por decisão da Justiça do Trabal...
14/07/2026

Uma bancária dispensada após retornar da licença-maternidade foi reintegrada ao emprego por decisão da Justiça do Trabalho.
A sentença reconheceu indícios de dispensa discriminatória após a constatação de um padrão de desligamentos de empregadas que retornavam da licença-maternidade.
Além da reintegração ao cargo anteriormente ocupado, a instituição financeira foi condenada ao pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
A proteção à maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista. Sempre que houver indícios de discriminação em razão da maternidade, a situação pode ser analisada judicialmente.
A decisão ainda é passível de recurso, mas reforça a importância da proteção às trabalhadoras gestantes e lactantes no ambiente de trabalho.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

Estar desempregado ou com o nome negativado não extingue, por si só, a obrigação de pagar pensão alimentícia.O dever de ...
08/07/2026

Estar desempregado ou com o nome negativado não extingue, por si só, a obrigação de pagar pensão alimentícia.
O dever de prestar alimentos existe porque a prioridade é garantir o sustento, a saúde, a educação e o desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por isso, dificuldades financeiras não autorizam o responsável a simplesmente deixar de cumprir a obrigação fixada pela Justiça.
Quando ocorre uma mudança significativa na situação financeira, o caminho legal é solicitar a revisão do valor da pensão por meio de ação judicial. Enquanto não houver uma nova decisão, a obrigação permanece válida.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as condições do alimentante e as necessidades de quem recebe os alimentos.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos ou deveres relacionados à pensão alimentícia, busque orientação jurídica.

Com o crescimento das redes sociais, muitas empresas passaram a utilizar colaboradores nas produções de conteúdos instit...
30/06/2026

Com o crescimento das redes sociais, muitas empresas passaram a utilizar colaboradores nas produções de conteúdos institucionais e promocionais. Mas essa participação possui limites legais.
A imagem é um direito protegido pela Constituição Federal e sua utilização depende, em regra, do consentimento da pessoa envolvida.
Quando a gravação não faz parte das atribuições contratadas, a exigência de participação pode gerar questionamentos trabalhistas, especialmente se houver pressão, constrangimento ou qualquer tipo de prejuízo ao empregado que se recuse a participar.
Por outro lado, quando existe concordância, transparência e respeito entre as partes, a participação em conteúdos corporativos pode ocorrer de forma legítima e harmoniosa.
O mais importante é que o consentimento seja livre e que os direitos de personalidade do trabalhador sejam respeitados.

Conhecer seus direitos é essencial para manter relações de trabalho equilibradas e respeitosas.

Morar de aluguel não significa renunciar aos seus direitos.A Lei do Inquilinato estabelece regras que protegem locadores...
24/06/2026

Morar de aluguel não significa renunciar aos seus direitos.

A Lei do Inquilinato estabelece regras que protegem locadores e locatários, evitando abusos e garantindo mais segurança na relação contratual.
Entre os principais direitos do inquilino estão a proteção contra despejos imediatos sem o devido processo legal, a possibilidade de questionar cobranças abusivas, o direito à devolução da caução ao final do contrato e a responsabilidade do proprietário por problemas estruturais do imóvel.
Além disso, cláusulas contratuais que contrariem a legislação podem ser discutidas judicialmente, mesmo que tenham sido assinadas pelas partes.
Conhecer seus direitos é fundamental para evitar prejuízos e manter uma relação locatícia mais equilibrada e segura.

Informação é a melhor forma de prevenir problemas e garantir seus direitos.

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