Paula Duarte Advocacia

02/03/2026

23/02/2026

Pensão alimentícia não é favor. É obrigação. E, principalmente, é direito da criança.

Quando há atraso no pagamento, a lei prevê dois caminhos:

➡️ Execução com prisão: medida mais severa, aplicada quando há inadimplência recente, como forma de forçar o pagamento.

➡️ Execução com penhora: bloqueio de contas, salários ou bens, que permanecem constritos até quitar o valor devido.

O objetivo não é punir, mas garantir o sustento, a dignidade e o bem-estar de quem mais precisa.

📍 Dra. Paula Duarte – OAB/RS 104.169
📍 Rua General Neto, 440

18/02/2026

GUARDA PATERNA: UM DIREITO QUE TAMBÉM É DEVER.

A guarda paterna é plenamente possível quando demonstrado que o pai possui condições de oferecer cuidado, proteção e estabilidade à criança.

A Justiça sempre irá analisar o que é melhor para o menor. O vínculo afetivo, a presença e a responsabilidade são os fatores mais importantes.

Ser pai é mais do que um direito. É estar presente, cuidar e proteger.

Se você tem dúvidas sobre guarda, procure orientação jurídica.

Dra. Paula Duarte
OAB/RS 104.169
📍 General Neto, 440

12/02/2026

🔎 Saiu do emprego ou foi demitido? Conheça seus direitos!

Muitas pessoas deixam de receber valores importantes por falta de informação.

Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS, multa e até seguro-desemprego podem ser garantidos, dependendo da forma de desligamento.

Cada tipo de rescisão gera direitos diferentes. Antes de assinar qualquer documento, informe-se.

📩 Ficou com dúvida sobre sua rescisão? Busque orientação jurídica.

Dra. Paula Duarte
OAB/RS 104.169
📍 General Neto, 440

SeusDireitos

10/02/2026

🔒 GUARDA COMPARTILHADA NÃO É REGRA EM CASO DE VIOLÊNCIA

A Lei nº 14.713/2023 trouxe uma mudança importante no Direito de Família.

A partir de agora, não será aplicada a guarda compartilhada quando houver indícios de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores.

📌 O juiz deverá verificar previamente a existência de risco à criança, adolescente ou ao outro genitor.

⚖️ Constatado o risco, a guarda será concedida de forma unilateral ao genitor que não tenha envolvimento com a violência.

A medida reforça o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo proteção e segurança no ambiente familiar.

Violência não combina com corresponsabilidade parental.

Se você está passando por uma situação como essa, é essencial buscar orientação jurídica adequada.

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📌 Rua General Neto, 440

OABRS

09/02/2026

Entrando na trend 😅⚖️
Atuação em Direito de Família, Previdenciário e Bancário.

05/02/2026

✨ PENSÃO VITALÍCIA PARA FILHO COM DEFICIÊNCIA

Para que o filho com deficiência tenha direito à pensão por morte, é essencial que a deficiência seja anterior ao óbito do segurado ⚖️.

Ainda que o reconhecimento ocorra posteriormente, o que a lei exige é que a condição já existisse na data do falecimento.

📄 A comprovação ocorre por meio de documentos médicos, laudos e histórico clínico, assegurando a manutenção do benefício sem limite de idade, quando caracterizada a incapacidade permanente.

👶 Filho sem deficiência: a pensão por morte é devida até os 21 anos de idade.

🧑‍🦽 Filho com deficiência: a legislação garante tratamento diferenciado, permitindo que o benefício seja VITALÍCIO, desde que comprovadas a deficiência prévia ao óbito e a incapacidade para o trabalho e para a vida independente.

📌 Conhecer os requisitos legais evita indeferimentos indevidos e assegura direitos.

👩‍⚖️ Dra. Paula Duarte
OAB/RS 104.169
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03/02/2026

🚨 O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

O não pagamento da pensão pode gerar consequências sérias e imediatas. A Justiça pode determinar:

🔹 Prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado
🔹 Apreensão do passaporte
🔹 Suspensão da CNH
🔹 Bloqueio de valores em conta bancária
🔹 Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes

A pensão alimentícia é um direito fundamental de quem precisa e uma obrigação legal de quem deve pagar.

Dra. Paula Duarte
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📞 Telefone/WhatsApp: (53) 3235-5239

30/01/2026

🧠 Depressão dá direito a benefícios previdenciários?

Sim. Mas é preciso preencher alguns requisitos.

📌 O que é necessário?
• Laudos médicos atualizados
• Diagnóstico comprovado (CID)
• Relatórios que demonstrem a incapacidade para o trabalho
• Nos casos de BPC/LOAS, comprovação de impedimento de longo prazo para participação plena na sociedade e situação de baixa renda

💬 Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Buscar orientação jurídica é o primeiro passo para garantir dignidade e proteção.

✨ Informação também é cuidado.

Paula Duarte Advocacia
📍 Rua General Neto, 440 – Centro
⚖️ OAB/RS 104.169

27/01/2026

16/01/2026

⚖️ Divórcio Amigável: quais são os primeiros passos?

O divórcio amigável é a forma mais rápida, econômica e menos desgastante de encerrar um casamento quando há consenso entre as partes. Confira os principais passos 👇

✅ 1. Acordo entre o casal
É necessário que ambos estejam de acordo quanto:

Ao divórcio

À partilha de bens

À pensão alimentícia (se houver)

À guarda e convivência dos filhos

📄 2. Organização dos documentos
Em regra, são exigidos:

Certidão de casamento

Documentos pessoais (RG e CPF)

Certidão de nascimento dos filhos

Documentos dos bens

⚖️ 3. Escolha da via adequada
➡️ Extrajudicial (cartório): quando não há filhos menores ou incapazes
➡️ Judicial: quando há filhos menores ou necessidade de homologação pelo juiz

✍️ 4. Elaboração do acordo
O advogado formaliza o acordo garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos de ambas as partes.

📌 5. Finalização do divórcio
Com a homologação judicial ou lavratura em cartório, o divórcio passa a ter validade legal.

💬 Cada situação é única. O acompanhamento jurídico adequado faz toda a diferença nesse momento.

Dra. Paula Duarte
OAB/RS 104.169

📍 Rua General Neto, 440

08/01/2026

📢 Reajuste do salário mínimo e reflexo na pensão alimentícia

Com o reajuste do salário mínimo, as pensões alimentícias fixadas com base nele são reajustadas automaticamente, não sendo necessária nova decisão judicial.

⚠️ Importante destacar que, quando a pensão é fixada em valor determinado, o reajuste não ocorre de forma automática, dependendo de previsão expressa ou de pedido judicial de revisão.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

Drª. Paula Duarte
OAB/RS 104.169

📍 Escritório: General Neto, 440