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Escritório de Advocacia Juarez Quaresma & Erico Cruz

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Escritório de Advocacia Juarez Quaresma & Erico Cruz

Juarez Quaresma OABRS 127769 & Erico Cruz OABRS 132149

28/04/2026

Você sabe quando um imóvel está irregular?

Um imóvel é considerado irregular quando não atende às exigências legais.

Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a ausência de um projeto aprovado pela prefeitura, construção em área indevida ou a falta de matrícula no cartório de registro de imóveis.

Essas irregularidades são comuns e podem gerar vários problemas, desde dificuldades para vender e financiar até o risco de perda da posse.

A boa notícia é que a regularização é possível, trazendo valorização ao imóvel e conformidade com a lei.

Veja os principais passos para esse processo:

1 – Organize a documentação:

Reúna todos os documentos disponíveis, como contrato de compra e venda ou cessão de posse, carnê de IPTU, comprovantes de pagamento, plantas do imóvel e contas de consumo (água, luz etc.).

2 – Consulte a prefeitura:

Verifique se há restrições urbanísticas ou ambientais que possam impedir a regularização.

3 – Verifique o registro de imóveis:

Consulte o cartório para checar se o imóvel possui matrícula ou alguma pendência registral.

Com a regularização, seu imóvel ganha mais valor de mercado, acesso a crédito e proteção legal para a sua propriedade.

Regularizar seu imóvel é possível!

Para isso, você precisa reunir os documentos necessários e contar com a orientação certa.

Consultar um advogado especialista em direito imobiliário garantirá segurança jurídica e facilitará o processo.

23/04/2026

Comprar o imóvel na planta pode ser muito bom pelo preço.

Mas pode gerar dor de cabeça a notícia de que o imóvel ainda não está pronto no dia da entrega das chaves.

E agora?

Apesar da comunicação do atraso da obra, existe um amparo legal que concede às construtoras um prazo de 180 dias de tolerância para resolver o problema ou terminar a construção.

Caso não seja cumprido esse período, o comprador tem dois caminhos:

1 – Desistir da compra e receber todos os valores pagos com juros e correção monetária.

2 – Ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais enquanto espera a entrega das chaves do imóvel.

A Lei de Distrato Imobiliário garante ao consumidor as diretrizes em caso de quebra de contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção.

Inclusive com relação ao cumprimento dos prazos.

Não esqueça!

Com o atraso na obra, a construtora tem o dever de amparar o comprador.

Seja renovando o prazo contratual, sendo transparente na comunicação ou compensando o cliente, além de garantir a qualidade da obra.

Procurar um advogado para saber quais os seus direitos pode ser fundamental para resolver o caso!

Para mais informações como essa, siga o nosso perfil!

22/04/2026

Você já ouviu falar sobre a pena de multa reparatória?

Essa consequência está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a sua aplicação para crimes que geram algum tipo de prejuízo material.

O objetivo é compensar os danos em bens de alto valor, como carros e motocicletas, que ocorreram devido ao acidente de trânsito.

A vantagem, por assim dizer, está na vítima não precisar recorrer mais uma vez ao judiciário na área cível, já que o dever de reparar já será reconhecido pelo juiz criminal.

O valor indenizatório será proporcional ao prejuízo apurado no decorrer do processo e o pagamento deverá ser feito por meio de depósito judicial - o montante poderá ser parcelado, desde que o condenado demonstre a necessidade ao juiz.

Por fim, sendo uma pena criminal, o não pagamento do valor será considerado descumprimento da pena imposta, podendo gerar consequências graves ao condenado.

Interessante, né? Comente a sua opinião e não deixe de compartilhar essas informações!

19/04/2026

Algumas vezes, passamos por eventos desagradáveis nas viagens de aplicativo - perda de pertences, descumprimento da rota, cobrança indevida, discriminação, entre outros.

E o que fazer nessas situações?

Em primeira instância, para solucionar casos de itens esquecidos e solicitar reembolso de taxa de cancelamento, é possível entrar em contato direto com o motorista.

Além disso, os Apps costumam disponibilizar uma central de ajuda na plataforma!

Se nenhuma dessas vias funcionar, também é possível ingressar com ação judicial para resolver o problema e requerer indenização por danos materiais e morais!

Teve algum contratempo na viagem de aplicativo? Entre em contato com um advogado.

14/04/2026

Você já ouviu falar sobre aposentadoria especial?

Leia este post para entender mais sobre o assunto!

Trabalhar em ambientes insalubres ou perigosos pode trazer sérios riscos à saúde.

Para proteger esses profissionais, a Previdência Social concede a aposentadoria especial.

Esse benefício permite ao segurado se aposentar mais cedo, devido à exposição contínua a agentes nocivos, como ruídos intensos, substâncias químicas e agentes biológicos.

Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado exposto a condições prejudiciais por 15, 20 ou 25 anos, conforme o nível de risco.

Para realizar a comprovação, é necessário apresentar documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

As profissões que podem ter direito à aposentadoria especial incluem:

– 25 anos de atividade especial: médicos, enfermeiros, metalúrgicos e profissionais da área química.

– 20 anos de atividade especial: trabalhadores da indústria química e extratores de mercúrio.

– 15 anos de atividade especial: mineiros que atuam no subsolo, expostos a gases tóxicos.

Antes da reforma, bastava o tempo de contribuição para se aposentar.

Atualmente, é também necessário atingir a idade exigida para cada categoria.

– Para 15 anos de atividade especial, exige-se 55 anos de idade;

– Para 20 anos de atividade especial, exige-se 58 anos de idade;

– Para 25 anos de atividade especial, exige-se 60 anos de idade.

Você exerce atividade com exposição a agentes nocivos?

Verifique se sua documentação está completa e se o seu tempo de serviço pode ser convertido para aposentadoria especial.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

13/04/2026

Comprar um produto fora do prazo de validade não é apenas desagradável; pode ser perigoso para a saúde!

Mas você sabia que a lei está do lado do consumidor nesses casos?

De acordo com as normas, o estabelecimento que vendeu o item vencido poderá ser responsabilizado e você, que comprou, tem direito ao reembolso ou troca, e até à indenização pelos danos sofridos.

Se você se deparar com tal situação, não hesite em buscar orientação jurídica qualificada.

Profissionais do direito podem descomplicar o processo e ajudar você a fazer valer seus direitos.

Fique informado e proteja-se. Seus direitos são muito importantes para serem ignorados!

09/04/2026

Diversos aposentados e pensionistas são alvos diários de ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimo.

Lamentavelmente, muitas delas representam a atividade criminosa de golpistas.

Algumas entram em contato, inclusive, pedindo informações e fotos de documentos com a intenção de falsificar a assinatura do segurado.

Assim, antes de informar quaisquer dados pessoais ou enviar anexos pelo WhatsApp, é fundamental pesquisar o nome da empresa, CNPJ e avaliações disponíveis na internet.

Caso tenha sido vítima de uma situação similar, contate imediatamente o PROCON da sua cidade e busque auxílio jurídico especializado.

Não deixe de compartilhar esse post com um familiar ou colega!

07/04/2026

Com o aumento na procura por crédito, também crescem os golpes aplicados por falsos correspondentes bancários e sites fraudulentos.

Isso porque muitas pessoas acabam sendo enganadas por promessas de liberação rápida de dinheiro, especialmente quando estão em situação de urgência financeira.

Assim, separamos os principais golpes para você se atentar, veja:

→ Perfis falsos imitando bancos ou financeiras;

→ Golpe do empréstimo consignado;

→ Ofertas via WhatsApp/redes sociais com promessas irreais;

→ Depósito indevido seguido de cobrança (empréstimo fantasma);

→ Crédito para negativados com exigência de “garantia” em dinheiro.

Dicas para se proteger:

1 – Nunca realize pagamentos antecipados para liberação de crédito;

2 – Sempre verifique se a instituição financeira é autorizada pelo Banco Central;

3 – Desconfie de ofertas de crédito muito atrativas;

4 – Se você for beneficiário do INSS, bloqueie o empréstimo consignado no portal Meu INSS;

5 – Busque crédito apenas nos canais oficiais das instituições financeiras.

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05/04/2026

Você sabia que contrato de experiência e contrato temporário não são a mesma coisa?

Cada um tem regras e impactos diferentes nos direitos do trabalhador.

No contrato temporário, o trabalhador é contratado por uma empresa especializada para atuar em outra empresa por um período específico.

Esse tipo de contrato é ideal para substituir alguém afastado ou para cobrir demandas sazonais (ex: Natal, Páscoa).

A duração máxima é de 180 dias (prorrogáveis por mais 90 em casos excepcionais).

No contrato de experiência, por sua vez, o trabalhador é contratado diretamente pela empresa, com o objetivo de testar sua adaptação ao cargo.

O contrato pode durar até 90 dias e, caso o trabalhador continue após esse período, ele se transforma automaticamente em um contrato por tempo indeterminado.

Diferente do contrato temporário, o empregado em experiência tem direito ao recolhimento de FGTS, INSS, 13º salário e férias proporcionais.

Mas atenção!

Se o contrato for encerrado no prazo combinado, não há aviso prévio nem multa rescisória de 40% sobre o FGTS.

Se o empregador romper o contrato sem justa causa, o trabalhador tem direito a metade do salário que receberia até o fim do contrato.

Se for o empregado a pedir demissão antes do fim, ele pode ter que indenizar a empresa!

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04/04/2026

Muita gente contrata um empréstimo consignado e, com o tempo, percebe que a dívida parece não diminuir.

Isso acontece quando há a reserva de margem consignável (RMC) envolvida no contrato.

Mas o que isso significa na prática?

A RMC é usada para cartões de crédito consignados, nos quais até 5% do benefício do aposentado ou pensionista é descontado automaticamente para pagar a fatura.

O problema?

Esse desconto não reduz o valor principal da dívida, apenas cobre os juros.

Ou seja, mesmo pagando mês após mês, o saldo continua praticamente o mesmo.

É o risco da "dívida eterna", pois imagine alguém que sacou R$ 1 mil desse cartão.

Com um desconto mensal de R$ 66 (5% de um salário mínimo), ao fim de dois anos, essa pessoa terá pago mais de R$ 1 mil e 500 e ainda deve os mesmos R$ 1 mil iniciais.

Isso acontece porque o valor descontado cobre apenas os juros e encargos do cartão, sem amortizar o saldo devedor.

E para sair dessa armadilha, você pode:

1 – Negociar a quitação da dívida: se possível, pague o valor total para encerrar o contrato;

2 – Solicitar a portabilidade: transfira sua dívida para um banco que ofereça melhores condições;

3 – Refinancie o saldo devedor: converse com a instituição financeira para tentar um novo acordo.

Se você sente que a sua dívida nunca acaba, procure um advogado especializado.

Muitos consumidores não foram informados corretamente sobre a RMC e podem contestar cobranças indevidas.

Fique atento e proteja seu benefício!

30/03/2026

Você sabe qual data deve constar como saída no registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

Continue lendo que vamos te explicar!

O aviso-prévio é um direito tanto do empregador quanto do empregado.

Ele serve como um período de transição e adaptação.

Por isso, detém caráter obrigatório e dura no mínimo 30 dias a contar da comunicação da dispensa pela empresa ou pedido de demissão pelo funcionário.

É importante mencionar que esse tempo aumenta três dias a cada ano completo trabalhado, limitando-se a 90 dias.

O aviso-prévio pode ser:

-> Cumprido:

O funcionário irá trabalhar durante esse período.

-> Indenizado:

Corresponde ao salário do empregado calculado sobre o tempo de aviso-prévio.

Independentemente da modalidade, para fins de registro na CTPS, o último dia trabalhado deve corresponder ao término do aviso-prévio.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

27/03/2026

Muita gente se desespera só de pensar: “Se eu for parado na blitz e tiver uma parcela do financiamento atrasada, será que vão levar meu carro?”

Se essa dúvida também passa pela sua cabeça, é hora de entender a verdade.

Atraso de parcela não é motivo para a polícia apreender seu carro na blitz. A dívida com o banco é uma questão civil, não criminal ou administrativa.

Portanto, não autoriza retenção em fiscalizações de trânsito.

Porém, se o veículo estiver com algum problema na documentação como:

- Licenciamento vencido.
- IPVA atrasado.
- Ausência de itens obrigatórios.
- Bloqueios no RENAVAM (restrições judiciais, registro de furto. etc.)

Aí sim, ele pode ser apreendido na hora pela autoridade de trânsito.

Agora quando falamos de financiamento, a história é outra.

Para que o banco recupere o carro por falta de pagamento, ele precisa entrar na justiça e obter uma ordem de busca e apreensão. Sem isso, ninguém pode simplesmente tomar seu carro na rua.

Se estiver com dificuldade no financiamento, vale procurar orientação com um advogado especializado em direito civil para negociar e evitar problemas maiores.

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