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Luciane Cozza Advogada

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Brasil
Rio Grande, RS
Luciane Cozza Advogada

Advogada
Especialista em Direito de Família e Sucessões
Pós-Graduanda em Direito Previdênciário

30/08/2023

Será que posso interditar meus pais por estarem gastando o seu patrimônio?

30/08/2023

👉🏻 👩🏻‍🍼 Conforme a lei, toda mãe tem direito à amamentação no trabalho até que a criança complete os seus seis primeiros meses de vida. Vale ressaltar que o direito não vale apenas para mulheres que concebem o bebê, mas também para mães adotivas. Vejamos o art. 396.

📖 “Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um."

§ 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente;
§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

O empregador respeitar esse momento da vida das mães lactantes é essencial para fortalecer o vínculo entre mãe e bebê. 👩🏻‍🍼

👨🏻‍⚖ No caso de não cumprimento do direito de intervalo para a empregada que amamenta o filho, ou seja, se não forem concedidos os descansos legais previstos, a jurisprudência entende que são devidas horas extras do período. Dessa forma, além do intervalo suprimido de uma hora diária em hora extra, é devido adicional de hora extra e seus reflexos, conforme aplicação por analogia dos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT e na Súmula 343 do Tribunal Superior do Trabalho.

💢 Ficou com dúvida, quer saber mais❓ Procure sua advogada de confiança.

Gostou? Curte 👍🏻, Comenta 🗣e Compartilha 💌

28/03/2023

🚫 Assédio moral e ou sexual, é toda e qualquer conduta abusiva que se repete constantemente contra a dignidade ou integridade física e ou psíquica de uma pessoa.

⚠️Fique sempre alerta aos sinais de assédio!

🗣️Não se cale, denuncie❗

E sempre procure um advogado de sua confiança!

12/03/2023

💔 O divórcio pode ser um momento muito difícil, principalmente para as mulheres.
No entanto, elas têm direitos importantes que podem ajudá-las a se recuperar logo após o fim do casamento.
E pra finalizar a semana das mulheres, vou trazer alguns desses direitos.

1️⃣ Direito à pensão alimentícia: Em muitos casos, quando um casamento termina, a mulher pode solicitar uma pensão alimentícia ao ex-marido. A pensão alimentícia tem como objetivo garantir que a mulher e os filhos possam continuar vivendo com um padrão de vida semelhante ao que tinham antes do divórcio.

2️⃣ Direito à partilha dos Bens: Ao se divorciar, as mulheres têm o direito de receber uma parte justa dos bens adquiridos durante o casamento, de acordo com o regime de bens do casamento. Isso inclui propriedades, contas bancárias, investimentos e outros ativos. A divisão dos bens deve ser feita de forma legal.

3️⃣ Direito à guarda dos filhos: Quando um casal se divorcia e tem filhos um dos principais pontos de disputa pode ser a guarda das crianças. As mulheres tem o direito de pedir a guarda dos filhos e a responsabilidade de cuidar dele e tempo integral. Entretanto, o juiz levará em consideração o bem-estar da criança, entre outros fatores, ao decidir a quem conceder a guarda.

4️⃣ Direito à proteção contra a violência doméstica: Caso a mulher tenha sido vitima de violência doméstica durante o casamento ou após o divórcio, ela tem o direito de solicitar medidas protetivas para garantir a sua segurança e a de seus filhos. Essas medidas podem incluir a proibição do agressor de se aproximar da mulher ou dos filhos, o afastamento do lar conjugal entre outras medidas protetivas.

5️⃣Direito à Indenização por danos morais: Em alguns casos, as mulheres podem ter sofrido abuso físico, emocional ou psicológico durante o casamento. Nesses casos, a mulher pode entrar com uma ação judicial para pleitear indenização pelos danos sofridos.

08/03/2023

Hoje é o Dia Internacional das Mulheres, aproveitei esta data especial para trazer alguns direitos que poucos sabem, se liga neste post!

Que hoje todas as mulheres recebam flores, mas também recebam respeito, igualdade, liberdade de escolha e opinião.

Feliz dia pra nós! 🌹🌷🌻💐

07/03/2023

🤰🏻 A mulher tem direito a licença maternidade de 120 dias, poderá pedir afastamento no 8° mês de gestação, bem como o período da licença poderá ser prorrogado para 180 dias para empresas que aderirem ao programa "Empresa Cidadã".

🚫 É proibido pedir teste de gravidez na contratação de qualquer mulher.

👩🏻‍⚕️ Direito de se ausentar para consultas médicas durante a gestação 🤰🏾 para 06 consultas médicas e exames no tempo que precisar, sem desconto do seu dia.

🤱🏼Após o retorno da licença maternidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um com a finalidade de amamentar o bebê, inclusive se advindo de adoção.

🏋🏻‍♀️ Limite de carregamento de peso: a mulher ao ser contratada não poderá pegar mais 20kg de peso em trabalho continuo.

👩🏽‍💼Esses são alguns direitos das mulheres. Comenta aí o que você achou.

Durante a semana teremos mais postagens direcionadas as mulheres.

🚺Segue nosso perfil pra ficar por dentro.

17/02/2023

⚠️ Atenção ao nosso recesso de Carnaval.

13/02/2023

🎭O carnaval não é considerado feriado pela Lei Federal que dispõe sobre o assunto. Mas pode ser considerado feriado em Estados ou Municípios que tenham uma lei onde isso foi aprovado.

🎭Logo, se não houver no seu Estado ou Município uma lei estabelecendo que o carnaval é feriado, o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais ao empregado.

🎭Entretanto na maioria das cidades do Brasil, os dias de Carnaval constam como "Ponto Facultativo". E o que isso significa?

🎭Significa que a jornada de trabalho pode ser normal, a menos que as empresas liberem os trabalhadores para uma ‘folga’, que poderá ser compensada futuramente, em banco de horas, por exemplo.

🎭Ou seja, a empresa ou seu chefe podem determinar o trabalho normal, sem necessidade de pagar hora extra, ou conceder a folga e compensar no futuro as horas não trabalhadas nesse dia.

🎭Gostou desta informação? ⚖️

Curta a nossa página e saiba mais!

10/02/2023

👉🏻 O Fato da sua filha que recebe pensão alimentícia ficar grávida 🤰🏻, não é motivo suficiente para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar.

Isso porque, os alimentos são destinados a filha e não a criança que ainda vai nascer 👩🏻‍🍼.

💢 Portanto a obrigação de prestar alimentos só terá o seu fim se a filha se casar 👰🏻‍♀️ ou começar a viver em união estável com o pai da criança, mesmo assim essa obrigação não cessa automática.

⚠️ Ou ainda em outras situações.

Quer saber mais❓ Segue me acompanhando.

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