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Ferrari & Coch Advogados, Rua República do Líbano 295, 101, Rio Grande (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua República Do Líbano 295, 101

23/01/2026

Você sabia que o nascituro – ser humano concebido, mas não nascido – não tem capacidade plena de ser um sujeito de direitos e deveres?

Confira, neste post, o motivo da ausência dessa condição!

De acordo com a lei brasileira, para que a personalidade jurídica seja caracterizada, será necessário o nascimento com vida.

Por se tratar de um assunto complexo e de diversas demandas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) costuma utilizar três correntes doutrinárias em suas decisões:

- Teoria concepcionista: a concepção basta para que os direitos inerentes à personalidade sejam assegurados;
- Teoria natalista: é a interpretação literal da lei. Prevê a inexistência de qualquer direito antes do nascimento;
- Teoria da personalidade condicional: defende que a afirmação da personalidade jurídica existe desde a concepção, mas sob a condição do nascimento com vida.

No entanto, apesar de o nascituro não ter personalidade jurídica, a jurisprudência do tribunal menciona alguns direitos atribuídos a ele, tais como o direito à vida (Recurso Especial 1.415.727) e a possibilidade de danos morais (Recurso Especial 1.170.239).

Restou alguma dúvida quanto a personalidade ou direitos do nascituro? Busque auxílio jurídico especializado.

Não esqueça de compartilhar o post com alguma gestante que possa estar passando por problemas com a afirmação dos direitos de seu bebê.
(53) 991542625

15/01/2026

Criados para desempenhar função semelhante ao táxi tradicional, os aplicativos de viagem facilitam o dia a dia daqueles que não possuem veículo próprio para locomoção.

Nessa relação de consumo, a empresa deve garantir as medidas necessárias para assegurar a segurança do passageiro - desde o momento do embarque até o desembarque.

O motorista da plataforma, por sua vez, deve agir em conformidade com as leis de trânsito e com a cautela esperada de uma pessoa habilitada para a direção.

Assim, geralmente, em caso de acidente de trânsito durante a corrida contratada pelo aplicativo, a responsabilidade pelos danos causados será tanto da empresa quanto do motorista.

Portanto, se houver condenação por danos materiais ou morais, o valor a ser pago deverá ser dividido entre ambos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

14/01/2026

Se você está com dúvidas em relação à paternidade da criança registrada, saiba que é possível solicitar um teste de DNA.

Acompanhe!

Primeiramente, você pode verificar na Defensoria Pública do seu estado se é possível realizá-lo gratuitamente.

Caso contrário, você precisa procurar um laboratório para realizar o exame.

Após o resultado, se constatar que você realmente não é o pai biológico, será necessário acionar a justiça para assegurar os seus direitos e os da criança.

Nesse caso, a ação cabível é a "negatória de paternidade". Através dela, ocorrerá a anulação do registro civil.

Mas atenção! Não basta apenas comprovar a inexistência do vínculo biológico, também é necessário esclarecer a falta de conexão afetiva!

Ainda que seja um assunto delicado, é essencial que as famílias estejam informadas corretamente para fazer valer seus direitos, especialmente os das crianças.

Por isso, compartilhe esse conteúdo para que mais pessoas tenham acesso a essas informações!

53 991542656

06/01/2026

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo executado ao final do processo!

A decisão se deu em uma ação de despejo com cobrança de aluguéis atrasados.

Dá uma olhada no acontecido:

A autora venceu, mas foi intimada para pagar a taxa judiciária para iniciar a fase de cumprimento da sentença.

Os valores passavam de R$19.000,00!

Diante do exposto, a autora apresentou recurso, sob a alegação de vícios processuais, porém, foi rejeitado.

Desse modo, a autora presentou recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sustentando que o ônus da taxa judiciária deveria recair sobre o executado, inclusive, conforme súmula e enunciados do Tribunal de Justiça.

O pedido foi concedido pelo Tribunal, assim passando a responsabilidade de pagamento para o executado do processo.

Curtiu o conteúdo? Nos siga para mais!

E se ficou com dúvidas, entre em contato com um advogado especialista da área!

31/12/2025

A criança e o adolescente possuem direitos básicos que deverão ser assegurados pelo Estado, pela sociedade e pela família – tais como educação, lazer, saúde, entre outros.

Nesse sentido, da mesma forma que há a Pensão Alimentícia para o suprimento de necessidades básicas de sobrevivência e manutenção do desenvolvimento da criança, existe também os Alimentos Gravídicos, que permitem à gestante arcar com os custos da gravidez - incluindo exames, consultas médicas, medicamentos e demais despesas necessárias.

Tais alimentos serão estipulados pelo juiz e poderão ser convertidos em pensão alimentícia no futuro.

No entanto, à vista de que o juízo analise os fatos e declare a presunção de paternidade, fixando, também, os alimentos, a futura mãe deverá apresentar evidências que demonstrem a paternidade alegada, - até que seja possível a realização do exame de DNA, quando necessário, após o nascimento da criança.

Assim, em resumo, os alimentos gravídicos possuem o mesmo objetivo da pensão alimentícia: garantir necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Porém, esses alimentos são destinados ao período entre a gestação e o parto.

Gostou do conteúdo? Conhece alguma futura mamãe que precise desses alimentos? Compartilhe!

31/12/2025

A criança e o adolescente possuem direitos básicos que deverão ser assegurados pelo Estado, pela sociedade e pela família – tais como educação, lazer, saúde, entre outros.

Nesse sentido, da mesma forma que há a Pensão Alimentícia para o suprimento de necessidades básicas de sobrevivência e manutenção do desenvolvimento da criança, existe também os Alimentos Gravídicos, que permitem à gestante arcar com os custos da gravidez - incluindo exames, consultas médicas, medicamentos e demais despesas necessárias.

Tais alimentos serão estipulados pelo juiz e poderão ser convertidos em pensão alimentícia no futuro.

No entanto, à vista de que o juízo analise os fatos e declare a presunção de paternidade, fixando, também, os alimentos, a futura mãe deverá apresentar evidências que demonstrem a paternidade alegada, - até que seja possível a realização do exame de DNA, quando necessário, após o nascimento da criança.

Assim, em resumo, os alimentos gravídicos possuem o mesmo objetivo da pensão alimentícia: garantir necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Porém, esses alimentos são destinados ao período entre a gestação e o parto.

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26/12/2025

No aperto financeiro, acabou recorrendo ao cheque especial para os gastos mensais?

Embora possa parecer uma solução simples, o seu uso tem um custo elevado, tornando-o uma opção financeira desvantajosa a longo prazo, pois sua taxa de juros é bem alta!

Veja só:

Para comparar os juros, em 2023, enquanto a cobrança de juros no empréstimo consignado chegou numa média de 42,8% ao ano, a do cheque especial alcançou 150% ao ano!

E é justamente por esse motivo que seu uso deve ser apenas em emergências para não gerar uma dívida muito maior.

Você já sabia das taxas de juros do cheque especial?

Compartilhe nos comentários!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico e garanta seus direitos.

26/12/2025

Se você deseja proteger seu patrimônio de possíveis riscos, uma holding pode ser a solução!

Essa estrutura empresarial permite que você agrupe seus bens e ativos em uma empresa única, trazendo uma série de benefícios, como a redução de impostos e a simplificação do gerenciamento de investimentos.

Ficou interessado? Então, acompanhe quais bens e ativos podem ser incluídos numa holding:

· Imóveis (residenciais, comerciais, terrenos, entre outros).

· Participações em empresas (a exemplo de ações e quotas).

· Investimentos financeiros (como ações, títulos e fundos).

· Marcas e patentes.

· Direitos autorais e de imagem.

· Objetos de valor (joias, obras de arte, carros de luxo, entre outros).

No entanto, para definir quais bens devem ser incluídos na holding, cada caso deverá ser avaliado individualmente.

Um profissional especializado em planejamento patrimonial é capaz de definir a melhor estratégia para proteger seus bens!

24/12/2025

Você já chegou a se perguntar como funciona o registro de uma incorporação imobiliária?

Aqui está um breve guia que pode lhe auxiliar nessa questão.

Primeiro, é necessário citar que o registro da incorporação imobiliária (RI) é um documento que garante a construção do imóvel conforme a legislação, bem como a sua comercialização.

Nele, deverá constar todas as informações sobre a infraestrutura do imóvel e do empreendimento.

Agora que você já sabe um pouco para o que serve o registro de incorporação, vamos falar como ele funciona:

-> Elaboração de projetos:

Antes de qualquer coisa, é fundamental que a incorporadora apresente um projeto.

Ele precisa estar de acordo com todas as condições e normas municipais e atender aos critérios ambientais, estruturais, sonoros e afins.

-> Análise da prefeitura:

O próximo passo é apresentá-lo à prefeitura de seu município, juntamente com todos os documentos solicitados pela legislação local.

Além disso, os estudos de viabilidade e licenças ambientais também devem ser anexados.

-> Memorial de incorporação:

Após a aprovação pela prefeitura, o memorial de incorporação é emitido, no qual constará todas as informações detalhadas do projeto imobiliário.

-> Registro em cartório:

Com o memorial de incorporação em mãos, é necessário registrar a incorporação no Registro de Imóvel competente.

Neste ato, será necessário apresentar uma série de documentos e informações sobre o imóvel, conforme listagem do art. 32, da Lei nº 4.591/64.

Alguns que podem solicitados são:

1 – Documentos que comprovem a posse do terreno;

2 – Certidão negativa;

3 – Convenção de condomínio;

4 – Quadros de áreas conforme a ABNT.

Além deles, cada cartório tem autonomia para solicitar outros. Então, entre em contato com os da sua região para buscar orientações.

-> Entrega das unidades:

Após todo esse trâmite, as unidades estarão prontas para venda, com segurança e tranquilidade.

Quer saber mais sobre incorporação imobiliária?

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22/12/2025

A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Com isso, é fundamental a elaboração de políticas econômicas e sociais para a pessoa acometida por enfermidades, tais como o câncer.

Devido à gravidade da doença, o paciente oncológico terá direitos sociais especiais que possibilitarão o acesso facilitado a recursos - como o FGTS e o auxílios do governo.

Elencamos os 3 principais benefícios garantidos por lei ao paciente com câncer:

1) Saque do FGTS: o saque é direito do paciente ou do cidadão que tenha dependente portador da doença, podendo ser requerido junto à Caixa Econômica Federal após o início da fase sintomática.

2) Auxílio por incapacidade temporária: normalmente garantido a partir do pagamento de 12 contribuições, o indivíduo com câncer será beneficiado independentemente desse número, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado do INSS, também conhecida como período de graça.

3) Isenção de imposto de renda na aposentadoria, reforma e pensão, inclusive com direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos ou a partir do diagnóstico.

Além disso, alguns estados e municípios concedem direitos adicionais, como a isenção do IPVA e do IPTU.

Precisa de ajuda para solicitar esses benefícios? Busque auxílio jurídico especializado.

19/12/2025

A adoção é uma atitude de amor e carinho. É a realização do sonho de construir uma família para pais e crianças que aguardam por esse momento!

Porém, ainda existem muitas informações incorretas sobre o tema.

Por isso, vamos desvendar os 4 principais mitos:

1 - "É necessário ser casado para adotar."

Qualquer adulto pode ter essa iniciativa, desde que tenha 18 anos ou mais e siga o processo estabelecido por lei.

2 - "Toda criança que vive em um abrigo está disponível para adoção."

Isso não é verdade, pois algumas crianças estão em abrigos de forma temporária, aguardando uma solução para sua situação familiar.

3 - "O primeiro passo é escolher uma criança ou adolescente."

Essa não é apenas uma falsa crença, mas também uma prática que torna o processo mais complexo.

O primeiro passo é ir à Vara da Infância e Juventude com os documentos exigidos e passar pelo processo legal.

4 - "O procedimento será mais fácil se a mãe entregar a criança diretamente ao interessado e ele a registrar como seu filho."

Essa é a conhecida "adoção à brasileira" e não é apenas proibida, mas também considerada crime!

Por fim, essa iniciativa não deve ser feita de qualquer maneira, muito menos baseada em informações incorretas.

Ajude a conscientizar outras pessoas sobre o assunto compartilhando esse post!

18/12/2025

A resposta é: sim, você pode!

A procuração é um instrumento legal e formal por meio do qual uma pessoa concede poderes a outra a fim de autorizar que esta realize algum ato jurídico em seu lugar.

Assim, desde que haja uma procuração pública, feita por um cartório de notas, com poderes especiais para a realização do ato, é possível casar mesmo que um dos noivos, ou mesmo ambos, não esteja presente no local da celebração.

Tendo isso em vista, podemos imaginar que essa modalidade de casamento ganhou destaque durante as restrições impostas pela Covid-19, podendo ser vista como uma solução àqueles que desejavam, mesmo à distância, contrair matrimônio.

Você conhece alguém que casou por procuração? Marque nos comentários!

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