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Julio O M Borges-Advocacia

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Brasil
Rio Grande, RS
Julio O M Borges-Advocacia

Advogado Trabalhista,
Direito de Família e Sucessões e Previdenciário

25/08/2025

Com a Lei nº 14.601/2023, famílias que atendam aos requisitos podem receber os dois benefícios ao mesmo tempo.

👉 O que mudou?
O BPC deixou de ser contabilizado como renda familiar para a concessão do Bolsa Família. Assim, milhões de famílias brasileiras poderão ser beneficiadas.

✅ Quem pode receber o BPC:

Pessoas com 65 anos ou mais;

Pessoas com deficiência de qualquer idade;

Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;

Inscrição no Cadastro Único.

✅ Quem pode receber o Bolsa Família:

Famílias com renda per capita de até R$ 218,00;

Cadastro Único atualizado;

Cumprimento das condicionalidades (vacinação infantil e matrícula escolar).

📌 Procure orientação para verificar se você ou sua família têm direito a acumular os benefícios.

21/08/2025

Você sabia que pode pedir demissão e ainda manter seus direitos trabalhistas?
Isso se chama rescisão indireta ⚖️
Procure orientação jurídica e garanta seus direitos!

19/08/2025

Você sabia que é possível encerrar uma união estável em cartório, de forma simplificada e rápida?
Amparada pelo art. 733 do CPC e pela Resolução nº 35/2007 do CNJ, essa modalidade garante segurança jurídica sem a necessidade de processo judicial.

✅ Requisitos:

Consenso entre as partes sobre a dissolução e a partilha de bens

Assistência obrigatória de advogado(a)

Ausência de filhos menores ou incapazes

Não pode haver litígios

⚖️ Principais Vantagens:

Rapidez: mais ágil que a via judicial

Custo menor: menos despesas envolvidas

Simplicidade: processo menos burocrático

👉 Em casos em que os requisitos são atendidos, a dissolução extrajudicial pode ser a melhor alternativa para um desfecho mais prático e eficiente.

✨ Conte com orientação jurídica especializada para garantir tranquilidade e segurança em cada etapa.

16/08/2025

Foram dias intensos de programação e palestras enriquecedoras, com temas variados e estratégicos . Em especial aos painéis "Benefícios por Incapacidade e o Limbo Jurídico trabalhista-previdenciário", Ministrados por Leonardo Zicarelli; " Tempo Especial de Abono Permanência no RPPS", ministrado por Marcelo Tassinari e tb " Coisa Julgada Previdenciária", ministrada por Maria Fernanda Wirth;

Uma iniciativa quem vem pra fortalecer a Advicacia Regional, colaborando para o desenvolvimento da nossa cidade e de nossa profissão.

16/08/2025

Participar do Porto da Advocacia, promovido pela OAB Subseção do Rio Grande , foi uma experiência enriquecedora. Palestras de alto nível, trocas valiosas e networking que fortalecem ainda mais a advocacia regional. Parabéns pela organização.

23/07/2025

Recebendo Portaria de Nomeação para Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde.

10/06/2025

Comissão Médica e de Saúde OAB Rio Grande em dia de visitação ao SIMERG e HU.

06/06/2023

REVISÃO DA VIDA TODA

➡️Sua Aposentadoria pode aumentar.

No dia 13 se abril de 2023, o STF publicou a decisão proferida no recurso extraordinário n° 1276977, que discutiu a possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários para incluir contribuições realizadas antes de Julho de 1994.

Com isso todas as contribuições do Segurado entrarão no cálculo para revisão da aposentadoria.

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