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Katia Campagnone Advocacia

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Brasil
Rio Claro, SP
Katia Campagnone Advocacia

Conheça o Escritório de Advocacia Katia Campagnone. Há mais de 25 anos, oferecendo serviços jurídicos personalizados com ética, integridade e excelência.

Liderados pela Advogada Katia Campagnone, nossa equipe dinâmica é referência no mercado.

10/10/2025

📢 Está pensando em abrir uma loja no shopping? Essas cláusulas podem afetar diretamente a saúde do seu negócio.

🔑 1. Regras diferenciadas para contratos de shopping:
Diferente de uma locação comercial comum, os contratos em shopping centers são considerados atípicos e regidos pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O que isso significa? A autonomia contratual prevalece: as condições acordadas entre lojista e shopping são prioritárias e, muitas vezes, mais rígidas.

💡 2. As cláusulas mais comuns – e importantes:
🔸 Aluguel fixo e aluguel percentual
🔸 Cláusula de raio
🔸 Aluguel em dobro
🔸 Cláusula de performance
🔸 Fundo promocional
🔸 Res sperata
🔸 Cláusula de degrau
🔸 Aprovação prévia de projetos

⚠️ 4. O que a lei proíbe:
Apesar de muitas cláusulas serem válidas, a lei garante que o locador não pode:
• Cobrar reformas estruturais ou paisagísticas;
• Exigir pagamento por dívidas trabalhistas ou previdenciárias anteriores à locação;
• Estipular reajustes fora dos limites legais.
• Essas proteções são fundamentais para equilibrar a relação entre lojista e shopping.

⚖️ 5. Proteja o seu negócio com assistência jurídica especializada:
Os contratos de locação em shopping centers são complexos. Antes de assinar, conte com a ajuda de um advogado especializado para negociar as condições e proteger seus interesses. 📞 Fale conosco e tire suas dúvidas!

09/10/2025

🏠 Você sabia que é possível se tornar dono de um imóvel mesmo sem escritura?
Se você viveu por anos com seu ex-companheiro em uma casa e ele foi embora, deixando você e os filhos no local, talvez esteja diante de um caso de usucapião familiar.

📘 Mas o que é usucapião familiar?
É um tipo especial de usucapião, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade do imóvel pelo companheiro (ou cônjuge) que permaneceu no imóvel sozinho, por pelo menos 2 anos, após o fim da relação, sem oposição e usando o local como sua moradia exclusiva.

📌 Requisitos para o direito ser reconhecido:

• O imóvel deve ter até 250m²;

• O casal não pode possuir outro imóvel urbano ou rural;

• A posse deve ser mansa, pacífica e ininterrupta por 2 anos;

• A permanência deve ser exclusiva — ou seja, o ex precisa ter abandonado o lar.

👩‍⚖️ Exemplo:
Maria viveu com João por 5 anos na casa que ele comprou antes da união. Após a separação, João saiu e nunca mais voltou, deixando Maria e os filhos morando ali. Passados mais de dois anos, Maria pode requerer na Justiça o reconhecimento da propriedade do imóvel — mesmo ele estando no nome de João.

⚠️ Muitas pessoas não sabem desse direito e continuam vivendo com medo de serem retiradas do local onde construíram sua história.
📌 Você pode estar vivendo em um imóvel que já é seu por direito e nem sabe.

📞 Procure uma orientação jurídica especializada para saber se você se enquadra nos critérios da usucapião familiar.

08/10/2025

🔔 Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um condomínio indenizasse dois moradores com nanismo em R$ 5 mil cada, devido às dificuldades enfrentadas no descarte de lixo.

Durante a pandemia, o condomínio alterou o local das lixeiras para uma caçamba na rua, tornando o acesso inviável para esses moradores, que passaram a depender de terceiros para realizar uma tarefa cotidiana. Mesmo após solicitarem uma alternativa, a solução oferecida foi removida posteriormente, agravando a situação.

Mas o que isso significa para você?
⚖️ Direito à Acessibilidade:
A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão garantem que todas as edificações de uso coletivo, incluindo condomínios, devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso inclui adaptações como rampas, elevadores adequados, sinalização tátil e outras medidas que assegurem o direito de ir e vir de todos os moradores.

🔑 Exemplos práticos de acessibilidade em condomínios:
• Rampas de acesso: Essenciais para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
• Elevadores adaptados: Com botões em braile e altura adequada.
• Sinalização tátil: Para auxiliar deficientes visuais nas áreas comuns.
• Lixeiras acessíveis: Em altura que permita o uso por todos os moradores.

🚨 Por que isso é importante?
Negligenciar a acessibilidade pode resultar não apenas em multas e indenizações, mas também em constrangimentos e limitações para moradores que dependem dessas adaptações. Garantir um ambiente inclusivo é uma responsabilidade legal e moral de todos os condomínios.

👥 Como podemos ajudar?

Nosso escritório é especializado em direitos relacionados à acessibilidade em condomínios. Se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades semelhantes, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientar e buscar soluções que garantam seus direitos e promovam um convívio mais justo e igualitário.

07/10/2025

📉 Vender um imóvel rural com metragem inferior à registrada em cartório pode trazer dores de cabeça se você não tomar certos cuidados jurídicos...

⬇️ Entenda o que fazer para se proteger na venda:

📌 📏 O que é a divergência de área?
📑 Quando o tamanho real do terreno é menor do que o que consta na matrícula, dizemos que há uma divergência de área. Isso pode acontecer por erros em medições antigas, desatualização cadastral ou falta de georreferenciamento.

📌 ⚖️ Cláusula “ad corpus”: o que isso significa?
📝 A venda com cláusula ad corpus indica que o imóvel está sendo vendido pelo todo, independentemente da metragem exata. Isso significa que o comprador aceita o terreno como ele é, mesmo que depois se confirme que a área seja menor do que a registrada.

📌 🔍 E se eu não usar essa cláusula?
📉 Sem a cláusula ad corpus, o comprador pode alegar que foi lesado e buscar na Justiça uma devolução proporcional do valor pago ou até mesmo tentar anular o negócio.

📌 🏡 Exemplo:
Imagine que sua matrícula diz que o sítio tem 5 hectares, mas ao medir com GPS, descobre-se que ele tem apenas 4. Se você não referir no contrato, presume-se que o comprador pretendia adquirir 5 hectares, podendo ele pleitear o abatimento do preço ou desfazer o negócio, em razão da área menor.

📌 🛡️ Como se proteger?
✔️ Insira a cláusula ad corpus em seu contrato/escritura, deixando claro que a metragem constante da matrícula pode não ser a exata.

📌 📚 Venda segura é venda bem orientada!
📎 Cuidados simples como esse evitam litígios e protegem seu patrimônio e sua tranquilidade.

📞 Está planejando vender seu sítio ou teve problemas com divergência de área? Busque uma orientação jurídica especializada e evite prejuízos futuros.

06/10/2025

🔍 Você sabia que, se não registrar a promessa de compra e venda no cartório, você pode acabar perdendo o imóvel, mesmo tendo comprado ele por contrato?

📄 Foi exatamente isso que aconteceu em um caso recente julgado pelo STJ. Uma mulher adquiriu um imóvel por contrato particular em 2007, mas não fez o registro no cartório. Anos depois, descobriu que o bem havia sido hipotecado por outra pessoa — e acabou sendo penhorado.

⚖️ O STJ confirmou: sem registro, o comprador não tem direito oponível a terceiros. Ou seja, se surgir alguém de boa-fé — como um banco ou uma imobiliária — que registrar uma garantia, como uma hipoteca, o contrato de compra não registrado não terá força para impedir essa operação.

📌 Por que isso acontece?
Porque o contrato particular gera apenas um direito pessoal, válido apenas entre as partes. Já o registro transforma esse direito em real, protegendo o comprador contra terceiros. Sem o registro, a Justiça entende que você ainda não é dono no papel.

📚 Esse entendimento reforça a importância do registro: só com ele o imóvel é verdadeiramente seu perante todos.

💡 Exemplo prático:
Você comprou uma casa com contrato particular. Nunca registrou. Anos depois, o antigo dono hipoteca o imóvel. Mesmo com o contrato, você pode perder a casa — porque quem registra primeiro, com boa-fé, tem a preferência legal.

📢 Fique atento: se você comprou ou pretende comprar um imóvel, o registro é etapa indispensável para sua segurança jurídica.

✅ Evite prejuízos e garanta que o imóvel seja realmente seu: busque orientação jurídica e registre corretamente o contrato no cartório.

📞 Em caso de dúvida, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para proteger seu patrimônio.

03/10/2025

🟡 Quando o imóvel é da família, não importa em nome de quem está!
O STJ decidiu: imóvel doado por programa habitacional durante o casamento pode ser partilhado igualmente entre o casal, mesmo que esteja no nome de apenas um dos cônjuges.

⚖️ Entenda o caso:
Um casal casado em regime de comunhão parcial recebeu do Estado um imóvel para moradia. Embora registrado no nome do marido, o bem foi concedido durante a união e com base na renda familiar. Após a separação, a esposa buscou o reconhecimento da partilha, mas teve o pedido negado em 1ª e 2ª instância. O STJ, no entanto, reformou as decisões anteriores.

🏠 Qual foi o entendimento do STJ?
O imóvel, mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges, foi concedido com a finalidade de garantir moradia à família. Ou seja, trata-se de patrimônio comum.
➡️ Por isso, deve ser dividido igualmente no divórcio.

A decisão reforça que o direito à moradia é da entidade familiar — e não só de quem assinou o contrato. Programas como o Minha Casa Minha Vida ou outros habitacionais, quando concedem imóveis para a família, geram direito à partilha, mesmo que a doação tenha sido feita a apenas um dos cônjuges.

📚 Resumo jurídico simplificado:

• Regime: comunhão parcial de bens

• Imóvel recebido por doação em programa habitacional

• Destinado à residência do casal

• Deve ser partilhado no divórcio

🔍 Fique atento:
Se você está se separando e há imóvel recebido em programa social, pode ter direito à partilha — mesmo que o bem esteja em nome do ex-cônjuge. Cada caso deve ser analisado com base nas provas e circunstâncias específicas.

Em dúvida sobre seus direitos no divórcio?
Procure orientação jurídica de confiança para entender como proteger seu patrimônio e garantir seus direitos.

02/10/2025

📉 Já ouviu histórias de quem pagou por um imóvel e nunca recebeu a escritura? Situações assim infelizmente são comuns — mas o CNJ quer mudar esse cenário.

📜 Com o novo Provimento 197/2025, surge a conta notarial, uma ferramenta criada para dar mais segurança à compra e venda de imóveis.

Na prática, o valor do imóvel é depositado em uma conta vinculada ao cartório. O dinheiro só é liberado ao vendedor depois que todas as condições do contrato forem cumpridas, como a lavratura da escritura e a regularização do registro.

🔐 Antes da nova regra, o pagamento era feito diretamente entre as partes, muitas vezes sem qualquer proteção — o que gerava riscos para o comprador e insegurança para o vendedor.

Agora, o cartório atua como um intermediador imparcial, conferindo documentos, prazos e cláusulas contratuais antes de liberar os valores envolvidos.

📌 Isso traz benefícios para ambos:
• Para o comprador: evita fraudes e imóveis com pendências;
• Para o vendedor: garante que o bem só será entregue após o pagamento confirmado.

Atenção: a conta notarial ainda está em fase de implementação e sua utilização depende da estrutura dos cartórios locais. A análise jurídica segue sendo indispensável.

Vai comprar ou vender um imóvel? Busque orientação de um advogado de sua confiança para garantir que tudo seja feito com segurança jurídica.

01/10/2025

📌 Você comprou um imóvel, pagou corretamente, mas a escritura definitiva nunca foi feita?
E, para complicar, o vendedor faleceu ou está indisponível? Saiba que é possível regularizar a situação e garantir seu direito.

No Brasil, só é considerado proprietário quem registra.
Mesmo com contrato assinado e pagamento efetuado, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

🧾 E quando a escritura não foi feita?
Se o comprador cumpriu todas as obrigações previstas em contrato, é possível solicitar a adjudicação compulsória — um procedimento que reconhece judicial ou extrajudicialmente o direito à propriedade, mesmo diante de obstáculos como o falecimento do vendedor.

A boa notícia: desde 2023, esse procedimento também pode ser realizado diretamente em cartório, conforme o Provimento nº 150 do CNJ — desde que não haja cláusula de arrependimento e a documentação esteja completa.

🔍 O mais importante é comprovar o vínculo contratual e o pagamento.
Com esses elementos em mãos, é possível garantir a formalização da transferência, mesmo na ausência do vendedor ou de seus representantes.

Se você enfrenta uma situação como essa, busque uma orientação jurídica especializada.
Um profissional capacitado poderá analisar seu caso e indicar o caminho mais seguro para regularizar seu imóvel.

30/09/2025

🔍 Nem todo “favor” é eterno — e, com o tempo, pode até virar um direito garantido por lei.
A Justiça de São Paulo reconheceu que uma mulher que morava há mais de 20 anos no imóvel da irmã tinha POSSE PROTEGIDA, mesmo sem contrato.

⚖️ O que é posse protegida?
É quando a pessoa exerce o poder de fato sobre um bem (como um imóvel), de forma contínua, pacífica, pública e com aparência de dona. A lei protege esse tipo de posse contra invasões, remoções forçadas ou disputas indevidas.

📅 Quando isso acontece?
➡️ Quando a ocupação não é contestada por longos anos;
➡️ Quando quem mora ali age como proprietário (faz reformas, mantém o local, lida com vizinhos como dono);
➡️ E quando não há provas claras de que a posse foi “emprestada” ou temporária.

No caso julgado pelo TJ/SP:
A dona do imóvel alegou que havia emprestado a casa à irmã por comodato verbal, mas nunca apresentou provas disso.
Já a ocupante mostrou que morava ali há mais de 20 anos, com estabilidade, reformas feitas por ela e sem interferência da proprietária.

🔎 A Justiça entendeu:
O tempo, o comportamento e os testemunhos confirmaram uma posse legítima e autônoma, afastando a ideia de empréstimo. Por isso, o pedido de reintegração foi negado.

Se você empresta um imóvel, formalize o acordo. Se você mora em um sem contrato há muitos anos, fique atento: sua posse pode ser protegida — ou questionada.

📲 Situações como essa exigem orientação jurídica. Saber quando a posse é legítima pode evitar prejuízos ou garantir o seu direito.

29/09/2025

🏗️ Ter um vizinho em obra pode gerar transtornos, mas se os danos atingirem sua casa, a lei garante proteção.

⚖️ O dono da obra tem dever de cuidado: precisa adotar medidas para evitar prejuízos aos imóveis vizinhos. Caso ocorra rachadura, infiltração ou qualquer outro dano, ele pode ser responsabilizado civilmente.

O primeiro passo é registrar provas: fotos, vídeos e até laudo técnico que demonstre a ligação entre a obra e os danos.

📩 Em seguida, é recomendável notificar o vizinho para buscar uma solução amigável. Se não houver acordo, é possível recorrer ao Judiciário para pedir indenização pelos prejuízos e até reparo imediato.

Se uma reforma na casa ao lado provoca trincas na sua parede, o responsável pela obra deve arcar com os custos do conserto, além de possíveis indenizações por danos materiais e até morais, dependendo do caso.

🔎 Em situações assim, conhecer seus direitos evita prejuízos e ajuda a resolver o conflito de forma justa.

Entender como agir diante de danos causados por obras vizinhas é fundamental para proteger seu patrimônio. Informação é o primeiro passo para buscar seus direitos de forma segura e consciente.

Caso tenha alguma dúvida, nosso escritório está à disposição para atendê-lo.

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