Quilici Gonzalez & Advogados Associados

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Atenção empreendedor!!!Já pensou em destinar seus investimentos para o Paraguai?Conheça a Lei Maquila!Trata-se do decret...
26/01/2018

Atenção empreendedor!!!

Já pensou em destinar seus investimentos para o Paraguai?

Conheça a Lei Maquila!

Trata-se do decreto 9585/2000 criado pelo Governo Paraguaio com a finalidade de atrair investimentos em seu país.
O decreto determina a isenção dos impostos e taxas de importação, incidentes tanto sobre os bens de capital quanto as matérias-primas necessárias ao desenvolvimento da atividade, assim como isenção dos demais impostos sobre todo e qualquer bem, serviço, direito ou mão-de-obra essenciais à produção de bens e/ou prestação de serviços voltados à exportação, desde que previamente previstos no Contrato de Maquila.
A única obrigação será de ter que exportar o produto acabado a um imposto único de 1%.

Que saber mais sobre o assunto?

Nos procure para uma consultoria!

Domingão tá aí ... Dia de curtir a folga cercado(a) de amigos ou familiares, mas tudo pode ir por água a baixo se você p...
21/01/2018

Domingão tá aí ...

Dia de curtir a folga cercado(a) de amigos ou familiares, mas tudo pode ir por água a baixo se você perde a comanda do restaurante, não é mesmo?! 😤😩😫😪

O que você pensa de imediato???💭💭💭💭

Vou pagar multa.😱😱😱😱😱😱😱😱

Infelizmente está é uma prática comum nos estabelecimentos comerciais.
O que você precisa saber é que o Código do Consumidor ampara o consumidor que perdeu, extraviou ou teve a comanda furtada, porquê é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente através de controle administrativo próprio.

Veja o que diz o art. 51, IV do CDC:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Diga NÃO a esta prática abusiva!

|Direito do trabalho|💂👷👮Atenção empregados e empregadores!↙↙↙↙↙↙↘↘↘↘↘↘↘↘A reforma trabalhista trouxe inovação na forma d...
18/01/2018

|Direito do trabalho|💂👷👮

Atenção empregados e empregadores!↙↙↙↙↙↙↘↘↘↘↘↘↘↘

A reforma trabalhista trouxe inovação na forma de contratação do trabalhador.
O contrato de trabalho intermitente. Que permite a prestação de serviço não contínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
Ou seja, o empregado passa a trabalhar conforme a demanda da empresa. E receberá apenas o que for correspondente aos dias trabalhados.
O empregador fará o recolhimento previdenciário e do FGTS mensalmente nos termos da lei.
Lembrando que este deverá ser registrado na CTPS e que o trabalhador poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade.

Você têm dúvidas sobre o assunto?
Agende uma visita!
Fale conosco pelo direct.

Estamos vivendo a época mais festiva do ano, desfrute plenamente com muita alegria na companhia daqueles que mais ama.É ...
24/12/2017

Estamos vivendo a época mais festiva do ano, desfrute plenamente com muita alegria na companhia daqueles que mais ama.

É o que deseja o Quilici Gonzalez & Advogados Associados.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!
🎅🌲🍷🎆

15 de novembro, hoje é dia de celebrar o dia das colegas Advogadas! Parabéns!!!! 👩👗👓🎀👛💄👠👜 Sabemos da importância da traj...
16/12/2017

15 de novembro, hoje é dia de celebrar o dia das colegas Advogadas! Parabéns!!!!
👩👗👓🎀👛💄👠👜

Sabemos da importância da trajetória da mulher no mercado de trabalho e conquista de seu espaço. Por isso felicitamos àquelas que buscam seus ideiais e enfrentam bravamente as desigualdades para alcançar uma sociedade mais justa e equânime .
💃

|Direito Civil| 👶👦👧👪🏡Atenção senhores pais e responsáveis!! Alienação parental é abuso moral contra a criança!Veja o que...
23/11/2017

|Direito Civil| 👶👦👧👪🏡

Atenção senhores pais e responsáveis!!

Alienação parental é abuso moral contra a criança!

Veja o que diz a lei 12.318/10 em seu art.3°:

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou no adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

|Direito do Trabalho| 🚌🚙🚉🚕🕒🕞🕓Atenção trabalhadores e empresários, fiquem ligados !!!A lei 13.467 que altera a CLT entrou...
14/11/2017

|Direito do Trabalho| 🚌🚙🚉🚕🕒🕞🕓

Atenção trabalhadores e empresários, fiquem ligados !!!

A lei 13.467 que altera a CLT entrou em vigor no último dia 11/11/17.
Ela prevê mudança nas horas in tinere, que era aquele direito que o trabalhador tinha em ter computado nas suas horas de trabalho o tempo gasto entre a sua residência e o local de trabalho. Este direito também era aplicado aos trabalhadores que trabalhavam em local de difícil acesso, ou não servido por transporte publico.
Agora o trabalhador que faz uso do transporte fornecido pelo empregador não terá o tempo gasto com deslocamento somado a sua jornada de trabalho. Quanto àqueles que trabalham em local onde não há transporte público nada foi dito na nova lei. O novo texto está previsto no artigo 58 §2 da CLT.
Para contratos de trabalho assinado antes da nova lei, aplica-se o pagamento de horas in tinere apenas se houver nele cláusula com esta previsão, do mesmo modo àqueles que têm essa previsão em norma coletiva (no período de sua vigência ) enquanto durar a norma. Aos contratos novos (após a alteração da CLT) não há que se falar em horas in tinere.
Ainda haverão muitas discussões neste assunto, pois a lei foi omissa em alguns casos. E estes certamente serão debatidos e ajustados aos casos concretos.

|Direito do Consumidor | 😲😲😲😲😲😲💳💳💳💳💳💸💸💸💸💸A inclusão indevida do nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes configur...
07/11/2017

|Direito do Consumidor |
😲😲😲😲😲😲💳💳💳💳💳💸💸💸💸💸
A inclusão indevida do nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e dispensa provas !

|Direito Penal|👧👩👵👱👸🎀🚻♀⚦💖🌻É importante denunciar qualquer comportamento agressivo e inadequado de ambos os sexos, que in...
25/10/2017

|Direito Penal|

👧👩👵👱👸🎀🚻♀⚦💖🌻

É importante denunciar qualquer comportamento agressivo e inadequado de ambos os sexos, que incitam a prática deste crime. Não negligencie sua segurança!

|Direito do Consumidor | 📫📬💌📆Comprinhas pela internet. Quem nunca??????Em todo caso, o consumidor continua com a mesma p...
09/10/2017

|Direito do Consumidor | 📫📬💌📆

Comprinhas pela internet. Quem nunca??????
Em todo caso, o consumidor continua com a mesma proteção.
Afinal, que culpa tem você??

Fique 👀

|Direito do Consumidor | 💳💳💳💸💸💸💸Atenção consumidor, nada de ficar no prejuízo.Você tem mais dúvidas sobre o assunto? Ve...
02/10/2017

|Direito do Consumidor | 💳💳💳💸💸💸💸
Atenção consumidor, nada de ficar no prejuízo.

Você tem mais dúvidas sobre o assunto?
Vem conversar com a gente!

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