Dr. Caianê Alcantara Benvenuti

Dr. Caianê Alcantara Benvenuti Integridade e Excelência em favor da Justiça. Pós Graduado em Direito Tributário e Direito Ambiental Lato Sensu. Instagram:

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Para efetuar a descrição no contrato social, é recomendado copiar a descrição do imóvel constante na matrícula de forma ...
27/01/2025

Para efetuar a descrição no contrato social, é recomendado copiar a descrição do imóvel constante na matrícula de forma integral, bem como eventuais averbações de construção e averbação de aquisição da propriedade por parte do sócio transmitente. Quanto às custas cobradas pelos cartórios, não será necessário a lavratura da escritura pública, sendo cobrados somente os emolumentos/custas referente ao registro da conferência de bens.

Base Legal: Artigo 64 da Lei nº 8934/94; site http://badvogados.com.br

No Brasil, o acesso ao auxílio maternidade para mães que fazem parte de uma união homoafetiva é garantido pela legislaçã...
31/05/2024

No Brasil, o acesso ao auxílio maternidade para mães que fazem parte de uma união homoafetiva é garantido pela legislação. A Constituição Federal do Brasil garante a igualdade de direitos e deveres entre todos os cidadãos, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero. Além disso, a Lei nº 13.478/2017 garante o direito à licença-maternidade remunerada para as mães, independentemente da forma como o bebê foi concebido, seja por meio de gravidez natural, inseminação artificial, fertilização in vitro, adoção ou guarda judicial. Assim, mães homoafetivas têm direito aos mesmos benefícios que as mães heterossexuais, incluindo licença-maternidade remunerada, benefícios financeiros e serviços de saúde para a mãe e o bebê. Embora a legislação garanta esses direitos, ainda é possível que haja resistência ou discriminação por parte de alguns profissionais de saúde ou funcionários de instituições públicas. Por isso, é importante que as mães homoafetivas estejam cientes dos seus direitos e saibam como defendê-los, caso necessário.



A prática pode ser caracterizada como desídia, nos termos do artigo 482 da CLT, quando há o desempenho de atividades pro...
20/05/2024

A prática pode ser caracterizada como desídia, nos termos do artigo 482 da CLT, quando há o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, negligência e desatenção.



Atenção!Durante o recesso forense, de 20 de dezembro 2023 a 06 de janeiro 2024, suspenderemos temporariamente os nossos ...
20/12/2023

Atenção!

Durante o recesso forense, de 20 de dezembro 2023 a 06 de janeiro 2024, suspenderemos temporariamente os nossos serviços. O intervalo será dedicado à renovação de energias e reflexão, preparando-nos para iniciar o novo ano com dedicação e comprometimento.

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social concedido aos dependentes de um segurado. Para conseguir essa ga...
20/07/2023

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social concedido aos dependentes de um segurado. Para conseguir essa garantia, é preciso provar que o segurado faleceu, por meio de uma certidão de óbito ou sentença judicial que presume a morte do mesmo. Não obstante, na data do falecimento é preciso que o cidadão esteja na condição de segurado, tendo contribuído o mínimo exigido em lei para transmitir esse benefício aos seus dependentes. Por fim, a qualidade de dependente, ao contrário do que muitos pensam, não se restringe ao cônjuge e filhos do finado, sendo que, se comprovado, por exemplo, que seus pais ou um afilhado possuía dependência econômica do mesmo, esses terão direito ao benefício de pensão por morte.

Base legal: Emenda Constitucional nº 103 de 2019; ingracio.adv.br

No Brasil, o hábito de parcelar compras é muito comum, no entanto essa prática não é válida para todas as situações da v...
10/06/2023

No Brasil, o hábito de parcelar compras é muito comum, no entanto essa prática não é válida para todas as situações da vida. Exemplo disso é o pagamento da rescisão trabalhista. De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando há a extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento dos valores da rescisão em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Fonte: CNJ





21/03/2023

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Eu alcancei a marca de 900 seguidores! Quero agradecer o apoio contínuo. Nunca teria conseguido isso sem cada um de você...
21/03/2023

Eu alcancei a marca de 900 seguidores! Quero agradecer o apoio contínuo. Nunca teria conseguido isso sem cada um de vocês. 🙏🤗🎉

PRA QUEM ACREDITA QUE ESTA TUDO EM SUA DEVIDA NORMALIDADE, VERGONHOSO:Comissão de Direitos Humanos NÃO CONSTATOU IRREGUL...
14/01/2023

PRA QUEM ACREDITA QUE ESTA TUDO EM SUA DEVIDA NORMALIDADE, VERGONHOSO:

Comissão de Direitos Humanos NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADES OU VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS DETIDAS, ignorando eles a prisão de crianças e idosos septuagenários.

ATENÇÃO!COMPARTILHEM ESTA INFORMAÇÃO!PARA ATENDIMENTO (SERÁ PRO BONO) AOS PATRIOTAS PRESOS, PEDIMOS ATENÇÃO AOS REQUISIT...
10/01/2023

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O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corre o risco de ter seus dias contados, já que o Mi...
05/01/2023

O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corre o risco de ter seus dias contados, já que o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), deve propor ao atual presidente o fim da modalidade. Aprovado por uma lei em 2019, o saque-aniversário permite que os trabalhadores com valores disponíveis no fundo de garantia possam sacar uma vez por ano, na data de seus aniversários, uma porcentagem da quantia. A proposta foi confirmada pelo próprio ministro durante entrevista ao jornal “O Globo” nesta quarta-feira (4) e deverá ser discutida ainda pelo Conselho Curador do FGTS e pelas centrais sindicais. Segundo Marinho, acabar com o saque-aniversário seria uma forma de "preservar a poupança do trabalhador e garantir a real finalidade do FGTS". A pasta afirma ainda que este saque prejudica o propósito do fundo, que é dar segurança financeira em caso de desemprego, ou ajudar na compra da casa própria, não sendo um valor para ser gasto no consumo cotidiano. Além da retirada gradual de valores do FGTS, reduzindo a quantia disponível, outra desvantagem avaliada pelos economistas é o fato de que uma vez que a adesão ao saque-aniversário foi feita, o trabalhador, se demitido, não terá acesso ao fundo, somente a multa rescisória de 40% e continuará fazendo os saques no mês de aniversário. Outro ponto negativo é o tempo para desistir da modalidade.

Fonte: https://bit.ly/3GirxXI

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