JR Advocacia & Assessoria Jurídica

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Advocacia voltada para o direito civil e direito imobiliário.

08/08/2026

Um Processo Administrativo Disciplinar não deve permanecer aberto por tempo indefinido, mantendo o servidor em constante insegurança.

No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 prevê prazo de até 60 dias para a conclusão do PAD, com possibilidade de prorrogação por igual período quando houver justificativa. Estados e municípios podem adotar regras próprias.

O descumprimento do prazo, porém, não anula automaticamente o processo. Em geral, é necessário demonstrar que a demora causou prejuízo concreto à defesa, como perda de provas, dificuldade para localizar testemunhas ou limitação de acesso aos autos.

Durante todo o procedimento, o servidor tem direito ao contraditório, à ampla defesa, à produção de provas, ao acompanhamento dos atos e ao acesso às informações do processo.

Prorrogações sucessivas, paralisações sem justificativa e atrasos excessivos devem ser analisados com atenção, inclusive quanto à prescrição da punição.

A assessoria jurídica pode ajudar o servidor a acompanhar o PAD, identificar irregularidades e proteger seus direitos.

07/08/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região rejeitou o pedido de incluir a esposa de um sócio devedor na execução trabalhista contra uma usina de cana-de-açúcar.

A decisão se baseou no fato de que o casal adotava o regime de separação total de bens, o que significa que cada um é responsável apenas pelos seus próprios bens e dívidas.

Além disso, o casamento aconteceu 13 anos depois do fim do contrato de trabalho do ex-funcionário que entrou com a ação.

O ex-funcionário da usina tentou fazer com que a esposa do sócio fosse incluída na cobrança da dívida, mas a Justiça entendeu que no regime de separação total de bens, os bens e dívidas não se misturam.

Com isso, ela não pode ser responsabilizada pela dívida do marido.

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– Processo: 0001941-61.2011.5.18.0102.

03/08/2026

Férias coletivas. Saiba como funciona!

Você entende o direito às férias coletivas? Leia este post e fique por dentro.

Nessa modalidade, ocorre a paralisação conjunta de todos os empregados ou de alguns setores da empresa.

Os dias de descanso podem ser distribuídos em até dois períodos, sendo que em nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Diferente das individuais, as férias coletivas são determinadas pelo empregador e ele deve comunicar a paralisação aos funcionários com antecedência mínima de 15 dias!

Assim, não existe opção para o empregado usufruir ou não desse descanso programado.

Com relação ao acerto, ele deverá seguir a mesma regra das férias individuais!

Destaca-se, por fim, que é igualmente proibido que a pausa se inicie no período de dois dias que antecedem feriado ou o dia de repouso semanal remunerado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

02/08/2026

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um ponto essencial do devido processo legal: o acesso ao sistema eletrônico (PJe) por advogado ainda não habilitado no processo não substitui uma citação válida.

O caso envolveu uma churrascaria de Patos de Minas/MG, processada por uma ex-auxiliar de cozinha.

A empresa foi citada por carta simples, sem aviso de recebimento, e não compareceu à audiência inicial. Assim, ela foi declarada revel e condenada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia considerado a citação válida, entendendo que, como um advogado acessou o processo antes da audiência, a empresa teria tomado ciência da ação.

Mas o TST reformou esse entendimento. Conforme o tribunal, a citação é o ato que dá início ao exercício do direito de defesa, e, no processo trabalhista, deve ser feita por registro postal com aviso de recebimento ou outro meio que comprove a entrega.

Uma simples correspondência, sem prova de recebimento, não assegura a ciência da parte e, portanto, não é válida.

Além disso, o simples acesso ao PJe por advogado que ainda não se habilitou formalmente não configura comparecimento espontâneo, nem supre as exigências legais para citação.

O TST declarou nulos todos os atos processuais após a citação irregular e determinou o retorno do processo à fase inicial, garantindo que a empresa seja devidamente citada para exercer seu direito de defesa.

A Justiça do Trabalho reforça que o respeito ao contraditório e à ampla defesa começa pelo cumprimento rigoroso das formas legais de comunicação dos atos processuais.

Processo: RR-0010322-51.2023.5.03.0071.

Gostou do conteúdo? Salve este post para consultar depois e compartilhe com outros profissionais que precisam ficar por dentro das decisões mais recentes do TST!

31/07/2026

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem tudo a ver com a área da saúde?

A lei impõe rigorosas obrigações às entidades que tratam dados pessoais, especialmente dados sensíveis, como os relacionados à saúde.

No setor de saúde, a proteção desses dados é crucial, pois envolve informações altamente confidenciais e privadas.

Três exemplos de violações comuns à LGPD nessa área destacam a importância da conformidade e os riscos envolvidos.

1 – Compartilhamento inadequado de dados de pacientes:

Hospitais, clínicas e laboratórios muitas vezes precisam compartilhar informações de pacientes com outros profissionais de saúde ou terceiros, como seguradoras.

No entanto, se o compartilhamento ocorrer sem o consentimento adequado do paciente ou sem uma base legal que o justifique, constitui uma violação da LGPD.

2 – Falta de segurança na armazenagem de dados:

Instituições de saúde armazenam vastas quantidades de dados sensíveis.

Uma falha em implementar medidas de segurança adequadas, como criptografia, controle de acesso e backup seguro, pode resultar em vazamentos de dados.

Isso não só compromete a privacidade dos pacientes, mas também viola a LGPD.

3 – Coleta excessiva de dados:

Na área da saúde, é fundamental coletar apenas os dados necessários para o atendimento ou tratamento específico.

Coletar informações excessivas ou irrelevantes, sem justificativa adequada ou sem o consentimento explícito do paciente, é uma prática abusiva e ilegal.

Essas violações demonstram como o não cumprimento das obrigações impostas pela LGPD pode resultar em graves consequências na área da saúde.

Além de enfrentar sanções legais, as instituições podem perder a confiança dos pacientes e comprometer a sua reputação.

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30/07/2026

Se você já estudou para concurso público, sabe que o quanto é comum esbarrar em alguns impedimentos que não fazem muito sentido.

Em concursos da área militar, seja para a Polícia Militar, Bombeiros ou mesmo para as Forças Armadas, limitações relacionadas à idade e altura são corriqueiras.

Por exemplo, grande parte dos editais para bombeiros e policiais militares trazem a limitação de idade, indicando que o candidato deve ter, no máximo, 30 anos de idade no ato da inscrição.

Com relação à altura, há um padrão adotado nacionalmente, que é alinhado com decisões do STF e com regramento das Forças Armadas.

Em cargos relacionados à segurança pública, como cargos policiais e militares, há limitação de altura mínima, qual seja de 1,55m para mulheres e 1,60m para homens.

Tratando-se de um padrão com pretensão nacional, entes regionais, como Municípios e Estados, não podem trazer limitações diversas e mais prejudiciais.

Por fim, limitações relacionadas à tatuagens foram praticamente superadas no âmbito de concursos, restando apenas uma circunstância bastante plausível.

Tatuagens são proibidas apenas quando possuem conteúdos que violem a ordem constitucional. Em termos claros, são casos extremos em que a tatuagem faz apologia a crime, identifica organizações criminosas ou movimentos totalitários e de ódio, e situações análogas.

Conseguiu compreender? Me conta nos comentários a sua opinião sobre essas limitações!

29/07/2026

Você sabe como funciona o trabalho intermitente?

Leia este post para entender essa modalidade de trabalho!

Primeiramente, todos os direitos trabalhistas são preservados, não havendo qualquer distinção quanto a este ponto.

Exceto o seguro-desemprego em caso de dispensa, do qual o trabalhador não fará jus.

O que muda é apenas a forma como o contrato de trabalho será executado.

No contrato de trabalho intermitente, a prestação de serviços não se dá de forma contínua.

Há a alternância de períodos de atividade e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

Lembrando que a empresa deve convocar o trabalhador com, no mínimo, três dias de antecedência e o trabalhador tem um dia útil para responder o chamado.

Conforme mencionado, os direitos trabalhistas serão preservados, observando, no entanto, apenas os períodos trabalhados, calculando os pagamentos proporcionalmente.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

28/07/2026

A Alienação parental ocorre quando um familiar interfere de forma negativa na formação psicológica da criança ou adolescente ao tentar afastar outro responsável.

Para preservar o menor no seu desenvolvimento, ao perceber esse tipo de situação, é importante denunciar!

Confira as condutas que devem ser tomadas para provar e perceber a alienação parental:

1- Registre os padrões comportamentais: anote as situações e conversas que a criança teve com o responsável.

2- Fique atento aos sinais: perceba mudança no comportamento do menor, bem como motivas causas para isso.

3- Converse com seu filho: tenha uma comunicação aberta com a criança, permitindo o diálogo e o acolhimento.

E atenção! Após fazer os registros, consulte um advogado!

Com auxílio jurídico, tome as providências para que o outro genitor receba as sanções devidas.

Está passando por uma situação parecida? Entre em contato com um escritório especializado!

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