Ari Nunes & Advogados

09/02/2026

17/03/2023

O QUE É O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
O direito de arrependimento é uma garantia prevista no artigo 49 doo Código de Defesa do Consumidor que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em compras realizadas pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem qualquer ônus ou penalidade.
Isso significa que o consumidor pode devolver o produto ou cancelar o contrato sem precisar justificar o motivo e sem arcar com custos adicionais, como frete de devolução ou multa por rescisão contratual. Além disso, o fornecedor deve restituir integralmente os valores pagos pelo consumidor, incluindo eventuais despesas com frete.
É importante ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as situações, como por exemplo em compras de produtos personalizados ou serviços prestados imediatamente. Por isso, é fundamental que o consumidor esteja atento às informações do fornecedor e aos seus direitos previstos na legislação.

15/03/2023

QUANDO TENHO DIREITO A INDENIZAÇÃO?
O Código Civil estabelece, em seus artigos 186, 187 e 927, o direito de reparação em caso de dano sofrido.
Esta reparação deve ocorrer caso o dano decorra da prática de um ato ilícito, isto é, um ato de negligência ou imprudência praticado pelo agente, que cause prejuízo à vítima. Este prejuízo pode ser material, ou seja, dano a seu patrimônio, ou moral, isto é, um dano psicológico sofrido.
Para que se tenha direito à reparação deste dano, é necessário haver um nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela vítima e a atuação ilícita do agente. Em outras palavras, deve restar comprovado que sem a participação direta do agente o ato danoso não teria ocorrido.
Por fim, a culpa do agente na causa do dano pode ser flexibilizada de acordo com a situação proposta. De modo geral, deve haver a demonstração de culpa do agente na prática do ato danoso (responsabilidade subjetiva), porém, em casos específicos definidos em Lei (como alguns casos do Direito do Consumidor, por exemplo), a responsabilidade de reparação do dano sofrido independe de demonstração de culpa do infrator, bastando apenas que se comprove o dano e o nexo de causalidade (responsabilidade objetiva).

10/03/2023

Mais uma geração chegando na Ari Nunes & Advogados

10/03/2023

DIVÓRCIO CONSENSUAL: A SOLUÇÃO RÁPIDA NA SEPARAÇÃO AMIGÁVEL
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio consensual ou amigável, é uma solução mais rápida e menos custosa para o fim do casamento. Isso ocorre porque nesse tipo de processo não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que significa que não é preciso aguardar uma decisão judicial para concluir a separação.
No divórcio consensual, os cônjuges podem estabelecer os termos do divórcio com o auxílio de um advogado, assim, é possível chegar a um acordo em relação aos termos da separação de forma mais rápida e menos burocrática.
Existem alguns requisitos para que seja possível realizar um divórcio consensual de maneira extrajudicial:
1. Consenso entre as partes: o divórcio extrajudicial só pode ser realizado se as partes estiverem de acordo com a separação e seus termos, como a partilha de bens.
2. Inexistência de filhos menores ou incapazes: caso haja filhos menores ou incapazes envolvidos, será necessária a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário.
3. Ausência de litígio: o divórcio consensual só pode ser realizado se não houver qualquer tipo de litígio entre as partes.
4. Presença de um advogado: para realizar o divórcio consensual extrajudicial, as partes devem, obrigatoriamente, estar assistidas por um advogado.
Importante destacar que esta modalidade de divórcio se dá por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, assim os custos e o tempo para sua conclusão podem variar de acordo com o cartório responsável. Por isso, se você e seu cônjuge desejam se separar de forma rápida e amigável, o divórcio extrajudicial pode ser uma excelente opção.

08/03/2023

ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS A VENDA: QUEM DEVE PAGAR?
O antigo proprietário de um veículo que não realizou a transferência da propriedade para o novo comprador pode ser responsabilizado civilmente por danos resultantes de acidentes de trânsito causados pelo novo proprietário, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o CTB, o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente e apresentar comprovante de transferência de propriedade, sob pena de ter que responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas consequências, caso o novo proprietário não efetue a transferência.
Portanto, se o antigo proprietário não efetuou a transferência de propriedade do veículo e ocorreu um acidente de trânsito causado pelo novo proprietário, o antigo proprietário pode ser acionado civilmente para responder pelos danos decorrentes do acidente, de forma solidária com o novo proprietário, caso não tenha cumprido a obrigação de comunicar a venda do veículo e apresentar o comprovante de transferência de propriedade ao órgão de trânsito.

06/03/2023

CONTRATO: A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS E SEGURANÇA NO NEGÓCIO
Na última publicação destacamos que o contrato de compra e venda, por si só, não garante a propriedade do bem. Porém, este instrumento possui grande importância na aquisição de qualquer objeto que esteja sendo negociado.
O contrato de compra e venda é um instrumento jurídico que FORMALIZA a transação comercial entre as partes, estabelecendo as CONDIÇÕES e OBRIGAÇÕES entre ambas.
O contrato possui extrema importância, pois confere SEGURANÇA JURÍDICA à negociação, PROTEGENDO os direitos e interesses das partes envolvidas, além disso, o contrato de compra e venda é essencial para a PROVA DA EXISTÊNCIA e das CONDIÇÕES acordadas entre as partes, em caso de eventuais litígios em seu cumprimento.
É importante que o contrato seja elaborado de forma clara e precisa, de modo a evitar AMBIGUIDADES OU EQUÍVOCOS que possam gerar conflitos futuros. Por isso, é recomendável que as partes contem com a ASSESSORIA DE UM PROFISSIONAL DO DIREITO para a elaboração e análise do contrato de compra e venda.

06/03/2023

Você sabe o que é USUCAPIÃO?
Este instituto jurídico lhe garante o direito à propriedade de um bem que está em sua posse.
Acompanhe o post explicando o que é, quais as formas e qual o procedimento para poder realizar a USUCAPIÃO do seu imóvel.
Considere seguir a página para novos materiais jurídicos informativos. Curta e compartilhe a publicação apara divulgar estas informações.

22/12/2021

Estamos em Recesso de 20/12 até 03/01... Desejamos a todos os nossos Clientes e Amigos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de Paz e prosperidade 🙏🙏