Michels Advogados Associados

01/01/2025

01/12/2022

O caso já havia sido julgado em plenário virtual, todavia, pedido de destaque do ministro Nunes Marques levou a questão à plenário físico.

18/11/2022

O que é taxa de condomínio? 💰

A taxa de condomínio é uma cobrança mensal feita pela administração aos moradores ou usuários de um edifício, com o intuito de arcar com as despesas condominiais, garantindo assim a saúde do prédio e de suas instalações.

Alguns cuidados realizados com esse dinheiro são pagamento de impostos e despesas básicas, como água e luz; salários de colaboradores, como porteiros, faxineiros e ascensoristas; compra de materiais de segurança, como câmeras, alarmes, portões automáticos e cercas elétricas; produtos de manutenção, limpeza e lazer, como tinta para garagem, redes para quadras esportivas e cloro para piscinas; obras e reparos na estrutura e conserto de equipamentos; fundos de reserva para emergências.

Caso a taxa de condomínio não for paga, haverá cobrança judicial do proprietário do imóvel, pois é necessário pagá-la mesmo se o local estiver desocupado.

Entendeu melhor a importância da taxa de condomínio?

16/11/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, chegou para mudar a relação das empresas e negócios com dados pessoais.

Mas você sabe como ela afeta a sua empresa? Fizemos um resumo do que muda:

✅Mais transparência
Todas as empresas precisam ser mais transparentes e conscientes em relação ao uso de dados pessoais de seus clientes, usuários e parceiros.

✅Mais segurança
É preciso adotar meios de proteger e garantir a segurança de dados, prevenindo vazamentos que possam comprometer as informações.

✅Mais controle
As empresas precisam adotar medidas para permitir maior controle e acesso às informações por parte dos proprietários dos dados, em geral os clientes.

Em caso de dúvidas, não deixe de contatar um advogado!

15/11/2022

Neste dia 15 de novembro, celebramos o dia da Proclamação da República, um dos fatos mais marcantes de nossa história. 🇧🇷

10/11/2022

A pandemia de Covid-19, ao mesmo tempo que afetou a cadeia de produção de alguns produtos, gerou um aumento na demanda por parte dos consumidores. Esse processo eventualmente pode causar uma variação no preço dos produtos, mas até que ponto essa variação pode ser considerada normal e não abusiva?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a prática de preços abusivos sem justa causa:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Inciso X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços"

A pandemia pode ser considerada justa causa para o produtor aumentar os preços, mas isso não significa que abusos não ocorram. Se você encontrar algum preço que considera abusivo, pode entrar com um boletim de ocorrência na Polícia Civil e anexar fotos das etiquetas dos preços, além de detalhes sobre o produtor, loja e sobre a situação.

09/11/2022

Quem tem direito à pensão alimentícia?

O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica:

➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Ou seja, aquele que não possa se sustentar por conta própria poderá pedir aos parentes um auxílio, para obter os alimentos indispensáveis à sua subsistência ou até mesmo custear sua educação, moradia, vestuário, saúde, entre outros.

O caso mais comum de pensão alimentícia é aquela cedida por um ex-companheiro à pessoa responsável pela guarda de um filho menor de idade. Assim, a pensão serve para ajudar com os gastos para sustentar a criança ou adolescente. Porém, ela também pode ser pedida por pais a seus filhos, por ex-cônjuges entre si, e até mesmo entre irmãos.

É importante avaliar cada caso específico e contatar um advogado para, se necessário, dar entrada com um pedido de pensão alimentícia.

07/11/2022

Quem nunca quis pedir uma indenização?

A indenização por danos morais é uma das mais conhecidas, mas você sabe quando pode pedir uma?

Primeiro, o que caracteriza o dano moral? Dano moral é a ofensa ou violação que ofende a moral, a dignidade, a honra, a saúde e a imagem de um indivíduo. Em geral, ele ocorre quando há algum tipo de constrangimento que traga danos psicológicos a uma pessoa.

Assim, a indenização por danos morais pode ocorrer sempre que um indivíduo se sentir lesado psicologicamente por uma outra parte. Isso vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Os casos mais comuns de indenização por danos morais envolvem cobranças indevidas que trazem estresse e constrangimento, ou a exposição indevida do nome de alguém na internet.

05/11/2022

🌳 Você sabia que a lei conhecida como o novo “Código Florestal” é de 25 de maio de 2012? Recente, né?

Mas esse não foi o primeiro Código Florestal que tivemos. O primeiro deles data de 1934, e, desde então, foi sofrendo modificações importantes.

A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.

Resumidamente, são essas as principais obrigações do produtor rural com a nova lei:

1️⃣ Registrar imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR, com as informações relevantes sobre as características ambientais e áreas de uso dos imóveis;

2️⃣ Em Áreas de Preservação Permanente (APP), deve-se preservar a vegetação nativa, por se tratar de áreas sensíveis com localização próxima a rios, nascentes, topos de morro ou áreas muito íngremes;

3️⃣ Realizar a manutenção da vegetação nativa do imóvel rural, em região denominada Reserva Legal (RL), que varia entre 20% e 80% do imóvel.

04/11/2022

Você provavelmente já ouviu falar em causa cível, juízo cível e vara cível, né?

E, é claro, também está acostumado a ouvir falar em direito civil, processo civil e ação civil.

Mas será que existe uma diferença entre eles?

Pode-se afirmar que “civil” se emprega em oposição ao que é criminal ou relativo ao cidadão. “Cível”, por outro lado, é aquilo que é relativo ao direito civil.

Na prática, não há muita diferença, mas é bom se acostumar com as ocasiões em que cada termo é utilizado!